EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO EMENDA SUBSTITUTIVA O "caput" do art. 350, terá a seguinte redação: "A saúde ocupacional é da alçada exclusiva do Ministério do Trabalho, em sua organização, manutenção e execução, na forma que se dispuser em Lei ou Convenção Internacional, sendo assegurada aos trabalhadores, mediante":

A matéria objeto da Emenda é de cunho administrativo, não cabendo à constituição atribuir funções aos Ministérios, órgãos subordinados à Presidência da República. Pela rejeição.