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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

13061	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02965 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-e à letra "f"", do inciso IV, do art. 17, a expressão "desde que previamente acertado com a direção da empresa"". Art. 17 .................................... IV - O Sindicato f) - ao dirigente sindical é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade, inclusive o acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação, desde que previamente acertado com a direção da empresa;
	Parecer:	Um exame criterioso nos leva à convicção de que o dispo- sitivo da alínea "f", do item IV, do art.17, do Projeto, está contido, implicitamente no conjunto de normas que estabelecem a liberdade sindical e o reconhecimento do Estado à existên- cia de entidades sindicais representativas de trabalhadores e empregadores. A própria legislação atual contempla a garantia aos di- rigentes sindicais para o exercício de suas atividades. A disposição será redundante. Somos pela rejeição. *

13062	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02967 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva do é único do art. 14 Art. 14 - .................................. § Único - Suprima-se
	Parecer:	Consideramos que o trabalho doméstico reveste-se de par- ticularidades que justificam seu tratamento em separado no texto constitucional. Talvez a mais importante seja o caráter de prestação de serviço pessoal, que a diferencia dos demais trabalhadores voltados à produção para o mercado e, portanto, para o lucro. Omitir a questão daria margem a duas interpretações, igualmente errôneas a nosso ver. De um lado, poder-se-ia ima- ginar que nada diferencia os domésticos dos demais trabalha- dores, cabendo-lhes, por conseguinte todo o elenco de direi- tos relacionados no artigo 13. De outro, julgavam alguns, sig nificar a omissão sua exclusão da totalidade daqueles direi- tos, relegados que seriam à definição por lei ordinária. Optamos por explicitar, com clareza, em artigos próprios os direitos que julgamos ser-lhes devidos. *

13063	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02968 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa do inciso XIX do Art. 13 Art. 13 - .................................. I -.......................................... II a XVIII - ................................ XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 90 dias, ressavalda determinação médica;
	Parecer:	Somos de opinião que cabe à Carta Magna garantir o di- reito a licença da gestante, sem prejuízo de emprego ou salá- rio. A duração do período de licença, variará de acordo com a capacidade de sustentação da sociedade, devendo, em conse- quência, ser definido em lei ordinária. *

13064	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02970 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa - letra "e", inciso IV, art. 17 Modifique-se a redação da letra "e" do inciso IV, do art. 17 ("à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive como substituta processual em questões judiciárias ou administrativa) para Art. 17 .................................... IV - A sindicalização e) - à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos; nos processos de interesse coletivo, o sindicato poderá funcionar como substituto processual, quer sejam questões judiciais ou administrativas, desde que autorizado pela Assembléia Geral.
	Parecer:	A defesa dos direitos e interesses da categoria está im- plícita nas finalidades da entidade sindical. E a substituição processual é matéria do processo traba- lhista, na lei ordinária. Somos pela rejeição da Emenda. *

13065	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02972 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a letra "g", do inciso II, do art. 27
	Parecer:	A emenda tem por objetivo a supressão da alínea g do item II do art. 27, que trata de inelegibilidade por paren- tesco. O instituto da inelegibilidade representa um instrumento de autodefesa da democracia. O citado dispositivo, que deve ser mantido, pretende evitar a criação de oligarquias e impedir que chefes de exe- cutivos exerçam influência política capaz de garantir a elei- ção de seus familiares.

13066	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02973 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Emenda ao Art. 31 Dê-se ao Art. 31 - Caput, a seguinte redação: Art. 31 - Os direitos, liberdades e prerrogativas previstos nesta Constituição não excluem outros inerentes aos princípios fundamentais do Estado de Direito ou constantes de Declarações Internacionais aprovadas pelo Brasil.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

13067	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02974 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Comissão de Sistematização Ementa: Suprime o inciso II do Artigo 32 e o Art. 34.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

13068	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02975 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Art. 32, no. VI - e Art. 38 e §§ Emenda supressiva
	Parecer:	Optou-se por dar à matéria objeto da emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição.

13069	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02976 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Art. 32, IV e Art. 36 Emenda supressiva
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

13070	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02982 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 4o. DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. EMENDA: Modifique-se a redação do art. 4o. que ficará com a seguinte forma: Art. 4o. - O Estado Brasileiro exercerá soberania permanente sobre todo o seu território e bens.
	Parecer:	A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição.

13071	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02983 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 3o. ART. 3o. - Suprimir
	Parecer:	Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta.

13072	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02984 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Art. 2o. (Emenda modificativa) A República Federativa do Brasil é constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, e tem como fundamentos:
	Parecer:	A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição.

13073	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02985 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XVII DO ART. 13 Art. 13 - .................................. I - ........................................ II a XVI - .................................. XVII - proibido o serviço extraordinário, salvo negociação individual entre empregador e empregado, garantida remuneração superior àquela do horário normal e nos casos de emergência ou de força maior;
	Parecer:	Objetiva o autor excepcionar a pribição do serviço extraordinário, expressa no inciso XVII, do artigo 13 do Pro- jeto, nos casos de emergência, força maior e acordo individu- al entre empregador e empregado. Somos de opinião que a prática do serviço extraordinário deve, efetivamente, sujeitar-se à aquiescência do empregado, além de obedecer a remuneração superior à normal. Parec-nos, contudo, que a aquiescência referida deva ser coletiva, ex- pressa em convenção, e não individual, como propõe a emenda. *

13074	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02987 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva: Suprima-se o item VIII do Art. 52, remunerando-se os seguintes.
	Parecer:	As riquezas do subsolo constituem patrimônio de toda a Nação e devem - como já é tradicional no direito brasileiro- estar sob a imediata responsabilidade da União, que exprime a necessidade de tal propriedade. Pela rejeição.

13075	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02988 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva: Suprima-se o § 2o. do art. 52.
	Parecer:	A especificidade dos resultados de tal exploração econô- mica exige participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por uma questão de justiça econômica, e não se reduz a mero artifício fiscal, além do que se trata de rela- ção destes com a União. Pela rejeição.

13076	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02989 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XIII DO ART. 54. ART. 54 - .................................. XIII - Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública dos Territórios.
	Parecer:	As especificidades do Distrito Federal, como sede da Capi - tal federal, do Governo e das representações estrangeiras e - xigem estatuto próprio para a organização Justiça e Segurança coerente com o princípio da autonomia relativa assegurada no capítulo sobre o Distrito Federal.

13077	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02990 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XIV DO ART. 54. Art. 54 - .................................. XIV - Organizar e manter a Polícia Federal no Distrito Federal, Estados e Territórios, bem como a polícia militar e o corpo de bombeiros militar dos Territórios.
	Parecer:	A polícia Federal é de responsabilidade da União e os termos de sua organização não são correlacionados com o es- paço territorial em que atua. Não há, por conseguinte, neces- sidade de tal referência.

13078	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02991 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Modifique-se para a seguinte redação o artigo 55: "Art. 55 - Os Estados federados se organizam e regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição." § - 4o. - A eleição do Governador do Estado, do Vice-Governador, dos Deputados à Assembléia Legislativa, do Prefeito de Município, do Vice- Prefeito e dos Vereadores à Câmara Municipal será por sufrágio universal, direto e secreto, para mandato de 4 (quatro) anos."
	Parecer:	A matéria foi tratada em outros dispositivos, em parte; outra parte ficou para ser definida nas constituições esta- duais ou leis orgânicas ou mesmo na legislação federal ordi- nária. Pela rejeição.

13079	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02994 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Redija-se o inciso III, do artigo 57, do seguinte modo: "III - estabelecer diretrizes gerais de ordenação de seu território".
	Parecer:	Pela rejeição. A redação proposta é por demais limita da. Preferimos a redação do Projeto que preconiza o desenvol- vimento e preservação do ambiente.

13080	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02998 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Modifique-se a redação do inciso I do artigo 66 para a seguinte: I - legislar sobre assunto de seu peculiar interesse.
	Parecer:	A expressão "suplementa as legislações federal e esta- dual no que couber" não compromete a autonomia da União ou o princípio da reserva. Justifica-se por uma questão de liber- dade no âmbito dos Estados. É necessário ressaltar que histo- ricamente no Brasil algumas constituições estaduais avançaram em relação a de outros Estados, dando-lhes maior relevância do que a própria Constituição da República.

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