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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

12201	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01481 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 122. Suprima-se do anteprojeto: O Art. 122.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. O moderno "welfare state" não pode prescindir de instrumentos legais, ágeis e de pronta aplica- ção, nos casos de relevância e urgência.

12202	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01482 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 285. Suprima-se do anteprojeto: O art. 285.
	Parecer:	A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au- tor, fica substancialmente alterada a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fa - ses anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição.

12203	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01483 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 430. Inclua-se no art. 430 do anteprojeto, o seguinte parágrafo, transformando-se o parágrafo único em § 1o.: Art. 430. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. Fica assegurada a aposentadoria voluntária, sem a exigência do art. 192, V, aos que tenham adquirido o direito, na forma da ordem jurídica anterior, até a data da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	A vantagem proposta nesta Emenda tem uma amplitude que ultrapassa a matéria consignada no art. 430. do Projeto. Além disso, caberia, a ser admitida, não no lugar propos- to, mas em Disposição Transitórias. Somos pela rejeição.

12204	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01484 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 449. Inclua-se no art. 449 do Anteprojeto o seguinte parágrafo, renumerando-se o § 2o. que passará a ser § 3o.: Art. 449. ........................................ § 1o. ...................................... § 2o. Na composição inicial dos Tribunais Regionais Federais, de acordo com o § anterior, o Tribunal Federal de Recursos poderá a seu critério, incluir na lista tríplice juizes federais com mais de dois anos de exercício.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran- gente.

12205	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01485 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 188, Item IV O item IV do artigo 188 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 188 - .................................. IV - Os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal não poderão ser inferiores aos percebidos, a qualquer título, pelo Primeiro Ministro, mantendo-se a diferença máxima de dez pontos percentuais entre os diferentes graus hierárquicos. O vencimento dos Desembargadores corresponderão aos de Secretário de Estado, a qualquer título, não podendo ultrapassar os dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se, a partir daí, uma diferença máxima de dez pontos percentuais entre as entrâncias ou graus hierárquicos.
	Parecer:	Há proposta mais perfeita. A presente admite que o Tri- bunal de Justiça, que corresponde ao Tribunal Regional Fede- ral, tenha vencimentos superiores aos deste. Pela rejeição.

12206	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01486 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 402 e parágrafo único Suprimam-se do Anteprojeto. a) o artigo 402; e b) o parágrafo único do artigo 402.
	Parecer:	Não entende o Relator ser matéria infra-constitucional a que trata do Conselho Nacional de Comunicação, mas, apenas, a que verse sobre atribuições e competências.

12207	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01496 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Disposito Emendado: Art. 221, I, "b" A letra "b" do item I do art. 221 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 221. .................................. I - ........................................ b) de um juiz dentre os Juízes de Direito escolhido pelo Tribunal de Justiça e de um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
	Parecer:	O Juiz Federal já está previsto no item II do mesmo ar- tigo. Pela rejeição.

12208	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01498 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 149 Inclua-se no artigo 149 do Anteprojeto, o seguinte parágrafo único a ser § 1o: Art. 149. - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
	Parecer:	Trata-se de matéria de competência dos Estados-membros, que por certo a contemplará nas respectivas constituições. Pela rejeição.

12209	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01500 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 478 Inclua-se no art. 478, do anteprojeto o seguinte parágrafo, transformando-se o parágrafo único em § 1o. Art. 478 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. - Fica assegurada a aposentadoria voluntária, sem a exigência do art. 188, V, aos que tenham adquirido o direito, na forma da ordem jurídica anterior, até a data da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo.

12210	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01501 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 296 O art. 296 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 396 - Todos os órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, serão obrigados a divulgar, semestralmente, no orgão oficial e nos meios de comunicação, demonstrativo evidenciando, por faixas de remuneração, a quantidade de servidores existentes, os admitidos e os desligados no período, bem como a respectiva lotação.
	Parecer:	Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen- da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma- téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen- tar.

12211	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01502 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 221, II O item II do art. 221 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 221 .................................... II - de dois juízes dentre os componentes do Tribunal Regional Federal, onde houver. Não existindo o Tribunal Regional Federal, sem prejuízo da representação do juiz federal, serão dois os juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça (art. 225, I, "b"").
	Parecer:	Texto confuso. Prevê dois juízes estaduais no item I b e dois no item II. Pela rejeição.

12212	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01506 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 250. Suprima-se do anteprojeto: O art. 250.
	Parecer:	A emenda visa a supressão do artigo 250, que dispõe so- bre a filiação partidária do militar da ativa. O artigo 95 dispõe mais apropriadamente sobre o assunto. Pela rejeição.

12213	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01508 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 259, III, "b". A letra "b" do item III do art. 259 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 259 .................................... III - ...................................... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência e responsabilidade tributária.
	Parecer:	Propõe-se, através desta Emenda, a inclusão do instituto da responsabilidade tributária entre aqueles expressamente in dicados no art. 259, item III, alínea b. Não obstante a justificação apresentada, consideramos dis pensável a inclusão pretendida, mesmo porque, constituindo o referido instituto matéria de legislação tributária, deverá ser convenientemente tratado em, lei complementar, conforme dispõe o art. 259, item III. Pela rejeição.

12214	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01511 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 416, parágrafo 5o. O parágrafo 5o. do artigo 416 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 416 - .................................. § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei.
	Parecer:	Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia se- paração judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a fixação de prazo minimo para a celebração de novo casamento são condições para que os cônjuges realizam decisão amadureci da quanto à intenção de se divorciarem. Pela rejeição.

12215	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01513 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 368 Suprima-se do Anteprojeto o Artigo 368
	Parecer:	O dispositivo que o autor pretende suprimir tem-se reve- lado consensual, não somente nas fases anteriores do processo constituinte, mas também nos foros de discursão da presente fase, razão pela qual somos levados a rejeitar a emenda.

12216	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01514 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 136 Suprima-se do anteprojeto: O art. 136.
	Parecer:	A Emenda conflita com o entendimento da maioria dos cons- tituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores à elaboração do Projeto. Assim sendo, somos pela sua rejeição.

12217	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01516 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 207, item II O item II do artigo 207 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 207 - .................................. II - os demais, mediante promoção dos Juizes Federais, com mais de dois anos de exercício, sendo metade por antiguidade e metade por merecimento.
	Parecer:	Juiz com dois anos de exercício não tem experiência para reformar decisões de outros juízes. Pela rejeição.

12218	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01517 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivos emendados: Art. 220, Parágrafo único Art. 221, Parágrafo único Suprima-se do anteprojeto: a) o parágrafo únco do art. 220 b) O parágrafo único do art. 221.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.

12219	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01523 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 188 Acrescente-se ao art. 188, após "... leis complementares federal e estadual..." a expressão "de iniciativa do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça", mantido o texto remanescente.
	Parecer:	A experiência tem demonstrado que o Judiciário é mais adequado para a conservação do que para a criação do Direito. Não se deve entravar a iniciativa do Congresso. Pela rejeição.

12220	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01524 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 203 Suprimir, no § 1o. do art. 203, a locução "nas representações por inconstitucionalidade"
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.

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