EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XIV DO ART. 54. Art. 54 - .................................. XIV - Organizar e manter a Polícia Federal no Distrito Federal, Estados e Territórios, bem como a polícia militar e o corpo de bombeiros militar dos Territórios.

A polícia Federal é de responsabilidade da União e os termos de sua organização não são correlacionados com o es- paço territorial em que atua. Não há, por conseguinte, neces- sidade de tal referência.