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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

16001	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08285 REJEITADA
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se a letra "b"" do item II, do § 11, do Art. 272, do Projeto de Constituição: Art. 272 § 11. II - b) Suprima-se integralmente.
	Parecer:	Pretende a emenda suprimir a não incidência do ICM nas operações que destinem a outros Estados petróleo, combustí- veis líquidos e gasosos e energia elétrica. Entendemos que a tal imunidade deve permanecer nas men cionadas operações.

16002	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08286 REJEITADA
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se à letra "a"", do inciso I, do artigo 17, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 17 I - "a) Todos podem reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização, salvo quando a reunião interferir no fluxo normal de pessoas e veículos;"
	Parecer:	O texto do dispositivo constante do projeto constitucio- nal é mais claro e objetivo, de forma a não deixar dúvidas para orientação da legislação ordinária. Pela rejeição da Emenda.

16003	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08287 REJEITADA
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao § 2o., do Art. 52, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 52 § 2o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da lei, a participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento de todos so recursos naturais, renováveis ou não renováveis, bem assim dos recursos minerais do subsolo, em seu território, com o fim de produzir eletricidade.
	Parecer:	A emenda reduz a amplitude do artigo 52, §2o., o que não é aceitável. Pela rejeição.

16004	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08288 REJEITADA
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o art. 397 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição: Art. 397 - Suprima-se integralmente. Parágrafo único - Suprima-se integralmente.
	Parecer:	A supressão proposta descaracteriza o capítulo de Ciên- cia e Tecnologia. O dispositivo está complementado no Título da Ordem Econômica. Na parte de CT, o controle tecnológico deve ser exercido em todas as fases. Se uma empresa não terminar todo o ciclo, nada impede a utilização de fases desenvolvidas por outras empresas nacionais. Por fim, nenhuma empresa termina todas as fases do processo de produção ou da tecnologia do produto. Mediante o pagamento do uso da patente qualquer empresa pode- rá ter acesso a tecnologia gerada em outras empresas, inclu- sive externas. Pela rejeição.

16005	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08290 REJEITADA
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se à letra "q" do inciso IV, do artigo 17, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 17 IV q) é assegurada a participação de representante dos empregados da empresa nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos programas de reciclagem, sempre que importar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício;
	Parecer:	A Emenda quer assegurar a participação dos trabalhadores da empresa nos processos decisórios a que se refere a alínea "q", do inciso IV, do art. 17, do Projeto. Mas, conforme expusemos no parecer à Emenda 1p09747-9, a matéria é de lei ordinária. Somos pela rejeição. *

16006	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08292 REJEITADA
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 306, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Art. 306 § - Os Estados e Municípios, cujos territórios forem afetados pela utilização de recursos naturais para fim de geração de energia elétrica, terão assegurada compensação financeira nos termos de lei complementar.
	Parecer:	Não se justifica tal proposição, tendo em vista que o sis- tema de geração e distribuição de energia elétrica constitui hoje, no país, um sistema integrado, de tal sorte que muitos Estados cedem, às vezes, parte de seu território para geração de energia e recebem, por outro lado, energia gerada em ou- tros Estados. Além disso, a matéria objeto da Emenda caracteriza-se me- lhor como matéria de lei infra-constitucional, pela peculia- ridade de seu objeto. Pela rejeição.

16007	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08293 REJEITADA
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 335, que trata das contribuições sociais, do Projeto de Constituição. Art. 335 § 1o. - Suprima-se integralmente. § 2o. - Suprima-se integralmente.
	Parecer:	A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte.

16008	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08294 REJEITADA
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do § 11 do artigo 272, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 272 11 I - incidirá sobre a entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria importada do Exterior por seu titular;
	Parecer:	Quer a emenda alterar o parágrafo 11 do artigo 272 do Projeto. Entendemos que a redação contida no projeto define com melhor precisão o alcance do tributo.

16009	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08295 REJEITADA
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao ítem XXV, do artigo 13, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 13 "XXV - proibição das atividades de intermediação remunerada de mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, quando excedente a 20% do contingente de empregados da empresa locatária;"
	Parecer:	O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação, desaparecesse com a proi bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. *

16010	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08296 REJEITADA
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se um parágrafo único ao art. 263, do Projeto de Constituição. Art. 263 "parágrafo único. As contribuições sociais somente poderão ter fatos geradores e base de cálculo dos tributos compreendidos na competência tributária da pessoa jurídica de direito público que as instruir.""
	Parecer:	Propõe-se, através da presente Emenda, que "as contri- buições sociais somente poderão ter fatos geradores e base de cálculo dos Tributos compreendidos na competência Tributária da pessoa jurídica de direito público que as constituir". Sabe-se que tais contribuições se revestem de caracterís- ticas muito especiais, destinando-se a atender a necessidades sociais as mais diversas, o que, a nosso ver, justifica o tratamento própio que lhes tem sido dispensado pelo nosso direito constitucional, acentuando o seu caráter parafiscal. Em razão desse fato, e não obstante as razões invocadas para a restrição visada pela Emenda, consideramos mais condi- zentes com a nossa realidade sócio-econômica e com o sistema Tributário estruturado no Projeto, a forma e as limitações nele estabelecidas para a criação das contribuições sociais.

16011	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08297 REJEITADA
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se à letra "d", do inciso I, do artigo 13, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 13 I d) indenização do trabalhador despedido ou fundo de garantia equivalente, com incidência de multa, em uma ou outra hipótese, proporcionalmente progressiva em relação ao tempo de serviço;
	Parecer:	A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. *

16012	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08299 REJEITADA
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao inciso III, do artigo 6o. do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 6o. III - abolir todas as formas de opressão e exploração e garantir o bem-estar e a qualidade de vida do povo.
	Parecer:	A justificativa do nobre Constituinte Deputado Renato Johnsson está muito, muito bem fundamentada. Só lhe faltou lembrar, na linha dos que querem democratizar a livre inicia- tiva, ou melhor, que querem que o Estado democratize a livre iniciativa, um recente governante que costumava dizer que de- ra a democracia ao país. Infelizmente, dada a opção que fize- mos pela supressão do artigo 6o., temos de ser pela rejeição da emenda.

16013	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08300 REJEITADA
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se nova redeção ao inciso II do artigo 272, do Projeto de Constituição. Art. 272 II - transmissão "causa mortis"" e doação de bens imóveis ou direitos a ele relativos.
	Parecer:	Quer a emenda alterar dispositivos constantes do artigo 272 do projeto. Entendemos que as alterações propostas comprometerão os objetivos visados naquelas normas, descaracterizando o seu alcance.

16014	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08303 REJEITADA
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o ítem XIV, do artigo 12, do Porjeto de Constituição. Art. 12 XIV - Suprima-se integralmente.
	Parecer:	A Emenda prevê a supressão do item XIV do artigo 12 do Pro- jeto. O dispositivo a que se refere destina-se a assegurar um di- reito que vive sempre ameaçado de cerceamento e que, por isso mesmo merece figurar no texto constitucional. Pela rejeição.

16015	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08305 REJEITADA
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao § 6o. do artigo 272, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 272 § 6o. - O imposto de que trata o ítem III serão não cumulativo, admitida sua seletividade, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, compensando-se o que for devido, em cada operação relativa a circulação de mercadorias ou prestação de serviços, com o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado.
	Parecer:	Pretende a emenda alterar o parágrafo 6o. do artigo 272 do Projeto. Tal modificação prejudicará o alcance da norma proposta , eliminando a sua eficácia.

16016	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08309 REJEITADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Título V - Da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Capítulo III - Do Governo. Seção V - Da Procuradoria Geral da União. Art. 186 - § 2o. - § 3o. - Lei complementar de iniciativa do Presidente da República disporá sobre a organização da Procuradoria-Geral da União e estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e imposição de multas administrativas.
	Parecer:	Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.

16017	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08310 REJEITADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Modificar os incisos II e III, do artigo 273, da Seção V, "Dos Impostos dos Municípios" e renumerar os demais incisos, passando a ter a seguinte redação: "Art. 273 - I - II - Vendas a varejo de mercadorias; III - Propriedade Territorial Rural; IV - Locação de Bens Imóveis; V - Transmissão de Bens Imóveis; VI - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência da União e dos Estados.
	Parecer:	Propõe a emenda novo elenco de tributos para municípios. A modificação quebrará o perfil e o equilibrio tributário previsto no projeto para os três níveis de governo.

16018	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08311 REJEITADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Incluir onde couber, no Título X, das "Disposições Transitórias", o seguinte texto: "... Os auxílios-doença e aposentadoria por invalidez da Previdência Social que tenham completado cinco anos de duração, consecutivos ou alternados, só podem cessar havendo prévia volta ao trabalho."
	Parecer:	Pela rejeição, em vista de a Lei Orgânica da Previdência Social já adotar a orientação contida na emenda. Pela rejeição.

16019	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08313 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 326 do Projeto, renumerados esse e os demais artigos, a seguinte redação: "Art. 326 - Fica autorizado o funcionamento de agências da cooperativas centrais de crédito agrícola, mantidas por qualquer meio, desde que não decorrente de restrição legal e cujos administradores não respondam ou tenham respondido a inquérito pelo Banco Central do Brasil."
	Parecer:	Autorização é ato administrativo que não deve constar em texto constitucional. Pela rejeição da Emenda.

16020	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08314 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 231, o inciso VI e o parágrafo 3o. e ao art. 233, o parágrafo 6o: Capítulo V Do Ministério Público. Art. 231 - O Ministério Público compreende: I - II - III - IV - V - VI - A Advocacia Consultiva da União § 1o. - § 2o. - § 3o. - A Advocacia Consultiva da União, chefiada pelo Consultor-Geral da República, será regulada por lei complementar de iniciativa do Presidente da República. Art. 233 - .................................. ............................................ ............................................ § 6o. - São funções institucionais da Advocacia Consultiva da União as atividades de Consultoria e Assessoramento jurídicos no âmbito da Administração Federal.
	Parecer:	Pretende-se incluir no Ministério Público a chamada Ad- vocacia Consultiva da União, a qual cuida das atividades de consultoria e assessoramento que retificam e previnem os pro- cedimentos administrativos. A Consultoria Geral da República, por sua própria natu- reza e vinculação direta à Presidência da República, integra o Poder Executivo. Já o Ministério Público, inobstante vinculado adminis- trativamente ao Poder Executivo, tem sua atuação especial e específica voltada principalmente ao Poder Judiciário. Não parece conveniente nem de boa técnica legislativa fundir duas funções distintas, a consultiva à Administração Pública e a de fiscalização da lei e dos interesses coleti- vos, esta confiada ao Ministério Público e aquela, à Consul- toria Geral da República. Pela rejeição.

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