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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

14941	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06436 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao Art. 303, o que segue: § - A administração poderá, para atender emergência, calamidade pública ou sonegação de gêneros essenciais ao abastecimento, promover a desapropriação de alimentos manufaturados ou in natura, inclusive animais vivos ou mortos. § - Em caso de perigo público iminente ou para garantir a regularidade do abastecimento, as autoridades competentes poderão usar dos estoques particulares, assegurados ao proprietário indenização ulterior.
	Parecer:	A matéria objeto da Emenda deve ser tratada em lei ordi- nária. Pela rejeição.

14942	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06437 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao art. 306 o seguinte parágrafo: § - Fica proibida a exportação de minerais estratégicos, como adiante definidos. São considerados minerais estratégicos, os constantes da Tabela do Sistema Periódico de Elementos: Ti (titânio; V (vanádio); Cr (cromo); Zr (zircônio); Nb (nióbio); Mo (molibdênio); Hf (háfnio); Ta (tântalo); W (tungstênio); Be (berílio); Ni (níquel); Mn (manganês), na sua forma bruta ou beneficiados. Sujeitam-se à mesma disposição do art. 1o. os fornecimentos de minerais estratégicos objeto de tratados, acordos, convênios e qualquer outro ao internacional.
	Parecer:	A norma que se pretende incluir constitui detalhamento incabível no texto constitucional. Pela rejeição da Emenda.

14943	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06438 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO EMENDA SUBSTITUTIVA O "caput" do art. 350, terá a seguinte redação: "A saúde ocupacional é da alçada exclusiva do Ministério do Trabalho, em sua organização, manutenção e execução, na forma que se dispuser em Lei ou Convenção Internacional, sendo assegurada aos trabalhadores, mediante":
	Parecer:	A matéria objeto da Emenda é de cunho administrativo, não cabendo à constituição atribuir funções aos Ministérios, órgãos subordinados à Presidência da República. Pela rejeição.

14944	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06442 REJEITADA
	Autor:	LEOPOLDO PERES (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 231, seus incisos e parágrafos. Substituam-se o art. 231, seus incisos e parágrafos, como constam do projeto de Constituição, pelos seguintes: Art. 231. A União, os Estados e o Distrito Federal, através de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, organizarão os respectivos Ministérios Públicos, em consonância com a estrutura e especialidade dos órgãos integrantes do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas correspondentes. § 1o. A União organizará e manterá o Ministério Público dos Territórios. § 2o. Cada Ministério Público elegerá o seu Procurador-Geral, dentre integrantes do respectivo quadro, para mandato de três anos, permitida uma recondução.
	Parecer:	Convém a definição dos princípios constitucionais que devem nortear a ação do Ministério Público, a nível federal e estadual, bem assim a especificação de suas garantias e veda- ções. Destarte, a emenda supressiva sugerida não atinge à idéia nem ao ideal colimados no Projeto. Pela rejeição.

14945	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06446 REJEITADA
	Autor:	CLEONÂNCIO FONSECA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: Parágrafo Único do art. 255 Dê-se ao Parágrafo Único do art. 255 a seguinte redação: Lei especial disporá sobre a carreira dos servidores da Polícia Civil.
	Parecer:	A emenda propõe que lei especial disponha sobre a de servido- res da Polícia Civil. É matéria já definida em lei específica dos funcionários pú- bicos. Entendemo que não deva ser legislação especial para o caso.

14946	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06447 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 253 E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS I - Acrescente-se ao art. 253 o seguinte inciso V V - Exercer, através de setor específico sob a denominação de Polícia Rodoviária Federal, o policiamento ostensivo e especializado em rodovias federais ou noutras quando autorizado pelo poder competente. ............................................ II - acrescente-se às Disposições Transitórias do Projeto o seguinte Artigo: "Art. A atual Polícia Rodoviária Federal será enquadrada como setor da Polícia Federal através de lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, sem qualquer prejuízo funcional ou de remuneração dos seus atuais integrantes, e constituindo um quadro próprio e especializado."
	Parecer:	São duas as propostas apresentadas: ao art. 253 e Disposições Transitórias. - Ao art. 253, a proposta está prejudicada pelo aproveitamen- to de emenda mais abrangente à matéria. - À disposição Transitória - sua prejudicalidade é latente face ao disposto em se criar item próprio da Polícia Rodo- viária Federal e legislação ordinária própria. Pela rejeição.

14947	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06448 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda Supressiva Suprimir da letra "l" do inciso XV do art. 12o. a expressão: "promovendo a responsabilidade da autoridade coatora""
	Parecer:	Os abusos praticados por certas autoridades, mormente contra a liberdade, merece um remédio jurídico pronto e eficaz. A previsão que faz o Substitutivo atende a essa necessidade. A Emenda proposta contraria inteiramente essa idéia. Daí a necessidade de sua rejeição.

14948	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06449 REJEITADA
	Autor:	LEOPOLDO PERES (PMDB/AM)
	Texto:	Suprima-se do § 5o. do art. 114 do Projeto da Constituição a expressão "para as quais é vedada a reeleição na mesma legislatura"".
	Parecer:	Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

14949	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06451 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se às alíneas, i e j, do inciso II, c do inciso IV, a e g do inciso V e a do inciso VI, do art. 17, do capítulo III do presente projeto, as seguintes redações: Art. 17 ................................... II ......................................... i - Se mais de uma associação pretender representar o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesse, salvo, as religiosas e filantrópicas, somente, uma terá a representação perante o poder público, na forma da lei. j - as entidades assitenciais e filantrópicas, quando mantida ou subvencionadas pelo Estado, terão sua administração renovada a cada dois anos, vedada a reeleção para o período seguintes, exceto as filantrópicas, ligadas à Igreja e as religiosas, que terão suas diretorias de conformidade com seus estatutos, ficando contudo, sujeitas a prestarem contas, quando se tratar de subvenção. IV - ............................................. c - é vedada ao Poder Público, qualquer interferência na organização sindical, exceto em casos previsto em lei. V ......................................... a - é livre a manifestação coletiva em defesa de interesse grupais, associativas e sindicais, desde que, não incitem à violência. g - em caso algum, a paralização coletiva do trabalho será considerada, em si mesma, um crime, salvo disposto na alínea d, deste inciso. VI ......................................... a - aos Sindicatos e às Associações em geral, é reconhecida, mediante requerimento, ao Congresso Nacional, a faculdade de exigir do Executivo e Judiciário, a informação clara, atual e precisa do que fez, do que faz e do que programou fazer, bem como a exibição dos documentos correlatos, não podendo a resposta exceder a noventa dias, cabendo ao Congresso Nacional, ditar as normas de como proceder os requerentes, na forma legal.
	Parecer:	A sugestão contida na presente emenda versa sobre maté- ria que deverá ser tratada no âmbito da lei ordinária. A ú- nica ressalva que fazemos é quanto à alínea "c" do inciso IV, que aproveitaremos. Efetivamente, se colocarmos qualquer ex- ceção estaremos descaracterizando a liberdade sindical. Pela aprovação parcial. *

14950	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06452 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Seção IX Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial. Art. 145. ................................. I - um terço, indicado pelo Presidente da República, com a aprovação do Congresso Nacional.
	Parecer:	A emenda em apreço, de autoria do ilustre constituinte FÉRES NADER, objetiva a alteração do inciso I do art. 145, para permitir que os candidatos a cargo de Ministro do Tribunal de Contas tenham seus nomes aprovados pelo Congresso Nacio- nal ao invés de pelo Senado da República. A proposta, conquanto meritória, conflita com o sistema ado- tado pelo Projeto que prevê a aprovação dos Ministros de ou- tros Tribunais - Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal da Justiça, por exemplo - pelo Senado da República. Em face ao exposto, somos pela rejeição da emenda.

14951	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06453 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao art. 381 os seguintes §§ 1o. e 2o. "§ 1o. O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino."" "§ 2o. O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento estatal congênere.""
	Parecer:	A emenda conflitua com os interesses do ensino. Pela rejeição.

14952	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06456 REJEITADA
	Autor:	LEOPOLDO PERES (PMDB/AM)
	Texto:	Dê-se ao inciso II e respectivas alíneas a e b, e § 2o. do art. 145 do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 145 - .................................. I - .............................................. II - um terço dentre Auditores ou membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por este indicado em lista tríplice, alternadamente, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e, III - um terço, escolhido pelo Congresso Nacional, com mandato de seis anos, não renovável, dentre profissionais indicados por entidades representativas da sociedade civil, na forma que a lei estabelecer. - 1o. - ..................................... § 2o. - Os Auditores, substitutos legais dos Ministros, terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais.
	Parecer:	O Substitutivo, fiel ao entendimento da maioria dos Srs. Constituintes, perfilha critério diverso para a composição plenária do Tribunal de Contas da União. Ademais, quanto às garantias a serem conferidas aos Au - ditores entendemos que eles somente devem tê-las quando em substituição aos Ministros, pois só então passam a exercer função efetivamente assemelhada à função judicante. Pela rejeição.

14953	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06457 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULOS IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substitua-se o art. 383 pelo seguinte: "Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis plo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei."
	Parecer:	Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratrar de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição.

14954	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06460 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO VIII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO I Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Art. 310 Suprima-se o início do inciso III do art. 310 " - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados produzidos no País, e bem assim". Ficando a redação do inciso da seguinte forma: Art. 310 .................................... III - o transporte, pr meio de condutos, de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gases raros e gás natural, de qualquer origem.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao entendimento do Re- lator.

14955	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06461 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO VIII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO I Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Art. 313 Suprima-se o art. 313, renumerando-se os seguintes:
	Parecer:	A regra em apreço constitui-se de real utilidade ao esta- belecer a predominância de frota marítima nacional no trans- porte internacional. Pela rejeição da Emenda.

14956	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06462 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no artigo 371 "Caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família".
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar, a emenda, ao entendi- mento do Relator.

14957	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06464 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 377 (caput) pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obdecidos os seguintes princípios:"
	Parecer:	A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição.

14958	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06465 REJEITADA
	Autor:	JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ)
	Texto:	DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Acrescente-se ao Art. 485 o § 2o., passando o parágrafo único a ser o § 1o. § 2o. - Aprovado o Cadastro Geral de Beneficiários, nêle se inclui os proventos dos aposentados, viúvas e pensionistas nas condições estipuladas no Caput do art. 356.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar a emenda à orientação da Comissão de Sistematização.

14959	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06466 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	SEÇÃO I DA SAÚDE Insira-se o seguinte parágrafo ao art. 347, passando o atual parágrafo único a § 1o. Art. 347 - .................................. § 1o. - ..................................... § 2o. - A lei assegurará ampla informação sobre os perigos do uso inadequado de medicamentos, bem como divulgará os danos causados à saúde pelo excesso de fumo e de bebida alcoólica.
	Parecer:	A matéria de que trata a Emenda, deve ser objeto de regu- lamentação ordinária.

14960	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06467 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao projeto da Comissão de Sistematização o art. 497, dando-khe a seguinte redação: "Art. 497 - Fica estabelecida a obrigatoriedade do ensino de direito constitucional, em todas as escolas de grau médio e superior".
	Parecer:	O Autor da Emenda pretende incluir um artigo na Consti- tuição tornando obrigatório o ensino de direito constitucio- nal em todas as escolas de grau médio e superior. Achamos bastante válida a idéia, porém, como demanda certos es- tudos, pois há varias escolas especializadas onde tal ensino não se nos afigura indispensável, vamos remeter o assunto à legislação ordinária. Pela rejeição.

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