| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4341 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17801 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar ao art. 404, renumerando-se o
parágrafo imediato:
Parágrafo 1o. Não serão toleradas as
propagandas de guerra ou veiculação de
preconceitos de credo, raça, sexo, cor ou classe. | | | | Parecer: | Acredita-se que a opção pela adoção, sem preconceitos,
dos termos "moral" e "costumes" aproximem a redação dada ao
artigo do mérito da presente emenda. De fato, a moralidade os
costumes do povo brasileiro não aceitam os tipos de agressões
mencionados.
Pela aprovação parcial. | |
| 4342 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17802 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se a redaçãodo art. 383 pela
seguinte:
Art. 383 - As emrpesas comerciais,
industriais, de prestação de serviços e agrícolas
são obrigadas a manter a educação pré-escolar e o
senino fundamental gratuito de seus empregados e
filhos destes, do nascimento dos quatorze anos, ou
a concorrer para aquele fim, mediante recolhimento
do salário-educação, na forma que a lei
estabelecer. | | | | Parecer: | Tendo em vista que o ensino obrigatório possui ainda desem-
penho deficiente, somos de parecer que todos os esforços ne-
le devem ser concentrados. A educação pré-escolar, sem dúvi-
da de grande alcance social, deve ser contemplada com outras
fontes de recusos. Pela rejeição. | |
| 4343 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17803 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Incluir-se no art. 395, o seguinte § 1o.
renumerando-se os parágrafos subsequentes:
§ 1o. Compete ao Estado promover o
desenvolvimendo das Ciências Sociais através do
incentivo às universidades, instititos culturais e
centros de pesquisa nacionais. | | | | Parecer: | A formulação do "caput" do artigo, em sua generalidade,
aplica-se a qualquer área de conhecimento. A definição de
áreas prioritárias ou que mereçam apoio especial é matéria de
planos de desenvolvimento de C e T.
Pela rejeição. | |
| 4344 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17804 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, após o art. 428, o seguinte art.
429, renumerando-se os subsequentes
Disposições transitórias
Art. 429 - Imediatamente após promulgada esta
Constituição, o Congresso Nacional, em sua atual
Legislatura, manterá integralmente seus
predicamentos, atribuições e competência de Poder
Constituinte, para efeito de elaborar, votar e
promulgar, em caráter e regime preferenciais, toda
a legislação complementar expressamente prevista,
sob a rubrica de Lei Complementar, no presente
texto constitucional.
Parágrafo único - Os mesmos atributos e
regime serão mantidos na subsequentes Legislatura
do Congresso Nacional pelo prazo estritamente
necessário à complementação da tarefa prevista
neste artigo. | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 4345 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17805 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir a redação do art. 381 e seus
incisos pela seguinte:
Art. 381 - É assegurada a exclusividade da
destinação, aplicação e utilização das vervas
públicas para o ensino público. | | | | Parecer: | O princípio, em sua essência, foi acolhido na forma do
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 4346 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17806 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Alterar a redação da alínea f, inciso III do
art. 12 para o seguinte:
f) Ressalvada a compensação para igualar as
oportunidades de acesso aos valores da vida e para
reparar injustiças produzidas por discriminações
não evitadas, legislação complementar - civil e
criminal - assegurará que ninguém seja
privilegiado ou prejudicado em razão de
nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo,
orientação secual, estado civil, natureza do
trabalho, religião, convicções políticas ou
filosóficas, deficiência física ou mental, ou
qualquer outra condição social ou individual. | | | | Parecer: | O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo,
abarca a não discriminação proposta, sem que se necessite de
especificações suscetíveis, de provocar polêmicas
desnecessárias. | |
| 4347 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17807 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir o parágrafo único do art. 404 pelo
seguinte:
Parágrafo único - Legislação complementar
disciplinará o uso da propaganda comercial de
produtos ou terapias que possam determinar efeitos
diretos ou indiretos na saúde pública ou
individual. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 4348 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17808 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Altera o § 1o. do art. 277.
Art. 277 ....................................
§ 1o. Para efeito de cálculo da entrega a ser
efetuada de acordo com o previsto no item I,
excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto
de renda e proventos de qualquer natureza:
I - pertencente a Estados, Distrito Federal e
Municípios, nos termos do disposto no art. 275 e
no item I do art. 276.
II - incidente na fonte sobre rendimentos da
dívida pública federal. | | | | Parecer: | Temos convicção de que o tratamento dado à questão, no
Substitutivo, é o recomendável. Pelo acolhimento parcial. | |
| 4349 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17809 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Suprime o item II do art. 277, bem como os
parágrafos 1o., 2o. e 3o. do mesmo artigo. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo. | |
| 4350 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17810 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Altera o item I do art. 277.
Art. 277 A União entregará:
I - do produto da arrecadação dos impostos
sobre a renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados, trinta e três por
cento, na forma seguinte:
a) quatorze por cento ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) dezessete por cento ao Fundo de
Participação dos Municípios
c) dois por cento para aplicação nas regiões
Norte e Nordeste, através de suas instituições
oficiais de fomento regional. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Embora procedente o propósito da emenda, é
preciso considerar que a definição quanto aos percentuais das
transferências da União, a Estados e Municípios, resulta do
contexto maior da discriminação de rendas do projeto. Nessas
condições, não cabe, em nosso entender, alteração apenas par-
cial, conforme proposta, na emenda. | |
| 4351 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17811 APROVADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Sugere a supressão do art. 336. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 4352 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17812 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Exclui o item IV do § 1o. do artigo 335 e
inclui, no artigo 270, o seguinte item VI - o
patrimônio líquido das pessoas físicas e
jurídicas. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão de mais um item no artigo
270 do Projeto, dando competência à União para instituir o im
posto sobre patrimônio liquidado das pessoas fisicas e juridi
cas.
Entendemos que o dito imposto deve ficar na competência
residual, podendo ser instituido pela União ou pelos Estados
e não exclusivamente pela União - o que ocorreria se arrolado
no artigo 270.
É um imposto sobre o qual não temos tradição, de adminis-
tração complexa e onerosa, e dai a necessidade de maior caute
la na sua criação.
Pela rejeição. | |
| 4353 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17813 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Titulo IV
da Organização do Estado
Capítulo VIII - SeçãoII - Dos Servidores
Públicos Civis
Art. 86 - Inclua-se no item II
II - O ingresso ao Serviço Público, sob
qualquer regime, dependerá sempre de aprovação
prévia, em Concurso Público de provas, ou provas e
títulos. Será assegurada a ascensão funcional na
carreira, mediante promoção, ou provas internas e
de títulos, com igual peso. Aos ainda não
concursados, em regime de contrato temporário,
será concedido o direito de submeter-se aos
concursos internos porventura realizados, nas
mesmas condições asseguradas ao pessoal efetivo. | | | | Parecer: | Essa casuística que a Emenda pretende introduzir na
Constituição ficará mais bem colocada na lei ordinária. | |
| 4354 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17814 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Título II
Dos Direitos e Liberdades Fundamentais
Artigo XVII - Capítulo III - IV - A
sindicalização
Art. 17. item IV - inclua-se letra r.
r - aos dirigentes sindicais, além da
estabilidade no emprego, serão asseguradas
proteção e prerrogativas contra qualquer tipo de
violências às liberdades sindicais e de
constrangimento no exercício de suas funções. | | | | Parecer: | A garantia que existe para os dirigentes sindicais, no enfo-
que adotado em nosso substitutivo, para o exercício de suas
atividades, está implícita na liberdade sindical, contra o
que qualquer violação pode ser objeto de apreciação nos ter-
mos da lei ordinária e pelo Poder Judiciário.
A emenda propõe, pois, algo redundante, além de fazer refe-
rência à estabilidade, também inadmitida no substitutivo, co-
mo vedação absoluta à rescisão do contrato de trabalho.
Pela rejeição.
* | |
| 4355 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17815 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Título IX
Da Ordem Social
Seção II - Da Previdência Social
Art. 356 - Inclua-se litra f
f - aos cinquenta anos de idade, para a
mulher rural. | | | | Parecer: | É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou
consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti-
va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos
pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras
do país, julgamos injustificável e inoportuno a diminuição
tanto do tempo de serviço como da idade para obtenção de apo-
sentadorias.
Pela rejeição. | |
| 4356 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17816 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo II - Seção I - Da Saúde
Art. 345 - adiciona item V.
V - serão respeitados os princípios da
universalidade do atendimento, pluralismo de
sistemas médico-assistenciais, livre exercício
profissional e libre opção do indivíduo entre
diversos sistemas. | | | | Parecer: | A universalidade de atendimento pleiteada pela Emenda es-
tá implícita no direito à saúde que se quer outorgar a todos,
indistintamente. Por outro lado, o pluralismo de sistemas mé-
dico-assistênciais reclamado pela Emenda foi previsto e auto-
rizado nos termos do Projeto, tanto quanto o livre exercício
profissional. Não vemos, porém, qualquer possibilidade de o
indivíduo optar entre sistemas diversos, a não ser, obviamen-
te, entre o público e o privado.
Pela rejeição. | |
| 4357 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17817 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título II
Dos Direitos e Liberdades Fundamentais
Capítulo I - dos Direitos Individuais
Art. 12 - Item III - A cidadania - Inclua-se
na ltra d
d - a lei portegerá a organização e o
desenvolvimento da família, e punirá como crime
inafiançável, qualquer discriminação atentatória
aos direitos e liberdades fundamentais, sendo
formas de discriminação entre outras, subestimar
estereotipar, ou degradar grupos étnicos, raciais,
ou de cor, ou pessoas a eles pertencentes, por
palavras, imagens, ou representações em qualquer
meio de comunicações. | | | | Parecer: | O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo,
abarca a não discriminação.
especificações suscetíveis, de provocar polêmicas
As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns-
crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta-
is.
Pela aprovação parcial. | |
| 4358 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17818 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo VI - do Meio Ambiente
Art. 408 - Inclua-se no item VI
VI - estabelecer a monitorização da qualidade
ambiental, com prioridade para as áreas críticas
de poluição, mediante redes de vigilância
excotoxiológica, considerando as praias, bens de
uso comum do povo, inalienáveis e
imprescritíveris, incusscetíveis de propriedade,
ressalvada quanto ao último, a necessidade
pública. | | | | Parecer: | Entendemos que o objetivo da proposição em estudo já se
encontra contemplado nos termos em que se expressam as normas
básicas sobre meio ambiente estabelecidas no texto do projeto
Os aspectos de detalhe concernentes à regulamentação da maté-
ria poderão ser mais adequadamente tratado na legislação
ordinária. Desta forma, concluímos pela prejudicialidade da
Emenda. | |
| 4359 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17819 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo II- Da Seguridade Social
art. 334 - Inclua-se item VIII
VIII - criação de um sistema previdenciário
próprio, administrado por uma só entidade
específica, de ambito nacional, com financiamento
próprio, ao qual, todos os Municípios passassem a
ser obrigatoriamente vinculados. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 4360 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17820 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo VII - Da Família, do Menor e do
idoso
Art. 421, § 1o., adicione-se
...nunca, para tal, sendo permitida a
comercialização. | | | | Parecer: | Em vista do atual propósito de simplificar a redação do
texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin-
díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. | |
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