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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

11741	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00602 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	Inclua-se no titulo IV, capitulo VIII, onde couber, no projeto constitucional: "São vedadas vinculações, equiparações ou paridades de qualquer natureza à chefes do Poder Executivo, membros dos Poderes Legislativos e Judiciário, da União, dos Estados e dos Municípios."
	Parecer:	Embora salutar e até necessário o dispositivo contido no art. 98 da atual Constituição, o mesmo versa sobre matéria perti - nente ao âmbito da lei ordinária.

11742	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00605 REJEITADA
	Autor:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP)
	Texto:	Acrescenta a alínea "z" ao inciso XV do artigo 12: "Art. 12. - ...................................... ............................................ XV - A Segurança Jurídica ............................................ ............................................ z) o sistema tributário levará sempre em conta a capacidade econômica do contribuinte e nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o instituiu ou aumentou esteja em vigor antes do exercício financeiro, ressalvado o disposto na Constituição."
	Parecer:	A Emenda acrescenta alínea "z" ao item XV do artigo 12, estabelecendo regras sobre o sistema tributário e a insti tuição de tributos. A matéria, a nosso ver, não parece pertinente, embora representa inestimável garantia contra os chamados pacotes tributários, mau vezo da ditadura, que a Nova República co- piou. É que o Substitutivo, em boa hora, trata do assunto no Capítulo que lhe é próprio, como manda o bom-senso. Pela rejeição.

11743	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00608 REJEITADA
	Autor:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP)
	Texto:	Acrescenta parágrafo único ao art. 30: "Art. 30. .................................. ............................................ Parágrafo único. Os partidos políticos não poderão ser dissolvidos compulsoriamente, nem mesmo por decisão judicial, uma vez reconhecida a validade de seu registro."
	Parecer:	A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário.

11744	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00609 REJEITADA
	Autor:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP)
	Texto:	Acrescenta alínea ao inciso I do art. 28. "Art. 27. .................................. I - O ALISTAMENTO E O VOTO ............................................ - são facultativos o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis e menores de dezoito, bem como dos maiores de setenta anos, na data da eleição."
	Parecer:	Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita.

11745	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00611 REJEITADA
	Autor:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 367 do Anteprojeto de Constituição o seguinte parágrafo único: Parágrafo único. Nenhum tipo de imposto incidirá sobre proventos de aposentadoria e pensões.
	Parecer:	O Relator entende que os proventos da aposentadoria deve- rão receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos ren- dimentos, do trabalho assalariado. No que respeita à isenção de contribuição previdenciária, trata-se de matéria que já é objeto de lei ordinária, desnecessária e impertinente sua dis ciplina no texto constitucional.

11746	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00612 REJEITADA
	Autor:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP)
	Texto:	Acrescenta parágrafo único ao art. 7o.: "Art. 7o. .................................. ............................................ Parágrafo único. O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas desses países em seu território."
	Parecer:	A opção, quanto ao art. 7o., foi pela supressão, motivo pelo qual não há como agasalhar a emenda em pauta. Pela re- jeição.

11747	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00616 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 403 Inclua-se no art. 403 do anteprojeto o inciso V. Art. 403..................................... V - Função social e ética do rádio e da televisão.
	Parecer:	Acredita-se que a intenção esteja contemplada nos três incisos anteriores. Pela rejeição.

11748	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00617 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 373 Inclua-se no art. 373 do anteprojeto o inciso VIII. Art. 373..................................... VIII - manutenção de ensino profissionalizante de 2o. grau, adequando-o às necessidades da comunidade urbanas e rurais.
	Parecer:	As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.

11749	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00618 REJEITADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Compatibilize-se o art. 327 do anteprojeto da Comissão de Sistematização: "Art. ... As atividades e serviços de bancos e instituições financeiras passam a constituir monopólio estatal. Parágrafo único - Lei complementar regulamentará o processo de estatização dos bancos e instituições financeiras privadas atualmente em funcionamento no país.
	Parecer:	A Emenda proposta pelo nobre Constituinte estatiza o sis- tema financeiro nacional. Entendemos que deva ser preservada a participação majori- tária do Estado nesse segmento da economia, nos limites da experiência de sistema misto que conhecemos. Somos pela rejeição da Emenda.

11750	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00619 REJEITADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Adapte-se o texto do art. 98 do anteprojeto da Comissão de Sistematização para absorção dos seguintes dispositivos: Art. ... O Senado da República compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e das Nações Indígenas, eleitos segundo o princípio majoritário dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores e respectivos suplentes com mandato de cinco anos. § 2o. - As Nações Indígenas escolherão, por processo que adotarem, seus três Senadores e suplentes com mandato quinquenal. § 3o. - Os Senadores indígenas terão o privilégio de expressar-se em suas línguas maternas, sendo os seus pronunciamentos traduzidos por especialistas no conhecimento dos seus respectivos idiomas.
	Parecer:	A emenda conflita com as diretrizes adotadas pelo proje- to.

11751	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00623 REJEITADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Substitua-se no texto do art. 6o., inciso I, o termo "bélicas" pela expressão "diplomáticas".
	Parecer:	Tendo optado por emenda supressiva do art. 6o. não temos como apoiar a emenda modificativa do nobre Constituinte Uldu- rico Pinto. Pela rejeição.

11752	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00624 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 69, § 1o. "O § 1o. do artiogo 69, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 69. .................................. § 1o.- A eleição do Governador Distrital e do Vice-Governador Distrital coincidirá com a do Presidente e Vice-Presidente da República. A eleição dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Deputados às Assembléias Legislativas dos Estados, para mandato de igual duração.
	Parecer:	A Comissão de Organização do Estado já havia optado por fazer a coincidência da eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador e dos Deputados Distritais com a do Presiden- te da República e a nossa opinião coincide com a dos ilustres membros daquela Comissão. Sendo Brasília a Capital da República e residência do Presidente com toda a sua equipe de governo, e considerando ainda que o governador será eleito e não mais uma pessoa de confiança nomeada pelo Presidente, somos de parecer que a coincidência expressa no Projeto trás mais vantagens para a população do DF e maior entrosamento do Chefe da Nação com o governador, eleitos simultaneamente.

11753	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00625 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 114, § 5o. O § 5o., do art. 114 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 114 ................................... § 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para posse de seus membros e eleição das respectivas mesas, com mandato de dois anos, vedada a reeleição para a mesa seguinte, na mesma Legislatura."
	Parecer:	Os objetivos da emenda contrariam princípio defendido pelo projeto.

11754	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00626 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIBO EMENDADO: Art. 13, inciso IX. O inciso IX do art. 13 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 .................................... IX - gratificação natalina, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano, isenta de qualquer desconto ou tributação."
	Parecer:	Deve caber à legislação ordinária, na forma do precei- tuado em capítulo próprio do Projeto, criar e disciplinar i- senções tributárias. Quanto às contribuições previdenciárias, atualmente incidentes sobre o 13o. salário, objetivam suprir recursos para o pagamento de igual gratificação aos aposenta- dos. *

11755	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00628 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 27, inciso I, alínea "b". A alínea "b" do inciso I, do art. 27 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 27. .................................. I - ........................................ b - São obrigatórios: o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos à data da eleição, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos."
	Parecer:	Pretende o autor alterar a redação da alínea "b", do item I, do artigo 27 do Projeto de Constituição, para incluir, após a expressão "dezoito anos", a expressão "à data da eleição". A redação do citado dispositivo está tecnicamente perfeita, razão por que entendemos que deve ser mantida.

11756	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00631 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 62, §§ 1o, e 2o. Os parágrafos 1o. e 2o., do artigo 62, do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 62. .................................... § 1o.- A função executiva no território será exercida pelo Governador e Vice-Governador, Territorial, eleitos em pleito direto e secreto. § 2o.- A eleição do Governador Territorial e do Vice-Governador Territorial, coincidirá com a do Governador e do Vice-Governador Distrital, para mandato de igual duração.
	Parecer:	Os territórios são entes administrativos aos quais ainda não se conferiu expressão política para transformar-se em Es- tado. Como órgão integrante de União-Conforme consenso exis- tente uma Comissão de Organização dos Estados - é impertinen- te que tenham, enquanto subsistirem sob esta forma jurídica, faculdaade de eleger seu governador.

11757	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00632 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 86, inciso X. O inciso X, do artigo 86, passa a ter a seguinte redação: Art. 86 - .................................. X - estabilidade, 2 (dois) anos após a admissão, respeitado o disposto no inciso II, deste artigo, que não se aplica no caso dos servidores admitidos há mais de dois anos, à data desta Constituição.
	Parecer:	A alteração da redação proposta ao dispositivo não ca be neste artigo. A pretensão do autor poderia ser examinada dentro das "Disposições Transitórias" e não aqui, pois quebra a unidade e harmonia do artigo.

11758	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00636 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição, dê-se a seguinte redação ao § 2o., do Art. 87: Art. 87. .................................... I - ........................................ II - ........................................ § 1o. - .................................... - - ........................................ § 2o.- a proibição de acumular proventos não se aplica aos militares e civis aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério, de Cargo em Comissão e a contratação para prestação de serviços técnicos e especializados.
	Parecer:	Entendemos que o texto do Projeto de Constituição já atende basicamente as pretensões contidas na emenda. Diante disso, não vemos necessidade de alterá-lo.

11759	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00637 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição dê-se a letra a) do inciso VIII do Art. 12 a seguinte redação: Art. 12. São direitos e liberdades individuais invioláveis: VIII - Acesso à referências e informações sobre a própria pessoa a) É assegurado a todos o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito, e o conhecimento dos fins a que se destinam, sejam essas registradas por entidades particulares ou públicas - ressalvadas as informações que se refiram exclusivamente as atividades dispostas na letra "f" do inciso VII do art. 12 - sendo exigível a correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo sigiloso.
	Parecer:	Entendemos ter dado nova e adequada redação à alínea em foco. Pela rejeição.

11760	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00639 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição dê-se a seguinte redação a alínea f) do inciso III do Art. 12: Art. 13 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... f) ressalva a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém, será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, estado civil, natureza de trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas.
	Parecer:	A emenda tem por objetivo alterar a redação do art. 12 , inciso III letra "f". Não obstante os elevados propósitos do ilustre Constitu - inte, o conteúdo da presente emenda não se ajusta a nosso ver ao fundamento de igualdade entre todos, que se pretende asse- gurar. Pela rejeição.

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