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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4167)
Sugestão (672)
Banco
expandEMEN (4167)
SGCO (672)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2354)
PARCIALMENTE APROVADA (632)
APROVADA (477)
NÃO INFORMADO (328)
PREJUDICADA (311)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (154)
BA (5)
CE (479)
DF (2)
ES (2)
MA (70)
MG (460)
MT (273)
PA (504)
PE (2)
PI (417)
PR (1)
RJ (66)
RN (141)
RS (1080)
SC (387)
SE (1)
SP (795)
TODOS
Date
expand1989 (1)
expand1988 (314)
expand1987 (3846)
expand1986 (3)
expand1982 (2)
expand1968 (1)
4821Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09755 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL 
4822Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09756 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADE E A LIBERDADE DE ENSINO E PESQUISA, INCLUSIVE NAS UNIVERSIDADES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  AUTONOMIA UNIVERSITARIA 
4823Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09757 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE A REVOGAÇÃO PELOS CONSELHOS FEDERAL E ESTADUAL DA EDUCAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES QUE NÃO SE ADAPTAREM À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL APROVAÇÃO DA LEI 
4824Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09758 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA RELATIVA À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  SISTEMA PARTIDARIO PARTIDOS POLITICOS POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
4825Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09759 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO E DOS ESTADOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADOS 
4826Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09760 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES A LIBERDADE DE SE ORGANIZAREM EM SINDICATOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SINDICALIZAÇÃO 
4827Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09763 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE FUNCÕES, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
4828Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09764 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DISTRITAL EM BRASÍLIA; SOBRE A ESCOLHA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL; SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE INTENDÊNCIA NAS CIDADES SATÉLITES. 
 Indexação:  ASSEMBLEIAS NACIONAIS GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL 
4829Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09775 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE QUALQUER PESSOA OU ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA PROPOR AÇÃO PREVENTIVA OU PUNITIVA DE ATOS LESIVOS A INTERESSES COLETIVOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO ORGANIZAÇÕES POPULARES ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
4830Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09881 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA NOS ESTADOS (SGC). 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO 
4831Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09885 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROIBIÇÃO DE ACUMULAR PROVENTOS NÃO SE APLIQUE AOS APOSENTADOS, AOS MILITARES DA RESERVA E AOS REFORMADOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE (SGC). 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA PESSOAL MILITAR 
4832Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09889 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA AOS TRINTA ANOS DE MAGISTÉRIO PARA O PROFESSOR E AOS VINTE E CINCO PARA A PROFESSORA, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS (SGC). 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO MAGISTERIO 
4833Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09896 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A INVESTIDURA EM CARGOS PÚBLICOS. (SGC). 
 Indexação:  CARGO PUPLICO 
4834Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09900 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O ORÇAMENTO DA UNIÃO. (SGC). 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL 
4835Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09904 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER LEGISLATIVO SEJA EXERCIDO PELO CONGRESSO NACIONAL, CUJA COMPOSIÇÃO DEFINE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
4836Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09908 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE LIMITE DE RENDIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  SERVIDOR 
4837Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09912 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO E DE TODOS APOIAR A CULTURA E PROTEGER O MEIO AMBIENTE E O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E NATURAL. 
 Indexação:  CULTURA DEFESA DO MEIO AMBIENTE PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
4838Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09916 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, SOBRE A GUERRA E AS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
4839Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09923 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE REGULE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA NO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
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