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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

11601	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00360 REJEITADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	Dar nova redação aos §§ 1o. e 2o. do art. 67 do projeto do relator. § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho e Tribunal de Contas dos Municípios onde existir referidos órgãos. § 2o. - O parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas ou Conselho e Tribunal de Contas dos Municípios, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
	Parecer:	A criação do Tribunal de Contas pelos Municípios de modo geral importaria em aumento de despesas com instalações e pessoal técnico especializado, que muitos dos novos muni- cípios não teriam condições de suportar. Da mesma forma, a criação do Conselho de Contas Municipais não seria impres- cindivel, de vez que suas atribuições podem e devem ser exer- cidas por câmaras especiais criadas nos Tribunais de Contas dos Estados.Por outro lado, o §3o do artigo 67 do projeto de Constituição dar liberdade ao legislador municipal de criar ou não sua própria Côrte de Contas,nos Municípios com popula- ção superior a três milhões de habitantes.

11602	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00363 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 265 Inclua-se no artigo 265, item II, do projeto, a seguinte alínea: e) patrimônio, renda ou serviços dos clubes com mais de dez anos, que desenvolvam, regularmente programas esportivos, sociais e culturais, observados os requisitos da lei.
	Parecer:	A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais.

11603	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00364 REJEITADA
	Autor:	BEZERRA DE MELO (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 381 Suprima-se do projeto, os itens I e II do artigo 381.
	Parecer:	A Emenda desatende ao requisito preponderante: a compro- vação do interesse não lucrativo. Pela rejeição.

11604	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00365 REJEITADA
	Autor:	BEZERRA DE MELO (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 373, IV Suprima-se do projeto, no artigo 373, item IV, a expressão "e aos superdotados".
	Parecer:	O dispositivo a que se refere a Emenda foi amplamente discutido nas fases anteriores, representando a vontade da maioria. Pela rejeição da Emenda.

11605	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00367 REJEITADA
	Autor:	BEZERRA DE MELO (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo Emendado: art. 376, Parágrafo Único. O parágrafo único do art. 376 do projeto, passa a ter a seguinte redação: "o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos currículos de 1o. e 2o. graus".
	Parecer:	As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. Pela rejeição.

11606	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00372 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Suprima-se a alínea g , do inciso XI do artigo 12 do anteprojeto de constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Sobre a matéria, decidimos por nova e mais simplificada redação, que poderá ser oportunamente emendada, se insatisfa- tória. Pela rejeição.

11607	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00373 REJEITADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 149, o seguinte parágrafo: é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
	Parecer:	A Emenda objetiva inserir matéria que, sob pena de atentado ao princípio da autonomia dos Estados-membros, há de ser for- çosamente disciplinada no texto das Constituições estaduais. Pela rejeição.

11608	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00375 REJEITADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Suprima-se do "caput" do art. 149, a seguinte expressão: "no que couber".
	Parecer:	A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre au- tor, altera substancialmente o entendimento da maioria dos constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores à elaboração do Projeto. Assim, somos pela sua rejeição.

11609	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00376 REJEITADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Inclua-se na letra "b" do inciso I do art. 201 "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do artigo 192 a expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de Contas":
	Parecer:	Pela rejeição. Conselheiros de TC são julgados pelos Tribunais estaduais, nos crimes previstos.

11610	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00377 REJEITADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 427, § 3o. O § 3o. do art. 427 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 427. .................................. ............................................ § 3o. - Somente aos índios serão permitidas a cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras".
	Parecer:	Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da nova Carta Magna, julgamos oportuno eliminar do Projeto de Constituição as normas que mais ade- quadamente devem ser consideradas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se nessa categoria o dispositivo a que se re- fere a presente Emenda, razão por que deixamos de acolhê-la. Pela rejeição.

11611	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00378 REJEITADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 493 Inclua-se no Art. 493 a palavra mineral em seguida à palavra urbana, para ficar com a seguinte redação: "Art. 493. Dentro de doze meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana, mineral, de transporte e do comércio interno e externo".
	Parecer:	No nosso entender, o art. 493 trata de diferentes assun- tos que mereciam tratamento diferenciado. Na forma como foi redigido, este dispositivo não merece ser aprovado. Em face do exposto, não consideramos cabível a emenda o- ra apresentada. Pela Rejeição.

11612	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00379 REJEITADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 427 Inclua-se no Art. 427 o seguinte parágrafo: "Art. 427. .................................. ............................................ § - Mediante concessão ou autorização, a união porá atribuir a empresa privada nacional a realização das atividades enumeradas no caput deste artigo, observados as demais condições previstas em seus parágrafros".
	Parecer:	A reformulação implementada no artigo 427 e seus parágra- fos permitiu ordenar a matéria em nível de abrangência que torna desnecessária a adição proposta pela Emenda. Assim, somos pela rejeição.

11613	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00381 REJEITADA
	Autor:	NABOR JÚNIOR (PMDB/AC)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 477 do Projeto elaborado pela Comissão de Sistematização o seguinte parágrafo, renumerando-se o atual Parágrafo Único: "Art. 477 - ................................ § 1o. Os benefícios estabelecidos no presente artigo serão transferidos às viúvas, filhos menores e filhas solteiras ou viúvas sem outros rendimentos próprios. § 2 - A concessão do presente benefício se fará conforme lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo,no prazo de cento e cinquenta dias após a promulgação desta Constituição.""
	Parecer:	Matéria típica de lei ordinária. Pela rejeição.

11614	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00382 REJEITADA
	Autor:	NABOR JÚNIOR (PMDB/AC)
	Texto:	Dê-se ao art. 277, I, c, do Projeto elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 277 - ................................ I - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) dois e meio por cento para aplicação na Região Nordeste e dois e meio por cento para aplicação na Região Nordeste, através de suas instituições oficiaisi de fomento;""
	Parecer:	A Emenda objetiva elevar o percentual da receita tributária da União relativa aos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados a ser entregue para emprego nas Regiões Norte e Nordeste. Os percentuais previstos no artigo 277, I, do Projeto de Constituição da COmissão de Sistematização foram fixados à vista de estudos que levaram em conta o acréscimo de despesa das unidades federadas em decorrência dos encargos a lhe se- rem repassados pela União, bem como as necessidades da Admi- nistração Federal. A sua alteração implica em rompimento do equilíbrio alcançado e conflita com a opinião expressa pela maioria dos Consti - tuintes que examinaram a matéria nas fases anteriores de ela- boração do Projeto em questão. Assim, não obstante a relevância dos propósitos que inspira- ram a Emenda, somos pela sua rejeição.

11615	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00383 REJEITADA
	Autor:	NABOR JÚNIOR (PMDB/AC)
	Texto:	Dê-se ao art. 492 do Projeto elaborado pela Comissão de Sistematização a seguinte redação, com o acréscimo de parágrafo: "Art. 492 - O Poder Público implantará as unidades de conservação já definidas e criará Reservas Extrativistas da Amazônia, para garantir a sobrevivência das populações locais que exerçam atividades tradicionais associadas à preservação do meio-ambiente. Parágra único - As medidas decorrentes deste dispositivo só serão aplicadas ou alteradas após consulta prévia aos respectivos Governos Estaduais, que terão prazo de 120 (cento e vinte) dias para opinar, findo o qual, não havendo esta manifestação, a mesma será dispensada.""
	Parecer:	A formulação do artigo não exclui os cuidados observa- dos pela emenda. Pela rejeição.

11616	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00385 REJEITADA
	Autor:	NABOR JÚNIOR (PMDB/AC)
	Texto:	Suprima-se o § 1o, transformando-se o atual § 2o. em parágrafo único, do art. 276 do Projeto elaborado pela Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Visa a emenda suprimir o parágrafo 1o. do artigo 276 do Projeto de Constituição. Entendemos que tal supressão viria desestimular a presta- ção de serviços a consumidor final por parte dos municípios. Com o dispositivo proposto o município arrecadará mais.

11617	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00388 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao inciso XIII do art. 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "XIII - integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros;".
	Parecer:	Em nossa opinião a integração na vida e no desenvolvi- mento da empresa decorre, diretamente, da participação nos lucros, já assegurada expressamente na redação que o Projeto dá ao dispositivo. *

11618	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00389 REJEITADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 145 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 2o. - Além de outras atribuições definidas em lei, os Auditores substituem os Ministros em suas faltas ou impedimentos e têm as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos titulares.""
	Parecer:	Conquanto louvável a iniciativa do nobre autor, o con- teúdo da presente emenda não se coaduna com o entendimento, no particular, da maioria dos constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores à elaboração do Projeto. Pela rejeição.

11619	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00391 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 425 e seus && 1o, 2o. e 3o. Suprimam-se do Projeto o Artigo 425 e seus && 1o, 2o. e 3o.
	Parecer:	Julgamos imprescindível a manutenção do artigo 425, com o objetivo de conferir às terras de posse imemorial tratamen- to mais aprofundado do que o concedidos em outros capítulo do Projeto de Constituição. Pela rejeição.

11620	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00394 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 425 O Artigo 425 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios gozam das garantias previstas no Art. 52, X, desta Constituição.""
	Parecer:	A proposta contida na emenda de alteração da redação ori- ginal do art. 425 foi rejeitada por considerarmos ser neces- sária a manutenção das especificações que tornam o dispositi- vo mais claro e preciso. Somos pela rejeição.

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