ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 13141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03135 REJEITADA  | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados:
Título IV - Da Organização do Estado
Capítulo II - Da União - Artigo 54, inciso
XXIII, alínea "v'
Suprimir a alínea "v' do inciso XIX do Art.
54, por incompatibilidade com o Art. 409. | | | | Parecer: | Note-se que os artigos 54, 57 e 65, do Projeto de Cons-
tituição, são complementares quanto à competência legisla -
tiva da União, Estados e Municípios. A própria ressalva
contida no Art. 409 indica a necessidade de compatibiliza -
ção da matéria e quanto a este aspecto é muito oportuna a
proposição. Por questão de técnica legislativa, optamos
por manter o art. 54, XXIII, v e suprimir o Art. 409. Assim,
embora acolhendo a idéia do Autor, concluímos pela rejeição
da Emenda. | |
| 13142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03136 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados:
Título VIII - Da Ordem Econômica Financeira
Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional
Artigo 328 - Inciso IV
Adita ao inciso IV do Art. 328 a seguinte
expressão:
"e demais instituições financeiras oficiais'
Nova redação - Art. 328
I ..........................................
II ..........................................
III ........................................
IV - Requisitos para designação de membros da
Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais
instituições financeiras oficiais, bem como seus
impedimentos após o exercício do cargo. | | | | Parecer: | Optamos por manter no texto constitucional a redação ori
unda da comissão temática que menciona apenas o Banco Central
do Brasil, e não as demais instituiçôes financeiras oficiais,
como instituição cujos dirigentes devam ter sua designação re
gulamentada em lei.
Pela rejeição. | |
| 13143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03138 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados:
Título VII - Da Tributação e do Orçamento
Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional
Seção VI - Da repartição das receitas
tributárias
Artigo 277
Incluir o termo "financeiras' na alínea "c'
do inciso I. | | | | Parecer: | Pretende, a Emenda, incluir a denominação "financeiras"
às "instituições oficiais de fomento regional" da alínea "c"
do item I do art. 277 do Projeto de Constituição.
Contudo, atendendo ao disposto em várias Emendas, opta-
mos pela substituição das "instituições oficiais" por "gover-
nos dos Estados".
Pela rejeição. | |
| 13144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03139 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 272 § 7o.
Modifique-se a redação para:
Art. 272 ....................................
"§ 7o. - Em relação ao imposto de que trata o
item III, resolução do Senado Federal
estabelecerá.
............................................ | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda modificativa do § 7o. do art. 272 ,
segundo a qual seria eliminada a exigência do cuorum quali -
ficado de dois terços que o atual Projeto prevê para apro -
var resolução do Senado da República estabelecendo as alíquo-
tas do ICMS aplicáveis às operações alí descritas.
Inobstante respeitáveis os argumentos expendidos pelo
ilustre Autor, militam, porém, outros análogos e não menos
ponderáveis no sentido da manutenção do referido cuorum ,
que também é exigido no § 8o. do mesmo artigo.
Pela rejeição. | |
| 13145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03140 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 303, § 3o.
Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do artigo
309 do anteprojeto:
Art. 303 - ..................................
§ 3o. - A lei disporá sobre a concessão de
benefícios, privilégios ou subvenções às empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações
públicas. | | | | Parecer: | O melhor alvitre, no caso, ao invÉs de atribuir À lei
dispor sobre a matÉria, acreditamos ser limitar o nÚmero das
entidades estatais envolvidas, bem assim especificar o tipo
de favor igualmente extensivo ao setor privado.
Pela rejeição. | |
| 13146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03142 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 474, § 1o.
Acrescente-se ao texto do parágrafo primeiro
do art. 474 a expressão "gerido sob administração
tripartite e paritária do Poder Público, dos
empregadores e dos trabalhadores'.
Art. 474 - ..................................
§ primeiro - As atuais contribuições para o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passam a
constituir contribuição do empregador para o Fundo
de Garantia do Patrimônio Individual, gerido sob
administração tripartite e paritária do Poder
Público, dos empregadores e dos trabalhadores. | | | | Parecer: | O fundo de garantia de tempo de serviço tem prestado,
desde sua criação em 1966, inúmeros benefícios aos traba-
lhadores. Assim sendo, pulverizá-lo seria temerário, ra-
zão pela qual opinamos pela supressão do art. 474. | |
| 13147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03145 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Capítulo I do Título II
O Capítulo I do Título II do Projeto passa a
ter a seguinte redação:
Capítulo I
DOS DIREITOS DAS PESSOAS | | | | Parecer: | Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação
diversa da proposta.
Pela rejeição. | |
| 13148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03146 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 99, inciso XI
Suprima-se a expressão "ressalvado o disposto
nos Arts. 107, item V, e 108, item IX", do inciso
XI do Art. 99 do projeto. | | | | Parecer: | Parecer favorável por entendermos lógica a sugestão do
nobre autor. | |
| 13149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03147 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 272, § 1o.
Suprima-se do Projeto o § 1o. do art. 272. | | | | Parecer: | Essa competência estadual tem por escopo reter, nos pró-
prios Estados produtores da renda tributada pela União, uma
parcela diretamente proporcional ao valor arrecadado. Foi a
fórmula encontrada para uma partilha equilibrada do imposto
de renda, que é redistribuído, segundo critérios equalizado-
res, para todo o território nacional.
Pela rejeição. | |
| 13150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03148 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 389
Dê-se ao item II do Parágrafo único do art.
389 do Anteprojeto de Constituição a seguinte
redação:
"Art. 389 - ................................
Parágrafo único ............................
............................................
II - criação, manutenção e apoio ao
funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus,
espaços cênicos, cinematográficos, audiográficos,
videográficos e musicais e outros espaços
destinados a atividades culturais." | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido, ficando a matéria para a lei
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 13151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03149 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 49
Dê-se ao § 3o. do art. 49 do anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 49 - ..................................
§ 3o. - Lei Complementar disporá sobre a
criação de Estados-membros, mediante a iniciativa
de dois terços das Câmaras dos Municípios
interessados e aprovação das respectivas
Assembléias Legislativas e das populações, por
plebiscito.' | | | | Parecer: | A especificação da iniciativa, restringindo-a às Câmaras
Municipais somente, enfraquece o dispositivo, que respeita
esta e a iniciativa do próprio Estado.
Pelo não acolhimento. | |
| 13152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03150 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 375
Dê-se ao art. 375 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
"Art. 375 - O ensino, em qualquer nível, será
ministrado no idioma nacional, assegurado aos
índios o emprego de suas línguas e processos de
aprendizagem." | | | | Parecer: | A expressão "comunidades indígenas" se justifica no con-
texto do processo de educação, processo este social, coleti-
vo, dado na (e para) a comunidade.
Pela rejeição. | |
| 13153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03154 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 19
Dê-se ao art. 19 do Projeto de Constituição a
seguinte redação:
"Art. 19 - São brasileiros:
I - Natos:
............................................
II - Naturalizados: os que, na forma da lei
adquirirem a nacionalidade brasileira, exigidas,
aos originários dos países de língua portuguesa,
sob condição de reciprocidade, apenas residência
por um ano ininterrupto e idoneidade moral."" | | | | Parecer: | O projeto opta por uma orientação diferente da contida
na proposta. | |
| 13154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03155 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado t: Art. 55
Dê-se ao § 1o. do art. 55 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 55 - ..................................
§ 1o.- Os órgaõs do Estado, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário exercem o poder de forma
harmônica e interdependente.
............................................ | | | | Parecer: | A especificação é desnecessária, pois os Estados deverão
organizar-se sob os princípios da Constituição, que já consa-
gram o tema da proposta. | |
| 13155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03158 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivco Emendado: Art. 49
Suprima-se a expressão "federal" constante
após "lei complementar" no § 5o. do art. 49 do
Anteprojeto de Constituição. | | | | Parecer: | O aposto visa a determinar a natureza da lei complemen-
tar, que deve ser federal, de modo que os requisitos sejam
uniformes em todo o país.
Pelo não acolhimento. | |
| 13156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03159 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 54
Suprima-se a alínea "o" do item XXIII do art.
54 do Anteprojeto de Constituição. | | | | Parecer: | A especificidade da justiça e da segurança da Capital Fe-
deral exigem sua reserva à União, pelo que os itens devem ser
mantidos.
Pelo não acolhimento. | |
| 13157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03160 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 71
Suprima-se a expressão "federal" após "lei
complementar", no parágrafo único do art. 71 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 13158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03161 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emedado: ART. 12
Suprima-se a alínea "c" do item III do art.
12 do Anteprojeto de Constituição. | | | | Parecer: | Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento
diverso do nela proposto.
Pela rejeição. | |
| 13159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03162 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 3o.
Suprima-se o art. 3o. do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A enumeração dos poderes da União é imprescindível.
Rejeição. | |
| 13160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03165 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 71
Suprima-se o parágrafo único do art. 71. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
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