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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

14101	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04945 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dispositivo emendado: Art. 383 Acrescente-se ao Art. 388, do Anteprojeto Constitucional, o seguinte Parágrafo Único: Art. 383 - .................................. Parágrafo único. As empresas que mantiverem escolas para seus empregados e os filhos, ou dependentes destes, ou a eles concederem bolsas de estudo, poderão descontar as despesas no recolhimento do salário-educação.
	Parecer:	Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição.

14102	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04946 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dispositivos emendado: Art. 381 Inclua-se, no Art. 386, do Anteprojeto Constitucional, a expressão: "e para a concessão de bolsas de estudo a alunos que comprovarem insuficiência de recursos", de modo que o citado artigo fique com a seguinte redação: Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, e para concessão de bolsas de estudo a alunos que comprovarem insuficiência de recursos, podendo, nas condições da lei, e em casos excepcionais, ser dirigidas a escolas confessionais filantrópicas ou comunitárias, desde que:
	Parecer:	O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re- cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre- vistas. Pela rejeição.

14103	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04949 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art 12 inciso I Inclua-se, no inciso I do artigo 12, do Anteprojeto Constitucional, mais a letra J, com a seguinte redação. Art. 13 .................................... I............................................ a) .......................................... ............................................ j) - não haverá pena de morte, de trabalhos forçados, de banimento e de prisão perpétua, ressalvando-se, quanto à pena de morte, a legislação penal aplicável em caso de guerra externa e, no caso da prisão perpétua, os crimes de assalto e roubo seguidos de morte e os de estupro, sequentro, produção e tráfico de drogas.
	Parecer:	Os crimes para os quais a Emenda admite pena de morte são realmente gravíssimos. Mas a nós nos repugna essa pena extrema. Pela rejeição.

14104	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04957 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de Adequação - Aditiva Dispositivo Emendado: art. 54 - inciso XIV Acrescente-se a alínea "a" ao inciso XIV. "Alínea a) "Executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira, através da Polícia Federal e, por este mesmo órgão, nas rodovias, portos e ferrovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio."
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo.

14105	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04958 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 1o. Parágrafo único Suprimir o texto "nos termos desta Constituição".
	Parecer:	Parece-nos melhor o texto do que a Emenda. Pela rejeição.

14106	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04959 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado:Artigo 2o. O art. 2o. passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. - .................................. A República Federativa do Brasil tem, como fundamentos,a Soberania do povo, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade intangível da pessoa humana, a representação política e o pluralismo.
	Parecer:	Embora apresente melhoria, em comparação com o texto do Projeto, a Emenda ainda não é a solução. Pela rejeição.

14107	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04967 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso IV - alínea e) itens 1,2 e 3 Suprima-se a alínea "e" e seus itens 1,2,3
	Parecer:	Parece-nos que a orientação do texto do Projeto é corre- ta, embora comporte correções. Pela rejeição.

14108	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04973 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DESPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 381 Onde se lê "podendo, nas condições da lei, em casos excepcionais", leia-se "podendo, no entanto".
	Parecer:	O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re- cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre- vistas. Pela rejeição.

14109	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04980 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 255 Acrescente-se ao Parágrafo único, um novo parágrafo. § 2o. - Os Estados os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal ampliarão a sua rede de Delegacias Especiais para a Mulher, que deverão ter, prioritariamente, como titulares e pessoal especializados, Delegadas e policiais femininas.
	Parecer:	Trata-se de assunto não constitucional sendo que o pró- prio dispositivo do artigo foi suprimido. A matéria deverá ser tratada em lei ordinária. Pela rejeição.

14110	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04982 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 303 - § 4o. O texto do § 4o. passa a ter a seguinte redação: § 4o. "A admissão de empregados nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, será feita mediante processo seletivo, consubstanciado no concurso público e em outros procedimentos de avaliação, mais elaborados."
	Parecer:	Optamos, no substitutivo, por suprimir o par 4. do arti- go 303, tendo em vista a grande confluência de preocupações dos Senhores Constituintes sobre o assunto. Pela Rejeição.

14111	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04984 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 371 Dê-se, ao caput uma nova redação, suprimindo o parágrafo único. - "A educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da responsabilidade pessoal, política e social, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceito."
	Parecer:	O relator mantém o destaque do principio geral do caput do art. 371, cujos desdobramentos acham-se adequadamente no parágrafo único. Pela rejeição.

14112	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04985 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372 - Inciso IV Após a expressão "níveis", acrescente-se: "de forma direta, em vagas oferecidas pela rede de escolas estatais, ou através de bolsas destinadas aos alunos carentes, nas escolas da rede privada, nos termos da lei."
	Parecer:	A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucional, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da le- gislação ordinária e complementar. Pela rejeição.

14113	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04989 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Substitua-se no Art. 193 Onde se lê Leigos Leia-se Juízes de Paz.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização.

14114	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04991 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Artigo 301 O art. 301 passa a ter a seguinte redação: "Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional sob a titularidade de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno."
	Parecer:	A expressão "controle decisório e de capital" tem mere- cido a acolhida da grande maioria dos Constituintes. Preferi- mos acatar este consenso, e manter a expressão do Projeto no Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da Emenda.

14115	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04992 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Artigo 254, § 1o. Ao § 1o., após a expressão "Polícias Militares", acrescentar: "poderão no entanto, ficar a cargo das Guardas Municipais, nos Municípios onde as guardas vierem a ser organizadas e implantadas nos termos da lei.
	Parecer:	Trata-se de dispositivo não constitucional e que deverá ser objeto de legislação ordinária. Pela rejeição.

14116	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04993 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso I - Art. 13 cap. II, do título II "Garantia do direito ao trabalhador mediante relação de emprego estável, ou indenização proporcional e progressiva em relação ao tempo de serviço, na forma da Lei e ressalvados: a) Ocorrência de justa causa; b) Contrato a termo, ou contratos celebrados com empresas que executem serviços de duração temporária, em razão da natureza dos trabalhos executados. c) Prazos definidos em contratos de experiência na forma da lei; d) Superveniência de fato econômico intransponível técnico ou de infortúnio da empresa, sujeito a comprovação judicial."
	Parecer:	A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. *

14117	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04994 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	1 Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: "caput" do art. 13, cap. II, do Título II Art. 13 - É proposta a seguinte redação: "São direitos sociais dos empregados urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social."
	Parecer:	A igualdade plena de todos perante a lei deve, também, se estende aos trabalhadores sem distinção, sejam eles urbanos ou rurais. Por outro lado, a expressão trabalhador é abran- gente de todo aquele que exerce atividade remunerada, enquato que, "enpregado" é o trabalhador com vínculo empregatício. Pela rejeição.

14118	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04997 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 19, Inciso I alínea "h" e "c". Inciso II Mantendo-se o texto, suprimam-se dele as seguintes expressões: b) "desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil". c) (integral) II - "os que, na forma da lei ...idoneidade moral."
	Parecer:	As alterações propostas pretendem suprimir normas e re- quisitos que pertencem a uma tradição provada e aprovada. Pela rejeição.

14119	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05007 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 4o. O artigo 4o. deverá ter a seguinte redação: Art. 4o. - .................................. O Estado exerce soberania política e econômica sobre os recursos naturais e bens criados do país.
	Parecer:	Relação imperfeita: "bens criados do país". Pela rejeição.

14120	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05011 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 432: "... cujo tempo de exercício será considerado apenas como contagem para efeito de aposentadoria, nos termos desta Constituição." Assim, passará a ter a seguinte redação: "fica extinto o pagamento de subsídios e de demais benefícios dos ex-Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e de ex-Prefeitos Municipais, obtidos em função do exercício do cargo, cujo tempo de exercício será considerado apenas como contagem para efeito de aposentadoria, nos termos desta Constituição."
	Parecer:	A presente Emenda, após retificar o conteúdo do art. 432, sugere que seja o tempo de serviço computado para efeitos de aposentadoria. A matéria, a nosso ver, deverá se conter na legislação infra-constitucional, razão pela qual opinamos pela rejeição da Emenda.

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