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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (36121)
Banco
expandEMEN (36121)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (18941)
PFL (6852)
PDT (2532)
PDS (2354)
PTB (1350)
PT (1120)
PDC (790)
PL (679)
PC DO B (603)
PCB (369)
PSB (361)
PSDB (97)
(38)
PMB (22)
S/P (10)
PTR (3)
Uf
(38)
AC (476)
AL (460)
AM (615)
AP (299)
BA (2059)
CE (1134)
DF (807)
ES (1290)
GO (1680)
MA (571)
MG (2858)
MS (614)
MT (510)
PA (859)
PB (745)
PE (2445)
PI (671)
PR (2540)
RJ (4284)
RN (412)
RO (397)
RR (224)
RS (2870)
SC (1680)
SE (470)
SP (5113)
Nome
NILSON GIBSON (657)
VIVALDO BARBOSA (433)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (346)
FRANCISCO AMARAL (336)
JOSÉ EGREJA (326)
JAMIL HADDAD (319)
VILSON SOUZA (313)
CUNHA BUENO (299)
NELTON FRIEDRICH (265)
PAULO MACARINI (262)
MAURÍCIO NASSER (261)
ROBERTO FREIRE (254)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (245)
RICARDO IZAR (234)
MÁRIO MAIA (232)
ALFREDO CAMPOS (229)
MAURÍCIO CORRÊA (226)
VICTOR FACCIONI (225)
FARABULINI JÚNIOR (218)
VASCO ALVES (214)
TODOS
Date
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10841Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00773 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva Exclua-se do texto do art. 29 do substitutivo a expressão: ... "e a realização da autonomia tecnológica e cultural da nação." 
 Parecer:  Rejeitada porque a eliminação proposta reduz a abrangência das finalidades do artigo. 
10842Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00775 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva Exclua-se do Substitutivo os parágrafos "o. e 3o. do art. 30. 
 Parecer:  Rejeitada.Rejeitada porque é importante exigir-se que as em- presas nacionais detenham controle tecnológico, As "joint- ventures" não estão impedidas: apenas as empresas que o fize- rem não serão classificados como nacionais. 
10843Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00776 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Excluar-se o § 4o. do art. 30 do Substitutivo: "O Estado poderá denunciar a qualquer tempo os acordos de patentes, no interesse da soberania nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. 
10844Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00778 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se no item II, do art. 53, da Seção "Do Menor", do Capítulo "Da Família, Do Menor e do Idoso", a expressão "três horas" por: Quatro horas. 
 Parecer:  Consideramos três horas diárias o tempo necessário para o treinamento do menor aprendiz. Deve-se levar em conta, também, que ele gastará mais tempo com transporte, de modo que, dilatando esse prazo, poderíamos prejudicar seus estudos. 
10845Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00781 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  O parágrafo único do art. 2 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 24 .................................... ............................................ é Único - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios concederão incentivos e benefícios fiscais em favor do turismo e consignarão anualmente, em seus respectivos orçamentos, dotações específicas aos organismos oficiais que divulgam e promovem o turismo." 
 Parecer:  Os orçamentos públicos geralmente já destinam recursos para o Turismo, portando, não é prudente estabelecer esta obriga- toriedade. Rejeitada 
10846Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00782 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se o "caput" do artigo 6o. após a palavra "universidades" a expressão "e outros estabelecimentos de nível superior". 
 Parecer:  O artigo 6. do Subtitutivo refere-se às universidades. Os de- mais estabelecimentos de ensino superior deverão ser disci- plinados na nova lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacio- nal. Rejeitada. 
10847Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00783 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  A lei definirá critérios objetivando a retribuição em serviços profissionais, por parte de profissionais cuja instrução superior tenha sido integral ou parcialmente custeada através de bolsas de estudo oferecido pelo Estado ou tenha se realizado em escolha pública. 
 Parecer:  O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. 
10848Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00786 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo VI do art. 2o. a seguinte redação: "Superação das desigualdades regionais e discriminações sociais, étnicas e religiosas." 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
10849Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00791 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Parágrafo 2o. - O Estado deve garantir a expansão e modernização destes serviços visando torná-los mais eficientes e acessíveis à população. 
 Parecer:  A garantia de uso privado dos canais da União é fundamental. Rejeitada. 
10850Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00796 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do texto do caput do art. 9o. a palavra "mínimos". 
 Parecer:  O compromisso com padrões mínimos de qualidade e custos significa estabelecer um patamar a partir do qual o ensino será financiado. Rejeitada. 
10851Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00800 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Art. 1o. - A educação, direito de cada um, é dever da família, do Estado e da Sociedade. 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
10852Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00802 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o art. 13 e seus parágrafos pelo seguinte: Art. 13 - As autarquias, fundações e empresas comerciais, industriais e agrícolas, que não mantiverem escolas próprias ou não concederem bolsas de estudo para matrícula de seus empregados e dos respectivos dependentes no pré-escolar e no 1o. grau, deverão recolher o salário-educação, na forma da lei. 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Quanto a manutenção do ensino através de bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortalecimento do ensino público e fundamental que é o obrigatório. Assim sendo, não é possivel estender à educação pré-escolar. Rejei- tado 
10853Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00803 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Acrescer no artigo 1o, "caput," a expressão: "respeitado o direito de opção da família." 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
10854Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00811 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimir no é único do artigo 40 a expressão "Por partes de Empresas privadas ou entidades do Estado" 
 Parecer:  Rejeitada. É necessária a explecitação para evitar a ideia de estatização. 
10855Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00814 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Artigo 39 e seus dois parágrafos: Artigo 39o. - Toda pessoa tem direito, na forma da lei, à liberdade de receber e transmitir informações, idéias e opiniões. § 1o. - Nos assuntos de interesse público, e para divulgação, o Estado e entidades de qualquer natureza, atenderão, na forma que a lei indicar, aos pedidos de informações dos veículos de comunicação social. 
 Parecer:  Rejeitada, por atribuir à lei a responsabilidade de regular matéria já sedimentada no presente dispositivo. 
10856Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Artigo 41o. e seus parágrafos: Artigo 41o. - Compete à União: I - explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços de telecomunicações; II - legislar sobre telecomunicações, frequências rádio elétricas e serviço postal; III - manter o Correio Aéreo Nacional, o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama. Parágrafo único - a lei disporá sobre o regime das empresas prestadoras dos serviços públicos de telecomunicações e postais, estabelecendo tarifas que permitam a justa remuneração dos investimentos, o melhoramento e a expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico-financeiro do exercício da atividade. 
 Parecer:  Rejeitada, por eliminar o monopólio da União. 
10857Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00816 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Substitua-se a parte final do § 1o. do artigo 43 "sociedade de capital exclusivamente nacional" por "entidades religiosas sem fins lucrativos ou cooperativas de profissionais de comunicação" e suprima-se o § 2o. do artigo 43. 
 Parecer:  Rejeitada, de vez que os partidos políticos representarão as outras associações da sociedade civil. 
10858Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00819 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se como parágrafos do art., 1o.: § 1o. - Incumbe o Poder Público competente dar prioridades em seus lançamentos e em sua política educacional à educação gratuita de tempo integral às crianças, com alimentação, assistência médica e odontológica. § 2o. - Constitui crime de responsabilidade o não atendimento ao disposto no parágrafo anterior. 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
10859Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00822 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar § 3o. ao Art. 28. A União, anualmente, aplicará, através do Ministério da Ciência e Tecnologia, três por cento (3%) do Produto Nacional Bruto, nas áreas de desenvolvimento científico e tecnológico. 
 Parecer:  Rejeitada porque a função de promoção da ciência e tecnolo- gia é responsabilidade de mais de 1 ministério. Além disso, a fixação de percentual é mais própria da lei. 
10860Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00823 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator - Inclua-se no § 1o. do artigo 3o., após "o acesso", "à educação pré-escolar". 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
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