ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 18521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12601 REJEITADA  | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 444 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Entende o ilustre proponente que, como o povo brasileiro,
há mais de vinte anos, se manifestou ocntra o Parlamentaris-
mo, deve ser mantido o Presidencialismo.
O eleitorado, segundo Aristóteles e Augusto Comte, conhece
suas necessidades mas ignora os meios técnicos de satisfa-
zê-las. Os representantes do povo podem alterar a escolha
desses meios.
Pela rejeição. | |
| 18522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12602 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 441 § 3o.
O § 3o. do artigo 441 do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. ......................................
§ 3o. Até a instalação dos Tribunais
Regionais Eleitorais dos Estados do Amapá e
Roraima, as novas unidades continuarão sob a
jurisdição dos Tribunais Regionais dos Estados do
Pará e do Amazonas, respectivamente." | | | | Parecer: | Conquanto procedente a preocupação do ilustre subscritor,
adotar-se a redação por ele proposta seria presumir o descum-
primento da norma contida o artigo 221, o que não se coaduna
com a natureza do texto constitucional. | |
| 18523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12603 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 494 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Tem dúvida que a remissão pretendida no disposto do art.
294, torna o mandamento absolutamente inócuo.
pela rejeição. | |
| 18524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12604 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se nas disposições transitórias -
Título X do Projeto de Constituição o seguinte
dispositivo, onde couber:
"Art...É abolido o atual sistema de concurso
de vestibular. A Lei fixará critérios mínimos para
o acesso ao ensino superior, respeitanto a
autonomia das Universidades para estabelecer suas
próprias normas de admissão. | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui
examinada trata de matéria infra-constitucional, cabendo ,
pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior
do processo legislativo. | |
| 18525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12606 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 65, parágrafo
único.
O parágrafo único do art. 65, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
Art. 65
Parágrafo Único - O limite da remuneração dos
Vereadores será fixado na Constituição do Estado
não podendo, em qualquer caso ultrapassar a 50%
(cinquenta por cento) da remuneração dos Deputados
Estaduais. | | | | Parecer: | Trata-se o conteúdo da emenda, de matéria a ser regu-
lada no âmbito da competência estadual. Pela rejeição. | |
| 18526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12609 REJEITADA | | | | Autor: | ADROALDO STRECK (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 374
Acrescente-se ao Art. 374 do Projeto de
Constituição o seguinte Parágrafo Único:
"Art. 374 -
Parág. Único - É assegurada a participação
direta da comunidade na administração dos
estabelecimentos de ensino particulaes, com acesso
da direção dos Círculos de Pais e Mestres às suas
contabilidades." | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito Nacional a Emenda aqui
examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo,
pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa poste -
rior do processo legislativo. | |
| 18527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12610 REJEITADA | | | | Autor: | ADROALDO STRECK (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 276, inciso III
Dê-se ao art. 276, inciso III, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 276 -
I -
II
III - 30% (trinta por cento) do produto de
arrecadação do Imposto dos Estados sobre operações
relativas à circulação de mercadorias." | | | | Parecer: | Busca a emenda aumentar para 30% a parcela do ICMS des-
tinada aos Municípios, prevista no inciso III do artigo 276.
Essa alteração comprometeria o equilíbrio que o projeto
estabeleceu para as receitas dos três níveis de Governo.
Pela rejeição. | |
| 18528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12612 REJEITADA | | | | Autor: | ADROALDO STRECK (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 273, Incisos I,
II e III.
Dê-se ao artigo 273, incisos I, II e III, do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"Artigo 273 - Compete aos Municípios
instituir imposto sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana.
II - Transmissão inter-vivos, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto garantia, bem como de
direitos a sua aquisição.
III - Serviços de Qualquer Natureza, nos
termos estabelecidos em lei complementar. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal.
O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual ,
conforme a estrutura tributária contida no Projeto.
Pela rejeição. | |
| 18529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12614 REJEITADA | | | | Autor: | ADROALDO STRECK (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, nas Disposições Transitórias, o
seguinte artigo, onde couber:
"Art. - O Serviço Nacional de Formação
Profissional Rural - SENAR, criado pelo Decreto
no. 77.354, de 31 de março de 1976, passa a ser
administrado pela iniciativa privada ligada às
atividades agro-pecuárias, na forma da Lei." | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A matéria deve ser tratada mediante legislação ordinária. | |
| 18530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12616 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrecente-se nas Disposições Transitórias, o
seguinte artigo, onde couber:
Art. - Até que Lei Especial determine a forma
do cálculo do Módulo regional de Exploração
Agrícola, e defina a área geográfica das
respectivas regiões, será utilizado o cálculo
descrito para o módulo fiscal do art. 50, § 2o.,
da Lei 4504/64, com suas alterações, considerado
como região o Município ou grupo de Municípios com
características econômicas e ecológicas
homogêneas. | | | | Parecer: | Pela Rejeição.
A matéria contida nesta Emenda deverá ser tratada atra-
vés de legislação ordinária. | |
| 18531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12617 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 60 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
Art. 60 - O Governador de Estado será eleito
até cem dias antes do término do mandato de seu
antecessor, para um mandato de quatro anos,
permitida uma reeleição, e tomará posse no dia 1o.
de janeiro do ano subsequente. | | | | Parecer: | A emenda objetiva a reeleição para o Executivo estadual,
hipótese que contradiz a filosofia adotada no projeto, da
não reeleição. Pelo não acolhimento. | |
| 18532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12618 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 137 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
Art. 137 - A fiscalização financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União
será exercida pelo Congresso, mediante auditoria
contábil e controle externo, e pelos sistemas de
controle interno de cada Poder, quanto aos
aspectos de eficácia, eficiência, economicidade,
legalidade e legitimidade, na forma da Lei. | | | | Parecer: | A criação de uma "Auditoria Contábil", a funcionar con-
comitantemente com o Tribunal de Contas da União, constitui -
rá mais um indiscutível ônus para os custos do controle ex-
terno.
Pela rejeição. | |
| 18533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12621 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem V do Art. 54 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 54 -
I -
II -
III -
IV -
V - Decretar o estado de sítio e a
intervenção Federal: | | | | Parecer: | A gradação das medidas da manutenção da ordem pública deve
prever hipótese em que se atende a circunstâncias de menor
gravidade, que não exija a extrema rigidez do estado de sítio
ou da intervenção - o estado de defesa satisfaz a esse requi-
to. | |
| 18534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12622 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 2o., do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 2o. - A República Federativa Democrática
do Brasil é constituída, sob regime
representativo, pela união indissolúvel dos
Estados, e tem como fundamentos: | | | | Parecer: | A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli-
ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. | |
| 18535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12624 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | No Projeto de Constituição, Art. 27, altere-
se e suprima-se dispositivos, na forma abaixo
redigida:
Art. 27 -
I -
a) -
b) São obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de dezesseis anos, salvo para os
analfabetos, os maiores de setenta anos e os
deficientes físicos:
c) Suprima-se
d) Suprima-se
II -
a) São condições de elegibilidade; a
nacionalidade, a cidadania, a idade, o
alistamento, a filiação partidária e o domicílio
eleitoral, na circunscrição, por prazo mínimo de
seis meses;
b) São inelegíveis os inalistáveis e os
menores de dezoito anos e os condenados por lesão
ou endividamento irresponsável da União, dos
Estados e dos Municípios.
c) Lei Complementar estabelecerá casos de
inelegibilidade.
d) Suprima-se
e) Suprima-se
f) Suprima-se
g) Suprima-se
h) Suprima-se | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita. | |
| 18536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12625 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se do Projeto de Constituição, o
Artigo 236, e seus parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o.,
5o., 6o., 7o., 8o., 9o. e 10o. | | | | Parecer: | A emenda visa a suprimir o artigo 236 e seus parágrafos,
que dispõem sobre o "Estado de Defesa".
Em numerosas emendas de igual teor, temos opinado pela
manutenção do texto projetado, consciente de sua importância
como salvaguarda do Estado, nos casos cuja gravidade não en-
seje a deflagração do Estado de Sítio. Pela rejeição. | |
| 18537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12626 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | No Art. 300, os itens passam a ter a seguinte
definição:
Art. 300 -
I - propriedade privada dos meios de
produção;
II - igualdade de oportunidades;
III - livre concorrência;
IV - obrigação social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente. | | | | Parecer: | A emenda estreita os princípios, pois não só retira do
projeto aquele mais geral, de afirmação nacional,como também,
no que respeita à questão social, prefere uma vaga igualdade
de oportunidades a um compromisso, de pleno emprego.
Pela rejeição. | |
| 18538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12627 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 301 a seguinte redação:
Art. 301 - Será considerada empresa nacional
toda aquela constituída sob as leis brasileiras, e
que tenha sua administração sediada no país. | | | | Parecer: | O conceito proposto na emenda não permite caracterizar,
diferençando, a empresa nacional pertencente a brasileiros
das empresas constituídas sob as leis brasileiras.
Pela rejeição. | |
| 18539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12628 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 237 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
Art. 237 - O Presidente da República
decretará o Estado de Sítio, "ad referendum"" do
Congresso Nacional, nos casos de:
I - Comoção grave interna;
II - Guerra ou agressão armada estrangeira.
Parágrafo único - | | | | Parecer: | A alteração proposta pela emenda incide sobre o Estado de
Sítio, eliminado o Estado de Defesa, no dizer do Autor. Temos
opinado pela manutenção do texto pertinente do projeto sob
exame, que nos parece mais abrangente. Pela rejeição. | |
| 18540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12629 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 216 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
Art. 216 - Os Juízes Classistas das juntas de
conciliação e julgamento terão suplentes e mandato
de três anos. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
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