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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

15381	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07111 REJEITADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Acréscimo ao Art. 188 e modifica o inciso I do Art. 191: Art. 188 - ... X - Todos os magistrados elegerão os órgãos diretivos dos tribunais a que pertençam e opinarão sobre o orçamento. Art. 191 - ... I - Retirar as palavras: "eleger seus órgãos diretivos".
	Parecer:	Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.

15382	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07112 REJEITADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao Título II Capítulo II, dos Direitos Sociais, o seguinte item: h) Os órgãos públicos e a empresas com mais de 100 (cem) funcionários obrigatoriamente empregarão no mínimo 5% (cinco por cento) de portadores de deficiência nos seus quadros, em funções compatíveis com suas aptidões.
	Parecer:	As normas de assistência aos portadores de deficiência estão agrupadas em outra parte do Projeto. De qualquer forma, o preceito não se comporta no texto constitucional, sendo, pois, adequado à legislação ordinária.

15383	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07114 REJEITADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se o Parágrafo ao Art. 94: Parágrafo Único - Qualquer pena administrativa não poderá ultrapassar a seis meses, exceto a exoneração.
	Parecer:	A fixação de prazo da pena administrativa é matéria de natureza processual ou adjetiva, incabível, portanto, no preceito constitucional.Certamente, o Estatuto dos Servidores Públicos disporá melhor sobre a gradação das penas.

15384	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07115 REJEITADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescentam-se ao Art. 213: § 3o. - Onde não houver Junta de Conciliação e Julgamento, os Juízes de Direito exercerão as funções de Juízes do Trabalho. § 4o. - Considera-se relevante e penoso o exercício da função de Juíz do Trabalho por Juiz de Direito, contando-se o tempo para todos os efeitos até quatro anos.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização.

15385	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07118 REJEITADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Dá nova redação ao inciso II do Artigo 89 do Projeto de Cosntituição: Artigo 89: .................................. Inciso II: proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inferior a oitenta por cento dos rendimetos;
	Parecer:	Caberá a legislação ordinária fixar os percentuais da aposentadoria proporcional ao tempo de serviço do servidor pú blico, a exemplo da Lei Orgânica da Previdência Social quanto aos trabalhadores de um modo geral. A Constituição não pode nem deve descer a esse nível de detalhamento, sendo propósito do Relator retirar do texto disposições dessa ordem.

15386	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07122 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	-----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o. do artigo 283, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único.
	Parecer:	A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen- tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te- souro Nacional, sob o fundamento de que a matária está disci- plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste- ma Financeiro Nacional. A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons tituintes que examinaram a matária, nas fases anteriores da elaboração do Projeto Constitucional. Assim, somos rejeição.

15387	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07126 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	-----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os itens de I a VII, do artigo 334, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Não é possível acolher a proposta, que visa a suprimir os princípios que consideramos basilares no ordenamento do Sis- tema de Seguridade Social.

15388	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07127 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se ao item 'c', do art. 88, a seguinte redação: Art. 88 - .................................. ............................................ c) Voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco anos para a mulher.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo.

15389	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07128 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao item I, do Art. 27, a seguinte alinea: Art. 27. .................................... ............................................ ............................................ Item I - .................................... ............................................ ............................................ a) .......................................... ............................................ ............................................ e)É facultado aos maiores de 16 anos, o direito ao voto, desde que esteja cursando o 2o. grau colegial.
	Parecer:	Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita.

15390	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07129 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	-----EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do artigo 295 do Projeto de Constituição, para a seguinte: Art. 295 - O numerário correspondente às dotações destinadas à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Tribunal de Contas da União e ao Poder Judiciário será entregueem duodécimo até o vigésimo dia de cada mês, representando um doze avos da respectiva despesa total fixada no orçamento fiscal de cada ano, inclusive suplementares e especiais.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste- mática que orienta os princípios na parte relativa aos Planos e Orçamentos.

15391	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07130 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	-----EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA Modifique-se a redação do § 1o. do artigo 378 do Projeto de Constituição, para a seguinte: 'Art. 378 - ...............................+ § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico e agro-técnico de nível médio".
	Parecer:	O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar.

15392	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07131 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Adite-se ao Art. 377 do Projeto o seguinte Parágrafo Único: 'Art. 377 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica aos Centros de Educação Tecnológico e às Escolas Técnicas do Sistema Federal de Ensino".
	Parecer:	A Emenda em exame é de grande importância para o cres- cimento do ensino tecnológico mas segundo a tradição ' constitucional brasileira, merece adequada consideração ' quando for elaborada a legislação complementar e ordinária.

15393	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07133 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ COSTA (PMDB/AL)
	Texto:	-----EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do § 1o. artigo 272 do Projeto de Constituição para a seguinte: 'Art. 272 - ................................ § 1o. - Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir um adicional ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, até o limite de cinco por cento'.
	Parecer:	Visa a emenda alterar a redação do parágrafo 1o. do ar - tigo 272 do projeto para eliminar a parte que se refere ao valor devido à União, que serve de base de cálculo para o ad- cional. Entendemos que não se pode suprimir a referência à base de cálculo e aos domiciliados e residentes nos Estados e no Distrito Federal, sob pena de inviabilizarmos o adicional.

15394	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07136 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SITEMAS DE GOVERNO CAPÍTULO III - DO GOVERNO SEÇÃO V - DA PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO -----EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do § 3o. do artigo 186 do Projeto, para a seguinte: 'Art. 186 - ................................ § 2o. - .................................... § 3o. - Lei complementar de iniciativa do Presidente da República disporá sobre a organização da Procuradoria-Geral da União e estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e imposição de multas administrativas".
	Parecer:	A Emenda objetiva permitir a representação da Procura doria-Geral da União nos Órgãos encarregados da fiscalização e aplicação de multas administrativas. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Cons- tituinte, e matéria consubstanciada na presente Emenda confli ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por - que somos pela sua rejeição.

15395	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07137 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	----EMENDA ADITIVA Adite-se ao Projeto, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo: 'Fica instituída a Superintendência de desenvolvimento da Amazônia ocidental (SUDAMOC) por desmembramento da Superintendência de desenvolvimento da Amazôonia. Parágrafo único - Lei complementar estabelecerá a sua competência, área de atuação, fontes de recursos e incentivos que poderá conceder, além de sua sede e estrutura de funcionamento'.
	Parecer:	O assunto compete à legislação ordinária, não é norma constitucional. Pela rejeição.

15396	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07138 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DE ESTADO CAPÍTULO VIII - DA ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO II - DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS -----EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do inciso V do artigo 86 do Projeto de Constituição, para a seguinte: 'Art. 86 - .................................. IV - ........................................ V - os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, exceto os cargos de dirigentes máximos de cada órgão ou Entidade'.
	Parecer:	A adoção da Emenda restringiria a um número insignifi cante, considerando-se o número global dos servidores públi - cos, os chamados cargos de confiança.Como dirigentes máximos, no entendimento gramatical do superlativo, só se enquadrariam os exercentes dos cargos de Ministros e seus substitutos,Pre- sidentes de autarquias, etc. Ora, esse não é o espírito do ar tigo 86-V, que visa aos servidores de escalões inferiores da administração pública mas exercentes de cargos de confiança direta dos titulares dos respectivos órgãos.

15397	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07139 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	-----EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA Modifique-se a redçaõ do artigo 396 do Projeto, pela seguinte: 'Art. 396 - O mercado interno integra o patrimônio nacional, na forma que a lei estabelecer, de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da Nação. § 1o. - O Estado e as entidades da administração direta e indireta privilegiarão, na forma da lei, a capacitação científica e tecnológica nacional como critérios para a concessão de incentivos, de compras e de acesso ao mercado brasileiro e utilizarão, preferencialmente, bens e serviços ofertados por empresas nacionais. § 2o. - A lei estabelecerá os limites de preservação do mercado interno'.
	Parecer:	Na forma proposta a emenda iria tornar o texto muito repetitivo, pois, apareceria a expressão "na forma da lei" ' no caput e nos parágrafos 1o. e 2o. A nosso ver, só há necessidade de usar a expressão " na forma da lei" no § único do artigo do projeto em exame. De outra forma, achamos desnecessário a inclusão do §2o. da emenda. Pela rejeição.

15398	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07146 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do artigo 397 do projeto, pela seguinte: "Art. 397 - Em setores definidos em lei, nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, serão consideradas nacionais as empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no artigo 301, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional. Parágrafo único - É considerado controle tecnológico a autonomia da empresa nacional em relação a fontes externas da tecnologia de produtos ou de processo de produção, na forma que a lei estabelecer".
	Parecer:	A redação do "caput" do artigo consagra uma definição essencial ao norteamento das atividades que visam o desenvol- vimento de C. e T., em consonância com os demais art. do ca- pítulo. Seu § único define controle tecnológico como o "exercí- cio do poder de" e não como a exigência de efetivo domínio do cíclo tecnológico. O que se enfatiza é o poder de decisão. O domínio do ciclo tecnológico é objetivo e, não, pré-requisi- tivo. Pela rejeição.

15399	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07148 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	------------EMENDA ADITIVA Inclua-se, nas Disposições Transitórias do Projeto, o seguinte artigo,onde couber -: "A União aplicará anualmente, durante 30 anos consecutivos, para desenvolvimento da Amazônia, importância não inferior a cinco por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. Parágrafo Único - Lei complementar, à vista da população e do território, estabelecerá os percentuais desses recursos, que caberão a cada unidade federada, bem como a forma de sua aplicação".
	Parecer:	A emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vin- culação de parte da receita tributária ou dos recursos orça- mentários, seguindo linha diferente do Projeto, que se orien- tou no sentido de deixar plenamente livres as receitas que a Constituição prevê à disposição das várias unidades governa- mentais. Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos públicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e seto- res prioritários, entendemos, por outro lado, que o discipli- namento de vinculações de receitas, a nível constitucional , resultaria no comprometimento rígido de toda receita pública somente com aquelas áreas e setores julgados prioritários em determinado momento e situação, com abstração de estudos e a- nálises objetivas indispensáveis à elaboração das políticas públicas.

15400	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07149 REJEITADA
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dá nova redação ao § 2o. do art. 97 do Projeto de Constituição: "Art. 97 - ................................ " § 1o. - .................................. " § 2o. - O número de deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente Á população, ,com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de 10 (dez) Depu tados."
	Parecer:	A Emenda, não obstante os elevados propósitos do Autor, alte- ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fases anteriores de elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição.

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