ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 18101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11917 REJEITADA  | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 496
Acrescente-se a letra n ao Art. 496.
Letra n - manutenção de estradas vicinais. | | | | Parecer: | O teor da emenda é matéria de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 18102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11918 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - art. 496
Acrescente-se a letra "n" ao art. 496
Letra "n" uso de agrotóxicos e biocidas. | | | | Parecer: | O teor da emenda é matéria de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 18103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11919 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - art. 423
Acrescente-se parágrafo único ao art. 423.
§ único - Os estadantes pagarão a
metade da tarifa de transporte coletivo de
passageiros urbanos. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 18104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11920 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 13
Acrescente-se o item XXXII ao art. 13
Item XXXII - ser submetidos a processos de
desenvolvimento e treinamento. | | | | Parecer: | A norma constitucional permite o trabalho do menor de 14
anos na condição de aprendiz. A forma, o tempo de duração, as
condições são variáveis e, por isso, pertencem à esfera da
legislação ordinária.
* | |
| 18105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11926 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | EMENDA (ALTERNATIVA)
Alterar a redação da letra "a"", do art. 356
do projeto de Constituição, suprimindo-se a letra
"b"" e reordenando-se os demais incisos; para:
"com trinta anos de trabalho" | | | | Parecer: | Entendemos que a aposentadoria por tempo de serviço deve
ser assegurada após trinta e cinco anos de trabalho para o
homem e trinta anos para mulher. É injustificável, a nosso
ver, a diminuição desses tempos de serviço, porquanto,compro-
vadamente, a média de vida do brasileiro aumentou, considera-
velmente, nas últimas décadas.
Pela rejeição. | |
| 18106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11927 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda
Alterar a redação da letra "a"", do art. 256
do Projeto de Constituição para:
"a) com 30 anos proporcional e com 35 anos
integral para o homem." | | | | Parecer: | A orientação contida na emenda tem sido adotada em nossa
legislação social há vários anos. Trata-se de tradição que
dificilmente será alterada. Assim, ante a preocupação de im-
primir concisão e objetividade ao texto constitucional, pre-
ferimos que a matéria continue no âmbito da legislação ordi-
nária. | |
| 18107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11928 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do
artigo 404
O Parágrafo Único do Art. 404 passa a ter a
seguinte redação:
§ Único - É vedada a propaganda comercial de
medicamentos, formas de tratamento de saúde,
tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e
biocidas. | | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 18108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11929 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 486 do
Projeto de Constituição:
"Art. 486 - Caberá às instituições
financeiras oficiais federais assumir as funções a
que se refere o art. 337 desta Constituição, nas
condições e prazos fixados em Lei complementar." | | | | Parecer: | Optamos por suprimir do texto do Projeto de Constituição o
dispositivo que a presente emenda pretendia modificar. Julga-
mos que a matéria é mais apropriada à legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 18109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11930 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art.
126:
"Sendo o projeto emendado, ressalvado se se
tratar de emenda supressiva, voltará á Casa
iniciadora." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A proposta, se acolhida, correspon-
deria a impor-se uma "capitis deminutio" à Casa Iniciadora,
tendo em vista sua tradicional competência de rever as maté-
rias emendadas pela Casa Revisora. | |
| 18110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11931 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único
do artigo 284 do Projeto de Constituição:
"Parágrafo Único. As disponibilidades de
caixa da União e das entidades sob seu controle
serão depositadas em um única instituição
financeira oficial federal. As dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos
órgãos, entidades e empresas por eles controladas,
em instituições financeiras oficiais." | | | | Parecer: | A Emenda em questão objetiva permitir o depósito das
disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu
controle em instituição financeira oficial federal.
Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti -
tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda confli -
ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por -
que somos pela sua rejeição. | |
| 18111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11933 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do art.
129:
"Se o veto não for mantido, o projeto será
promulgado pelo Presidente do Senado da República,
no prazoi de 48 horas." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista o exíguo prazo dado
ao Presidente da República para a promulgação.
Rejeitado. | |
| 18112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11939 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substitua-se, para a seguinte, a redação do
inciso II, do artigo 272:
"II - Transmissão "causa mortis"" e doação de
qualquer bem imóvel ou direitos a eles
reservados"". | | | | Parecer: | Visa a Emenda dar nova redação ao item II do art. 272.
O tributo de que trata esse dispositivo é um imposto que
incide sobre a riqueza e, como tal, deve abranger todos os
bens ou direitos, excetuados, obviamente, aqueles que a lei
vier a excluir da tributação.
Pela rejeição. | |
| 18113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11940 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se ao § 1o. do artigo 261 a seguinte
redação:
"§ 1o. - Imposto instituido com base neste
artigo não poderá ter natureza cumulativa e
dependerá de lei aprovada por maioria absoluta
dos membros das respectivas casas Legislativas". | | | | Parecer: | A Emenda pretende que se adote, no § 1. do artigo 261, a
expressão "respectivas Casas Legislativas" em lugar de "Con-
gresso Nacional ou da respectiva Assembléia Legislativa".
Acha que é mais adequada para o atendimento do preceito, por
genérica.
A nosso ver, não há inconvenientes no texto do Projeto. A
matéria, aí, adquire até maior clareza. | |
| 18114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11941 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substituam-se no parágrafo 1o, do artigo 254,
as expressões "com exclusividade" pela palavra
"preferentemente". | | | | Parecer: | A emenda propõe alterar o §1o. do art.254.
Entendemos que a proposta é matéria para lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 18115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11942 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o artigo 235 e parágrafos. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 18116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11944 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 218
Suprima-se do projeto o § 2o. do art. 218. | | | | Parecer: | A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre-
dominante na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 18117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11947 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 17
Suprimam-se do projeto as letras "h" e "i" do
inciso II do art. 17. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão das alíneas "h" e i" do ítem
II do artigo 17 do Projeto.
A primeira faculta relações internacionais entre orga-
nizações sindicais, enquanto a segunda permite o voto dos a-
posentados nos sindicatos.
Cremos que a Emenda não tem senso de oportunidade e me-
rece ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 18118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11950 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se no parágrafo 8o, do artigo 272, as
expressões "não compreendidas no ítem II do
parágrafo anterior". | | | | Parecer: | A faculdade prevista no item II do § 7o. supre a preocupa-
ção evidenciada pelo ilustre autor na sua emenda, por isso
que não é de ser esta acolhida. Pela rejeição. | |
| 18119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11953 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Inclua-se no artigo 233 o seguinte parágrafo:
"§ 6o. - O Procurador Geral da República não
poderá recusar a representação por
inconstitucionalidade, ou para interpretação de
lei ou de ato normativo federal ou estadual,
quando solicitado pelo Defensor do Povo". | | | | Parecer: | Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs-
tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento
predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 18120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11956 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se ao artigo 262 a seguinte redação:
"Art. 262 - A União, os Estados e o Distrito
Federal poderão instituir empréstimos compulsórios
para atender a despesas extraordinária, provocadas
por calamidades públicas, mediante lei, aprovada
por maioria absoluta dos membros das respectivas
Casas Legislativas". | | | | Parecer: | A emenda pretende que se adote, no § 1o. do artigo 262, a
expressão "respectivas Casas legislativas" em lugar de "Con-
gresso Nacional ou da respectiva Assembléia Legislativa".
Acha que é mais adequada para o atendimento do preceito, por
ser genérica.
A nosso ver, não haveria inconvenientes no texto do Proje-
to. A matéria, aí, adquiriria maior clareza. O problema que
nele vemos não é o apontado na Emenda, mas sim o de que a re-
ferida expressão poderia ser totalmente eliminada, para que
aos empréstimos não fosse dado maior realce do que aos pró-
prios tributos (que são instituídos por lei ordinária, apro-
vada com maioria simples e não por maioria absoluta). | |
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