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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4167)
Sugestão (672)
Banco
expandEMEN (4167)
SGCO (672)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2354)
PARCIALMENTE APROVADA (632)
APROVADA (477)
NÃO INFORMADO (328)
PREJUDICADA (311)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (154)
BA (5)
CE (479)
DF (2)
ES (2)
MA (70)
MG (460)
MT (273)
PA (504)
PE (2)
PI (417)
PR (1)
RJ (66)
RN (141)
RS (1080)
SC (387)
SE (1)
SP (795)
TODOS
Date
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expand1988 (314)
expand1987 (3846)
expand1986 (3)
expand1982 (2)
expand1968 (1)
4641Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07200 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À UNIÃO, AO DISTRITO FEDERAL E AOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADO DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
4642Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07201 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA, AS ATRIBUIÇÕES E A ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
4643Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07202 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DA ATUAL COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS PODER LEGISLATIVO 
4644Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07203 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E REGIÕES, SUA AUTONOMIA, CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
4645Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07204 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E A CONSULTORIA JURÍDICA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SEJAM DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE SEUS PROCURADORES. 
 Indexação:  JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
4646Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07205 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES GERAIS, PARA TODOS OS NÍVEIS, SEJAM REALIZADAS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES 
4647Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07206 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISCIPLINADORAS DO SISTEMA ELEITORAL. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL 
4648Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07207 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
4649Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07208 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, AS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA RESPONSABILIDADE PENAL 
4650Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07209 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE PODERES EXCEPCIONAIS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEMPRE QUE A NAÇÃO SEJA AMEAÇADA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA SEGURANÇA NACIONAL 
4651Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07210 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE A INVESTIDURA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE PODERES EXCEPCIONAIS PARA GARANTIR O REGIME DEMOCRÁTICO, BEM COMO A COMPETÊNCIA AO PODER LEGISLATIVO PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA DOS MESMOS. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA PODER LEGISLATIVO 
4652Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07211 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL RELATIVOS À INICIATIVA PRIVADA, À INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA, À PROPRIEDADE RURAL E TERRITORIAL URBANA, AOS RECURSOS DO SOLO E OUTROS. 
 Indexação:  SISTEMA ECONÔMICO PROPRIEDADE RURAL RECURSOS MINERAIS REFORMA URBANA 
4653Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07212 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, APROVADAS PELO LEGISLATIVO, SEJAM SUBMETIDAS A REFERENDO POPULAR, NO PRAZO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL PLEBISCITO 
4654Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07213 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS GERAIS SOBRE A SAÚDE E SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE POLITICA PREVIDENCIARIA 
4655Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07214 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM UMA ORDEM SOCIAL JUSTA; QUE GARANTAM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES; QUE APÓIEM AS COOPERATIVAS E A AÇÃO COMUNITÁRIA. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR COOPERATIVAS COMUNIDADES 
4656Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07215 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADAS A TODOS OPORTUNIDADES IGUAIS NO SISTEMA EDUCACIONAL, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO CULTURA 
4657Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07216 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE MODIFICAÇÕES NO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A TRANSFERÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA JURISDIÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA A DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
4658Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07217 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAMÍLIA SEJA CONSTITUÍDA PELO CASAMENTO NÃO POLIGÂMICO E TENHA A PROTEÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  CASAMENTO 
4659Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07218 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA REFERENTE AO PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
4660Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07483 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL 
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