| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3961 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17418 APROVADA  | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
-----ARTIGO 13
Suprima-se o inciso XI | | | | Parecer: | É nossa opinião, de acordo com a de vários ilustres
constituintes, que não é necessário, a uma Constituição que
tem por pressuposto a igualdade entre os cidadãos, vedar di-
ferenças salários e de critérios de admissão, promoção e dis-
pensa, por motivos de descriminatórios. Consideramos, portan-
to, o dispositivo objeto da presente emenda redundante, razão
por que somos de parecer favorável à emenda.
* | |
| 3962 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17419 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA-SUBSTITUTIVA
-----ARTIGO 97
O artigo 97 passa a ter a seguinte redação:
Art. 97. - A Câmara Federal compõe-se de até
quatrocentos e oitenta e sete representantes do
povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de vinte e
um anos e no exercício dos direitos políticos,
através do voto direto, secreto, proporcional em
cada Estado, Território e no Distrito Federal, na
forma que a lei estabelece. | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 3963 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17420 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
ARTIGO 49
O § 4o. do art. 49 passa a ter a seguinte
redação:
§ 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e
o desmembramento de municípios obedecerão
requisitos previstos nas Constituições estaduais,
sendo contudo indispensável a consulta
plebiscitária às populações das áreas afetadas. | | | | Parecer: | A Emenda procura simplificar o processo de incorporação,
fusão e desmembramento de Municípios, suprimindo a manifesta-
ção das respectivas Câmaras Municipais.
A matéria em tela acha-se convenientemente disciplinada,
não se justificando, ademais, a omissão do legislativo muni-
cipal.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 3964 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17421 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
ARTIGO 9o.
Suprima-se o artigo 9o. e seus incisos. | | | | Parecer: | Tendo em vista conciliação, a que nos propusemos para
o art. 9o., da concisão com a manutenção dos conceitos que
passaram pelo crivo de várias etapas, somos pela rejeição
desta emenda. | |
| 3965 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17422 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | O art. 7o. passa a ter a seguinte redação:
Art. 7o. Na ordem Internacional o Brasil
reger-se-á dentro dos seguintes princípios:
I - O Brasil participará da sociedade
internacional por meios de tratados e compromissos
que não afetem a soberania nacional.
II - O Brasil não permitirá que conflitos
internacionais em que não seja parte atinjam o seu
território.
III - As relações internacionais do Brasil,
constantes de declarações internacionais de
Direito de que seja signatário, reger-se-á à luz
dos princípios:
a) - o da independência nacional;
b) - o da intocabilidade dos direitos
humanos;
c) - o do direito dos povos à soberania e à
autodeterminação;
d) - o da não ingerência nos assuntos
internos de outros Estados;
e) - o da igualdade entre os Estados;
f) - o da solução pacífica dos conflitos
internacionais;
g) - o da codificação progressiva do Direito
Internacional e a formação de um Tribunal
Internacional dos Direitos Humanos com poder de
decisão vinculatória;
h) - o da união de todos os Estados soberanos
contra a competição armamentista e o terrorismo;
i) - o do estabelecimento de um sistema
universal de segurança, com vistas à criação de
uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e
a justiça nas relações entre os povos;
j) - o do intercâmbio das conquistas
tecnológicas e do patrimônio científico e cultural
da humanidade, sem prejuízo do direito à reserva
de mercado sempre que o controle tecnológico de
nações estrangeiras possa implicar dominação
política e perigo para a autodeterminação
nacional;
k) - o do direito universal de uso,
reprodução e imitação sem remuneração, das
descobertas científicas e tecnológicas relativas à
vida, à saúde e à alimentação dos seres humanos;
l) - o da suspensão do sigilo bancário, por
decisão passada em julgado da Suprema Corte
Constitucional ou de Justiça do país onde o
titular da conta, encoberto ou não pela
personalidade jurídica, tenha domicílio. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 3966 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17423 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
Art. 10o.
Suprima-se o artigo 10o. e seus incisos | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 3967 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17424 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUBSTITUTIVA
Art. 6o.
O inciso II do art. 6o. passa a ter a
seguinte redação:
II - Assegurar a democracia política e
econômica e fazer respeitar a Constituição e as
leis. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 3968 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17425 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
Art. 68.
Suprima-se o art. 68 com os parágrafos e
incisos do Projeto. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá
sistema de contas de externo sobre os atos da administração
pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ-
mara de Vereadores paralela. | |
| 3969 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17426 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
Art. 8o.
Suprima-se o artigo 8o. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 3970 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17427 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUBSTITUTIVA
Art. 67, § 2o.
No § 2o. do art. 67, substitua-se a expressão
"órgão estadual competente" por "Conselho de
Contas dos Municípios". | | | | Parecer: | Prejudicada em razão da aprovação da supressão da ex-
pressão "ou de outro órgão estadual a que for atribuida essa
competência."Por outro lado o §3o atribui ao legislador muni-
cipal a possibilidade de instituir seus próprios tribunais,
nos municípios com população superior a três milhões de habi-
tantes. | |
| 3971 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17428 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUBSTITUTIVA
Art. 6o.
O inciso I do artigo 6o. passa a ter a
seguinte redação:
1o. - Garantir a independência nacional pela
preservação de condições jurídicas, políticas,
econômicas, científicas, tecnológicas e militares. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 3972 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17429 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUBSTITUTIVA
Artigo 6o.
Substitua-se a palavra "tarefas" por
"deveres". | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 3973 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17430 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao capítulo II do Título VIII
da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma
Agrária, do Projeto de Constituição.
Art. (...) Será constituído o Fundo Nacional
da Reforma Agrária, com dotação mínima de 5%
(cinco por cento) da receita prevista no Orçamento
da União. | | | | Parecer: | A matéria é pertinente à legislação ordinária.
Rejeitada. | |
| 3974 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17431 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | -----EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Capítulo II do Título VIII - Da
Política Agricola, Fundiária e da Reforma Agrária
o seguinte dispositivo:
Art. (...) - Durante a execução da Reforma
Agrária ficam suspensas todas as ações de despejos
e reintegração de posse contra arrendatários,
parceiro, posseiros e outros trabalhadores que
mantenham relações de produção com o titular do
domínio da gleba, ainda qie indiretamente. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A Emenda proposta é matéria de legislação
ordinária. | |
| 3975 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17432 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se a alínea "a" do item XIII do
artigo 12 do Projeto de Constituição:
a) A lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por utilidade pública mediante
prévia e justa indenização em dinheiro e por
interesse social para fins de Reforma Agrária em
Títulos da Dívida Agrária resgatáveis em vinte
anos com prazo de carência de cinco anos. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 3976 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17433 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | -----EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o artigo 323 do Capítulo II - Da
Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária
do Projeto de Constituição:
Art. 323 - Ninguém poderá ser proprietário,
direta ou indiretamente de imóvel rural, de área
contínua ou descontínua, superior a sessenta
módulos regionais de exploração agrícola, ficando
o excedente sujeito a desapropriação por interesse
social para fins de Reforma Agrária. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Matéria não constitucional. | |
| 3977 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17434 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Manutenção do item I e suas alíneas do art.
13, do Capítulo II, Dos Direitos Sociais, do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A estabilidade, entendida como a garantia de permanência
no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio
do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio-
samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg-
mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes-
tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema.
Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele
arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan-
tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do
empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da
própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado
como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após
usada, é jogada fora como inservível.
De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas-
sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato-
res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi-
ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado
com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um
patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos
humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro-
fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que
seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de-
-obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em-
preendimento.
Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer
para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do
contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva,
que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de-
mandas judiciais.
Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas
as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es-
tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên-
cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de
categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm
se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda-
ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a
serem definidos pela legislação ordinária.
* | |
| 3978 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17435 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber, no capítulo II -
Dos Direitos Sociais, do Projeto de Constituição.
- Vedada de prescrição no curso da relação de
emprego. | | | | Parecer: | A pescrição é matéria processual, adjetiva, e, como tal,
deve ser disciplinada pela legislação ordinária. | |
| 3979 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17436 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se o art. 317, seu parágrafo único,
e suas alíneas e dê-se a seguinte redação:
Art. 317. Ao direito de propriedade de imóvel
rural corresponde uma função social.
Parágrafo único. A propriedade do imóvel
rural correspondente a função social quando cumpre
simultaneamente as seguintes condições:
a) quando é racionalmente aproveitado;
b) conserva os recursos naturais renováveis e
preserva o meio ambiente;
c) observa as disposições legais que regulam
as relações de trabalho e de produção e não motiva
conflitos ou disputas pela posse ou domínio;
d) não excede a área máxima prevista como
limite regional e respeita os direitos das
populaões indígenas que vivem nas suas imediações. | | | | Parecer: | As alterações propostas se referem à definição da fun-
ção social da terra, que deverá ser objeto de legislação or-
dinária.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 3980 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17437 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | EMENDA DE MANUTENÇÃO
Matenha-se o inciso I do artigo 372 do
Projeto de Constituição:
I - democratização do acesso, permanência e
gestão do ensino em todos os níveis. | | | | Parecer: | A Proposição em exame, com quanto constitua valioso sub-
sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se trata da legislação complementar e or-
dinária.
Pela rejeição. | |
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