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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

13641	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04060 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a alínea III ao art. 373 por: "III - Atendimento gratuito, por intermédio da pré-escola pública ou particular, a partir dos cinco anos de idade."
	Parecer:	O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comis- são de Sistematização, traz desdobramento que, segundo a pra- xe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legisla- ção ordinária e complementar.

13642	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04061 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o art. 375 por: "Art. 4o. - O ensino primário será ministrado em língua portuguesa, assegurando-se liberdade à escola para a utilização de outros idiomas, de forma suplementar.""
	Parecer:	O dispositivo do Projeto dispõe sobre o ensino em todos os níveis. Pela rejeição.

13643	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04062 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a alínea I do art. 373 por: "I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, por intermédio da escola pública ou privada, com duração mínima de oito anos;"
	Parecer:	O conteúdo da Proposição, atendido pelo Projeto da Comis- são de Sistematização, traz desdobramento que, segundo a pra- xe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legisla- ção ordinária e complementar.

13644	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04063 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o parágrafo único do art. 376 por: " Parágrafo único - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas de grau primário e médio."
	Parecer:	A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucional, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da le- gislação ordinária e complementar. Pela rejeição.

13645	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04066 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 93 Acrescente-se ao Artigo 93 do projeto o seguinte item III: " III - na hipótese de funcionários civis de carreira, eleitos Deputados Federais, Senadores ou Deputados Estaduais, se sua promoção só puder ser feita por merecimento, ela será automáticamente, se houver e se tiverem sido preenchidas as condições legais."
	Parecer:	Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria apropri- ada para Lei ordinária.

13646	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04067 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 3o. Substitua-se o § 2o. do Art. 3o. do anteprojeto por: " § 2o. - O cidadão investido na função de um poder, não poderá exercer as atividades de outro, salvo as exceções previstas na Constituição e missões temporárias no exterior."
	Parecer:	A Emenda não propõe texto melhor do que o Projeto. Pela rejeição.

13647	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04068 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os arts. 374 e 381.
	Parecer:	O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re- cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre- vistas. Pela rejeição.

13648	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04073 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	---------------EMENDA SUPRESSIVA - suprimir a alínea e), inciso II, do artigo 27 do projeto do Relator.
	Parecer:	Pretende o autor suprimir a alínea e do item II do art. 27, que trata de inegibilidade. Na referida alínea estão os princípios que regem as ine- legibilidades. Pela rejeição.

13649	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04078 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o artigo 471 do projeto do Relator
	Parecer:	Visa a suprimir o art. 471 do Projeto de Constituição. Não julgamos aceitável a proposta, tendo em vista o fato da enfiteuse ser um anacronismo jurídico.

13650	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04079 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - acrescentar ao inciso IV do artigo 54 do projeto do Relator: "....., sempre sob o comando de autoridade brasileira";
	Parecer:	Caberá justamente à União determinar tal condição, se e quando couber. Pelo não acolhimento.

13651	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04080 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - acrescentar ao § 1o. do artigo 59 do projeto do Relator a expressão: "Salvo dissolução da Assembléia Legislativa", dando-se ao dispositivo a seguinte redação: " § 1o. - O mandato dos Deputados Estaduais será de quatro anos salvo dissolução da Assembléia Legislativa, aplicadas as regras desta Constituição sobre Sistema eleitoral, imunidades, prerrogativas processuais, subsídios, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas."
	Parecer:	A especificação proposta não se aplica à matéria e é des- picienda.-Pelo não acolhimento.

13652	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04081 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA - O inciso IV do artigo 107 do projeto do Relator deve corresponder a alínea e) do inciso II do mesmo artigo, com a seguinte redação: Art. 107 - .............................. III - ................................... e) - recomendação para o Primeiro Ministro, visando o afastamento de detentor de cargo ou função de confiança no governo federal, inclusive na administração indireta.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar à orientação da Comis- são de Sistematização.

13653	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04085 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - acrescentar ao inciso XVI do art. 54 do projeto do Relator: "....., com prioridade à empresa e tecnologia nacional".
	Parecer:	A matéria está adequada e suficientemente contemplada no título da Ordem Econômica e Financeira.

13654	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04088 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TITULO IX, SEÇÃO I A seção I, do título IX do projeto, passa a ser o Capítulo III, renumerando os capítulos e seções subsequentes.
	Parecer:	A proposta de alteração de seção em capítulos, do Título IX, conforme a sua emenda, não atende à decisão do Relator. O parecer é pela rejeição.

13655	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04092 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 314 O Art. 314 do projeto, passa ter a seguinte redação: "Art. 314 Os serviços de transportes terrestre, de pessoas, de bens e de carga aérea, dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente serão explorados pelo Poder Público, por brasileiros, ou por empresas em que o capital com direito de voto seja majoritariamente nacional, segundo se dispuser em lei, respeitado as disposições de acordos bilaterais formados pela União, observado o princípio da reciprocidade."
	Parecer:	Apesar da preocupação expressa pela presente emenda, no sentido de preservar nas empresas de transportes a maior par- ticipação nacional, consideramos "que o texto poderia se a- perfeiçoar com apenas a inclusão de "empresa nacional", que define a composição jurisdicional da mesma. Pela Rejeição.

13656	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04093 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 328, INCISO III O inciso III do Art. 328 do projeto, passa ter a seguinte redação: "Art. 328 .................................. III - a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central e do Brasil, sendo que os mandatos dos diretores não serão coincidentes, devendo a renovação dar-se à razão mínima de metade a cada dois anos."
	Parecer:	A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição.

13657	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04094 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 340. Substitua-se o art. 340 do projeto de Constituição, pelo seguinte: "Art. 340 - Para garantir o equilíbrio orçamentário dos órgãos governamentais de seguridade social: I - Nenhuma prestação de benefício ou de serviço compreendido na seguridade social poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total. II - Os benefícios equiparáveis a seguros privados e os serviços assistenciais, médicos, dentários ou hospitalares poderão ser delegados a seguradoras ou, no último, caso, também a entidades técnicas especializadas, de acordo com lei Complementar específica. Parágrafo único - No caso do inciso II, precisará haver opção do emrpegador, ratificação plebiscitária dos emrpegados e aprovação do órgão governamental delegador, e o empregador reduzirá sua contribuição social em proporção inferior ao custo dos benefícios ou serviços delegados."
	Parecer:	A alteração ao art. 340 do Projeto, como formulada na Emenda, não corresponde à decisão adotada pelo Relator. O parecer é pela rejeição.

13658	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04096 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 340. Substitua-se o art. 340 do projeto de Constituição, pelo seguinte: "Art. 340 - Para garantir o equilíbrio orçamentário dos órgãos governamentais de seguridade social: I - Nenhuma prestação de benefício ou de serviço compreendido na seguridade social poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total. II - Os benefícios equiparáveis a seguros privados e os serviços assistenciais, médicos, dentários ou hospitalares poderão ser delegados a seguradoras ou, no último caso, também à entidades técnicas especializadas, de acordo com lei Complementar específica. Parágrafo único - No caso do inciso II, precisará haver opção do emrpegador, ratificação plebiscitária dos empregados e aprovação do órgão governamental delegador, e o empregador reduzirá sua contribuição social em proporção inferior ao custo dos benefícios ou serviços delegados."
	Parecer:	A proposição estabece detalhamento desnecessário, po- dendo ser tal matéria disciplinada pela legislação ordinária. Pela rejeição.

13659	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04097 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13, INCISO VII É suprimido o inc. VII do art. 13 do projeto da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	O objetivo do preceito é vedar a prática, infelizmente, comum, do salário completivo nas remunerações variáveis. Pela rejeição.

13660	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04099 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13, INCISO XIII Suprima-se o ínciso XIII do art. 13 do projeto da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	O trabalhador não é um mero prestador de serviço pelo qual recebe um salário. Por outro lado, os lucros e o cres- cimento de uma empresa não são resultados apenas da capacida- de administrativa do patrão. O sucesso ou fracasso dependem de ambos. Se, portanto, a vida da empresa está intimamente ligada às duas partes, é injusto que somente o empregador usufrua dos lucros alcançados. Assim, é de fundamental im- portância a permanência do referido princípio no texto cons- titucional. *

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