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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

17201	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10333 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Acrescente-se ao Artigo 13, inciso I, a letra "e", com a seguinte redação: Art. 13 - e) - estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido ou fundo de seguridade social equivalente".
	Parecer:	A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. *

17202	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10334 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda aditiva Ao art. 52, inciso VI Acrescente-se: "e patriminial".
	Parecer:	Pela rejeição uma vez que a Convenção Internacional sobre os Direitos do Mar define a matéria com mais abrangên - cia.

17203	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10336 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Ao art. 54, III Onde se lê: III - organizar e manter a defesa nacional Leia-se III - organizar as Forças Armadas, a segurança das fronteiras e a defesa nacional.
	Parecer:	A emenda, ao retirar a palavra "manter", torna incompleto o texto do inciso III. De verdade, não baste apenas organizar a defesa nacional, incluindo as Forças Armadas e a segurança das fronteiras, mas é preciso mantê-las e essa competência cabe à União.

17204	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10337 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Ao art. 54, XXII Dê-se ao inciso a seguinte redação: XXII - estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, habitação e informática.
	Parecer:	a emenda trata da matéria sujeita à mutabilidade no tempo, qual seja a adoção de "planos nacionais" que ora são estabe- lecidos, ora não, o que dá ao assunto o caráter de subscons- titucional e portanto de não aconselhavel menção no texto do projeto. Por essa razão, não permaneceu no atual, apesar de constar do diploma constitucional atualmente em vigor.Ademais a relação dada no art.54, inciso XXII, do projeto, faculta a elaboração desses planos, caso sejam necessários.

17205	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10340 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda aditiva Ao art. 86, Acrescente-se o seguinte inciso Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, seja a que título fôr, quantia superior a 80% (oitenta por cento) da quantia paga ao Presidente da República; e nenhum servidor estadual poderá receber, mensalmente, seja a que título fôr, quantia superior a 80% da quantia paga ao Governador do Estado. Este, em nenhuma hipótese, poderá receber mensalmente mais de 80% (oitenta por cento) da remuneração total paga mensalmente ao Presidente da República.
	Parecer:	O objetivo da presente emenda encontra-se plenamente sa- tisfeito no artigo 86, inciso IX. Não cabe à Constituição fi- xar qual a relação de valor e sim à lei ordinária.

17206	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10344 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Ao art. 100, III Acrescente-se: ... em visita a determinada Nação.
	Parecer:	A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto.

17207	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10346 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 86, inciso X O inciso X, do artigo 86, passa a ter a seguinte redação: Art. 86 - X - estabilidade, 2 (dois) anos após a admissão, respeitado o disposto no inciso II, deste artigo, assegurado, o direito dos servidores admitidos há mais de dois anos, à data desta Constituição.
	Parecer:	Julgamos que o teor da presente emenda é até certo ponto justo. De fato, esses servidores já demonstraram sua ca pacidade e terão já prestado relevantes constribuições ao ser viço público. Porém, surge aqui uma questão de ética. Porque uns prestaram concurso e outros não. Por outro lado, quando se fixa arbitrariamente um número de anos,corre-se o risco de não contemplar, por questão de meses ou até mesmo dias, mui - tos desses servidores. Esse é o nosso parecer.

17208	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10347 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 100, inciso VII O inciso VII do art. 100, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 100 - VII - fixar, no segundo semestre da última sessão legislativa de cada legislatura, a remuneração dos membros do Congresso Nacional, do Presidente da República, do Primeiro Ministro e dos Ministros de Estado."
	Parecer:	Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

17209	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10350 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA: Dispositivo emendado: - Art. 129, parágrafos 4o. e 6o. Suprima-se dos parágrafos 4o. e 6o., as expressões: "ou o pedido de se consideração."
	Parecer:	A emenda suprime o "pedido de reconsideração", importante inovação introduzida na sistemática de veto e que aperfeiçoa este instituto.

17210	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10351 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA: Dispositivo emendado: Art. 112, parágrafo 1o., do inciso III. O § 1o. do inciso III, do artigo 112, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 112 III - § 1o. - O suplente é convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo, ou de licença superior a trinta dias."
	Parecer:	A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto.

17211	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10354 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17, inciso II, alínea "c". A alínea "c", do inciso II, do Artigo 17, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 17 - II - c) - é vedada a interferência do Estado no funcionamento das associações, garantida a inamovibilidade de seus dirigentes."
	Parecer:	A Emenda refere-se à alínea "c" do item II do artigo 17, veda a interferência do Estado no funcionamento das associa- ções e garante a inamovibilidade dos dirigentes desta. Da maneira como está redigida a emenda nada deixa a enten- der. Pela rejeição, portanto.

17212	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10357 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 70, §§ 1o. e 2o. Os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 70, do Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte redação: "Art. 70 - .................................. § 1o. - A função executiva no Território será exercida pelo Governador e Vice-Governador Territorial, eleitos em pleito direto e secreto. § 2o. - A eleição do Governador Territorial e do Vice-Governador Territorial, coincidirá com a do Governador e do Vice-Governador Distrital, para mandato de igual duração."
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo.

17213	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10358 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 69, §§ 1o. e 2o. Os parágrafos 1o. e 2o. do art. 69, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 69 - § 1o. - A eleição do Governador Distrital e do Vice-Governador Distrital coincidirá com a do Presidente da República. A eleição dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Deputados às Assembléias Legislativas dos Estados, para mandato de igual duração. § 2o. - O número de Deputados Distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se-lhe, no que couber, o artigo 59 e seus parágrafos."
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo.

17214	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10359 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 17, inciso VI, alínea "a". A alínea "a" do inciso VI, do artigo 17 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. VI - ........................................ a) - Aos sindicatos e as associações em geral é reconhecida, mediante requerimento, a faculdade de exigir ao Estado a informação clara, atual e precisa do que fez, do que faz e do que programou fazer, bem como a exibição dos documentos correlatos, não podendo a resposta exceder de trinta dias."
	Parecer:	A Emenda em exame propõe alterar a redação do art. 17,VI "a", reduzindo para trinta dias o prazo para que o Estado preste informações aos sindicatos e às associações. É nosso entendimento que a matéria será melhor tratada em legislação complementar e ordinária. Pela rejeição.

17215	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10362 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13 Acrescente-se ao Art. 13, do projeto de Constituição o seguinte inciso: Art. 13 .................................... XXXII - Complementação de despesas de transporte, necessárias ao deslocamento trabalho-residência e vice-versa, na forma da lei.
	Parecer:	O parque empresarial brasileiro, constituído em sua maior parte de micro, pequenas e médias empresas, não têm condições de suportar novos encargos além dos previstos no texto do Projeto que, no particular, apenas consagra di- reito que, tradicionalmente, já eram assegurados ao trabalha- dor. Cabe ressaltar que a questão do transporte está equacio- nada com a instituição do "Vale Transporte", faltando, ape- nas, dinamizar-se a sua execução. *

17216	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10363 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Dispositivo emendado: Art. 107, inciso I. O inciso I do artigo 107 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 107 .................................. I - Declarar, pela maioria absoluta de seus membros, a procedência de acusação fundamentada contra o Presidente da República, o Primeiro Ministro e os Ministros de Estado."
	Parecer:	Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição.

17217	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10367 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Supressiva: Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 496
	Parecer:	Pela rejeição. A idéia de proporcionar ao setor primário uma lei agrícola, contida nas Disposições Transitórias, aten- de a uma reinvidicação dos produtores rurais manifesta pelos orgãos de classe

17218	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10368 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 60. O "caput" do art. 60 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 60 - O Governador de Estado será eleito até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, na forma do § único do artigo 153, para mandato de quatro anos, tomando posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente."
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo.

17219	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10369 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 27, inciso I, alínea "b" A alínea "b" do inciso I do art. 27 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 27 .................................... I .......................................... b) - são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos à data da eleição, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos."
	Parecer:	Visa a emenda inserir no texto da alínea b do item I do art. 27 a expressão "à data da eleição". O texto está completo, sendo desnecessária a pretensão do autor.

17220	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10371 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 153, parágrafos 1o., 2o. e 3o. O § 1o. do art. 153, do projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 153 .................................. Parágrafo único: Será proclamado eleito o candidato que obtiver maioria simples de votos, não computados os em brancos e os nulos."
	Parecer:	Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte, a matéria da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda.

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