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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4167)
Sugestão (672)
Banco
expandEMEN (4167)
SGCO (672)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2354)
PARCIALMENTE APROVADA (632)
APROVADA (477)
NÃO INFORMADO (328)
PREJUDICADA (311)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (154)
BA (5)
CE (479)
DF (2)
ES (2)
MA (70)
MG (460)
MT (273)
PA (504)
PE (2)
PI (417)
PR (1)
RJ (66)
RN (141)
RS (1080)
SC (387)
SE (1)
SP (795)
TODOS
Date
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4721Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08101 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ATOS ATENTATÓRIOS AO USO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
4722Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08102 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO EM LEI ESPECIAL O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS E ENTES PARAESTATAIS DE COOPERAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  REGIME JURIDICO SERVIDOR EMPRESA ESTATAL 
4723Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08103 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA. 
 Indexação:  DEFENSOR PUBLICO 
4724Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08104 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRABALHADOR TENHA O SEU CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO SEM JUSTA CAUSA OU POR MOTIVOS POLÍTICOS OU IDEOLÓGICOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA CONTRATO DE TRABALHO 
4725Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08105 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
4726Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00813 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONFERINDO AOS ESTADOS TODOS OS PODERES QUE EXPLÍCITO OU IMPLICITAMENTE NÃO LHES SEJAM VEDADOS PELA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADOS 
4727Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08106 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA. 
 Indexação:  REGIME JURIDICO ESTATUTARIO SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
4728Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08107 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE ATOS DE LIBERALIDADE PRATICADOS POR DIRIGENTES DE EMPRESAS PÚBLICAS SEJAM CONSIDERADOS CRIMES. 
 Indexação:  CRIME DO COLARINHO BRANCO 
4729Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08108 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E A NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS. 
 Indexação:  CONSELHO MONETARIO NACIONAL 
4730Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08109 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DOS CRIMES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
4731Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08110 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRÁTICA DE NEPOTISMO E DE EMPREGUISMO SEJA PUNIDA NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMPREGUISMO 
4732Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00814 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULANDO OS PRAZOS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL SEJA CIENTIFICADO E APRECIE O DECRETO DE INTERVENÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONGRESSO NACIONAL POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO 
4733Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00815 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA ATRIBUINDO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA COMPETÊNCIA PARA VOTAR O NÚMERO DE VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL, ESTABELECIDO PELA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA POLITICA PODER LEGISLATIVO ELEIÇÕES REPRESENTATIVIDADE VEREADOR ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
4734Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08126 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NAS ÁREAS RURAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
4735Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08134 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PRIORITÁRIO A SER DADO PELA UNIÃO ÀS REGIÕES CUJAS CONDIÇÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS APRESENTEM DISPARIDADES DE DESENVOLVIMENTO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
4736Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00816 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA VEDANDO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
4737Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00817 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO, NA JUSTIÇA FEDERAL, VARAS ESPECIALIZADAS EM MATERIA DE NATUREZA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DIREITO AGRARIO 
4738Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00818 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA PARA QUE A CRIAÇÃO DE ESTADOS E TERRITÓRIOS DEPENDA DE LEI COMPLEMENTAR E DE PREBISCITO JUNTO ÀS POPULAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO TERRITORIOS PLEBISCITO 
4739Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00819 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE OS CONFLITOS INTERNACIONAIS SEJAM RESOLVIDOS POR NEGOCIAÇÕES DIRETAS, ARBITRAGENS E OUTROS MEIOS PACÍFICOS, VEDADA A GUERRA DE CONQUISTA E PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE BASES MILITARES ESTRANGEIRAS E O TRÂNSITO DE TROPAS ESTRANGEIRAS EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS CRISE POLITICA GUERRA POLITICA ARMAMENTISTA 
4740Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08170 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO POSSA ACUMULAR CARGOS, EXCETO O PROFESSOR, A QUEM SERÁ PERMITIDA APENAS UMA ACUMULAÇÃO. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS SERVIDOR MAGISTERIO 
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