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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

10261	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01102 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao substitutivo da Comissão da Ordem Social: "Art. Salário mínimo real, nacionalmente unificado, capaz de satisfazer efetivamente às suas necessidades normais e às de uma família média de 5 (cinco) pessoas, a ser fixado em lei. Para a determinação do valor do salário mínimo, levar-se-á em consideração as despesas necessárias com alimentação, moradia, vestuário, higiene, transporte, educação, saúde, seguridade social e lazer."
	Parecer:	Rejeitada. O Substitutivo optou por deixar à legislação or- dinária a fixação do salário-mínimo, embora recomendando que o seu valor será o necessário para o atendimento das necessi- dades vitais básicas do trabalhador. Na verdade, tendo a Constituição uma destinação permanente, vários fatores con- junturais poderão contribuir, no futuro, para o cálculo do seu valor e, somente a legislação comum poderá acompanhar pa- ri passu essas mutações. Quanto à delimitação do grupo fami- liar em 5 pessoas, consideramos um número um tanto arbitrá- rio, pois não há dados disponíveis que determinem qual a fa- mília média brasileira.

10262	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01104 REJEITADA
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	Passa a ter a seguinte redação o art. 16: "Art. 16. Benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração do servidor, se o falecimento ocorrer por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei."
	Parecer:	Rejeitada. A regra contida no substitutivo deixa implicitas as modalida- des ocorrentes.

10263	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01107 REJEITADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Artigo 32. Inciso V. Suprimir todo o texto do inciso.
	Parecer:	Rejeitada. Ao enigir em princípio a "diversificações da base de financi- amento", a proposta do relator visou respaldar a necessária ' reformulação do esquema de custeio da Seguridade, de molde a proteger a integridade econômico-financeira do sistema contra os impactos dos ciclos econômicos recessivos, que atuam pre - ponderantemente sobre a folha de salários.

10264	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01110 REJEITADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Artigo 47 Inciso III "Disciplinar, controlar e estimular a pesquisa de medicamentos, produtos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos de saúde, bem como participar de sua produção e distribuição."
	Parecer:	Rejeitada. Apesar de poder estar implícita, a expressão soberania na - cional deve ser mantida num setor fundamental da vida brasi - leira.

10265	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01112 REJEITADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Artigo 34 Inciso II "Contribuição dos trabalhadores, em forma de desconto salarial de percentual fixo dos rendimentos auferidos pelo trabalho, recolhido pelo empregador ou pelo trabalhador autônomo. Modificação proposta Complementação do texto.
	Parecer:	Rejeitada. A adição proposta corresponde a sistemática já consagrada na legislação e na prática do sistema previdenciário, parecendo desnecessário reiterar tal detalhamento no texto constitucio- nal.

10266	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01113 REJEITADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Artigo 49 § 2o. "O setor privado de prestação de serviços de saúdepode participar na assistência da saúde da população, sob condições estabelecidas em contrato de direito público." Modificação proposta Suprimiu-se "de forma complementar" e "tendo preferência e tratamento especial as entidades sem fins lucrativos."
	Parecer:	Rejeitada. A supressão das expressões "de forma complementar" e "tendo preferência e tratamento especial as entidades sem fins lu- crativos" contraria a essência do parágrafo 2o. do artigo 49 pois pressupõe a continuidade do atual modelo de assistência à saúde, onde, justamente as instituições particulares e com fins lucrativos é que têm privilégios, dando inclusive margem aos escandalosos casos de fraudes, constatados e divulgados por todo o País.

10267	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01118 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se do artigo 52 do Substitutivo do Relator, o termo "comercial".
	Parecer:	Rejeitada. O que se deseja é cortar a propaganda comercial e não a divulgação científica. Portanto, apesar do zelo da Emenda, achamos que o assunto está devidamente contemplado na redação constante do substantivo.

10268	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01120 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se, no caput do art. 80, do Substitutivo do Relator, a expressão "e do subsolo".
	Parecer:	Rejeitada A emenda foi rejeitada pois entendemos que a manutenção da expressão "e do subsolo" constante do caput do Art. 80 do substitutivo, é condição de garantia da preservação das popu- lações indígenas. Suprimir a expressão acima conforme propõe o insígne parlamentar constituinte, significa possibilitar a outros o "usufruto" das riquezas existentes nas terras dos índios. Esta permissão traria como consequência inevitável a desorganização daquelas sociedades, provocando o sue rápido extermínio. Assim, decidimos por manter a redação original pois seu conteúdo é eficaz na medida em que assegura a re- produçãop física e cultural das populações indígenas.

10269	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01122 REJEITADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Capítulo I Dos Trabalhadores e Servidores Públicos SeçãoI Dos Trabalhadores Artigo 2o. Inciso II "Seguro desemprego, proporcional ao salário da atividade, nunca inferior a 1 (um) salário mínimo, nos termos do § 2o. deste artigo, por período igual a um décimo do período de trabalho comprovado em carteira de trabalho". Modificações proposta: Complementação do texto
	Parecer:	Rejeitada. Objetiva a emenda limitar o período do pagamento do seguro-desemprego a um décimo do tempo total de trabalho comprovado em carteira. Teme o autor que o benefício, de au- xílio provisório até ingresso em novo emprego, passe a cons- tituir meio de vida permanente. A nosso ver há outras maneiras, viáveis, de assegurar a uti- lização do benefício apenas para os fins a que se propõe. Sua cessação, por exemplo, quando da rejeição de oferta de posto de trabalho, cumpriria a mesma finalidade em expor o traba- lhador a períodos de total carência de recursos para sua sub- sistência. Consideramos, no entanto, ser a matéria objeto de legislação ordinária, razão por que opinamos pela rejeição da emenda.

10270	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01123 REJEITADA
	Autor:	CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	Dê-se ao item XVIII do artigo 2o. do Substitutivo a seguinte redação: "XVIII - Licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 120 dias, e à mãe adotiva, nos termos que a lei estabelecer."
	Parecer:	Rejeitada A licença remunerada para a gestante no período posterior ao parto, fundamenta-se na importância da amamentação para o de- senvolvimento sadio do nasceturo. Carescendo a mãe adotiva da condição de nutriz, consideramos imporcedente conceder-lhe a licença remunerada.

10271	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01124 REJEITADA
	Autor:	CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	Inclua-se o seguinte art. 29 ao Substitutivo, renumerando-se o atual art. 29 e subsequentes: "Art. 29 - Os servidores admitidos sob a forma prevista no art. 106 da Emenda Constitucional no. 1, de 1969, à Constituição de 1967, que contem, na data da promulgação desta Constituição, mais de 3 (três) anos de exercício, ficam efetivados no serviço público, passando a reger-se pelo regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, dos Estados ou dos Municípios, conforme o caso, devendo os cargos respectivos ser criados por lei."
	Parecer:	Rejeitada A pretensão da Emenda em referência não é condizente do que trata o art. 29 do Substitutivo do Ante-Projeto, pelo que, considerâmo-la rejeitada.

10272	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01125 REJEITADA
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	I - Dê-se ao artigo 82 do Substitutivo da Comissão VII, da Assembléia Nacional Constituinte, a seguinte redação: "4o. A lavra de jazidas, minas e dos demais recursos minerais, em terras ocupadas pelos índios, será sempre precedida de pesquisa comprobatória da existência de reservas exploráveis e somente outorgar-se-á a empresa do setor público ou a empresa privada em que o controle da maioria dos votos nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores, de forma permanente e efetiva, pertença, direta ou indiretamente, a brasileiros ou residentes e domiciliados no País. II - Suprimam-se, por prejudicsados, os §§ 1o. e 2o. do citado art. 82.
	Parecer:	Rejeitada. No espírito que norteou os trabalhos desta Comissão procurou- se assegurar aos índios a indispensável tranquilidade para o exercício de suas atividades peculiares. A exploração das riquezas minerais porventura existentes em terras indígenas constituirá sempre fator de desagregação de suas comunidades, o que se procurou evitar, permitindo-se à União, em casos excepcionais, tais atividades, assim mesmo ' com a anuÊncia das comunidades envolvidas e do Congresso Na - cional. A emenda em exame, do insigne Constituinte Gastone Righi, ca- minha em sentido contrário, isto é, abre a lavra de jazidas e minas e de todos os demais recursos minerais em terras indíge nas à cobiça de empresas públicas e privadas, como se já não bastassem os entristecedores espetáculos por todos os brasi - leiros observados no setor mineral do País. Nele, as empresas privadas do setor são vendidas até no exterior, sem qualquer anuÊncia do Governo Brasileiro, como aconteceu com o grupo Sulafricano Anglo American Corporation, cuja operação comer - cial, pelas nuances de vulnerabilidade que propicia, não deve ser comentada aqui. É dentro deste espírito que se pretende, pelo menos,preservar as terras indígenas dessa devastadora cobiça. Na própria justificação da emenda observa-se a peculiaridade para a qual chamamos a atenção: "As empresas nelas atuantes devem ser do setor público ou empresas privadas controladas ' por brasileiros ou residentes e domiciliados no Brasil". Ora, todos sabem que um estrangeiro, isoladamente, não pode explorar jazidas minerais no País. Mas, se dois estrangeiros criassem uma empresa no Brasil para explorar o setor, até mesmo em minerais estratégicos, é permitido. Isso tem-se cons tituido uma das grandes vergonhas nacionais. Por todas as razões apontadas, nos manifestamos pela rejeição da sugestão oferecida pelo insigne Constituinte Gastone Righi

10273	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01126 REJEITADA
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	Dê-se ao art. 80, bem como ao seu correlato parágrafo 1o. do Substitutivo da Comissão VII, da Assembléia Nacional Constituinte, a seguinte redação: "Art. 80. As terras ocupadas pelos índios serão demarcadas, a eles cabendo sua posse permanente, com direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo, bem como das utilidades nelas existentes, assegurada a igualdade perante a ordem jurídica, em direitos e obrigações, relativamente aos demais brasileiros. § 1o. Consideram-se terras ocupadas pelos índios as por eles habitadas, as utilizadas para suas atividades produtivas e a necessárias à existência física e à identidade cultural das comunidades, na forma da lei."
	Parecer:	Rejeitada. Concordamos com o autor da emenda que os "direitos dos índios, rconhecidos na Constituição, não podem ser interpre- tados como integrantes de um status jurídico inferior ou su- perior, ao dos demais brasileiros em condições equivalen- tes". Mas temos que reconhecer que, na verdade, os direitos dos índios são diferentes dos demais brasileiros, motivo pe- lo qual não julgamos oportuna a alteração proposta no texto do art.80. Com relação à alteração proposta ao § 1., conside- ramos que a redação original expressa adequadamente as propo- sições nela contidas.

10274	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01127 REJEITADA
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	Dê-se ao art. 81, caput, do Substitutivo da Comissão VII, a seguinte redação: "Art. 13. São nulos e ineficazes os atos jurídicos de qualquer natureza, cujo objeto envolva domínio, posse, uso ou concessão de terras ocupadas pelos índios, demarcadas na forma do artigo anterior."
	Parecer:	Rejeitada. A emenda foi rejeitada pois entendemos que a redação original não deixa dúvidas quanto a que terras se referem os atos que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão: são as terras ocupadas pelos índios, consoante ca- racterização estabelecida no § 1. do artigo 80, constante do Substitutivo. E reconhecido que os índios ocuparam todo o território quando da chegada dos portugueses descobridores do país. Foi somente com Constituição de 1943, no entanto que estabeleceu-se disposição definindo os direito indígenas so- bre as terras que ocupavam. Entendemos, portanto, ser plena- mente possivel a delimitação efetiva das terras dos índios. Não vislumbramos a possibilidade da requisição, por parte das populações indígenas, de qualquer parcela do território, mas reconhecemos que é preciso garantir-lhes a terra necessária à sua reprodução étnica e cultural.

10275	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01133 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. Nenhum vencimento pago pelos cofres da União. Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderá ser superior ao vencimento atribuído ao Presidente da República.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos que a emenda não compatibilize com o mérito da redação do substitutivo.

10276	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01142 REJEITADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	Acresça-se ao art. 62, o seguinte parágrafo único. Parágrafo único - As pessoas de deficiência que não apresentam comprovadas condições de habilitação ou estejam em processo de habilitação ou reabilitação, e que sejam carente de recursos ou que, sendo menores, pertençam a família desprovida de recursos necessários à subsistência, têm direito a pensão de valor não inferior ao salário mínimo.
	Parecer:	Rejeitada. A amplitude da cobertura do Sistema de Seguridade Social, com a incorporação das áreas de Saúde e assistência social, pro- põe o efetivo acesso de toda a população aos benefícios e serviços do Sistema. No que concerne aos serviços (sociais e de saúde), esse processo de universalização passará a depen- der exclusivamente da eficiência e eficácia da gestão estatal e, evidentemente, da disponibilidade de recursos, em sentido amplo. No que tange ao Subsistema previdencial, a cobertura é ampli- ada para abranger o seguro desemprego, preenchendo assim im- portante lacuna. O direito que a presente emenda procura assegurar enquadra-se , do ponto de vista doutrinário, no âmbito da assitência so- cial, não obstante sua expressão pecuniária, típica dos bene- fícios previdenciários. O relator entende que, malgrado seja congruente com os prin- cípios do Sistema, a referida prestação não deve constar do texto constitucional, pelo seguinte motivo: existem fortes razões para se por em dúvida a conveniência de se fixar em um salário mínimo o valor dos "benefícios" de índole assistenci- al (sem requisito de contribuição), pois a grande massa dos assalariados encontra-se nessa faixa de renda. Ora, se o Sis- tema garantir Serviços de Saúde e Sociais gratuitos e aposen- tadoria ou pensão no valor de um salário mínimo de adulto, poderia se verificar o efeito perverso de indução à informa- lização das relações de trabalho, com o intuito de contornar a obrigação de contribuir para o Sistema. Convém, portanto, deixar à lei ordinária o tratamento da ma- téria, em consonância com os princípios constitucionais.

10277	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01145 REJEITADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	Acresça-se ao art. 70, o seguinte parágrafo único: Parágrafo único - O Poder Público manterá gratuitamente, cursos especialização pedagógica para pessoas dedicadas à educação e assistência aos deficientes físicos e mentais, inclusive os portadores de deficiências resultantes de desnutrição infantil.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Em sua essência, a proposição constan te da Emenda está contemplada no Substitutivo, sob a forma de que, às pessoas portadoras de deficiência, o Poder Público garante a educação gratuita, além da assistência e acompanha- mento especializados. Em nosso parecer, aquilo que particula- riza a norma geral proposta para o texto da Carta Magna deve, preferencialmente, ser tratado na lei ordinária.

10278	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01146 REJEITADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso I, do artigo 2o. alínea a, c e d dos trabalhadores. a) - Contrato a termo, válido no caso de empresas ligadas à atividade de construção; b) - ........................................ c) - Prazos definidos em contratos de experiência, nos termos da lei; d) - Superveniência de fato econômico intransponível.
	Parecer:	Rejeitado. Optamos por uma nova redação que fosse mais precisa em suas determinações.O contrato de experiência receberam a fixação do seu prazo.Como estava anteriormente dava margens a uma interpretação dúbia.

10279	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01147 REJEITADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	Dê-se a nova redação ao art. 19 que, trata sobre os Servidores Públicos e Militares, suprimindo-se, assim, os parágrafos 2o. e 4o. Art. 19. As patentes militares, com vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são garantidas aos oficiais da ativa, da reserva e aos reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares. § 1o. - Os oficiais Generais, Brigadeiros e Almirantes, permanecerão no exercício de suas patentes, na ativa durante 3 (três) anos em cada posto. § 2o. - O oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente por sentença condenatória, passada em julgado, cuja pena restritiva da liberdade individual ultrapasse 2 (dois) anos; ou se for declarado indígno do oficialato, ou com ele incompatível, por decisão de Tribunal Militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial em tempo de guerra. § 3o. - O militar da ativa que aceitar cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive em autarquia, empresa pública ou em sociedade de economia mista, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, enquanto permanecer nessa situação, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para a reforma. Depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva ou reformado.
	Parecer:	Rejeitada. A Emenda fere o disposto no art. 23, parÁgrafo 2o. do Regi- mento Interno da A.N.C.

10280	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01150 REJEITADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se onde couber no Capítulo "Da Seguridade Social" do Substitutivo da Comissão da Ordem Social: As aposentadorias e pensões por velhice e invalidez serão devidas a todos os trabalhadores, independentemente de contribuição direta para o Sistema.
	Parecer:	Rejeitada. A amplitude da cobertura do Sistema de Seguridade Social, com a incorporação das áreas de Saúde e assistência social, pro- põe o efetivo acesso de toda a população aos benefícios e serviços do Sistema. No que concerne aos serviços (sociais e de saúde), esse processo de universalização passará a depen- der exclusivamente da eficiência e eficácia da gestão estatal e, evidentemente, da disponibilidade de recursos, em sentido amplo. No que tange ao Subsistema previdencial, a cobertura é ampli- ada para abranger o seguro desemprego, preenchendo assim im- portante lacuna. O direito que a presente emenda procura assegurar enquadra-se , do ponto de vista doutrinário, no âmbito da assitência so- cial, não obstante sua expressão pecuniária, típica dos bene- fícios previdenciários. O relator entende que, malgrado seja congruente com os prin- cípios do Sistema, a referida prestação não deve constar do texto constitucional, pelo seguinte motivo: existem fortes razões para se por em dúvida a conveniência de se fixar em um salário mínimo o valor dos "benefícios" de índole assistenci- al (sem requisito de contribuição), pois a grande massa dos assalariados encontra-se nessa faixa de renda. Ora, se o Sis- tema garantir Serviços de Saúde e Sociais gratuitos e aposen- tadoria ou pensão no valor de um salário mínimo de adulto, poderia se verificar o efeito perverso de indução à informa- lização das relações de trabalho, com o intuito de contornar a obrigação de contribuir para o Sistema. Convém, portanto, deixar à lei ordinária o tratamento da ma- téria, em consonância com os princípios constitucionais.

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