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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

16981	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09984 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 117 Acrescente-se o seguinte Artigo como Art. 117, renumerando-se os demais: "Art. 117 - Fica assegurada a iniciativa de projeto de emenda à Constituição, leis complementares e de leis ordinárias, às Assembléias Legislativas Etaduais, à Câmaras de Vereadores, aos cidadãos e às entidades da sociedade civil, sempre mediante proposta articulada e justificada. Parágrafo único. - Serão observados os seguintes princípios do processo legislativo nas hipóteses previstas neste Artigo: I - nas Assembléias Legislativas deverá ser observada a votação de seus membros; II - as Câmaras de Vereadores serão em número não inferior a cinco e deverão representar ao menos 20% (vinte por cento) dos eleitores aptos a votar em seu respectivo Estado. III - os cidadãos deverão contar com número não inferior ao quociente necessário para a eleição de um Parlamentar no último pleito realizado para a Câmara dos Deputados. IV - as entidades da sociedade civil deverão ser de âmbito nacional e reconhecidas por lei.
	Parecer:	Os princípios defendidos pelo projeto não autorizam o acolhimento da emenda.

16982	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09985 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 151 Dê-se ao Art. 151 a seguinte redação: "Art. 151 - O Presidente da República representa a República Federal do Brasil, é o responsável pelo executivo, é o Chefe de Estado, vela pelo respeito a Constituição, assegura a unidade e a indenpendência, a integridade do território e o livre exercício das instituições naiconais.""
	Parecer:	Não obstante os elevados propósitos do Autor da emenda, a matéria constante em seu texto, conflita substancialmente com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda.

16983	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09986 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 154 Substitua-se a redação do Art. 154 pela seguinte: "Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos. Parágrafo único - Não é admitida a reeleição para um terceiro mandato consecutivo, nem dutante o quadriênio imeditamente subsequente ao término do segundo consecutivo.""
	Parecer:	Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição.

16984	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09988 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DIPOSITIVO EMENDADO: Art. 192, Acrescente-se ao Artigo 192, inciso III a alínes d, com a seguinte redação: "d) a criação de Tribunais da Alçadas.""
	Parecer:	A presente emenda, embora os altos propósitos do eminente constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição.

16985	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09989 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 196. Dê-se nova redação aos §§ 1o. e 2o. do Art. 196: "§ 1o. - Os Tribunais elaborarão proposta orçamentária própria, que serão encaminhadas ao Legislativo. § 2o. - O numerário correspondente a sua dotação orçamentária será repassada aos Tribunais trimestralmente, após prestação de contas à Comissão própria do Legislativo do trimestre anterior.""
	Parecer:	A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje- to, que expressa, no particular, o entendimento de grande parte dos Constituintes. Pela rejeição.

16986	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09990 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 157 Substitua-se a expressão final do § 2o. do Art. 157 a partir de "...iniciado..."" pela "para o termo do mandato Presidencial em curso."" Acrescente-se parágrafo ao Artigo 157: " § 3o. - Se a vacância ocorrer na segunda metade do mandato, o Presidente será eleito pelo Congresso Nacional.".
	Parecer:	Não obstante os elevados propósitos do ilustre Constitu- inte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição já examinado por grande parte dos Constituintes. Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda.

16987	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09991 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 187 Dê-se nova redação ao Artigo 187: "art. 187 - A função jurídica da República será exercida pelos seguintes órgãos e ramos: I - Supremo Tribunal Constitucional; II - Tribunais Superiores de Justiça; III - Tribunais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes Eleitorias; V - Tribunais e Juízes do Trabalho; VI - Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; VII - Justiça Agrária. § 1o. - Os Tribunais Superiores têm sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional. § 2o. - Salvo o Tribunal do Juri, nenhum órgão do Judiciário poderá realizar sessões ou julgamento secretos ou proferir decisões sem fundamentação. Se o interesse público o exigir, a lei poderá restringir a presença em determinados atos às próprias partes e seus advogados.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.

16988	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09993 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se ao item IV, do Art. 408, do Capítulo VI - Do Meio Ambiente, do Título IX - Da Ordem Social, do Projeto de Contituição a seguinte redação: "Art. 408. .................................. IV - definir, mediante lei, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos por abrigarem ecossistemas, espécies minerais, vegetais e animais, bancos genéticos, paisagens, valores históricos, arqueológicos, turísticos, estéticos e culturais, pela necessidade de sua preservação, para usufruto da presente e das futuras gerações; tais espaços serão insuscetíveis de qualquer modo de utilização que possa comprometer a integridade dos atributos que justificarem sua proteção.""
	Parecer:	Pela rejeição, por não se enquadrar no entendimento da Comissão de Sistematização.

16989	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09994 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se, onde couber, no Título X, das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, o seguinte dispostivo: Art. Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos das leis, decretos-leis, decretos, portarias ministeriais, contratos e protocolos de intenções que tenham concedido subsídios de qualquer natureza relativamente ao fornecimento de energia elétrica por parte das empresas concessionárias de energia elétrica às empresas produtoras de bauxita, alumina, alumínio metálico, minério de níquel, níquel eletrolítico e liga ferro-níquel. Parágrafo único. - A nulidade e a extinção de que trata o "caput"" deste artigo não dão às empresas produtoras dos produtos nele especificados, o direito de ação ou de indenização contra as empresas concessionárias de energia elétrica, bem como contra qualquer órgão governamental da administração direta ou indireta.
	Parecer:	A presente emenda aborda questões típicas de lei ordiná- ria. Pela rejeição.

16990	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09996 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se, ao Art. 436, do Projeto de Constituição. o seguinte parágrafo 1o., passando a parágrafo 2o. o atual parágrafo único: "Art. 436.................................... "§ 1o. - Qualquer pendência quanto a divisas dos Estados e Municípios, inclusive a que dependa de decisão judicial, será dirimida mediante plebiscito entre os moradores da região em litígio, sob a orientação do Tribunal Superior Eleitoral.""
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos do substitutivo. Pela rejeição.

16991	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09998 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se no projeto de Constituição, no Capítulo das disposições Transitórias, o seguinte dispositivo: " Art. A União assumirá a dívida pública, interna e externa, de responsabilidade dos Estados e Municípios, contraída até 15 de março de 1987, inclusive a dívida junto à Previdência Social.""
	Parecer:	No Projeto de Constituição optou-se pelo critério de fortalecer as finanças públicas dos Estados e Municípios através do aumento de suas receitas tributárias, ao invés de eliminar suas dívidas públicas mediante transferência para a União. Pelo exposto, somos pela rejeição da emenda.

16992	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09999 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IV CAPÍTULO VIII SEÇÃO II - Art. 93 Acrescente-se ao art. 93 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "Art. 93 .................................... Parágrafo único. - Tratando-se de servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus.""
	Parecer:	Os subsídios dos vereadores que residem em médias e grandes cidades são, geralmente bem significativos.Nos pequenos muni- cípios, muitas vezes são irrisórios. Contudo, não podemos ge- neralizar, e deveríamos criar um outro dispositivo dispondo sobre critérios para possibilitar a referida acumulação. Por outro lado, entendemos ser um tanto impossível, mesmo ha- vendo compatibilidade de horário, o indivíduo exercer duas atividades, pagas pelos cofres públicos e de natureza com- pletamente diferente. Enfim, a função de vereador exige independência e dedicação exclusiva ao mandato eletivo.

16993	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10000 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO) EMENDA MODIFICATIVA Redija-se a alínea "d"" do parágrafo único do art. 214 do Projeto na forma seguinte: "Art. 214. .................................. ............................................ Parágrafo único. ............................ ............................................ d) os classistas, escolhidos dentre os integrantes de listas tríplices organizadas, por maioria de votos, pelos Conselhos de Representantes da Federação de empregados com sede no Território de jurisdição do Tribunal."
	Parecer:	A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição.

16994	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10001 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa - Dispositivo Emendado art. 17, IV Dê-se à letra "f", do item IV (A sindicalização), do artigo 17, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "f) ao dirigente sindical, além da estabilidade no emprego, é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade, inclusive o acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação".
	Parecer:	Um exame criterioso nos leva à convicção de que o dispo- sitivo da alínea "f", do item IV, do art.17, do Projeto, está contido, implicitamente no conjunto de normas que estabelecem a liberdade sindical e o reconhecimento do Estado à existên- cia de entidades sindicais representativas de trabalhadores e empregadores. A própria legislação atual contempla a garantia aos di- rigentes sindicais para o exercício de suas atividades. A disposição será redundante. Somos pela rejeição.

16995	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10002 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 265, item II, a seguinte letra: "e) remuneração de trabalho até vinte vezes o valor do salário-mínimo".
	Parecer:	A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos constituintes, que se manifestou no decor- rer dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforçarem as finanças muni- cipais e estaduais.

16996	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10003 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Inclua-se na Seção II (da Previdência Social), do Capítulo II (Da Seguridade Social), do Título IX (Da Ordem Social), o seguinte: "Art. Incorrerá em crime de sonegação fiscal inafiançável o titular de firma individual e os gerentes, diretores e administradores das empresas e entidades de qualquer natureza que deixarem de recolher, nos prazos legais, as contribuições devida ao sistema de seguridade social. Art....- O titular de firma individual e os gerentes, diretores e administradores das empresas e entidades de qualquer natureza são solidariamente responsáveis pelo recolhimento da contribuição devida ao sistema de seguridade social. Art....- O titular de firma individual e os gerentes, diretores de qualquer natureza são solidariamente responsáveis pelo principal e acessórios decorrentes da falta de recolhimento da contribuição devida ao sistema de seguridade social. Art....- Os gerente, diretores e administradores das empresas e entidades públicas federais, estaduais e municipais serão responsáveis pelos acréscimos legais decorrentes do recolhimento de contribuição com atraso para o sistema de segurado efetuado. Art....- o Contribuinte em débito para com o sistema de seguridade social não poderá transacionar com os poderes públicos nem deles receber recusos de qualquer natureza".
	Parecer:	Trata-se de proposta sobre matéria que já é objeto de tratamento similar na legislação ordinária, desnecessária, portanto, sua inclusão no texto constitucional.

16997	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10004 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao aritigo 310 do Projeto de Constituição, que trata das atividades que constituem monopólio da União, o seguinte item: "a atividade bancária".
	Parecer:	O monopólio estatal do petróleo é reconhecidamente de vital importância para o País, cujos retornos são facilmente quantificáveis. Entretanto, o custo de oportunidade de uma estatização das atividades bancárias e financeiras, na con- juntura atual, é uma incógnita. Pela rejeição.

16998	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10005 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte item ao artigo 310 do Projeto de Cosntituição: "Art. 310 - Constituem monopólio da União: V - A importação de matérias primas para produção de medicamentos".
	Parecer:	A questão de medicamentos está atrelada muito mais a uma política de pesquisa e desenvolvimento tecnológico para o setor, do que propriamente a importação de matérias primas. Pela rejeição.

16999	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10007 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa - Dispositivo Emendado: Art. 13, XVI Dê-se ao item XVI do artigo 13 do Projeto de Constituição a redação seguinte: "XVI - repouso remunerado ao sábados, domingos e feriados civis e religiosos de acordo com a tradiação local, ressalvados os casos de serviço indispensável quando o trabalhador deverá receber pagamento em dobro e repouso de dois fins de semana, pelo menos, por mês."
	Parecer:	A nosso ver, deve o texto constitucinal garantir, sim- plesmente, o direito do trabalhador ao repouso semanal remu- nerado. Os momentos preferenciais de seu exercício, os casos em que se permite o trabalho e as compensações então devidas, constituem, em nossa opinião, matéria de legislação ordiná- ria. *

17000	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10008 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Capítulo II, do Título VIII do Projeto de Constituição: "Art. É insuscetível de penhora a propriedade rural até o limite de cem hectares, incluídos sua sede, instrumentos de trabalho e implementos agrícolas, quando explorada pelo trabalhador que a cultive e nela resida, e não possua outros imóveis rurais. Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar-se-á à safra".
	Parecer:	É louvavél a Emenda, embora contenha matéria específica de lei ordinária (Código de Processo Civil). Pela rejeição.

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