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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

12941	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02783 REJEITADA
	Autor:	MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE)
	Texto:	Capítulo I - Dos Direitos Individuais Dê-se ao art. 12 a seguinte redação e elimine-se a alínea "a", reordenando-se as demais: "Art. 12. São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A vida desde o instante da concepção, a existência digna e a integridade física e mental a) ..........................................
	Parecer:	Propõe a Emenda ora em estudo nova redação para o item i do art. 12 de modo a assegurar o direito à vida "desde a concepção". É nosso parecer que a presente sugestão deve ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo..

12942	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02786 REJEITADA
	Autor:	MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 416, Capítulo VII, "Da Família, do Menor e do Idoso", a seguinte redação: "Art. 416. .................................. § 1o. O casamento é a forma própria de constituição da família, sendo gratuito o processo de habilitação e a celebração."
	Parecer:	Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu- cional pretende tão somente estabelecer o princípio da gratu- idade do processo de habilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria.

12943	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02791 REJEITADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
	Texto:	Emenda SUBSTITUTIVA aos arts. 391, 392, 393, do Capítulo III, Da Educação e Cultura, que passam a constituir-se em um só, de número 391, renumerando-se os seguintes. Art. 391. Compete a União criar normas gerais para o Desporto, dispensando tratamento diferenciado para o Desporto profissional e não profissional, obedecidos os seguintes princípios e normas cogentes: I - Respeito a autonomia das Entidades desportivas dirigentes e associações quanto a sua organização e funcionamento internos; II - Destinação de recursos públicos para amparar e promover prioritariamente o Desporto educacional, não profissional e, em casos específicos, o Desporto de alto rendimento; III - Incentivo e proteção as manifestações desportivas de criação nacional; IV - Instituição de benefícios fiscais e outros específicos para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um; V - Garantia do direito exclusivo de votos nas assembléias eletivas das entidades dirigentes desportivas nos âmbitos federal e estadual, as associações integrantes da divisão principal, e também as federações estaduais quando se tratarem de processo eletivo nas Confederações desportivas;
	Parecer:	A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucional, c ontém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legis- lação ordinária e complementar.

12944	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02793 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o Preâmbulo do Projeto pela seguinte redação: "Preâmbulo O Brasil é uma nação fundada na comunhão dos brasileiros, irmanados num povo independente que visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária, segundo sua índole e a determinação de sua vontade. O fundamento da comunhão nacional é a dignidade da pessoa humana, cujos direitos fundamentais são intocáveis."
	Parecer:	A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin - te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se- guinte Constituição:". Pela rejeição, portanto, desta.

12945	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02794 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA: Modifique-se a alínea "f" do inciso I do artigo 12, que passa a ter a seguinte redação: "f) é assegurado o regime de semi-internato no ensino de 1o. grau, na rede oficial."
	Parecer:	Com esta Emenda, pretende o autor alterar a redação da alí- nea f do item 1 do art. 12 do Projeto de Constituição. Na justificação, o próprio autor afirma que "o regime de semi-internato no ensino de 1o. grau", de que trata o dispo - sitivo em questão, deve ser regulado por lei ordinária. Sendo este, também, o nosso entendimento deixamos de acolher a su- gestão. Pela rejeição.

12946	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02795 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA: Modifique-se a alínea "b" do inciso I do artigo 27, que passa a ter a seguinte redação: Art. 27. .................................... I - ........................................ b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos e os menores de setenta anos, salvo para os analfabetos, os menores de dezoito anos que tenham completado 10 anos à data da eleição, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos.
	Parecer:	Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita.

12947	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02796 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA: Modifiquem-se no Título VII - Da Tributação e Do Orçamento, Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional, as seguintes disposições: Na Seção IV - DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, o artigo 272 sofrerá as seguintes alterações. "Art. 272. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - suprima-se II - passará a ser o I, assim redigido: - I - transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bem ou direitos; III - passará a ser o II, assim redigido: - II - operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes; IV - passará a ser o III, com a mesma redação: - III - propriedade de veículos automotores. Na Seção V - Dos Impostos dos Municípios - o artigo 273 e incisos passarão a ter a seguinte redação: *Art. 273. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - propriedade territorial rural; III - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; IV - os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados e V - vendas a varejo de mercadorias." § 1o. O imposto de que trata o item III não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for o comércio desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. § 2o. O imposto de que trata o item III compete ao município da situação do imóvel. § 3o. A competência municipal para instituir e cobrar o imposto mencionado no item V não exclui a dos Estados para instituir e cobrar na mesma operação imposto de que trata o item II do artigo 272. § 4o. Cabe a lei complementar fixar as alíquotas máximas dos impostos de que tratam os itens I, II e III deste artigo. O inciso III do artigo 276 do Anteprojeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 276. Pertencem aos Municípios: I - ........................................ II - cinquenta por cento sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; III - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias. (mantidos os demais ...)
	Parecer:	O eminente Constituinte Ivo Cersosimo pretende reverter aos Municípios o imposto sobre propriedade territorial rural e manter na competência dos Municípios o imposto sobre servi- ços, propondo as alterações correspondentes nos Art. 272 e 273 do Projeto de Constituição, assim como no Art. 276, II, em que suprime a participação dos Municípios no produto do imposto territorial rural, já que a eles transfere todo ele. Insiste em que está propondo erradicação do bisonho sistema tributário de "pires e chapéu na mão" e que o critério do Anteprojeto conduzirá à falência os municípios brasileiros. A transferência do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural para os Municípios atenderia à descentralização tribu- tÁria, aumentaria de 50% para 100% a receita oriunda desse tributo e deveria facilitar a administração, já que os Muni- cípio precisam organizar o cadastro das propriedades que com- põem seu solo e melhor podem saber do uso adequado dele. A manutenção ou a transferência do Imposto sobre Serviços deveria ser decidida auscultando a maioria das opiniões dos Municípios, que são os entes a serem mais afetados. A minuta de nova versão para o Projeto de Constituição, preparada pela Comissão de Sistematização, repete o texto anterior, contrário, pois, à reivindicação sob exame.

12948	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02797 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA: Modifique-se o art. 193 e §§, que passarão a ter a seguinte redação: "Art. 193. A Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios instalará Juizados Especiais, providos por juízes togados e Juizados Municipais, providos por bacharéis em Direito, para o julgamento e a execução de causas cíveis e criminais para conciliação de pequenas causas e crimes a que não se comine pena privativa de liberdade, respectivamente. § 1o. Os Estados e o Distrito Federal criarão a Justiça de Paz e de Menores, remunerada, composta por cidadãos eleitos, pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos, com competência para a habilitação e celebração de casamento, orientação e assistência aos menores e outras atribuições previstas em lei. § 2o. Os processos judiciais serão iniciados por audiência preliminar em que as partes, segundo princípio de oralidade, levarão aso juiz as suas razões e este, no prazo de quarenta e oito horas, dará a sentença que servirá de título executivo, ressalvado recurso regulado por lei.
	Parecer:	Distribui a função conciliatória, tradicionalmente atribuída ao Juíz de Paz, entre diversos órgãos. Determina que todos os processos (criminais não excluídos) tenham sentença em 48 ho- ras. Pela rejeição.

12949	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02798 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA: Modifique-se o art. 277 do Projeto de Constituição, que passa a ter a seguinte redação: Art. 277. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, na forma seguinte: a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) tres por cento para plicação nas Regiões Norte e Nordeste e no Pantanal, através de suas instituições oficiais de fomento;
	Parecer:	O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabelece um perfil de distribuição de competências e de transferências de receita tributária capaz de atender as ne- cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro- posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema. Pela rejeição.

12950	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02800 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva: Suprima-se o artigo 444 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda conflita com o espírito nortea - dor do Projeto e do Substitutivo Pela rejeição.

12951	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02802 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO NEVES (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se à alínea "b"", do Inciso I, do art. 27 do Pprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 27 .................................... Inciso I .................................... a) .......................................... b) - são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos e facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito, os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos."
	Parecer:	Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita.

12952	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02804 REJEITADA
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao Inciso I do art. 112 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 112 .................................. Inciso I - investido na função de Primeiro - Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, Prefeitos e Vice-Prefeitos das Capitais, Presidente da Empresa Pública, ou Empresa de Economia Mista, fedeais;""
	Parecer:	A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto.

12953	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02805 REJEITADA
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao Inciso I do Art. 112 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 112 .................................. Inciso I - investido na função de Primeiro- Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, Prefeitos e Vice-Prefeitos, Presidente de Empresa Pública, ou Empresa de Economia Mista, federais"".
	Parecer:	A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto.

12954	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02809 REJEITADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda de Redação Dê-se ao Art. 478 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: § 2 - 478 - Os servidores militares incluídos no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, que se encontram e/ou venham a passar para a inatividade, serão promovidos ao grau hierárquico imediatamente superior, com proventos integrais deste último posto ou graduação, desde que tenham completado, no mínimo 30 (trinta) anos de serviço.
	Parecer:	A matéria é de lei ordinária.

12955	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02812 REJEITADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do art. 396 a seguinte redação: Art. 396 - .................................. Parágrafo único - O Estado e as entidades da administração direta e indireta privilegiarão, através de lei, a capacitação científica e tecnológica nacional e os critérios para a concessão de incentivos de compra e de acesso ao mercado brasileiro e utilização, preferencialmente, na forma da lei, bens e serviços ofertados por empresas nacionais.
	Parecer:	Achamos que a redação apresentada no projeto está mais concisa e própria do que a proposta na emenda em exame. Pela rejeição.

12956	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02813 REJEITADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Dê-se ao art. 396 a seguinte redação: Art. 396 - O mercado interno integra o patrimônio Nacional e será ordenado por Lei de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio- econômico, e bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da Nação.
	Parecer:	No conceito de mercado interno, tal como apresentado no projeto, já é ímplicito que o seu ordenamento deverá ser fei- to por legislação infraconstitucional. Pela rejeição.

12957	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02814 REJEITADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do art. 397 a seguinte redação: Parágrafo único - É considerado controle tecnológico nacional e exercício, de direito e de fato, do poder para desenvolver, gerar, adequirir, absorver, transferir e variar a tecnologia de produto e de processo de produção de forma conjunta ou isoladamente.
	Parecer:	A redação do § único é suficientemente clara. Enfatiza- se o poder de decisão sobre a tecnologia. As formas de apro- priação da tecnologia necessária são variadas. É, portanto, dispensável estabelecê-las em dispositivo constitucional. Pela rejeição.

12958	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02815 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Emendas Aditivas ao Projeto da Comissão de Sistematização Capítulo IV, do Título V Do Judiciário Art. - O Conselho Superior da Magistratura, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo território nacional, é composto por onze membros, eleitos para um período de quatro anos. § 1o. - Os membros do Conselho Superior da Magistratura são eleitos pelo Congresso Nacional, sendo que: a) - dois deverão ser Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) - três serão Ministros do Superior Tribunal de Justiça; c) - três serão escolhidos dentre uma lista séxtupla organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, com moral ilibada e com mais de quinze anos de exercício da profissão; e d) - três serão Desembargadores de Tribunais de Justiça dos Estados. § 2o. - Pelo voto da maioria absoluta de seus membros, o Congresso Nacional poderá destituir integrantes do Conselho Superior da Magistratura. § 3o. - O Presidente do Conselho será eleito, dentre seus membros, para um período de dois anos. Art. - Ao Conselho Superior da Magistratura cabe conhecer de reclamações contra membros da magistratura nacional de qualquer instância, como também rever processos anteriores contra magistrados, cujas decisões tenham sido de desagrado da sociedade. § 1o. o conselho poderá determinar a disponibilidade de magistrados, como também condená-los. § 2o. - Todas votações, durante as Sessões do Conselho, serão secretas. § 3o. - Aos magistrados acusados, caberá ampla defesa. § 4o. - As decisões do Conselho Superior da Magistratura são irrecorríveis.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.

12959	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02816 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Projeto da Comissão de Sistematização Suprima-se no Anteprojeto o artigo 429 e seus incisos I e II.
	Parecer:	A Emenda ora oferecida visa à supressão do art. 429 do projeto, o qual autoriza sejam os atos praticados pelo coman- do dos governos autoritários desde 1964 suscetíveis de apre- ciação pelo Poder Judiciário. Essa sempre foi uma das grandes aspirações daqueles que se viram injustiçados pelos atos em questão, não podendo aa n ova Constituição deixar de atender os andeios em questão, es- pecialmente mesma fase de transição para a consolidação do regime democrático. Pela rejeição da Emenda.

12960	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02819 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Emenda Modificativa e Supressiva ao projeto da Comissão de Sistematização O artigo 424 passa a ter a seguinte redação: Art. 424 - São reconhecidos aos índios sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças, tradições e seus direitos sobre as terras que ocupam, conforme delimitações previstas em leis. § 1o. -...................................... § 2o. -...................................... § 3o. -...................................... Suprimam-se os artigos 425, 426 e 427.
	Parecer:	A emenda objetiva, com a redação que formula para o art. 424, suprimir todas as demais disposições do Capítulo VIII do Título IX do Projeto de Constituição. Se aceita, ficaria a questão indígena nacional sem a solução adequada que requer,a exigir permanentemente corre- ções e tratamento convenientes por parte do legislador. O Brasil já atingiu maturidade suficiente para solucio - nar suas grandes questões, corrigir as dramáticas dis - torções sociais que apresenta, notadamente refreiando as longínquas desigualdades que tanto entravam sua vida sócio- econômica. A proposta em exame nada inova. Apenas intenta retirar direitos deferidos às populações indígenas no Projeto de Constituição. A essa população foi negado até o direito à vida. Dos sete milhões de índios existentes na época do descobrimento restam apenas cerca de 200 mil. Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os direitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam. Pela rejeição.

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