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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4167)
Sugestão (672)
Banco
expandEMEN (4167)
SGCO (672)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2354)
PARCIALMENTE APROVADA (632)
APROVADA (477)
NÃO INFORMADO (328)
PREJUDICADA (311)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (154)
BA (5)
CE (479)
DF (2)
ES (2)
MA (70)
MG (460)
MT (273)
PA (504)
PE (2)
PI (417)
PR (1)
RJ (66)
RN (141)
RS (1080)
SC (387)
SE (1)
SP (795)
TODOS
Date
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4661Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07484 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO REFERENTE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA 
4662Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07485 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM REVISTOS SEMPRE QUE, POR MOTIVO DE ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, SE MODIFICAREM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS INATIVOS EQUIPARAÇÃO 
4663Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07486 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR ESTABILIDADE 
4664Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07487 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LIBERDADE RELIGIOSA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE RELIGIÃO 
4665Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00752 DT REC:09/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A GRATUIDADE DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, ESPECIALMENTE OS REGISTROS CIVIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL 
4666Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07501 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OUVIDO O SENADO FEDERAL, NOMEAR OS GOVERNADORES DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
4667Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07502 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  LEGISLATIVO 
4668Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07503 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADMITIDA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, MEDIANTE LEI FEDERAL, ASSEGURADOS OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL POLITICA ECONOMICA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4669Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07504 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA PELA ELEIÇÃO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL ELEIÇÕES PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR 
4670Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07505 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA CÂMARA TENHA COMPETÊNCIA PARA ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO, DISPOR SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, POLÍCIA E PROVIMENTO DE SEUS, CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO LEGISLATIVO 
4671Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00753 DT REC:09/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE O PODER LEGISLATIVO E SUAS ATRIBUIÇÕES; SOBRE O ORÇAMENTO; SOBRE O PODER EXECUTIVO E ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO 
4672Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07506 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO E SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
4673Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00754 DT REC:09/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
4674Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00755 DT REC:09/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LEGISLATIVO 
4675Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00756 DT REC:09/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE APOIO E INCENTIVO AO COOPERATIVISMO PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COOPERATIVAS 
4676Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00759 DT REC:09/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE REGULAM O SISTEMA DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS 
4677Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07698 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A GRATUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4678Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07699 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE, E QUE CAIBA AO ESTADO GARANTIR CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA INTEGRAL E GRATUITA À SAÚDE DA MULHER. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SANEAMENTO BASICO SAUDE PUBLICA SANEAMENTO AMBIENTAL HABITAÇÃO 
4679Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07700 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, BEM COMO SEJA CRIADA UMA REDE NACIONAL DE CRECHES PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR JUVENTUDE AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DAS MINORIAS CRECHE MENOR CARENTE DIREITOS DA CRIANÇA 
4680Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07701 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ORGANIZE, COORDENE E MANTENHA UM SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA GESTANTES, DONAS-DE-CASA, TRABALHADORES RURAIS E DOMÉSTICOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA SOCIAL DONA DE CASA TRABALHADOR RURAL TRABALHO DOMESTICO DIREITOS DA MULHER ESTUPRO 
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