| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3821 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18313 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Passa a ser a seguinte a redação de § 2o. do
artigo 55:
§ 2o. - A representação judicial e a
consultoria jurídica dos Estados e do Distrito
Federal competem aos seus procuradores,
organizados em carreira, com ingresso mediante
concurso público as provas e títulos". | | | | Parecer: | Prejudicada, tnedo em vista a supressão do dispositivo. | |
| 3822 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18319 PREJUDICADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao Art. 97 a seguinte redação:
Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de até
quatrocentos e oitenta e sete representantes do
povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito
anos e no exercício dos direitos políticos, pelo
sistema proporcional, voto direto e secreto, em
cada Estado, Território e no Distrito Federal, na
forma que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Projeto,
devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o
tema. Pela prejudicialidade. | |
| 3823 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18342 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda
Emenda ao texto do projeto de Constituição
aprovado pela Comissão de Sistematização (JUL/87).
Retirar o inciso XX do Art. 99, bem como a
expressão: "..... por proposta do Primeiro
Ministro, ...", do inciso VI do art. 108. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 3824 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18345 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda
Emenda aditiva aos artigos 275 e à letra "a"
do item I do artigo 277.
Acrescente-se, onde couber, no artigo 275 e
na letra "a" do item I do artigo 277 a expressão
"e os Territorios". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo. | |
| 3825 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18350 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado Art. 190
Acrescente-se o termo real na redação da
alínea C do inciso I do art. 190, que passa a ter
a seguinte redação:
Art. 190, I, alínea c: "a irredutibilidade
real de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos
impostos gerais, inclusive o de renda e os
extraordinários"". | | | | Parecer: | O tema objeto da Emenda integra o Projeto, com o texto
majoritariamente aprovado pela Comissão Temática.
Pela prejudicialidade. | |
| 3826 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18351 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda
Emenda modificativa do parágrafo 3o. do
artigo 270, aditiva ao parágrafo 11 item I alínea
"a"", do artigo 272 e supressiva do parágrafo 10
do artigo 272.
Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 270 a
redação abaixo, acrescentando-se o seguinte item
ao parágrafo 11 do artigo 272 e eliminando-se, em
consequência, o item I do parágrafo 10 do artigo
272.
Art. 270 -............
§ 3o. - O imposto de que trata o item V não
incidirá sobre as operações de crédito a que se
refere a letra "a"" do item I do parágrafo 11 do
artigo 272.
Art. 272 - .............
§ 11 - .................
a) incidirá sobre operações de crédito,
quando relativas a circulação de mercadorias e a
prestações de serviços realizados para consumidor
final. | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer modificar a redação do parágrafo
3o do art. 270, suprimir o parágrafo 10 do art. 272 e aditar
uma alínea ao parágrafo 11 do mesmo art. 272, do Projeto de
Constituição.
Ocorre que nova versão do Projeto de Constituição acerta-
damente elimina o parágrafo 3o do art. 270 e o parágrafo 10
do art. 272, prejudicando a emenda inteiramente .
Pela prejudicialidade. | |
| 3827 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18359 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado
Art. 198
Dê-se ao art. 198 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 198: "As serventias Judiciais e
Extrajudiciais são oficiais, remunerados os seus
titulares e servidores exclusivamente pelos cofres
públicos, estando as primeiras subordinadas ao
Tribunal do respectivo foro e as Extrajudiciais
aos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, dispondo as leis de
organização judiciária sobre as respectivas
carreiras e dependendo o provimento inicial de
aprovação em concurso de provas e títulos. | | | | Parecer: | O tema objeto da Emenda integra o Projeto, com o texto
majoritariamente aprovado pela Comissão Temática.
Pela prejudicialidade. | |
| 3828 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18376 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 63 a seguinte redação:
"Art. 63. Respeitadas as condições locais e
observada a proporcionalidade relativamente ao
número de eleitores do Município, o número de
Vereadores da Câmara Municipal será variável,
conforme dispuser a Constituçião do Estado ou
legislação específica quanto a municípios de
Territórios Federais." | | | | Parecer: | Prejudicada, em decorrência da solução adotada no Pro
jeto de Constituição, conforme parecer de número 1P09406-2. | |
| 3829 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18377 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 12, item I, letra "i", para a
seguinte redação:
"Art. 12. ..................................
I - ........................................
i) são inafiançáveise insusceptíveis de
prescrição e anistia os crimes contra a vida, de
lesão corporal, de periclitação da vida e da saúde
e contra a liberdade pessoal praticados por
motivação política. Respondem pelos crimes, além
dos executores, os mandantes, os que podendo
evitá-los se omitirem e os que, tomando
conhecimento deles, não o comunicarem, na forma da
lei." | | | | Parecer: | A matéria é relevantíssima. A Legislação Ordinária já
dela se ocupa. Incumbe ao legislador ordinário ampliar e
aperfeiçoar as normas vigentes. | |
| 3830 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18385 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 12 item XV letra
"u"
Adite-se a letra "u" do item XV do art. 12 do
projeto, após a expressão "instituições
financeiras", a expressão: "ou ainda na condição
de administrador de entidade pública ou privada
que goze de imunidade tributária". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3831 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18387 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Inciso I do § 10 do
art. 272
Substitua-se no inciso I do § 10 do art. 272
do projeto a expressão "inclusive acréscimos
financeiros", pela expressão "observadas as
exclusões previstas nesta constituição". | | | | Parecer: | O nobre constituinte José Maria Eymael deseja suprimir da
base de cálculo do ICMS os acréscimos financeiros, substitu-
indo essa evocação pela expressão "observadas as exclusões
previstas nesta Constituição, no item I do § 10 do art. 272".
O Projeto de Constituição suprime sabiamente todo o § 10 men-
cionado, prejudicando, pois, a emenda. | |
| 3832 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18391 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 5o. item I
Adite-se ao item I art. 5o. do projeto, após
a palavra sociedade os adjetivos livre, justa e
solidária. | | | | Parecer: | Visa acrescentar ao item I do art. 5o. do Projeto de
Constituição, após a palavra sociedade os adjetivos "livre,
justa e solidária". No entanto, os adjetivos mencionados já
constam do texto original.
Pela prejudicialidade. | |
| 3833 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18397 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se ao "caput" do art. 419 do Projeto de
Constituição a seguinte expressão: "Sem prejuízo
de outros que a lei estabelecer". | | | | Parecer: | A emenda visa acrescentar a expressão "sem prejuízo de
outros que a lei estabelecer" ao Art. 419. O "caput" desse
artigo preceitua que "é dever do Estado e da sociedade prote
ger o menor...". Essa é a norma de feição constitucional. O
adendo proposto, no seu espírito, é meritório, mas os direi-
tos conseguidos são de tal forma abrangente que tornam desne-
cessários acréscimos.
Pela prejudicialidade. | |
| 3834 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18404 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Aditar ao artigo 12 item V do Projeto de
Constituição mais uma letra, com a seguinte
redação:
"A liberdade de ensino é direito inalienável
da família, pressupondo a livre escolha da escola
para os filhos, cabendo ao Estado, prover as
condições materiais para que este direito possa
ser exercido". | | | | Parecer: | Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio
e afastada a minudência. | |
| 3835 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18422 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Altera o § 3o. do artigo 272.
"§ 3o. O imposto de que trata o item II não
incidirá sobre a transmissão, por morte, de bens
que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a
herdeiros, observados os limites de quantidade e
valor dos imóveis, estabelecidos em lei." | | | | Parecer: | O nobre Constituinte Paes Landim quer alterar a redação
do § 3. do art. 272 do Projeto de Constituição, no sentido de
limitar a imunidade do imposto sobre transmissão "causa mor-
tis", aos bens que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente
ou a herdeiros, observados os limites de quantidade e valor
dos imóveis, estabelecidos em lei. Alega que a redação do
Projeto pode abranger grandes patrimônios, tanto sob o as-
pecto de valor quanto de quantidade, e que a finalidade da
norma deve favorecer os menos aquinhoados.
O texto do Projeto ainda comete as impropriedades técni-
cas de ignorar ser o cônjuge,na comunhão parcial ou univer-
sal, meeiro dos bens, sendo incabível incidência tributária
sobre o que já tinha; de referir bem de moradia e não só imó-
vel; de excluir a pessoa não casada da imunidade. Por tudo
isso, a nova versão do Projeto Constituição já suprime o
questionado parágrafo, o que se afigura mais aconselhável do
que procurar redação nova. | |
| 3836 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18454 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI do art. 13 a seguinte
redação:
Art. 13 - ..................................
I - ........................................
XI - Renumeração igual por trabalho igual, em
sua natureza, duração e localização, ressalvadas
os prêmios de produtividade, sendo proibidas as
discriminações sociais para fins de recrutamento,
seleção, acesso, progresso funcional e dispensa,
na empresa nacional ou estrangeira, pelos motivos
a que se rerere o art. 12, III, "f". | | | | Parecer: | O princípio da igualdade assegurado no Projeto dispensa o
inciso XI do art. 13, ou seja, um novo princípio que garanta
o que já está garantido a qualquer cidadão. Poderá a lei or-
dinária regulamentá-lo na questão concernente à diferença de
salários e de critério de admissão, dispensa e promoção.
Pela prejudicialidade.
* | |
| 3837 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18456 PREJUDICADA | | | | Autor: | PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifica o Art. 278, acrescentando os
municípios na distribuição de outros impostos.
Art. 278 - Se a União, com base no Art. 261,
criar imposto excluindo os estaduais e municipais
anteriormente instituídos, cinquenta por cento do
seu produto será entregue aos Estados e Municípios
e ao Distrito Federal, onde form arrecado. | | | | Parecer: | Propõe, a Emenda, que se estenda, aos Municípios, o direi
to de receber metade do produto da arrecadação de impostos re
siduais criados pela União, sempre que estes excluirem o mu-
nicipal anteriormente instituído, tendo em vista que o Autor
propôs, em outra emenda, a extensão, aos municípios, da com-
petência residual para instituir outros impostos.
A excessiva proliferação de impostos diferentes, que mu-
dassem da área do território de um Municipio a outro, geraria
insustentável situação de falta de defesa do contribuinte, im
possibilitado de conhecer quais as imposições tributárias a
que estaria sujeito, cada vez que se deslocasse de uma comuna
para outra.
A competência residual deverá figurar, portanto, somente
no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, fican-
do prejudicado o acréscimo proposto na Emenda. | |
| 3838 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18461 PREJUDICADA | | | | Autor: | PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dê-se ao parágrafo 2o. do Artigo 395, a
seguinte redação:
Artigo 395 - § 2o. - A lei regulamentará a
propriedade intelectual, resguardados os
interesses e direitos coletivos. | | | | Parecer: | A proposta encontra-se parcialmente acolhida no título II,
capítulo I.
Pela prejudicialidade. | |
| 3839 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18463 PREJUDICADA | | | | Autor: | PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se ao final da alínea "s" do inciso
XXIII do artigo 54 a expressão "e sobre a
propriedade industrial e intelectual", que passa a
ter a seguinte redação:
Artigo 54
Inciso XXIII
s - normas gerais sobre produção e consumo -
inclusive sobre a propriedade industrial e
intelectual. | | | | Parecer: | O substitutivo contempla de modo satisfatório o objetivo
da emenda. Prejudicada. | |
| 3840 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18471 PREJUDICADA | | | | Autor: | PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Acrescente-se ao Art. 273 o item IV e altera-se
para compatibiliza com esta adição o § 5o.,
dando a seguinte redação:
Art. 273...
IV - Imposto sobre serviços
§ - 5o. - Cabe a lei complementar regular a
aplicação e fixar as aliquotas máximas dos
impostos de que tratam os itens II, III e IV deste
ART. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo. | |
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