ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 5101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00692 REJEITADA  | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Seja suprimido o Inciso XIII do Artigo II, do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | REJEITADA. Entendemos que a estabilidade proposta no texto do
Anteprojeto representa um avanço nas conquistas dos trabalha-
dores com consequências benéficas também para os empregado-
res. Efetivamente, nos países mais avançados a estabilidade
vai se firmando de maneira inexorável. Vários efeitos vem-se
detectando, como o aumento da produtividade, da qualidade e
dos lucros. De fato, o relacionamento estável entre o empre-
gador faz com que o primeiro participe mais ativamente dos
objetivos e da filosofia da empresa. No Brasil, micro, médias
e grandes empresas vêm adotando sistemas de administração que
propiciam a estabilidade e trazem vantagens excepcionais. O
que está sendo preceituado na nova Carta não é algo artifi-
cial, mas algo factível pois já é uma realidade em muitos em-
presas brasileiras.
Evidentemente, sua consolidação está sujeita a percalços e
tropeços normais, o que não significa que seja irrealizável.
Finalmente, podemos afirmar, sem qualquer sombra de dúvida ,
que a estabilidade que propomos se coaduna perfeitamente com
o sistema capitalista. | |
| 5102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00702 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XIV, do artigo 1o., da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não trata o inciso de como será composta e exer-
cida a Administração. Ele apenas estabelece a necessidade de
uma participação mais ativa da sociedade na Administração.
Estabeleceu-se pois, um princípio que posteriormente receberá
sua regulamentação. | |
| 5103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00704 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o inciso IV, do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O chamado "13o. Salário" está consagrado como uma
conquista dos trabalhadores, como de resto a maior parte dos
direitos previstos no artigo 2o. do Anteprojeto. A suprimir
esta, as demais deveriam ter o mesmo destino, e esta não é a
diretriz do nosso trabalho. | |
| 5104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00707 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VIII, do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de número 701184-9. | |
| 5105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00708 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda modificativa do § 1o., do art. 13, da
Seção Populações Indígenas, do Capítulo Direitos e
Garantias
Exclua-se do § 1o., do art. 13, a parte
final, nos seguintes termos:
Salvo quanto aos pretendentes ou adquirentes
de boa-fé, em relação aos atos que tenham versado
sobre terras ainda não demarcadas, caso em que o
órgão do poder público que tenha autorizado a
pretensão ou emitido título responderá civilmente. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda foi rejeitada, pois entendemos que
ressalva deve ser feita, com relação aos "pretendentes ou
adquirentes de boa fé" que obtiveram autorização para ocupar
terras indígenas ainda não demarcadas. | |
| 5106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00710 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 49
Parágrafo 1o.
Só poderão ser autorizados pelos poderes
discriminados no caput desse artigo, os
estabelecimentos cujo interesse e benefícios
sociais sejam maiores que o custo sócio-ambiental. | | | | Parecer: | Rejeitada. Trata de matéria própria de regulamentação poste-
rior. | |
| 5107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00712 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 50
A partir da vigência desse texto
constitucional, todo estabelecimento industrial,
comercial e militar terão 2 (dois) anos para
instalação de dispositivos de eliminação ou
transformação de resíduos e dispositivos de
proteção ambiental dos perigos decorrentes de sua
atividade. | | | | Parecer: | Rejeitada. Trata de matéria própria de regulamentação poste-
rior. | |
| 5108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00720 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | "Renumere-se os parágrafos do artigo 12, para
suprimir o § 4o. do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos." | | | | Parecer: | REJEITADA.
Não condiz com a pretensão do anteprojeto. | |
| 5109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00722 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | VII - a - Subcomissão dos direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos
A letra "B" do inciso II do Art. 11 (dos
servidores públicos civis), do Anteprojeto VII - a
- Subcomissão da Ordem Social terá a seguinte
redação:
O direito do concursado aprovado para acesso
a cargos públicos é imprescritivel. Enquanto haja
vagas será convocado. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Veja parecer à 700129-1 | |
| 5110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00723 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - incluir no relatório e anteprojeto da
Comissão a seguinte disposição.
Art. O órgão de gestão dos recursos do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço será composto de
forma colegiada com representantes da União e
majoritariamente por representantes dos
trabalhadores, conforme o disposto em lei.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço somente poderão ser
aplicados em projetos e programas habitacionais
destinados prioritáriamente aos trabalhadores de
baixa renda, vedada sua utilização para qualquer
outra atividade. | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, de vez
que, a sua pretensão é objeto, mais propriamente, de Lei
Ordinária. | |
| 5111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00724 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso VIIIo., do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"VIII - Duração diária do trabalho não
excedente de 8 (oito) horas, com intervalo para
refeição e descanso, salvo casos especialmente
previstos;" | | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 700808-2. | |
| 5112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00725 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XI, do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"XI - férias anuais remuneradas;" | | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701200-1. | |
| 5113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00726 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XIIIo., do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou
aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui-
ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não
sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê
unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou
fundo de garantia.
Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di -
ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do
anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço,
as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra
etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como
se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a-
lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo
tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex -
cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos
sindicatos sobre as demissões.
Estamos convencidos de que, deste modo, encontramos o meio
termo e equilíbrio entre o capital e o trabalho.
Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. | |
| 5114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00728 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XVI, do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
Incluir-se-á onde couber:
"Art. (...) - É reconhecido o direito de
greve e do locaute, cujo exercício a lei regulará,
fixando responsabilidades civis e criminais.
Parágrafo único. É vedado o exercício de
greve e locaute nos serviços públicos e atividades
essenciais definidas em lei. | | | | Parecer: | A Constituição deve assegurar, como direito fundamental do
trabalhador, a greve. Parece-nos, evidente, que a lei ordiná-
ria, sem quebra dessa garnatia, terá de disciplinar o seu
exercício e consequências. daí não haver necessidade de se
detalhar esse aspecto. Quanto ao locaute, por não ser direito
do trabalhador, estamos propondo, no substitutivo, a sua ex-
clusão do capítulo.
Rejeitada. | |
| 5115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00729 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XVIII, do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Entendemos que o preceito aqui estabelecido é bem mais amplo
e aparece caracterizado como um direito inalienável do tra
balhador. Não convém, pois, suprimí-lo. | |
| 5116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00730 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXo., do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"XXo. - proibição de qualquer trabalho a
menores de 12 (doze) anos e de trabalho noturno a
menores de 16 (dezesseis) anos." | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda em vir-
tude de sua pretensão não constar no substitutivo. | |
| 5117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00732 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | (Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos)
Acrescentar onde couber:
Art. - É assegurados aos empregados da
empresa, bem como à entidade sindicato que os
representa, ter acesso a todas as informações
referente ao seu desempenho econômico e a seu
processo produtivo. | | | | Parecer: | REJEITADA. A matéria constante da emenda sob análise pode ser
regulamentada através da legislação ordinária. | |
| 5118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00737 REJEITADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Artigo 5o. do Anteprojeto
da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente.
Art. 5o. ....................................
- 3o. - Constitui monopólio da União a
importação de insumos químicos, biológicos e
farmacêuticos necessários a produção de
medicamentos. | | | | Parecer: | Rejeitada. O dispositivo é por demais restritivo, inviabili-
zando inúmeras indústrias de medicamentos. | |
| 5119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00740 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVAqc
Acrescente-se ao Capítulo das "Disposições
Transitórias" (arts. 26 a 34 do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos) o seguinte dispositivo:
"Art. É assegurada estabilidade ao servidor
de qualquer condição que, à data da promulgação
desta Constituição, conte 5 (cinco) ou mais anos
ininterruptos de tempo de serviço e não tenha
outro vínculo de qualquer natureza com o serviço
público." | | | | Parecer: | Ver parecer à 700178-9. | |
| 5120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00742 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto de texto
constitucional, na parte relativa aos servidores
públicos, o seguinte dispositivo.
"Art. Nenhum servidor, de qualquer categoria,
da administração direta ou indireta, ou empresa
pública da qual a União, Estado ou Município,
participe do capital social em proporção acima de
30% (trinta por cento), poderá receber, exceto no
caso de acumulação, a qualquer título, inclusive
gratificações, verba de representação ou quaisquer
outras vantagens, vencimentos brutos superiores a
30 (trinta) salários-mínimos mensais.
Parágrafo único. Lei complementar
regulamentará o presente dispositivo, podendo
conceder ao Presidente da República, Governadores,
Prefeitos, Ministros de Estado, Secretários de
Estado e Presidente de Empresas Públicas ou
Presidentes de Autarquias, verbas de representação
de forma adequada e proporcional à relevância do
orçamento da entidade." | | | | Parecer: | É matéria de lei ordinária. | |
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