| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3981 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17438 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Modifique-se o art. 318 do Capítulo II. - Da
Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária
e dê-se a seguinte redação:
Art. 318 - Compete à União promover a Reforma
Agrária, pela desapropriação, por interesse
social, da propriedade territorial rural que não
estiver cumprindo a sua função social, mediante
pagamento em Títulos da Dívida Agrária,
resgatáveis em vinte anos com prazo de carência de
cinco anos. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 3982 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17439 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Manutenção da alínea "i" o item I do artigo
12 do Projeto de Constituição.
i) a mais grave ofensa à vida, à existência
dígina e à integridade física e mental é a
tortura, crime de lesa-humanidade e qualquer
título, insuscetível de fiança, prescrição e
anistia, respondendo por ele os mandantes, os
executores, os que, podendo evitá-lo, se omitiram,
e os que, tomando conhecimento dele, não o
comunicaram na forma da lei. | | | | Parecer: | Contra a tortura posicionam-se todos os segmentos re-
presentativos da sociedade. O Substitutivo inclui norma ex-
pressando esse repúdio unânime. | |
| 3983 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17440 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifiquem-se os artigos 456, 457, 458 e 459
do Projeto de Constituição e dê-se a seguinte
redação:
Art. 456. Os mandatos dos atuais Prefeitos,
Vice-Prefeitos, Vereadores, Governadores, Vice-
Governadores, Deputados Estaduais, Deputados
Federais, Senadores e Presidente da República
terminarão em 15 de março de 1988.
Parágrafo único. Os Tribunais Eleitorais
providenciarão, após a promulgação da
Constituição, a regulamentação do pleito geral. | | | | Parecer: | O propósito da Emenda atrita com o espírito do Projeto e
do substitutivo. Pela rejeição. | |
| 3984 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17441 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao inciso IV do Artigo 13 do Capítulo
II - Dos Direitos Sociais - do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
IV - salário real e justo fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender às suas
necessidades vitais básicas e as de sua família,
como moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social; | | | | Parecer: | O ítem que trata do salário mínimo, deverá apenas fixar
sua capacidade de satisfazer as necessidades do trabalhador e
sua família. Entendemos que o restante do inciso esteja, des-
se modo redigido, já subentendido.
É evidente que poderá a legislação ordinária detalhar
posteriormente os itens que servirão como base de cálculo pa-
ra o mesmo.
* | |
| 3985 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17442 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Manutenção do item XI, do Art. 13, do
Capítulo II - Dos Direitos Sociais, do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Opinamos, na redação do Substitutivo, pela supressão do
inciso XI do artigo 13 do Projeto. Consideramos supérfluo ve-
dar diferenças de salários e de critérios de admissão, promo-
ção e dispensa, por motivos descriminatórios, numa Constitui-
ção fundada na igualdade entre os cidadãos.
Antecipou-se, contudo, o autor, a essa decisão, e diri-
giu emenda que visa à manutenção do texto de Projeto.
Somos pela rejeição.
* | |
| 3986 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17443 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Manutenção do Art. 14 do Capítulo II, - Dos
Direitos Socais do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos
todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa-
rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju-
rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito
doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade
econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta-
ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu
empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos
para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em-
presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá-
vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas
garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru-
tura administrativa empresarial.
* | |
| 3987 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17444 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Manutenção dos dispositivos constantes nas
alíneas "d" e "e" do item III do Artigo 12 do
Projeto de Constituição.
d) a lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais, sendo formas de
discriminação, entre outras, subestimar,
estereotipar ou degradar grupos étnicos, raciais
ou de cor ou pessoa a eles pertencentes, por
palavras, imagens ou representações, em qualquer
meio de comunicação;
e) o homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e
familiar, com a única exceção dos que têm a sua
origem na gestação, no parto e no aleitamento; | | | | Parecer: | O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo,
abarca a não discriminação.
especificações suscetíveis, de provocar polêmicas
As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns-
crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta-
is.
Pela aprovação parcial. | |
| 3988 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17445 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 373, inciso VII
Altera o inciso VII do artigo 373, do
Capítulo III da Educação e da Cultural, que
passará a ter a seguinte redação:
Inciso VII - auxílio suplementar na educação
para crianças de zero até seis anos de idade e
para o ensino fundamental, através de programas de
material didático-escolar, transporte,
alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica. | | | | Parecer: | A Proposição apresentada é valiosa mas, a realidade brasilei-
ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun-
damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá
recursos financeiros para a execução do previsto na presente
Emenda. | |
| 3989 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17446 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | MANUTENÇÃO do disposto no artigo 372, IV,
complementado pelo artigo 373, II | | | | Parecer: | Parte do dispositivo, na redação substitutiva do relator,
foi eliminada, sendo a Emenda acolhida apenas parcailmente. | |
| 3990 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17447 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Modifique-se parágrafo 3o. do Artigo 318 do
Capítulo II. Da Política Agrícola, Fundiária e da
Reforma Agrária e desse a seguinte redação:
A lei definirá as zonas prioritárias para
Reforma Agrária, bem como os módulos de exploração
da terra. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A proposta é matéria de lei ordinária. | |
| 3991 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17448 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no parágrafo Único do artigo 394 do
Projeto de Constituição a seguinte emenda aditiva:
Parágrafo Único - Compete à União, aos
Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e
aos Municípios criar normas para o turismo,
inclusive para incentivos e benefícios fiscais
pertinentes. | | | | Parecer: | Com a nova redação deste artigo sua Emenda está atendida.
Pela aprovação parcial. | |
| 3992 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17449 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se o Art. 322 do Capítulo II. Da
Política Agrícola, Fundiária e de Reforma Agrária
que passa a ter a seguinte redação:
Os beneficiários da destribuição de lotes
pela Reforma Agrária receberão títulos de domínio,
gravado com cláusula de inalienabilidade pelo
prazo de vinte anos, permitida a transferência
somente em caso de sucessão hereditária, sendo
nulos os documentos de transferência de domínio
antes desse prazo. | | | | Parecer: | A concessão aos beneficiários da reforma agrária de títu-
lo de domínio gravado com cláusula de inaliebilidade merece
ser mantido.
Pela aprovação parcial. | |
| 3993 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17450 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Capítulo II - Da Política
Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária do
Título VIII - Da Ordem Econômica o seguinte
dispositivo:
Art. - O imóvel rural desapropriado por
interesse social para fins de Reforma Agrária,
será indenizado por valor que tenha como parâmetro
os tributos honrados pelos proprietários.
rwn ;ar | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda proposta refere-se a matéria de le-
gislação ordinária. | |
| 3994 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17451 APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Manutenção integral do Artigo 379 do Projeto
de Constituição.
Art. 379 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, vinte por cento,
no mínimo, da receita resultante de impostos,
inclusive a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino. | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o principio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 3995 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17452 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se o parágrafo 1o. do item III do
Artigo 419 do Projeto de Constituição que passa a
ter a seguinte redação:
§ 1o. - A lei regulará os casos de
internamento do menor infrator em locais
apropriados e destinados exclusivamente a este
fim, garantindo-lhe, amplo direito de defesa. | | | | Parecer: | Em vista do atual propósito de simplificar a redação do
texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin-
díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. | |
| 3996 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17453 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o Parágrafo Únido do art. 354
pelo seguinte:
Parágrafo Único - É vedado todo tipo de
comercialização de sangue, órgãos e tecidos
humanos. | | | | Parecer: | O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua
análise.
Pela prejudicialidade. | |
| 3997 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17454 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 340 pelo seguinte:
Art. 340 - Nenuma prestação de benefício ou
de serviço compreendido no seguridade social do
Estado poderá ser criada, majorada ou estendida
sem a correspondente fonte de custeio total. | | | | Parecer: | A modificação proposta pelo ilustre autor, a nosso ver,
não implica aprimoramento da redação do dispositivo que se
pretende emendar. | |
| 3998 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17455 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Altere-se a letra "b" do artigo 410 para o
seguinte:
"b" - A instalação ou ampliação de centrais
hidroelétricas de grande porte, termo-elétricas,
termo-nucleares e de indústrias de alto potencial
poluidor. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a proposta está disposta no art.
54, XXIV.
Pela prejudicialidade. | |
| 3999 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17456 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 373 o seguinte item:
Item VIII - "A União terá um prazo de dois
anos para que o ensino de 1o. e 2o. graus seja
ministrado em dois turnos, com um mínimo de oito
horas de permanência do aluno na escola". | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em
causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser
considerada quando se tratar da legislação complementar e or-
dinária. | |
| 4000 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17457 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o item I do Art. 373 pelo
seguinte:
I - O ensino de 1o. e 2o. graus, obrigatório
e gratuíto, com duração mínima de onze anos, a
partir dos seis anos, extensivo aos que a este não
tiveram acesso na idade própria. | | | | Parecer: | A redação proposta implica em obrigatoriedade e gratui-
dade de ensino do 2o. grau, o que nem sempre é possível nem
ao Poder Publico nem ao aluno, tornando portanto, o disposi-
tivo inaplicável. | |
|
