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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PDS in partido [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4167)
Sugestão (672)
Banco
expandEMEN (4167)
SGCO (672)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2354)
PARCIALMENTE APROVADA (632)
APROVADA (477)
NÃO INFORMADO (328)
PREJUDICADA (311)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (154)
BA (5)
CE (479)
DF (2)
ES (2)
MA (70)
MG (460)
MT (273)
PA (504)
PE (2)
PI (417)
PR (1)
RJ (66)
RN (141)
RS (1080)
SC (387)
SE (1)
SP (795)
TODOS
Date
expand1989 (1)
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expand1987 (3846)
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expand1968 (1)
4801Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09616 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO SERVIDOR 
4802Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09617 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EXPLORAÇÃO DE RIQUESAS MINERAIS E O MONOPÓLIO DA UNIÃO SOBRE JAZIDAS PETROLÍFERAS E DE MINERAIS RADIOATIVOS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL MONOPOLIO RECURSOS PETROLIFEROS RECURSOS URANIFEROS 
4803Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09618 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PREVISTOS EM LEI INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO QUE ATENDAM AO INTERESSE NACIONAL. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO 
4804Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09675 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS FORÇAS AUXILIARES CONSTITUÍDAS PELAS POLÍCIAS MILITARES E PELOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
4805Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09676 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO AGRÍCOLA ESPECIAL. 
 Indexação:  CREDITO RURAL 
4806Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09677 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O JULGAMENTO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS PELOS TRIBUNAIS TRABALHISTAS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TRIBUNAIS SUPERIORES 
4807Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09678 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSTITUÍDO O SEGURO AGRÍCOLA MÚTUO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PRODUÇÃO AGRICOLA 
4808Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09679 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUEM ISENTAS DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS AS ASSOCIAÇÕES-E COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA COOPERATIVA AGRICOLA 
4809Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09680 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR 'HABEAS CORPUS', CONFORME DISCRIMINA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA 
4810Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09743 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA E À HERANÇA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE HERANÇA 
4811Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09744 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POSSA EXPEDIR DECRETOS-LEIS, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA DECRETO-LEI 
4812Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09745 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROPORCIONE A TODOS IGUAIS OPORTUNIDADES EM MATÉRIA EDUCACIONAL; QUE O PODER PÚBLICO GARANTA AOS ALUNOS FORMAÇÃO RELIGIOSA E MORAL; QUE AS UNIVERSIDADES GOZEM DE AUTONOMIA CIENTÍFICA, PEDAGÓGICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA; QUE AS EMPRESAS COMERCIAS, INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS ASSUMAM RESPONSABILIDADE JUNTO AOS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS, NO QUE SE REFERE À EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO RELIGIOSO AUTONOMIA UNIVERSITARIA EMPRESA PRIVADA ENSINO 
4813Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09746 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS QUE REGULEM O PROCESSO DE VOTAÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
4814Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09747 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A SINDICALIZAÇÃO E O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITO DE GREVE SINDICALIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
4815Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09748 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS, OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS E OS DO PLURALISMO PARTIDÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS SISTEMA PARTIDARIO 
4816Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09749 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TITULARES DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO POSSAM EXERCÊ-LOS POR MAIS DE 10 ANOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR CARGO PUPLICO ESTABILIDADE 
4817Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09750 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE CONCESSÕES PÚBLICAS SEJAM FISCALIZADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E JUNTAS ELEITAS PELOS USUÁRIOS. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA POLITICA ECONOMICA CONCESSÕES 
4818Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09751 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO VOTO, EXCETO PARA OS ANALFABETOS E PARA OS MAIORES DE 75 ANOS. 
 Indexação:  VOTO OBRIGATORIO LIMITE DE IDADE 
4819Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09753 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL SUSPENDER A EXECUÇÃO DE NORMAS E LEIS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONGRESSO NACIONAL 
4820Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09754 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS CASOS DE PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS 
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