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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

10241	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01081 REJEITADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL ARTIGO 32 Inciso IV "Equidade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços" MODIFICAÇÃO PROPOSTA Substitua-se a palavra seletividade por "equidade"
	Parecer:	Rejeitada. A palavra "seletividade", embora tenha ingres- sado recentemente no jargão do direito previdencial, denota um sentido basilar associado ao conceito de seguridade. É a partir da idéia de seletividade que o seguro social se des- vincula do seu caráter original contratualista e comutativo , para adquirir uma dimensão distributivista que lhe emprestam a índole de verdadeira política social. É a seletividade, por exemplo, que propriciará a concessão de determinados benefí- cios, como o auxílio natalidade, somente a uma parte dos se- gurados para os quais tal benefício é mais expressivo.

10242	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01082 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva É suprimida do inciso XX do art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social a expressão "incidente sobre o salário contratual".
	Parecer:	Rejeitada A prática do trabalho insalubre e perigoso deve ser compensa- da tanto em termos de tempo de trabalho quanto em remunera- ção. O estímulo à melhora das condições de trabalho é tarefa do Poder Público. Aliás, a implantação de controles tecnoló- gicos que levem à redução de risco é disposição explicita do inciso XX do artigo 2o., objeto da emenda.

10243	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01083 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA O art. 2o., inciso I e letras, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. I - garantia do direito ao trabalho mediante proteção da lei contra dispensa arbitrária".
	Parecer:	Rejeitada. Entendemos que o texto constante do substitutivo é mais abrangente e contempla plenamente a estabilidade empregatícia.

10244	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01084 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA O Art. 2o., inciso III do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. +ls;. Inciso III Salário-mínimo suficiente a atender às necessidades vitais do trabalhador e as de sua família".
	Parecer:	Rejeitada Salvo melhor entendimento, não vemos porque o Cong resso Nacional não possa se valer das mesmas linhas de inform ação ou proceder, juntamente com os técnicos do Executivo, ao s estudos necessários à fixação ou aos reajustes do sálario-m ínimo. Quanto à maior ou menor necessidade da elaboração legi slativa é circunstância facilmente contornável quando esta ca sa e chamada a opinar sobre matérias relevantes ou em regime de urgência.

10245	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01085 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva É suprimido o inciso VII do art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos ser direito dos trabalhadores peso salarial que expresse a complexidade e a extensão do trabalho realizado. Daí a existência do inciso VII do artigo 2o., ob- jeto da presente emenda, no Substitutivo. É de notar, contu- do, que o texto apenas assegura esse direito aos trabalhado- res, mas não determina o mecanismo de sua fixação. Essa é, a nosso ver, matéria de legislação ordinária que poderá, inclu- sive, atribuir essa incumbência aos processos de negociação coletiva entre patrões e empregados.

10246	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01086 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Fica suprimida do inciso XIII do art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social a expressão "no caso de microempresas".
	Parecer:	Embora o conceito de microempresa seja de natureza eco- nômico-financeira, é forçoso considerar que o número de em- pregados que nelas trabalham, em sua esmagadora maioria, é muito reduzido, para que possa impor a proporcionalidade de 9/10 (nove décimos) de brasileiros. Se constituídos por imi- grantes, são pequenas lojas ou fábricas semi-artezanais, em que, na maior parte, o principal sócio participa do trabalho em conjunto com os empregados. A bem dizer, dado o reduzido número de trabalhadores, torna-se impraticável a adoção da proporcionalidade prevista que, só teria eficácia quando a empresa tivesse 10 ou mais empregados. Rejeitada.

10247	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01087 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA O inciso XII do art. 2o. e o § 3o. do mesmo artigo do Subtitutivo da Comissão da Ordem Social passam a ter a seguinte: "Art. 2o. .................................. Inciso XII participação nos lucros desvinculada da remuneração". "§ 3o. Os percentuais de participação dos trabalhadores nos lucros da empresa serão negociados entre os sindicatos e os empregadores.
	Parecer:	Rejeitada. Propõe o autor que a participação nos lucros da empresa seja regulada pela negociação entre patrões e empregados. Propõe também, em consequência, a supressão do dispositivo que pre- vê o fundo de garantia individual. É indispensável, realmente, que se desenvolva espontaneamente através de negociação coletiva, qual será a participação nos lucros ou nas ações.

10248	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01088 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa O Art. 3o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social passa a ter a seguinte redação: "Art. 3o. Lei especial protegerá os trabalhadores domésticos".
	Parecer:	Rejeitada. Nada obsta a que lei especial proteja os trabalhadores domés- ticos. É necessário contudo, a exemplo do tratamento dispen- sado aos demais trabalhadores, a enumeração, no texto consti- tucional, de direitos considerados essenciais.

10249	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01089 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Fica suprimido o inc. XXIV do art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social.
	Parecer:	67´itado. A redação da intermediação da mão de obra em si não tem efei- to sobre a extensão do mercado de trabalho. As necessidades das empresas não deixarão de ser satisfeitas. Postula-se ape- nas, que o sejam mediante vínculo empregatício direto entre os que ajustam trabalho e os que se utilizam de seu produto. Há que ressalvar que as atividades sazonais estão protegidas pela possibilidade de efetuar contratos e termo.

10250	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01090 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Fica suprimido o art. 4o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social.
	Parecer:	Rejeitada. O artigo 4:, objeto da presente emenda supressiva, diz que a lei protegerá o salarío e punirá como crime a retenção por parte do empregador de remuneração por trabalho já realizado. Cabe sem duvída, à lei proteger o salário. Sem dúvida, tam- bém, retenção de remuneração após usufruto do produto do tra- balho é indevida. O texto constitucional não poderá entrar evidentemente nas motivações de empregador em cada caso. A consequência mediata da aplicação de dispositivo será a pror rogação permanente dos débitos para com o empregado.

10251	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01091 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Fica suprimido o art. 6o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social.
	Parecer:	Rejeitada. É proposta nesta Emenda a supressão do art. 6o. e seus pará- grafos, do dispositivo. Isto significaria acabar com os ele- mentos de que os trabalhadores podem dispor para melhor defe- sa de seus interesses, como as comissões por local de traba- lho, a substituição processual e o acesso aos locais de tra- balho pelos dirigentes sindicais. Não há como aceitar tal supressão sem trabalhar e sentido contrário à ordem social.

10252	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01092 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do Artigo 98 do Substitutivo da Comissão de Ordem Social.
	Parecer:	rejeitada. A delinquência que se quer evitar, no caso, está a um nível difuso, que foge às hipóteses normalmente contempladas pela lei penal. Seu efeito, contudo, pode atingir as condições de sobrevivência de centenas de pessoas, de maneira até letal, e , se efetua, em geral, pela omissão na qual está embutido grave desprezo pela vida alheia, passível de pena de severi- dade coerente com o crime social perpetrado.

10253	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01093 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA O Inc. XVII do art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. Inc. XVII - férias anuais"
	Parecer:	Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s0821-2.

10254	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01094 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Suprima-se parte do texto do inciso XVII, do artigo 2o., do Capítulo referente aos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a vigorar da seguinte maneira: Art. 2o. .................................... XVII - Gozo de trinta dias de férias anuais.
	Parecer:	Rejeitada. Parecer idêntico ao da emenda no. 7s0821-2.

10255	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01095 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Altera a redação do inciso II do artigo 13, que passa a vigorar da seguinte maneira: Art. 13 .................................... II - Compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade para ambos os sexos.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi- tutivo do anteprojeto.

10256	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01096 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Retira-se na sua totalidade, o artigo 52 do substitutivo da Comissão da Ordem Social.
	Parecer:	A matéria é tão importante para a saúde que não pode ser sim- plesmente suprimida. Rejeitada.

10257	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01097 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Altera o caput do artigo 80, que passa a vigorar da seguinte maneira: Art. 80 - As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes.
	Parecer:	Rejeitada. A redação sugerida pelo nobre Constituinte não apresenta a coerência econômico-social, que se pretende imprimir ao novo Diploma Básico que o País está a exigir. O §2o. do art.80 conceitua o que são terras ocupadas pelos índios, onde figura, entre outros conceitos, que elas são inalienáveis. Por outro lado, quase todos os direitos que o caput do citado artigo deferiu aos índios, o nobre autor in - tenta, com sua sugestão eliminar. Não há, por outro lado, na redação do caput do artigo em questão, qualquer ofensa ao princípio constitucional da iso - nomia.

10258	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01098 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da Ordem Social, Capítulo I, Seção I: Art. Proibição de trabalho em atividade sujeitas a contaminação, insalubridade, periculosidade, radiatividade e zonas geográficas adversas, salvo lei ou convenção coletiva que, além dos controles tecnológicos visando a eliminação do risco, promova a redução da jornada e um adicional de remuneração incidente sobre o salário contratual.
	Parecer:	Rejeitada. A especificação de casos como radiatividade e zonas geográfi- cas adversas não acresce nenhum caso aos já abrangidos pelos termos "insalubre" e "perigoso".

10259	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01100 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da Ordem Social: Art. - Irredutibilidade do salário, vencimento ou vantagens percebidas permanentemente, há, pelo menos, 3 (três) anos.
	Parecer:	Rejeitada. O fato de, nos últimos anos, haver-se tornado co- mum a inclusão, na prática, de vantagens ao salário, consti- tui distorção ao que o texto constitucional não deve legiti- mar. Vantagens, mesmo que percebidas permanentemente, origi- nam-se de condição particular do trabalhador que as recebe. Essas condições, em boa parte, são de natureza temporária, não se justificando portanto, a aplicação, nesse caso, do princípio da irredutibilidade.

10260	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01101 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 2o. o inciso XXXVI e parágrafo único no substitutivo da Comissão da Ordem Social. "XXXVI - percepção, em situações específicas definidas em lei, de adicionais decorrentes ao exercício do trabalho em condições sujeitas a contaminação, insalubridade, periculosidade, radiatividade e zonas geográficas adversas, bem como os decorrentes de produtividade e titulação acadêmica; Parágrafo único. Nenhum adicional poderá ser superior a 100% do vencimento."
	Parecer:	Rejeitada. A inclusão do dispositivo constante da emenda não se faz ne- cessaria, uma vez que o art.2:,inciso xx trata de modo abran- gente a pretensão apresentada pelo nobre constituinte.

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