Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07212 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
 

Texto
SUGERE QUE AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, APROVADAS PELO LEGISLATIVO, SEJAM SUBMETIDAS A REFERENDO POPULAR, NO PRAZO QUE ESTABELECE.
 

Despacho
08/05 4C DE GARANTIA DA CONSTITUIÇÃO, REFORMAS E EMENDAS