ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(2445)
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(4284)
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(397)
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(2870)
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(1680)
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(470)
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(5113)
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| | 15301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06986 REJEITADA  | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 158 inciso III;
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 158, inciso III, as expressões "Os
Governadores de Territórios". | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do eminente Constituinte,
a matéria constante da presente emenda, conflita com a siste-
mática geral adotada pelo Projeto de Constituição e já exami-
nada por grande parte dos Constituintes.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 15302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06987 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 187, inciso VII,
'Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 187, inciso VII, as expressões "E
territórios'. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen-
da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art.
49, parágrafo 2o. | |
| 15303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06988 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 139, § 1o.;
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 193, § 1o. as expressões 'E TEREITórios" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen-
da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art.
49, parágrafo 2o. | |
| 15304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06989 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | ----EMENDA SUPRESSIVA
----DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 229, § 2o.
Suprima-se do Projeto de Constituição as
expressões "E DOS TERRITORIOS" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen-
da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art.
49, parágrafo 2o. | |
| 15305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06991 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | -----Emenda Supressiva
-----Dispositivos Emendado: Artigo 260;
Suprima-se do Projeto de Constituição todo o
artigo 260; | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a supressão do art. 260, em decorrência
da transformação dos Territórios de Roraima e Amapá em Esta -
dos e da reanexação do Território de Fernando de Noronha ao
Estado de Pernambuco.
Consideramos incabível a supressão pretendida, porquan-
to, mesmo consumadas a transformação e a reanexação acima
mencionadas, a falta do dispositivo de que se trata ensejaria
a impossibilidade de serem cobrados impostos municipais no
Distrito Federal, criando-se, assim, situação que contraria
princípios relativos à tributação. | |
| 15306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06992 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | -----Emenda Supressiva
-----Dispositivo Emendado: Art. 254;
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 254, "caput", as expressões " DOS
TERRITÓRIOS"; | | | | Parecer: | A emenda suprime do caput do art. 254 as expressões "Dos Ter-
ritórios" -
O fato de se supor transformar os atuais Territórios em Esta-
dos não justifica sua supressão na Constituição; primeiro
porque poderão ser criados outros territórios, e, segundo,
caberá, à Redação final da Constituinte, retirar o que for
descabido, se esse for o caso. | |
| 15307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06994 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: Seção IX do Título v
(título ou cabeçário);
Suprima-se do Projeto de Constituição da
Seção IX (Cabeçário ou Título); as expressões "E
TERRITÓRIOS" | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a argumentação apresenta
da pelo autor deverá ser apreciada no âmbito da Comissão de
Redivisão Territorial do País, conforme solução adotada pelo
Projeto de Constituição. | |
| 15308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06995 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
-----Dispositivo Emendado: Artigo 220 parágrafo
único;
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 220, o parágrafo único; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. O articulado não tem correspondên-
cia com a justificação da Emenda. | |
| 15309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06996 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda supressiva
dispositivos Emendados: Artigo 218
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 218, as expressões "os territórios"; | | | | Parecer: | 1 Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen-
da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art.
49, parágrafo 2o. | |
| 15310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06997 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 209 § 3o.
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 209, § 3o., as expressões "ou território"; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen-
da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art.
49, parágrafo 2o. | |
| 15311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06998 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 201, inciso I,
alínea "b" e "c";
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 201, inciso I, alíneas "b" e "c" as
expressões "e territórios" e "os territórios" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen-
da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art.
49, parágrafo 2o. | |
| 15312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06999 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 205, inciso I,
alínea "d", inciso II, alínea "a" e "b"
e inciso III;
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 205 inciso I alínea "d", inciso II alíneas
"a" e "b" e inciso III, as expressões "E
Territórios" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen-
da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art.
49, parágrafo 2o. | |
| 15313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07000 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 210, parágrafo único;
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 210 o parágrafo único; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A proposta colide com outros dis-
positivos do projeto, como o art. 49, parágrafo 2o.. | |
| 15314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07002 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado - Art. 193 - Caput
Dê-se a seguinte redação ao caput do Art.
193:
Art. 193 ............ A Justiça do Estado
instalará juizados especiais, providos por juízes
de direito e juízes leigos para o julgamento e a
execução de causas cíveis e criminais. | | | | Parecer: | Já está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 15315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07003 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 88 - Acrescente-se
ao § 1o. o seguinte:
Art. 88 - ..................................
§ 1o. - Não haverá aposentadoria em cargos,
funções ou empregos temporários, resalvados os
casos constantes nesta Constituição ou lei
ordinária. | | | | Parecer: | Entendemos que a ressalva introduzida no texto do ar-
tigo 88, ainda que vise a diversidade gigantesca de atividade
inerentes ao nosso País, possa dar margens a exceções perigo-
sas. Por outro lado, é intenção do atual texto ser restritivo
e rígido. | |
| 15316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07004 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao título II,Capítulo II,
Artigos 13, 14, 15 e 16, que passarão a ter a
seguinte redação:
Dos Direitos Sociais
Art. - São direitos sociais dos
trabalhadores:
I - garantia do direito ao trabalho
II - seguro-desemprego
III - fundo de garantia
IV - reajuste e irredutibilidade de salários,
remunerações, vencimentos, proventos e pensões,
iguais para ativos e inativos;
V - salário mínimo nacional unificado;
VI - piso salarial
VII - gratificação natalina;
VIII - salário por trabalho noturno superior ao
diurno;
IX - equidade de salários e vencimentos, de
admissão, dispensa e promoção para o desempenho de
tarefas identicas;
X - salário-família;
XI - participação nos lucros ou nas ações;
XII - jornada de trabalho não superior a
quarenta e oito horas, com intervalo para
alimentação e repouso;
XIII - repouso semanal remunerado;
XIV - remuneração em dobro em caso de serviço
extraordinário;
XV - férias anuais remuneradas;
XVI - licença à gestante
XVII - saúde e segurança do trabalho;
XVIII - proibição de trabalho em atividades
insalubres ou perigosas, salvo Lei ou convenção
coletiva;
XIX - proibição de trabalho noturno e
insalubre aos menores de dezoito anos;
XX - proibição de qualquer trabalho aos
menores de doze anos, salvo na condição de
aprendiz;
XXI - reconhecimento das convenções coletivas
de trabalho e obrigatoriedade da negociação
coletiva;
XXII - aposentadoria, com as garantias do
inciso IV;
XXIII - garantia de assistência, pelo
empregador, aos filhos e dependentes dos
empregados, pelo menos até seis anos de idade, em
creches e pré-escolas, nas empresas privadas e
órgãos públicos;
XXIV - jornada de seis horas para o trabalho
realizado em turnos ininterruptos de revezamento;
XXV - garantia de permanência no emprego aos
trabalhadores acidentados no trabalho ou
portadores de doenças profissionais, nos casos
definidos em lei, sem prejuízo da remuneração
antes percebida;
XXVI - seguro contra acidentes do trabalho;
XXVII - participação nas vantagens advindas
da modernização tecnológica e da automoção, que
não prejudicarão seus direitos adquiridos.
- único - A Lei regulamentará o disposto
neste Artigo.
Art. - Aos trabalhadores domésticos são
assegurados os direitos previstos nos incisos IV,
V, VII, VIII, x, XIII, XV, XIX, XX, XXII, XXV, do
Art. 13; além da integração e Previdência Sopcial
e Aviso Prévio de Dispensa, ou equivalente em
dinheiro;
§ único - não será permitido o trabalho
gratuito de menores estranhos à família.
Art. - A indenização acidentaria não exclui a
do direito comum, no caso de dolo ou culpa do
empregador.
§ único - .................................. | | | | Parecer: | Concordamos com o autor da presente emenda quanto à ne-
cessidade de eliminar do texto as prolixidades e redundân -
cias . Entretanto, considerando que o texto constitucional
deve ser lido também pelo homem comum, devemos realizá-lo de
tal forma que a ele seja acessível e compreensível, sem com
isso prejudicarmos sua linguagem própria.
* | |
| 15317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07006 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao preâmbulo do Projeto
de Constituição, que passará a ter a seguinte
redação:
"Reunidos, sob a proteção de Deus, os
representantes do povo brasileiro, promulgam a
presente Constituição, que tem como princípios
básicos a liberdade, a fraternidade e a igualdade,
pilares da Nação, onde a observância aos direitos
fundamentais da pessoa humana, garantirão o
progresso através da livre iniciativa, do trabalho
e da justa distribuição de renda." | | | | Parecer: | Optamos por redação mais sucinta. Pela rejeição. | |
| 15318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07011 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Preâmbulo
Redija-se, assim o Preâmbulo
Os representantes do povo brasileiro reunidos
sob a proteção de Deus em Assembléia Nacional
Constituinte afirmam seu propósito de constituir
uma nação baseada na liberdade, na fraternidade,
na igualdade, sem qualquer distinção, seja de
raça, cor, procedência ou religião, certos de que
a grandeza da pátria está na felicidade de seu
povo através da observância dos direitos
fundamentais da pessoa, obtidos sob o regime
democrático. Afirma ainda que a soberania reside
no povo que é fonte de todo poder, tanto assim que
este emana do povo e em seu nome é exercido. | | | | Parecer: | Optamos por redação mais sintética. Pela rejeição. | |
| 15319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07015 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Retifique-se o texto do Art. 314 para o
seguinte:
Art. 314:
"Os serviços de transportes terrestres, de
pessoas, de bens e carga aérea, dentro de
Território Nacional serão explorados
preferencialmente pela iniciativa privada cabendo
sua regulamentação ao Poder Público, segundo se
dispuser em lei. | | | | Parecer: | Pela rejeição, visto que o poder público é um agente de
controle geral do setor.
Deve ter, portanto, o poder de decisão sobre a explora-
ção dos serviços do transporte, se pública ou privada, obser-
vando as peculiaridades de cada caso, a necessidade e o inte-
resse público. | |
| 15320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07016 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao Título I, Artigo 1o. a
11 que passarão a ter a seguinte redação:
Dos Princípios Fundamentais:
Art. - O Brasil é uma República Federativa.
§ único - Todo poder emana do povo é com ele
é exercido, nos termos desta Constituição.
Art. - A República Federativa do Brasil é
constituída pela união indissolúvel dos Estados e
do Distrito Federal.
§ único - A soberania do povo, a
nacionalidade, a cidadania, a dignidade da pessoa
humana, a representatividade e o pluralismo
político são os fundamentos da República.
Art. - O Estado garante a soberania do povo.
§ ... - O Legislativo, o Executivo e o
Judiciário são os poderes do Estado.
Art. - O Estado, nos limites da Lei, exercerá
soberania política e econômica sobre os recursos
naturais do seu Território e sobre os bens criados
pelo seu povo.
Art. - O Estado brasileiro têm como objetivos
fundamentais a liberdade, a igualdade, a livre
iniciativa e a soberania nacionais.
§ único - Será assegurado ao povo a
participação organizada na formação das decisões
nacionais.
Art. - O Brasil manterá tratados e
compromisso com os Estados soberanos e com
organismos internacionais.
Art. - As relações internacionais do Brasil
são regidas por esta Constituição e pela Lei.
§ 1o. - São princípios básicos e
independência nacional; os direitos humanos; a
soberania; a solução pacífica dos conflitos; o
direito à emancipação e ao progresso.
§ 2o. - Preconiza-se a codificação do Direito
e o estabelecimento de um sistema de segurança
capazes de criar uma ordem internacional que
assegure a paz e a justiça na relação entre os
povos;
Art. - Os tratados e compromissos
internacionais dependem de aprovação do Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | As emendas que acatamos, sistematizadas dão um texto
ainda menor e, sem presunção, mais "objetivo". Pela rejeição. | |
|
