| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18911 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Substituitiva
Dê-se ao art. 138, inciso VI do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
VI - fiscalização da legalidade das admissões
de pessoal, a qualquer título, na administração
direta e indireta, inclusive nas fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público,
autarquias, empresas públicas e sociedades de
economia mista." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, na forma do substitutivo. | |
| 5442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18912 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Substituitiva
Dê-se ao art. 137 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. 137. A fiscalização financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União
será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle
interno de cada Poder, quanto aos aspectos de
economicidade e legalidade, na forma da lei." | | | | Parecer: | Por ser mais apropriada a redação do substitutivo. Pela
aprovação parcial. | |
| 5443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18913 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Substituitiva
Suprimir o art. 48 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se
a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a
proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. | |
| 5444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18914 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Substituitiva
Dispositivo Emendado: Art. 122, § 1o.
Dê-se ao art. 122, § 1o., do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 122. ..................................
§ 1o. Em caso de relevância e urgência, o
Presidente da República, por solicitação do
Primeiro-Ministro, poderá adotar medidas
provisórias, com força de lei, devendo submetê-
los, de imediato, para aprovação, ao Congresso
Nacional, o qual, estando em recesso, será
convocado extraordinariamente, a se reunir no
prazo de cinco dias." | | | | Parecer: | As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa-
ce das discussões que ainda se processam, será definida após
a elaboração do substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 5445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18915 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | menda Supressiva Ao Art. 92
Suprimir o art. 92 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Rejeitada conforme orientação oferecida ao substitutivo. | |
| 5446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18916 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva Do Parágrafo Do Art.
470.
Suprima-se o parágrafo único do art. 470 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 5447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18917 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 110.------ I
Dê-se ao inciso I do art. 110 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 110. ..................................
I) Firmar ou manter contrato com órgãos da
administração direta e autarquias, salvo quando o
contrato e o respectivo processo de seleção
obedecem a cláusulas uniformes, ou forem relativos
ao exercício de funções definidas pela
Constituição;" | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 5448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18918 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 99, inciso X
Exclua-se do Projeto de Constituição o inciso
X do art. 99. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 5449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18919 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se os incisos II, IV, VI e VII do
art. 32 do Projeto de Constituição, bem assim os
arts. 34, 36, 38, 39 e a expressão "habeas data"
dos arts. 201, inciso I, letra "i", e inciso II,
letra "b"; 205, inciso I, letra "b"; 208, inciso
I, letra "c"; e 209, inciso VIII. | | | | Parecer: | Optou-se por dar à matéria objeto da emenda tratamento
diverso do nela proposto.
Pela rejeição. | |
| 5450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18920 PREJUDICADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 120, § 2o.
Dê-se ao art. 120, parágrafo único, inciso
II, do Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
"Art. 120. ..................................
§ único - ...... ............................
II - disponham sobre organização
administrativa e judiciária; matéria orçamentária;
serviços públicos e pessoal da administração dos
territórios." | | | | Parecer: | A matéria tributária ficará, em nosso substitutivo, a
cargo do Primeiro Ministro, que terá quanto a esse assunto a
iniciativa exclusiva na apresentação de projetos de lei.
Pela prejudicalidade. | |
| 5451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18921 REJEITADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao art. 12, inciso XI, letra "d" do
Projeto de Constituição a seguinte redação,
suprimindo-se, em consequência, as alíneas "e",
"f", "g", "h", "i" e "j" do mesmo dispositivo:
"Art. 12. São direitos e liberdades
individuais invioláveis;
............................................
XI - A expressão da atividade intelectual,
artística, científica e técnica, conforme a lei.
............................................
d) É garantido ao inventor o privilégio
temporário da utilização do invento; igualmente
ficam asseguradas a propriedade de marca de
indústria e comércio e a exclusividade do nome
comercial;" | | | | Parecer: | A proposta já está implícita na disposição do projeto.
Rejeição. | |
| 5452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18922 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 133 e seus parágrafos do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização. | |
| 5453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18923 REJEITADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva do Inciso XXV, do Art. 13
Dê-se ao inciso XXV do art. 13 do Projeto a
seguinte redação:
"XXV - Locação de mão-de-obra e contratação
de trabalhadores avulsos ou temporários, na forma
e condições permitidas em lei." | | | | Parecer: | A proibição da atividade de intermediação remunerada da
mão-de-obra deve se aplicar somente à permanente. O objetivo
que se quer atingir é, sem dúvida, a exploração que se faz do
trabalho pelo prestador de serviços. Atualmente, o que é pago
ao trabalhador, muitas vezes não é nem um terço do que a em-
presa cobra do tomador por cada empregado.
Por outro lado, quanto à temporária ou sazonal, entende-
mos que, devido às peculiaridades principalmente da zona ru-
ral, caberá a lei ordinária regulamentar a matéria a fim de
coibir os abusos hoje existentes.
* | |
| 5454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18924 REJEITADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 100, XI
Exclua-se o inciso XI do art. 100 do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 5455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18925 APROVADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva Ao Art. 486.
Suprima-se o disposto no art. 486 do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 5456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18926 REJEITADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda Substituitiva--Do §, 4o. Do Art. 272
Dê-se ao § 4o. do art. 272 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 272. ..................................
§ 4o.- O imposto de que trata o item II
compete, em qualquer hipótese, ao Estado da
situação do imóvel, mesmo que a transmissão
resulte de sucessão aberta no estrangeiro e lá
tenha-se formalizado o instrumento de doação." | | | | Parecer: | Visa a Emenda modificar a redação de dispositivo constan-
te do artigo 272.
Entendemos que a redação proposta está tecnicamente bem
posta, tendo em vista o alcance da norma. | |
| 5457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18927 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda Substituitiva Do Inciso XIX Do Art. 13.
Dê-se ao inciso XIX do art. 13 do Projeto a
seguinte redação:
"XIX - licença remunerada à gestante, antes e
depois do parto." | | | | Parecer: | Efetivamente, não existe motivos para que se dê 120 di-
as de licença à gestante. Por outro lado, caberá à lei ordi-
nária estabelecer o prazo mais adequado. É importante ressal-
tar, porém que deve permanecer a dispoição seguinte: "sem
prejuízo do emprego e do salário". Há que se garantir na
Constituição o referido direito a fim de que não se cometa
arbitrariedades contra a mulher.
* | |
| 5458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18928 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda Substituitiva Do § 5o. Do Art. 272
Dê-se ao § 5o. do art. 272 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 272. ..................................
§ 5o. As alíquotas do imposto de que trata o
item II não excederão aos limites estabelecidos em
lei complementar, obedecido o máximo de 5%." | | | | Parecer: | Opinamos pela supressão do parágrafo 5o. do artigo 272. | |
| 5459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18929 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda Substituitiva Do Art. ------355
Dê-se ao art. 355 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. 355. Os planos de Previdência Social
consistem na cobertura dos eventos de doença,
velhice, invalidez, morte e reclusão, no seguro
desemprego, no seguro contra acidentes do
trabalho, na proteção da maternidade e na ajuda à
manutenção dos dependentes, mediante contribuição
paritária da União, do empregador e do empregado." | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 5460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18930 REJEITADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda Substituitiva
Dê-se ao art. 12, inciso VI, letra b do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 12. São direitos e liberdades
individuais invioláveis:
............................................
VI - A honra, a dignidade e a reputação.
............................................
b) A resposta far-se-á nas mesmas condições
do agravo sofrido." | | | | Parecer: | A proposta já está implícita na disposição do projeto.
Rejeição. | |
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