ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 16761 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09613 REJEITADA  | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Nas Disposições Transitórias, do Projeto de
Constituição, da Comissão de Sistematização,
acrescentem-se os seguintes artigos:
"Art. 497 - Os dispositivos do Título V e
respectivos Capítulos e Seções que instituem e
regulam o sistema parlamentar de governo entrarão
em vigor com a posse do Presidente da República a
ser eleito na primeira eleição que se realizar
após a promulgação desta Constituição.
§ 1o. - As atribuições e competência de Chefe
de Estado e de Chefe de Governo, enquanto não
entrar em vigor o sistema a que se refere este
artigo, serão exercidas pelo Presidente da
República.
§ 2o. - Vigorarão a partir desta data todas
as disposições constitucionais compatíveis com o
sistema presidencialista de governo.
Art. 498 - O Congresso Nacional expedirá a
legislação necessária ao pleno desempenho pelo
Chefe do Poder Executivo das funções e atribuições
que lhe competem enquanto não satisfeita a
condição estipulada no artigo 497. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 16762 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09617 REJEITADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se o parágrafo 7o. ao Artigo 318,
do Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização (Da Política Agrícola, Fundiária e
da Reforma Agrária).
"Art. 318 - .................................
§ 7o. - Os proprietários de terras que
desejarem colaborar com o programa social do
Governo, poderão oferecer, expontaneamente, o todo
ou parte de suas propriedades à desapropriação
amigável, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
recebendo os valores das avaliações ou acordos em
títulos da dívida agrária." | | | | Parecer: | Pela rejeição. Embora a proposta seja oportuna e de inte-
resse social, não é matéria constitucional, podendo ser me-
lhor aproveitada no âmbito da legislação ordinária. | |
| 16763 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09621 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 163, I
Suprima-se o inciso do artigo 163 do projeto
de Constituição, reordenando-se os demais. | | | | Parecer: | Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte, a
presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada
pelo Projeto de Constituição.
Assim, pela rejeição da emenda. | |
| 16764 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09622 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 162, § 1o. VIII
Suprima-se o inciso do § 1o. do artigo 162 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda, não obstante os altos propósitos do ilustre
Autor, conflita com o entendimento da maioria dos Constituin-
tes que examinaram a matéria na fase de elaboração do Projeto
de Constituição.
Assim, pela rejeição da emenda. | |
| 16765 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09623 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 162, § 1o, VI
Suprima-se o inciso VI do § 1o. do artigo 162
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do nobre Constitu-
inte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a
sistemática geral adotada pelo Projeto Constituição e já
examinada por grande parte dos Constituintes.
Assim sendo, somos pela rejeição da emenda. | |
| 16766 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09624 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se no Título VII,
Capítulo I,
Seção I,
o seguinte artigo:
Art. - A União indenizará os Estados e
Municípios pelo valor correspondente à arrecadação
que deixarem de realizar em virtude de imunidade
tributária, de isenções ou outros incentivos
fiscais à exportação relativos a impostos ou de
cuja receita participem. | | | | Parecer: | Visa a presente Emenda a inclusão de artigo, no capítulo
relativo ao Sistema Tributário Nacional, pelo qual se estabel
ece que a União indenizará os Estados e Municípios em virtude
da imunidade tributária, de isenção ou outros incentivos fis-
cais à exportação relativos a impostos próprios ou de cuja
receita participem.
É de se observar que as imunidades tributárias relativas
às exportações (arts.270, § 2o.,II, e 272, § 11, II, a) estão
vinculadas aos objetivos da política econômica do Governo,cu-
ja realização interessa a todo o País. Não obstante esse fa-
to, procurou-se compensar os Estados e os Municípios, na for-
ma prevista no art. 277,II, §§ 2o.e 3o..
Ademais, cabe lembrar que o art. 266, item III, veda á
União instituir isenções de tributos de competência dos Esta-
dos, do Distrito federal e dos Municípios.
Finalmente, vale lembrar que, através da repartição das re-
ceitas (arts 227 a 281), os Estados e Municípios estão devi-
damente contemplados, especialmente em relação aos Fundos de
Participação (art. 277,I,a e b). | |
| 16767 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09625 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 7:
- É de responsabilidade da União Federal à
indenização a brasileiros ou empresas aqui
estabelecidas, por danos causados, em território
nacional, por delegações estrangeiras ou por seus
membros, protegidos por imunidade decorrente de
tratados e convenções.
- A União Federal exercerá o direito de
regresso perante o Estado estrangeiro
correspondente. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 16768 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09626 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
inciso XIX do Art. 99
que passará a ter a seguinte redação:
XIX - Limites e condições para a concessão de
garantia da União em operações de crédito interno
e externo, vedada a garantia de qualquer natureza
a empresas de capital privado. | | | | Parecer: | A preocupação do Nobre Constituinte justifica-se plena-
mente.
Consideramos, contudo, mais apropriado transferir para o
Senado Federal a competência a que se refere o texto emenda-
do.
Pela rejeição. | |
| 16769 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09627 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprime o
--------------inciso VII do Art. 99 | | | | Parecer: | A emenda conflita com as diretrizes adotadas pelo proje-
to. | |
| 16770 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09629 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se no Título VIII,
-Capítulo I, o seguinte artigo:
Art. - É dever do Estado incentivar em
caráter prioritário as atividades econômicas
produtivas. | | | | Parecer: | O que se pretende com o dispositivo sugerido encontra-se
assegurado e de forma mais adequada na definição do papel do
Estado como agente normativo e regulador da atividade econô-
mica, onde está expresso que o Estado exercerá funções de
incentivo.
Pela rejeição. | |
| 16771 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09630 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificada
Dispositivo Emendado: Art. 97. § 1o.
Transforme-se o § 1o. do artigo 97 do Projeto
de Constituição em artigo 97, dê-se-lhe a redação
que se segue, e renumerem-se os demais artigos:
art. 97 - Cada legislatura terá duração de
quatro anos. | | | | Parecer: | Os critérios adotados pelo projeto não autorizam o aco-
lhimento da emenda.
Pela rejeição. | |
| 16772 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09631 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 100, III
suprima-se a expressão "e o Primeiro-
Ministro" e adeque-se a flexão verbal do incviso
III do artigo 100 do projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Opinamos pela manutenção do preceito, tal como original-
mente consignado. Não constitui demérito para as autoridades
máximas do Governo o dever de solicitarem prévia autorização
do Congresso para se ausentarem do País. Ao contrário, não se
contando numerosas razões de ordem histórica, administrativa
e política que recomendam a decisão do Parlamento sobre o pe-
dido, é este deferência necessária que prestam ao povo brasi-
leiro, pelos seus legítimos representantes. | |
| 16773 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09632 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se no Título VIII,
---Capítulo I, o seguinte artigo:
art. - as tarifas de serviços prestados pelas
entidades públicas não serão inferiores aos preços
de custos. | | | | Parecer: | Na tentativa de aperfeiçoar o dispositivo referente à
prestação de serviços públicos, o texto sugerido vai de en-
contro à competência dos legislativos e autoridades locais.
Pela rejeição. | |
| 16774 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09633 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
Art. 69 bem como § 1o e § 3o
--------------------------------que passará a ter
a seguinte redação:
art. 69 - O Distrito Federal, dotado de
autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira, será administrado por Governador e
disporá de assembléia Legislativa.
§ 1o. - A eleição do Governador, do Vice-
Governador e dos Deputados Estaduais coincidirá
com as demais eleições do poder executivo e
legislativo estadual, procedendo-se as primeiras
eleições no dia 15 de novembro de 1988.
§ 3o. - Suprima-se a expressão vedada a
divisão deste em Municípios. | | | | Parecer: | A Comissão de Organização do Estado já havia optado por
fazer a coincidência da eleição do Governador Distrital, do
Vice-Governador e dos Deputados Distritais com a do Presiden-
te da República e a nossa opinião coincide com a dos ilustres
membros daquela Comissão.
Sendo Brasília a Capital da República e residência do Pre
sidente com toda a sua equipe de governo, e considerando ain-
da que o governador será eleito e não mais uma pessoa de con-
fiança nomeada pelo Presidente, somos de parecer que a coinci
dência expressa no Projeto traz mais vantagens para a popula-
ção do DF e maior entrosamento do Chefe da Nação com o gover-
nador, eleitos simultâneamente.
A "praxe terminológica" consagrou a expressão Distrito
Federal como o território onde se localiza a sede do governo
da República Federativa, o que nos leva a considerar como ló-
gica a utilização da expressão "distrital" para qualificar
tanto o governador quanto os Deputados eleitos para o Execu -
tivo e o Legislativo da Capital da República. Esta foi a op -
ção dos senhores membros da Comissão de Organização do Estado
e é também nossa, visto que o DF não é um Estado, nem um Muni
cípio, mas sim um Distrito.
Quanto à proposta para se suprimir a expressão "vedada a
divisão deste em Municípios", além de ser ela contra a deci-
são da Comissão de Organização do Estado, da qual participa-
ram os ilustres Constituintes do DF, somos também de parecer
que a experiência de um Distrito Federal unitário tem dado
certo.
Por outro lado, a Câmara Legislativa que será eleita pelo
DF poderá, em sua lei orgânica, dar às Administrações Regio-
nais a autonomia administrativa que julgar conveniente, sem
necessidade de transformação das cidades satélites em Municí-
pios. | |
| 16775 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09634 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se no Título VIII,
--Capítulo I,
-------------------o seguinte artigo:
Art. - O mercado interno é patrimônio
inalienável da nação e a sua ocupação sera
norteada pelos superiores interesses do povo, com
políticas de proteção à tecnologia brasileira e ás
empresas de capital genuinamente nacional, na
forma da lei. | | | | Parecer: | O texto sugerido é bastante genérico, abrangendo mais de
um dispositivo do projeto, que por sua vez, atende satisfato-
riamente às idéias contidas na proposição.
Pela rejeição. | |
| 16776 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09635 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título VIII,
-------------------Capítulo I,
-------------------o seguinte artigo:
art. - A pravatização de empresa estatal de
qualquer espécie dependerá de prévia autorização
do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Na definição do processo de intervenção estatal no domí-
nio econômico, condicionamos a criação das empresas estatais
e das sociedades de economia mista à lei especial, que, ne-
cessariamente, disporá, entre outros aspectos, acerca do pro-
cesso de capitalização e de controle dessas empresas, caso a
caso. Assim, o dispositivo proposto, implicaria ampliação
desnecessária no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 16777 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09636 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao
---------------- TíTULO X - Disposições
Transitórias, o seguinte artigo:
Art. - Durante os lucros das empresas
estrangeiras serão incorporados a seu capital. | | | | Parecer: | A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca-
pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in-
questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela-
ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in-
terdependente.
As diversas formas de atuação e controle do capital es-
trangeiro no País merecem o resguardo de meticulosa legisla-
ção, cabendo ao texto constitucional, entretanto , expressar
sua aceitação condicionada ao interesse nacional.
Pela rejeição. | |
| 16778 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09638 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se
--------------TíTULO IV,
--------------CAPÍTULO IV,
--------------o seguinte artigo:
Art. - as prestações de contas do Município
ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à
disposição dos contribuintes para exame e
apreciação.
§ único - Qualquer cidadão é parte legítima
para questionar a legitimidade das prestações de
contas nos termos da lei. | | | | Parecer: | Pela rejeição conforme orientação dada ao substitutivo. | |
| 16779 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09639 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescenta no Capítulo II - Das Finanças
Públicas - Seção I - Normas Gerais, o
------------seguinte artigo no TíTULO VII:
Art. - A União celebrará convênios com outros
países para repatriar bens de qualquer natureza,
inclusive financeiras e títulos de valores
mobiliários. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva disciplinar a celebração de convênios
internacionais para repatriar bens de qualquer natureza, in-
clusive ativos financeiros.
A competencia da União para celebrar convênios interna-
cionais já está previsto, no artigo 54, I, do Projeto de
Constituinte da Comissão de Sistematização. Tal competência ,
na forma proposta no artigo 158 XI4, é exercida pelo presi-
dente da República, " ad referendum" do Congresso Nacional.
Determinar a matéria a ser objeto dos convênios não é
questão de natureza constitucional.
Assim, não obstante os elevados propositos do Nobre Par-
lamentar, entendemos que a materia estaria melhor disciplina-
da na legislação comum, motivo por que somos pela rejeição da
emenda. | |
| 16780 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09641 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Alteraa a redação do
-----------------Inciso I do Art. 188
-----------------------que passará a
ter a seguinte redação:
I - Ingresso, por concurso de provas, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do
Ministério Público, obedecendo-se, nas nomeações,
à ordem de classificação. | | | | Parecer: | A Emenda proposta é conflitante com a orientação defini-
da no Projeto, razão de opinarmos pela sua rejeição. | |
|
