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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

14861	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06308 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva No Cap. V Art. 404: - Suprimir o Parágrafo único.
	Parecer:	A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição.

14862	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06309 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Roberto Augusto Art. 89 - Os proventos da aposentadoria serão: I - ... a)... b)... II - ... Parágrafo único - Por contrair novas núpcias, não perderá o direito à Pensão o conjuge viúvo.
	Parecer:	Trata-se de matéria que deve ser regulamentada no âmbito da legislação ordinária.

14863	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06310 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda ao Artigo 356, para acrescer o seguinte parágrafo: Art. 356 Parágrafo único - Não perderá o direito a continuar recebendo pensão, em decorrência de aposentadoria, o cônjuge viúvo que contrair novas núpcias.
	Parecer:	Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá- la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária. Pela rejeição.

14864	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06311 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 12 - item I, a seguinte redação: Art. 12 São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A VIDA DESDE SUA CONCEPÇÃO, A EXISTÊNCIA DIGNA E A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL.
	Parecer:	A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição.

14865	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06314 REJEITADA
	Autor:	JAYME PALIARIN (PTB/SP)
	Texto:	Acrescente-se um parágrafo ao artigo 357 do projeto. Art. ...................................... § "Qualquer, pensão ou benefício cessará com a morte do beneficiário ou por sentença judicial."
	Parecer:	Materia caracteristica de legislação ordinária.

14866	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06315 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO VITAL (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 265 Suprimam-se na letra "C", inciso II, do artigo 265 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a palavra "Trabalhadores". Art. 265 .................................... II - ........................................ "C" Parimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitados da lei; e
	Parecer:	Pela supressão dos termos "de trabalhadores" do texto do art. 265, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, a Emenda pretende incluir todas as categorias de entidades sin- dicais, e não somente as de empregados, no rol das imunidades tributárias. A justificação da Emenda argumenta que as entidades sin- dicais patronais são igualmente órgãos auxiliares do poder público, merecendo o mesmo tratamento que as de empregados. Os sindicatos patronais têm, como associados e contribu- intes, as empresas do respectivo setor de atividade econômi- ca, organizadas para a obtenção de lucros. Por isso, as em- presas que as constituem dispõem de muito mais recursos que os empregados que organizam os seus sindicatos. Ademais, as contribuições e anuidades pagas pelas empresas, aos sindica- tos respectivos, constituem despesas dedutíveis do lucro bru- to, para efeito de cálculo do imposto de renda, ao passo que a maioria dos assalariados do País tem rendimentos que se si- tuam abaixo do limite de isenção, passando a arcar efetiva- mente com o ônus da contribuição sindical .

14867	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06317 REJEITADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Modifique-se o § 3o. do art. 186, seção V, do capítulo III, do título V, da Organização dos Poders e Sistemas de Governo, para a seguinte redação: Art. 186 - .................................. § 2o. -...................................... § 3o. - Lei complementar de iniciativa do Presidente da República disporá sobre a organização da Procuradoria-Geral da União e estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e imposição de multas administrativas.
	Parecer:	Trata-se, a nosso ver, de matéria infraconstitucional, que poderá ser implementada através de lei ou decreto. Pela rejeição.

14868	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06318 REJEITADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Modifique-se, o inciso V, do art. 86, Seção II, Capítulo VIII do Título IV - Da Organização do Estado, para a seguinte redação: Art. 86 .................................... IV - ........................................ V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os cargos de dirigentes máximos de cada órgão ou Entidade.
	Parecer:	A adoção da Emenda restringiria a um número insignifi cante, considerando-se o número global dos servidores públi - cos, os chamados cargos de confiança.Como dirigentes máximos, no entendimento gramatical do superlativo, só se enquadrariam os exercentes dos cargos de Ministros e seus substitutos,Pre- sidentes de autarquias, etc. Ora, esse não é o espírito do ar tigo 86-V, que visa aos servidores de escalões inferiores da administração pública mas exercentes de cargos de confiança direta dos titulares dos respectivos órgãos.

14869	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06322 REJEITADA
	Autor:	MANUEL VIANA (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: CAPUT DO ARTIGO 199 Modifique-se o texto do "caput" do art. 199 do Projeto de Constituição para a seguinte redação: "Art. 199 - Os serviços notariais e registrais são uma função pública exercida em caráter privado. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - ....................................
	Parecer:	Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.

14870	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06323 REJEITADA
	Autor:	MANUEL VIANA (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 455 Acrescente-se ao texto do art. 455 do Projeto de Constituição a expressão "e garantias", passando ele a vigorar com a seguinte redação: "Art. 455 - Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas por lei, respeitados os direitos e garantias de seus atuais titulares."
	Parecer:	A proposição em apreço visa a incluir ao texto do art. 455 a expressão "e garantias". Não obstante a intenção do ilustre autor de assegurar aos atuais títulares das garantias, além direitos já referidos, outras garantias, parece-nos de todo dispensável à inclusão pretendida, pois acham-se elas abrangidas pela expressão "di reito". Somos, assim, pela rejeição da Emenda.

14871	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06324 REJEITADA
	Autor:	MANUEL VIANA (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 54, invido XXIII, Alínea "a" Dê-se o art. 54, inc. XXIII, alínea a), do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 54 - .................................. ............................................ XXIII - legislar sobre: a) direito civil, comercial, penal, agrário eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual, notarial, registral e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais; ............................................ ............................................
	Parecer:	A emenda pretende incluir, entre os ramos do direito suscetíveis de legislação pela União. O "notarial" e o "re- gistral". As normas sobre estes dois segmentos, todavia, pela sua natureza técnica, devem ficar consignadas no bojo dos campos autônomos do Direito e nas leis de organização judici- ária, não merecendo figurar no rol das do antigo artigo 54.

14872	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06325 REJEITADA
	Autor:	MANUEL VIANA (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 199, § 1o. Substitua-se a redaçãodo § 1o. do art. 199 do Projeto de Constituição pelo seguinte texto: "Art. 199 - ................................ § 1o. - Lei Complementar regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, registradores e seus prepostos, por erros ou excessos cometidos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Ministério Público. § 2o. - .................................... § 3o. - ....................................
	Parecer:	Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.

14873	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06326 REJEITADA
	Autor:	MANUEL VIANA (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Acrescente-se às Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art. - É assegurado aos substitutos de serventias extrajudiciais e do foro judicial o direito de efetivação no cargo de titular, desde que, na vacância, contem 2 (dois) anos de efetivo exercício da função e nela tenham sido regularmente investidos.
	Parecer:	A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda.

14874	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06327 REJEITADA
	Autor:	MANUEL VIANA (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 416, § 1o. Suprima-se do texto do art. 416, § 1o., do Projeto de Constituição, a expressão "no seu processo de habilitação", passando a subsistir a seguinte redação: "Art. 416 - ................................ § 1o. - O casamento civil, na sua celebração, será gratuito."
	Parecer:	Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu- cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de habilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria.

14875	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06328 REJEITADA
	Autor:	MANUEL VIANA (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES OU TRANSITÓRIAS Inclua-se nas Disposições Complementares e Transitórias o seguinte dispositivo: "Art. - Lei Complementar regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários e registradores, por erros ou excessos cometidos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. Parágrafo Único - Lei Federal disporá sobre o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados por notários e registradores.""
	Parecer:	A emenda propõe, como disposição transitória, regulação- de matéria via legislação complementar e ordinária federal, em sentido diverso ao entendimento do Relator. O parecer é pela rejeição.

14876	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06329 REJEITADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Modifica-se a letra c, do art. 12 capítulo I, título II, Dos Direitos e Liberdade Fundamentais , para seguinte redação: Art. 12 IV c - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer.
	Parecer:	A Emenda se refere ao item IV, letra c, do artigo 12. Não contém melhor redação para o dispositivo. Deve ser rejeitada, portanto.

14877	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06330 REJEITADA
	Autor:	DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP)
	Texto:	PROJETO: Art. 190, II, C. EMENDA SUBSTITUTIVA: Deve-se substituir a expressão "militância político-partidária" por "atividade político partidária".
	Parecer:	Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.

14878	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06333 REJEITADA
	Autor:	DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP)
	Texto:	Projeto: Art. 12, inciso XI, alínea a. EMENDA PARCIALMENTE SUPRESSIVA: Exclua-se a expressão "pela imprensa e demais meios de comunicação", devendo ser esta a correta redação: "Art. 12 .................................... XI - A EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E TÉCNICA, CONFORME A LEI. a) Os abusos que se cometerem pelos meios de comunicação serão punidos"
	Parecer:	A explicitação, contida no Substitutivo é mais adequada ao Texto Constitucional. A adoção da Emenda poderia suscitar dúvidas dado o caráter de generalidade que o enforma. Pela rejeição.

14879	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06335 REJEITADA
	Autor:	DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP)
	Texto:	Projeto: Art. 37, Parágrafo único e Art. 41 do projeto EMENDAS SUPRESSIVA E ADITIVAa: Suprima-se o inteiro teor do parágrafo único do art. 37 do projeto, ampliando-se o art. com a seguinte redação. Art. 41 As ações previstas no art. 32 são gratuitas, isentando-se os autores, em tais processos, das custas judiciais e do ônus da sucumbência, exceção feita a litigantes de má-fé, respondendo o Estado pelos honorários advocatícios quando o autor for entidade beneficente ou associativa de âmbito comunitário, ou pessoa física de renda família inferior a dez salários mínimos.
	Parecer:	Pela rejeição. Não há como aceitar a ampliação da isen- ção prevista no parágrafo único do art. 37, pela própria di- versidade das ações catalogadas no art. 32.

14880	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06336 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Texto atual: "Art. 56 - Incluam-se entre os bens dos Estados: ... III - as ilhas fluviais e lacustres; e IV - as áreas da Faixa de Fronteira e as terras devolutas não compreendidas dentre as da União." Texto proposto: "Art. 56 Incluem-se entre os bens dos Estados: ... III - as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas, umas e outras quando não compreendidas dentre as da União.
	Parecer:	Pela rejeição. Tendo em vista que o novo substitutivo do Relator optou pela manutenção do dispositivo em sua forma ori ginal.

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