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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

16681	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09478 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Acrescenta inciso ao art. 87, nos seguintes termos: "Art. 87 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, funções públicas, empregos e proventos, exceto I - ........................................ .................................................. II - ........................................ .................................................. III - ...................................... .................................................. IV - A de um cargo público com outro de médico ou professor.
	Parecer:	A proposta, ainda que oportuna, pode gerar abusos. Isto porque pela vontade de se contratar um médico, ser-lhe-á ofe- recido também um outro cargo, principalmente se se tratar de uma cidade do interior. Efetivamente, a acumulação em si não é boa. Exceção foi feita apenas naqueles casos em que há correlação de matéria e compatibilidade de horário.

16682	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09479 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Introduz o § 4o. ao art. 277 do anteprojeto: "Art. 277 - ................................ .................................................. § 4o. - É vedada à União Federal a retenção das quotas partes dos Estados e Municípios por prazo superior a sessenta dias do recebimento do tributo, sob pena de crime de responsabilidade da autoridade responsável pelo repasse não efetuado.
	Parecer:	Quer o nobre Constituinte Valter Pereira que seja aditado o § 4. ao art. 277 do Projeto de Constituição, vedando que a União retenha por mais de 60 dias as quotas partes dos Esta- dos e Municípios, sob pena de crime de responsabilidade da autoridade responsável pelo repasse não efetuado. Preocupa-se com o efeito desgastante da inflação sobre as participações devidas aos Estados e Municípios. A preocupação é legítima, mas pode ser disposta em lei complementar, mesmo porque também ocorre nas partilhas dos Es tados aos Municípios. Por outro lado, a autoridade responsável não deveria ser o chefe da repartição, porquanto irregularidade dessa espécie normalmente parte de autoridade política maior.

16683	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09481 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dá nova redação ao art. 145: "Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional dentre brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos de idade, de reputação ilibada e notórios conhecimentos nas áreas do Direito, da Economia, das Finanças e Administração Pública, para um mandato de dois anos, vedada a recondução ao cargo, obedecidas as seguinte condições: I - Um terço, indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional. II - Dois terços escolhidos pelo Congresso Nacional, dentre os nomes eleitos pelas respectivas entidades profissionais das áreas elencadas no "caput" deste artigo. § 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos ministros dos Tribunais Superiores, exceto a vitaliciedade.
	Parecer:	A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição, que expressa, no particular, o entendimento de grande parte dos constituintes. Pela rejeição.

16684	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09482 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dá nova redação ao art. 137 e incisos II e III do art. 138: "Art. 137 - A fiscalização financeira e orçamentária da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas e pelos sistemas de controle interno de cada poder. "Art. 138 - ................................ ............................................ II - O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis pelos bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive as fundações e as sociedades civis, instituídas ou mantidas pelo Poder Público Federal. III - A realização de fiscalização orçamentária, financeira operacional e patrimonial dos órgãos da administração direta ou indireta, em caráter ordinário ou extraordinário se necessário, nos Três Poderes constituídos.
	Parecer:	Data vênia do ilustre autor, pensamos que o texto do Projeto, no particular, está mais adequadamente disciplinado, refletindo o entendimento da maioria dos constituintes. Pela rejeição.

16685	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09483 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dá nova redação ao art. 154, introduz novo parágrafo e altera a ordem dos parágrafos existentes: "Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, permitida a reeleição por igual período. § 1o. - O Presidente da República será eleito por sufrágio direto e universal no dia 15 de novembro do ano anterior ao término do mandato presidencial. § 2o. - O início do mandato do Presidente da República coincidirá com o início do exercício financeiro. (sic) § 3o. - O Presidente da República deixará o exercício de suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em que terminar o seu período constitucional, sucedendo-lhe de imediato, o recém-eleito. (sic)
	Parecer:	Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição.

16686	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09485 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Título V - Capítulo I - Seção IX Introduz um novo artigo na Seção IX - que trata da fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com a seguinte redação: "Art. - Os atuais Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Tribunal de Contas dos Municípios e do Conselho de Contas de Estados e Municípios, serão aposentados na forma que a lei determinar.
	Parecer:	Data máxima vênia do ilustre Autor, em qualquer circuns- tância a aposentadoria ocorrerá na forma que a lei determi- nar, tanto que ao próprio Tribunal de Contas cabe julgar da legalidade ou apreciar para fins de registro as aposentado- rias, reformas e pensões. Nada mais compete ao Tribunal do que contrastear o ato de aposentação com os parâmetros legais. Pela rejeição.

16687	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09487 REJEITADA
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do artigo 190 a seguinte redação: "Parágrafo único - No primeiro grau de jurisdição, a vitaliciedade será adquirida, após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal a que estiver subordinado. Poderá o Tribunal, ou seu órgão especial, antes do término do período de dois anos, prorrogá-lo por mais um ano, na forma que as leis complementares previstas no artigo 188 dispuserem."
	Parecer:	A emenda permite estender o prazo de aquisição da vita- liciedade de dois para três anos. O juiz poderia praticar falta às vésperas de completar três, o que, de acôrdo com a argumentação, justificaria estender o prazo de três para qua- tro anos. A perda do cargo por falta grave pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo depois de adquirida vitaliciedade, que não é uma garantia absoluta, mas favorece a independência do juiz. Pela rejeição.

16688	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09488 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dá nova redação ao § 2o. do art. 139: "Art. 139 - ................................ ............................................ § 2o. - O recurso de que trata o parágrafo anterior deverá ser apreciado no prazo de noventa dias, renovados na hipótese de omissão, e julgado por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Se persistir a omissão o Recurso será tido como procedente, para exaurir a via administrativa.
	Parecer:	A emenda, a pretexto de evitar cerceamento de defesa,in- verte completamente o mecanismo adotado pelo Projeto, fazendo com que a omissão do Congresso Nacional beneficie, como na Carta em vigor, o mau administrador da coisa pública, enfra- quecendo, assim, sensivelmente a ação do controle externo. Pela rejeição.

16689	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09489 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. art. 109, a seguinte redação: "Art. 109 .................................. ............................................ § 1o. - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, nem processados por crimes de natureza política, sem prévia autorização da Casa a que pertença.
	Parecer:	Pela rejeição, em benefício da boa imagem dos membros do Poder Legislativo. A figura do crime, de natureza política, não condiz com a imunidade que se deseja atribuir aos parla- mentares.

16690	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09492 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dá nova redação ao art. 136: "Art. 136 - Toda pessoa física ou jurídica que cumpra a função de administrar bens e valores públicos se obriga à prestação de contas, configurando a sua falta crime contra o patrimônio público."
	Parecer:	Data vênia do eminente autor, a matéria se acha mais adequadamente disciplinada no contexto do Projeto, até por- que, quando não ocorre a prestação de contas, procede-se à tomada de contas do gestor ou responsável. Pela rejeição.

16691	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09493 REJEITADA
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 255 a seguinte redação: "Art. 255 - As Polícias de Investigações Criminais, anteriormente denominadas de Polícias Civis Estaduais, são instituições permanentes, organizadas pela lei e destinadas, ressalvadas a competência da União, a exercer a a investigação de ilícitos previstos na legislação penal comum, como auxiliar do Poder Judiciário na repressão criminal, nos limites de sua circunscrição, sob autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal."
	Parecer:	A Emenda trata de matéria não constitucional, devendo ser tratada em legislação oridinária. Pela rejeição.

16692	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09494 REJEITADA
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 252, inciso IV a seguinte redação: Artigo 252. "IV - "Polícias de Investigações Criminais."
	Parecer:	A Emenda, em que pesem os argumentos do ilustre constitu- inte, não poderá ser aproveitada, tenho em vista a sistemá- tica por nós adotada. Assim preferimos a designação Policias Civis, que melhor atende a Tradição Constitucional. Pela rejeição.

16693	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09495 REJEITADA
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 188 "caput", dispondo sobre os Estatutos da Magistratura, a seguinte redação: "Artigo 188 - O Estatuto Jurídico da Magistratura será definido, no âmbito federal, em lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e, no estadual, em leis complementares de iniciativa dos Tribunais de Justiça respectivos, observados os seguintes princípios."
	Parecer:	A Emenda faz depender de iniciativa de tribunais, leis que a eles interessam. A experiência tem demonstrado que o Judiciário é mais adequado para a conservação do que para a criação do Direito. Não se deve entravar a iniciativa do Congresso. Pela rejeição.

16694	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09502 REJEITADA
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PT/SP)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do art. 198 a seguinte redação: "Parágrafo único - Os cargos e funções de auxiliares da Justiça, previstos nas leis de organização judiciária, serão organizados em carreira. A lei assegurará a tais cargos e funções remuneração mínima em todo território nacional".
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.

16695	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09503 REJEITADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 347, do Projeto de Constituição, o seguinte item IX: "Art. 347 - ................................ ............................................ IX - dar prioridade na profilaxia da hanseníase, mediante campanhas nacionais de erradição da moléstia".
	Parecer:	A Emenda propõe a inclusão do item no Art. 347, visando a dar prioridade ao controle da hanseniase. Consideramos a matéria como de natureza infraconstitucio- nal, não devendo constar no texto. A mesma é objeto de políti ca setorial. Pela rejeição.

16696	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09504 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dá nova redação ao art. 320. "Art. 320 - Pronunciar-se na forma de seu Regimento Interno, sobre a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 3.000 (três mil) hectares, salvo para execução de planos de reforma agrária, mediante pedido de autorização formulado pelo Governo do Estado ou Território".
	Parecer:	Pela rejeição. A Emenda proposta não aperfeiçoa o art. 320 do Projeto de Constituição e incorre em erro ao subordinar o texto constitucional ao disposto no Regimento Interno de uma instituição.

16697	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09505 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 270, III, as seguintes alíneas: a) - Considera-se Renda de diferença entre os rendimentos auferidos e as despesas nacessárias à respectiva obtenção. b) - A lei poderá indicar percentual fixo para determinação do valor das despesas dedutíveis, sem imposição de limites do valor.
	Parecer:	O eminente Constituinte Nelson Carneiro deseja incluir no Projeto de Constituição dois parágrafos ao art. 270, no sen- tido de definir a renda tributável como a diferença entre os rendimentos auferidos e as despesas necessárias à respectiva obtenção, assim como que a lei poderia indicar percentual fi- xo para determinação do valor das despesas dedutíveis, sem imposição de limites de valor. Com todo respeito, a definição de renda tributável e das despesas dedutíveis são objeto da lei federal que regula o imposto de competência da União. São conceitos e valores al- teráveis conforme a política tributária e os fenômenos tribu- tários. Além disso, a emenda esqueceu os encargos do contri- buinte e outros gastos admissíveis e admitidos, embora não necessários à produção dos rendimentos, presentemente incluí- dos nos abatimentos da renda bruta. Se acolhida a emenda, portanto, maior seria o ônus sobre as pessoas físicas.

16698	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09506 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dá nova redação ao item IX do art. 100; XI - regulamentar as leis, quando da omissão do Poder Executivo, nos prazos que lhe forem fixados.
	Parecer:	Optamos pela redação do texto tal como originalmente consignado. Pela rejeição.

16699	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09507 REJEITADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 356 - Alínea c Sugere-se a seguinte redação á citda alínea C: c - com tempo inferior as das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso;
	Parecer:	Pela rejeição, face às razões alegadas quando do exame da emenda no. 1p02774-8.

16700	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09508 REJEITADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimir do texto do art. 49 parágrafo 3o. a expressão ..." das respectivas Assembléias Legislativas,"...
	Parecer:	A aprovação dos limites territoriais dos Estados pelas assembléias de Legialativos não retira a soberania das popu- lações interessadas quando se exige consulta plebiscitária estabelecida no texto do proejto. Em face do exposto, somos pela rejeição.

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