ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 18561 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12659 REJEITADA  | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao artigo 13, ítem I
Suprima-se o item I do art. 13. | | | | Parecer: | A estabilidade, entendida como a garantia de permanência
no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio
do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio-
samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg-
mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes-
tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema.
Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele
arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan-
tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do
empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da
própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado
como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após
usada, é jogada fora como inservível.
De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas-
sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato-
res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi-
ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado
com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um
patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos
humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro-
fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que
seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de-
-obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em-
preendimento.
Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer
para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do
contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva,
que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de-
mandas judiciais.
Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas
as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es-
tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên-
cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de
categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm
se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda-
ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a
serem definidos pela legislação ordinária.
* | |
| 18562 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12660 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao artigo 1o., parágrafo único
Dê-se ao parágrafo único do art. 1o. a seguinte
redação:
"Todo o poder emana do povo e em seu nome é
exercido." | | | | Parecer: | Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi-
dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo
crivo de várias etapas.
Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen-
da. | |
| 18563 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12661 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao ítem VI do art. 13 | | | | Parecer: | É fundamental que permaneça no Projeto o princípio da
irredutibilidade, sem o qual o trabalhador estaria sujeito a
toda sorte de abusos.
Entretanto, com a finalidade de adequar o preceito à
realidade, devemos delegar à lei ordinária, convenção ou a-
cordo coletivo as possíveis exceções.
* | |
| 18564 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12664 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao caput do artigo 305
Dê-se ao artigo 305, caput, a seguinte redação:
"Incumbe ao Estado, diretamente sob regime de
concessão ou permissão, por prazo indeterminado e
sempre através de concorrência pública, a
prestação de serviços públicos". | | | | Parecer: | A concessão ou permissão para a prestação de serviços pú-
blicos há que ser por prazo determinado e conforme as carac-
terísticas específicas do tipo de prestação. Evita-se, assim,
também os abusos decorrentes do prolongamento excessivo no
tempo da concessão.
Pela rejeição. | |
| 18565 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12666 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao art. 17, item IV,
alínea e.
Dê-se a seguinte redação à alínea citada:
"17 - A entidade sindical poderá atuar como
substituto processual de categoria para defesa de
seus interesses coletivos, desde que previamente
autorizada pelos interessados". | | | | Parecer: | A defesa dos direitos e interesses da categoria está im-
plícita nas finalidades da entidade sindical.
E a substituição processual é matéria do processo traba-
lhista, na lei ordinária.
Somos pela rejeição da Emenda.
* | |
| 18566 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12667 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 376
Acrescente-se ao Art. 376 o seguinte
dispositivo:
"Art. 376 - ................................
- o ensino técnico agrícola será matéria de
matrícula obrigatória em todos os níveis da rede
escolar." | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí-
dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se tratar da legislação complementar e or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 18567 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12668 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 327
Dê-se, ao art. 327, o seguinte teor:
"Art. 327 - O Sistema Financeiro Nacional
será administrado pelo Poder Público de forma a
promover o desenvolvimento equilibrado do País e a
servir aos interesses exclusivos da coletividade." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a estatização das atividades bancárias. Essa
proposta, a ser posta em prática, representaria uma
substancial expansão das atividades produtivas estatais a
partir de um setor econômico que, além de ser relativamente
competitivo, permanece com ampla predominância da iniciativa
privada nacional.
Pela rejeição. | |
| 18568 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12670 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 302
Acrescente-se, ao art. 302, o seguinte
parágrafo:
"Art. 302 - ................................
§ único - Não poderão ser transferidos para o
exterior, sob nenhum pretexto, os lucros ou
rendimentos auferidos em investimentos
privilegiados com incentivos fiscais." | | | | Parecer: | Matéria típica da legislação ordinária sobre investimen-
tos de capital estrangeiro.
Pela aprovação. | |
| 18569 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12671 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 262
Acrescente-se, ao art. 262 do Projeto de
Constituição:
"Art. 262 - ................................
- a União aplicará anualmente quantia não
inferior a três por cento da sua receita de
impostos em investimentos com irrigação, açudagem,
aproveitamento dos rios e proteção do meio
ambiente nos Estados do Nordeste, observada a
ordem inversa per capita de cada uma das unidades
federadas." | | | | Parecer: | A Emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vincu
lação de receita tributária, segundo linha diferente do Proje
to, que se orientou no sentido de deixar plenamente livres as
receitas que a Constituição prevê à disposição das várias uni
dades governamentais.
Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos
públicos sejam aplicados em áreas e setores prioritários, en
tendemos, por outro lado, que disciplinamento de vinculação
de receitas resultaria no comprometimento rígido de toda re
ceita pública somente com aquelas áreas e setores julgados
prioritários em determinado momento e situação, com abstra
ção de estudos e análise objetivas indispensáveis à elabora
ção das políticas públicas. | |
| 18570 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12672 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 12
Acrescente-se, ao art. 12:
"As emissoras de rádio e televisão manterão,
obrigatoriamente, programas de divulgação de temas
de cunho cívico, com aulas sobre o significado da
Constituição e das leis em geral, visando a
formação de uma consciência política desenvolvida
na população brasileira." | | | | Parecer: | A emenda em tela, segundo as tradições constitucionais
brasileiras, merece adequada consideração quando for
elaborada a legislação complementar e ordinária. | |
| 18571 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12674 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 479
Acrescente-se, ao art. 479, este parágrafo:
"Art. 479 -
§ único - São mantidas as atuais
aposentadorias dos membros do magistério público,
nos termos já estabelecidos em lei." | | | | Parecer: | A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais
brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora-
da a legislação complementar e ordinária. | |
| 18572 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12675 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título VIII, Capítulo
II, da Política Agrícola, Fundiária e Reforma
Agrária
Inclua-se, no capítulo supracitado, este
preceito:
"Art. ... - É insuscetível de penhora, a
qualquer título, o ímovel rural com até cinquenta
hectares." | | | | Parecer: | A proposta trata de matéria específica de lei ordinária
(código de processo civil), devendo ser objeto de cuidadosa
consideração em etapa posterior.
Pela Rejeição da Emenda. | |
| 18573 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12676 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 300
Acrescente-se, ao art. 300 do Projeto de
Constituição:
"Art. 300 - ................................
§ ... - A lei disciplinará a remessa de
lucros ao exterior que não poderá ser nunca
superior a trinta por cento dos valores constantes
de balanço contábil." | | | | Parecer: | Cabe apenas, em relação ao capital estrangeiro, no texto
constitucional, sugerir o seu ingresso no País uma vez aten-
dido o interesse nacional, cabendo à lei o disciplinamento de
tudo o mais a respeito.
Pela rejeição. | |
| 18574 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12677 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 13
Acrescente-se ao art. 13 do Projeto de
Constituição:
- são garantidos os mesmos direitos e
igualdade salarial aos trabalhadores que
desempenhem atividades idênticas ou semelhantes
independemente de condições pessoais,trabalhistas
ou geográficas." | | | | Parecer: | O princípio isonômico da igualdade de todos perante a
lei, inserto na parte vestibular do Projeto, remete para a
legislação ordinária a vedação de toda e qualquer forma de
dicriminação, sendo, pois, desnecessário reiterá-lo a cada
passo do texto constitucional. Assim, a igualdade salarial
para os trabalhadores que exercem a mesma função na empresa,
já está amparada pelo preceito genérico da isonomia. | |
| 18575 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12678 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 114
Acrescente-se ao § 5o. do art. 114 do Projeto
de Constituição:
"Art. 114 - ................................
§ 5o. - será de um ano o mandato dos membros
das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do
Senado da República, vedada a reeleição na mesma
Legislatura." | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 18576 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12679 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 300
Dê-se ao Art. 300 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
"Art. 300 - A ordem econômica se funda no
primado do desenvolvimento e da justiça social,
com a valorização do trabalho humano." | | | | Parecer: | Qualquer ordem é basicamente uma relação. No atual está-
gio de desenvolvimento da sociedade brasileira essa relação é
entre o capital e o trabalho.
Daí decorrem os princípios e os objetivos dessa ordem.
Pela rejeição. | |
| 18577 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12680 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 374
Acrescente-se parágrafo ao Art. 374.
"Art. 374 - .................................
Parágrafo único - As empresas localizadas em
área rural são obrigadas a prover ensino primário
gratuíto para seus empregados e os filhos deste,
dos sete aos quinze anos de idade, mantendo local
apropriado ao funcionamento da escola." | | | | Parecer: | Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado dis-
certíno do proponente, poderão figurar mais adequadamente de
acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le-
gislação ordinária e complementar. | |
| 18578 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12683 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 300
Ao Art. 300 do Projeto de Constituição, dê-se
o seguinte texto:
"Art. 300 - A Ordem Econômica está
condicionada à dignificação do ser humano e visa
atender à soberania nacional." | | | | Parecer: | Um, como fundamento e o outro, como princípio, estão no
texto da Comissão de Sistematização , cabendo observar que
convergir a ordem econômica apenas para atender à soberania
nacional é negar que o fim da atividade econômica é o bem-
estar das pessoas.
Pela rejeição. | |
| 18579 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12684 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 305
O parágrafo único do Art. 305 terá a seguinte
redação:
Art. 305 -
"Parágrafo único - A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias de
serviços públicos, o caráter especial de seu
contrato que não será nunca exclusivo, e fixará
demais condições que propiciem o pleno atendimento
do interesse público;" | | | | Parecer: | Concessão não quer dizer exclusividade porquanto a
concorrência é benéfica a qualquer tipo de atividade, do que
não se excluem os serviços públicos.
Pela rejeição. | |
| 18580 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12685 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 201
A alínea "b", do inciso II, do art. 201 terá
esta redação:
"b) - sobre a constitucionalidade das leis e
atos normativos federais e estaduais com força de
lei, nos casos previstos nesta Constituição." | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori-
entação definida pelo Projeto.
Pela rejeição. | |
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