| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3721 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17177 REJEITADA  | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Inciso II do art. 86
Dê-se nova redação ao inciso II do art. 86.
Art. 86 ....................................
II - "O ingresso no serviço público, sob
qualquer regime, dependerá sempre de aprovação
prévia em concurso público de provas, exceto para
admissão em caráter temporário a ser definida em
lei complementar. Será assegurada a ascensão
funcional na carreira, mediante promoção ou provas
internas e de títulos, com igual peso;" | | | | Parecer: | É intenção do projeto eliminar qualquer contratação sem
concurso público, a fim de por fim ao caos e reorganizar o
serviço público. | |
| 3722 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17178 APROVADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 75
Suprima-se o inciso III do art. 75,
renumerando os subsequentes: | | | | Parecer: | Pretende a emenda eliminar o dispositivo que permite a
intervenção do Estado no Município que não houver aplicado o
mínimo exigido em gastos com ensino. Trata-se de hipótese ca-
suística que limita a atuação fiscalizadora da comunidade e
da Câmara de Vereadores e se torna desnecessária com a elimi-
nação da vinculação de receitas. Pela aprovação. | |
| 3723 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17179 REJEITADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dispositivo emendado - Art. 73
Dê-se nova redação ao art. 73:
Art. 73 - " As áreas metropolitanas e as
microrregiões são criadas, modificadas ou extintas
por lei estadual, ratificadas pelas Câmaras
Municipais dos respectivos Municípios." | | | | Parecer: | As alterações que o substitutivo introduziu no capítulo
tornaram desnecessária a aprovação do dispositivo proposto.
Pela rejeição. | |
| 3724 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17180 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 65, Parágrafo
Dê-se nova redação ao Parágrafo Único do Art.
65:
Art. 65......................................
Parágrafo Único -"O limite da remuneração dos
agentes políticos referidos no "caput" será fixado
na Constituição de cada Estado federado." | | | | Parecer: | Pela aprovação. Tal como propõe o ilustre Constituinte
deve ser processada a modificação no parágrafo único do arti-
go 65. | |
| 3725 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17181 PREJUDICADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 65
Dê-se nova redação ao art. 65:
Art. 65 - "Os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Vereadores, serão fixados pela
Câmara Municipal, no fim de cada legislatura, para
a legislação seguinte, antes da realização das
eleições." | | | | Parecer: | Prejudicada, em virtude da solução dada à sua matéria,
conforme parecer de número 1P17180.6. | |
| 3726 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17182 REJEITADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Capítulo IV, do Título
IV, dos Municípios
Inclua-se no Cap. IV, do Título IV, Dos
Municípios, um artigo e um parágrafo único, após o
art. 64, com a seguinte redação, renumerando-se os
demais
Art. - "Incluem-se entre os bens do
Munciípio:
a) os terrenos de Marinha;
b) as ilhas fluviais e lacustres.
Parágrafo Único - Os bens mencionados neste
artigo são inalienáveis a qualquer título." | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Pelas razões expendidas no Parecer 1p16653-5. | |
| 3727 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17183 REJEITADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Art. 61
Inclua-se como § 1o. no art. 62 o seguinte
dispositivo, renumerando os subsequentes:
§ 1o. - "Lei Orgânica disporá sobre a
iniciativa popular e o referendo às leis
municipais." | | | | Parecer: | O referendo indiscriminado às leis municipais afigura-se-
nos tecnicamente e impraticável. | |
| 3728 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17184 REJEITADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Art. 61
Dê-se nova redação ao art. 61.
Art. 61 - "Perderão o mandato, o Governador e
o Prefeito que assumirem outro cargo ou função na
Administração Pública Direta ou Indireta,
ressalvados os cargos de Secretário e Ministro de
Estado, Presidente de Autarquias e de Empresas
Estatais, bem como, Fundações, desde que
devidamente licenciados pelos Legislativos
respectivos". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo no-
vo substitutivo do relator. | |
| 3729 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17185 REJEITADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Item III, do art. 56
Suprima-se o item III do art. 56: | | | | Parecer: | Os Rios e Lagos normalmente, principalmente tendo em vis-
ta a crescente condições de comunicação, normalmente interes-
sa a mais de um Município; lógico deixar aos Estados a sua
propriedade, pelo fato de ser esta entidade quem intepreta os
interesses municipais.
Pela rejeição. | |
| 3730 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17186 PREJUDICADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | DIspositivo Emendado - Art. 55
Inclua-se o § 4o. no art. 55 com a seguinte
redação:
Art. 55 - ...................................
§ 4o. - "Sem prejuízo do disposto nos §§ 2o.
e 3o., poderão os Estados, através de organismos
especializados, prestar assistência técnica aos
Municípios que assim o solicitarem". | | | | Parecer: | Prejudicada pela supressão dos parágrafos 2o. e 3o.
além disso, a matéria pode ser regulamentada em lei ordi-
nária. | |
| 3731 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17187 REJEITADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Item VII, do art. 52
Suprima-se o ítem VII, do art. 52: | | | | Parecer: | A tradição é, ainda, sim, as questões de segurança, bem
como a prudência recomenda manter os termos de marinha entre
os bens da União. Rejeitada. | |
| 3732 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17188 PREJUDICADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 50
Dê-se nova redação ao art. 50:
Art. 50 - "Cabe à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Munciípios, cumprir e fazer
cumprir a Constituição Federal, as Constituições
dos Estados Federados, as Leis Orgânicas
Municipais e as demais leis, zelar pelas
instituições democráticas, bem como legislar e
editar normas sobre todos os assuntos de suas
respectivas esferas de competência". | | | | Parecer: | O artigo 50 foi suprimido. | |
| 3733 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17189 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Alínea "c", do ítem
XIII, do art. 12
Dê-se nova redação a Alínea "c", do ítem
XIII, do art. 12:
Art. 12......................................
c) "as desapropriações urbanas de terrenos
ociosos serão pagas na forma da lei". | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 3734 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17190 REJEITADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 2o. "caput"
Dê-se nova redação ao artigo 2o.:
Art. 2o. - "O Brasil é uma Federação
constituída pela união indissolúvel dos Municípios
e dos Estados, adota a forma Republicana de
governo, sob o regime representativo, e tem como
fundamentos:" | | | | Parecer: | Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art.
2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos ,
por coerência, pela rejeição desta emenda. | |
| 3735 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17191 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se nas Disposições Transitórias o
seguinte artigo, onde couber:
"No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da promulgação desta Constituição, os
servidores que, até então, contarem, pelo menos,
15 anos de serviço público poderão aposentar-se,
voluntariamente, com proventos proporcionais ao
tempo de serviço". | | | | Parecer: | A emenda pretende permitir a aposentadoria, com proventos
proporcionais, aos servidores com pelo menos l5 anos de ser-
viço, à data da promulgação da Carta, com o objetivo de ali-
viar o excesso de pessoal e propiciar a renovação e a melho-
ria do nível técnico dos servidores, já que o ingresso somen-
te se dará por concurso.
Pelo não acolhimento. | |
| 3736 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17192 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO LYRA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "a", do item V, do art.
17 do Projeto. | | | | Parecer: | No parecer à Emenda 1p14326-8, mostramos os parâmetros aos
quais nos ateremos, na preceituação constitucional do exercí-
cio do direito de greve.
ali não consta a norma da alínea "a", do item V, do art.17,
do Projeto, razão por que acolhemos a presente proposta de
sua supressão.
* | |
| 3737 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17193 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO LYRA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o item XI do art. 12 do Projeto. | | | | Parecer: | Visa à supressão do item XI do artigo 12 do Projeto de
Constituição por entender que suas especificações melhor se
enquadrariam na legislação ordinária.
Consideramos, em parte, aconselhável a proposta, já que
muito do que está no texto emendado parece ser desnecessário
no texto constitucional.
Pela aprovação parcial. | |
| 3738 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17194 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO LYRA (PMDB/PE) | | | | Texto: | I - Suprimam-se as alíneas "a" à "e" do item
VIII do art. 12 do Projeto, passando esse item a
ter o designativo "ACESSO À INFORMAÇÃO", com a
seguinte redação:
"É assegurando o direito de acesso à
informação revestida de interesse público, assim
como às informações pessoais registradas por
entidades particulares e públicas, inclusive as
políticas e militares, podendo ser exigida a
correção e atualização de dados através de
processo judicial ou administrativo sigilosos".;
II - Suprima-se o item IX do art. 12 do
Projeto. | | | | Parecer: | O direito à informação foi acolhido, com outra redação, no
substitutivo do Relator. | |
| 3739 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17195 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO LYRA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se as alíneas "d, "e" e "f" do item
VII do art. 12 do Projeto. | | | | Parecer: | A supressão deve ser acolhida em homenagem à concisão. O le-
gislador ordinário melhor tratamento pode conferir à matéria. | |
| 3740 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17196 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO LYRA (PMDB/PE) | | | | Texto: | I - Dê-se às alíneas "d" e "e", do item IV do
art. 12 do projeto a seguinte redação:
"Art. 12 ....................................
IV - ........................................
d) É assegurada a livre manifestação de
pensamento, de princípios éticos, de convicções
religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de
ideologias, vedado o anonimato e excluídas as que
incitem a violência e defendam discriminações de
qualquer natureza, sendo assegurado o direito de
resposta".
II - Suprima-se o item VI do art. 12 do
Projeto. | | | | Parecer: | O Substitutivo do Relator acolheu, com alterações, a re-
dação proposta. | |
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