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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

15161	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06794 REJEITADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda aditiva Art. 257 Acrescente-se ao art. 257 o seguinte item: "IV - outras contribuições previstas nesta Constituição."
	Parecer:	Propõe-se, através da presente Emenda, que as contribui- ções previstas na Constituiçao integrem o art. 257 juntamen - te com as demais espécies tributárias: impostos, taxas e con- tribuição de melhoria. Não obstante o seu caráter tributário, entendemos devam as contribuições ser mantidas paralelamente às demais figuras tributárias, mas sujeitas aos princípios e garantias indica - dos no art. 264, itens I e III. Tais contribuições apresentam características especia - líssimas, destinando-se a necessidades as mais diversifica - das, o que, a nosso ver, justifica o tratamento próprio, que lhes tem sido dado em nossas Constituições, acentuando o seu aspecto parafiscal. Em face do exposto, e não obstante as razões invocadas ' pelo ilustre Autor da Emenda, consideramos mais condizente ' com o nosso sistema tributário a forma com que as contribui ções estão tratadas no Projeto de Constituição.

15162	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06795 REJEITADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda modificativa Art. 203 O Art. 203, item VI, deve ter a seguinte redação: "os Governadores de Estado e os Prefeitos Municipais".
	Parecer:	Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão de Sistematização.

15163	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06796 REJEITADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda modificativa Art. 257 Substitua-se, no § 3o. do art. 257, própria por idêntica.
	Parecer:	A Emenda trata de matéria que resolvemos suprimir , em ra zão de sua complexidade e dos aspectos técnicos a ela ineren tes. Por essa razão, entendemos que deve ser tratada a nível de norma infraconstitucional. Em face do exposto, somos pela rejeição da Emenda.

15164	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06797 REJEITADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda modificativa Art. 257 Substitua-se, no item III do art. 257, valorização por benefício, como aliás, inscrito no § 4o. do mesmo artigo.
	Parecer:	Pretende a Emenda em apreço alterar o item III do art. 257, substituindo-se o termo valorização pelo termo benefí- cio, uma vez que este seria melhor aplicável à contribuição de melhoria. Parece-nos inadequada a substituição proposta, pois a va lorização é que expressa o benefício proporcionado ao imóvel pela realização da obra pública. Reforça essa assertiva o fa- to de que se não houver valorização não se poderá cobrar a contribuição de melhoria. Ademais, sob o aspecto redacional, verifica-se que a uti- lização do vocabulo benefício, em substituição ao termo valo- rização, afetaria a clareza do dispositivo supracitado.

15165	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06798 REJEITADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda aditiva Art. 261 Acrescente-se ao art. 261 Municípios.
	Parecer:	Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a compe- tência para instituir outros impostos além dos que lhes são nominalmente atribuídos. A justificativa é a de que seria uma questão de justiça e equidade para com os municípios. Ora, os municípios estão inteiramente livres para a ins- tituição de taxas remuneratórias dos serviços prestados aos munícipes e podem também cobrar contribuições de melhoria ' para as obras que provoquem valorização de imóveis. Além dis- so, para atender aos serviços públicos gerais, dispõem de 3 impostos discriminados no texto do Projeto. Assim, estando os Municípios suficientemente aquinhoa - dos, não há que falar em injustiça ou inequidade pelo sim - ples fato de assegurar-se à União e aos Estados a faculdade de criar outros impostos e negar-se a mesma faculdade aos Mu- nicípios. Estes têm atribuições diferentes, mais centradas ' na comunidade local - para cujo financiamento o instru - mento ideal é a taxa e a contribuição. A União e os Estados , estes sim, precisam recorrer de preferência aos impostos.

15166	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06799 REJEITADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda substitutiva Art. 262 Substituir, no art. 262, empréstimos compulsórios por impostos restituíveis e incluir os Municípios.
	Parecer:	A Emenda objetiva alterar a denominação dos "empréstimos compulsórios" para "impostos restituíveis", sob o fundamento de que eles são tributos da espécie "impostos". Também pre - tende estender aos municípios a competência para cobrar em - préstimos compulsórios, uma vez que eles enfrentam situações' financeiras difíceis com calamidades públicas, tal como ' ocorre com os Estados e a União. Nenhuma das pretensões pode ser aceita. A primeira, por- que os empréstimos compulsórios não estão sendo considerados' como tributo, no Projeto; além disso é de ressaltar-se que ' seu fato gerador é idêntico ao dos impostos e, assim, se eles tivessem a denominação de "impostos restituíveis", ocor- reria evidentemente o "bis in idem".A segunda, porque o Muni- cípio sob calamidade pública não deveria agravar ainda mais a sua população, com cobrança de empréstimo compulsório. Os Es- tados e a União arrecadam o empréstimo em várias localidades para combater a calamidade localizada nalguns municípios; já o município teria de arrecadar todo o empréstimo na própria ' zona sujeita aos rigores da calamidade.

15167	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06800 REJEITADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda substitutiva Art. 67 Substituir, no § 2o. do art. 67, a expressão "Tribunal de Contas ou órgão estadual competente" por Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios"
	Parecer:	Entendemos que a emenda, ainda que meritória, não deve pros- perar. Isso porque tiraríamos a autonomia de cada Estado de decidir ou não sobre a criação do Conselho ou Tribunal de Contas de Município. Por outro lado, com a promulgação da No- va Carta poderia surgir um certo tumulto e transtorno no sen- tido de que os referidos Tribunais teriam que ser criados i- mediatamente. Somos , pois, de opinião que tal iniciativa de- va brotar expontaneamente em cada Estado que, segundo sua ne- cessidade ou não, instituirá os Tribunais Municipais.

15168	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06803 REJEITADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda aditiva Art. 303 Acrescente-se ao art. 303 o seguinte parágrafo: "A intervenção da União afasta a do Estado e esta a do Município, em matéria de competência concorrente."
	Parecer:	Entendemos por dispensável o dispositivo proposto pelo ilustre autor da emenda, uma vez que as competências das três esferas da Admistração Pública estão bem explicitadas no pro- jeto, não dando margem a convergência de competência. Pela rejeição.

15169	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06804 REJEITADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Título VIII Acrescente-se o seguinte preceito: no Capítulo III do Título VIII, onde couber "Art. É assegurado ao Município o direito de instituir contribuição para garantir a execução de programas próprios.
	Parecer:	Julgamos que o teor da emenda não é matéria constituicio nal. Por isso somos pela rejeição da emenda.

15170	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06805 REJEITADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda modificativa Art. 461 Suprimir o item II do § 1o. do art. 461, passando o § 1o. a ter a seguinte redação: " § 1o. - O dispositivo neste artigo não se aplica aos arts. 262, 263, aos itens I, II, IV e V do art. 264 e ao art. 277, que entrarão em vigor a partir da promulgação desta Constituição".
	Parecer:	A elevação gradativa da participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomo- dações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejei - ção.

15171	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06806 REJEITADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda modificativa -----Art. 73 O § 1o. do art. 73 deverá ter a seguinte redação: " § 1o. - Cada área Metropolitana ou Microrregião disporá de uma Comissão Executiva, em cuja composição estará assegurada maioria dos Prefeitos dos Municípios integrantes, e de um Conselho Deliberativo, composto de um mínimo de sete e um máximo de quinze membros eleitos pelos Prefeitos e Presidentes de Câmaras dos Municípios que integram a Área ou Microrregião."
	Parecer:	A matéria de que trata a emenda é de ser tratada na lei com- plementar que criar áreas metropolitanas ou micro-regiões, não merecendo figurar no texto constitucional. A forma de di- reção desses órgãos e o número de seus dirigentes sairá da a- nálise das situações de cada uma.

15172	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06807 REJEITADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda modificativa Art. 203 O art. 203, inciso V, deve assim ser redigido: "A Mesa das Assembléias Estaduais e as das Câmaras Municipais."
	Parecer:	Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão de Sistematização.

15173	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06810 REJEITADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda supressiva Art. 379 Suprimir, inteiramente, o art. 379.
	Parecer:	Embora considerando a relevante argumentação do Autor, somos de parecer que, neste momento histórico, ainda é importante manter a vinculação de recursos para o ensino. Pela rejeição.

15174	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06813 REJEITADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda modificativa Dê-se ao § 4o., do artigo 49, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 49 - .................................. § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei estadual, dependerão de prévia consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, e se darão por lei estadual."
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis- são de Sistematização.

15175	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06814 REJEITADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda aditiva Acrescente-se, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo: "Art. - Fica assegurada a estabilidade aos atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração centralizada ou autárquica, que, à data da promulgação desta Constituição, contém, pelo menos, cinco anos de serviço público."
	Parecer:	Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adota- da no substitutivo.

15176	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06815 REJEITADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Ao art. 12, XV, acrescente-se uma letra "z", cujo teor corresponde aos atuais art. 48, seu parágrafo único, do Projeto, com nova redação: "Art. 12 - .................................. XV - ........................................ z) - O advogado, inviolável no exercício da profissão por suas manifestações escritas e orais, presta serviço de interesse público e, ao lado da Magistratura e do Ministério Público, é indispensável à administração da Justiça."
	Parecer:	A Emenda, aditiva, revela-se inteiramente dispensável, pois não se coaduna á sistemática adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição.

15177	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06816 REJEITADA
	Autor:	OSVALDO MACEDO (PMDB/PR)
	Texto:	Substitua-se a redação do artigo 120 do Projeto de Constituição, acrescentando-lhe mais um parágrafo, nos seguintes termos: "Art. 120 - A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe aos Partidos Políticos, ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministroe aos Tribunais Superiores. § 1o. - Ao Partido Político caberá apresentar o projeto com a assinatura do parlamentar que o tiver defendido e aprovado no interior da agremiação. O atual parágrafo único do Projeto de Constituição passa a ser o § 2o."
	Parecer:	O texto da emenda reprime a iniciativa das leis pelos parla- mentares, ao sujeitá-las à aprovação prévia dos partidos a que pertencerem. Pela rejeição.

15178	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06817 REJEITADA
	Autor:	OSVALDO MACEDO (PMDB/PR)
	Texto:	Substitua-se a redação do inciso IV do artigo 57 do Projeto de Constituição pela seguinte: "Art. 57 - .................................. .................................................. IV - organizar polícia militar e corpos de bombeiros militares, bem como polícia civil, com a eleição dos delegados de polícia pelo voto direto e secreto, em cada município, nas condições estabelecidas em lei."
	Parecer:	Não é recomendável a introdução de processos eletivos no meio militar em detrimento do mérito de carreira.

15179	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06820 REJEITADA
	Autor:	OSVALDO MACEDO (PMDB/PR)
	Texto:	Inclua-se onde couber, de preferência no corpo do Capítulo I do Título VIII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, o seguinte artigo: "Art. - O trabalho realizado no recesso do lar é considerado de valor econômico e será aferido para efeito de inclusão no cálculo do Produto Interno Bruto."
	Parecer:	Os argumentos do ilustre Constituinte sobre o papel do trabalho doméstico são precedentes. Todavia, a matéria não é de natureza constitucional. Os critérios para aferição do Produto Interno Bruto são tratados na esfera da Contabilidade Nacional. Assim, opinamos pela rejeição da presente Emenda.

15180	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06821 REJEITADA
	Autor:	JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte artigo às disposições transitórias, onde couber: Art. - A União, assistida pelos governos dos Estados do Piauí e do Maranhão, promoverá, através de órgão próprio a ser criado, o aproveitamento integral das potencialidades do vale do rio Parnaíba.
	Parecer:	Incluem-se entre os bens da União, conforme o ítem II do Art. 52, "...quaisquer correntes de água(...) que banhem mais de um Estado...(Projeto de Constituição). Esta é, portanto, a situação do Rio Parnaíba que separa os estados de Maranhão e Piauí. A criação de órgão destinado a instituir mecanismos de preservação e viabilização do aproveitamento do vale daquela via navegável não é matéria constitucional. Pela Rejeição.

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