| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16817 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item XV do Artigo 12, o seguinte:
(Art.) 12
(item XV) - Ao condenado por crime de
homicídio, lesões corporais, furto ou roubo não
será deferido qualquerf dos benefícios da
legislação penal que impliquem diminuição da pena,
suspenção condicional". | | | | Parecer: | Acrescenta dispositivo ao item XV do artigo 12 do Projeto
de Constituição para fazê-lo dizer que: "ao condenado nos
crimes de homicídio, lesões corporais, furto ou roubo não se-
rá deferido qualquer dos benefícios da legislação penal que
impliquem diminuição da pena ou reclusão condicional".
Em nossa opinião, a matéria é de legislação ordinária e
sujeita, até certo ponto, à apreciação subjetiva do juiz.
Pela rejeição. | |
| 3362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16818 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Projeto de Constituição, onde couber,
na Subseção II, de Seção VIII, do Capítulo I, do
Título V:
"Art. Compete tanto ao Presidente da
República como às duas Casas do Congresso
Nacional; a iniciativa de leis que:
I - Disponham sobre matéria financeira;
II - Criem cargos, funções ou emprego
públicos ou aumentem vencimentos ou a despesa
pública;
III - Disponham sobre servidores públicos da
União, seu regime jurídico, provimento de cargos
públicos, estabilidade e aposentadoria de
funcionários civis; ou
IV - concedam anistia a crimes políticos." | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 3363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16819 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA
DISPOSITIVO EMENDADO: Dê-se ao parágrafo único do
artigo 14 a seguinte redação:
"Paragrafo Único. É proibido o trabalho
doméstico gratuito de menores, em funções
normalmente assalariadas." | | | | Parecer: | O regime de gratuidade no trabalho doméstico nem sempre se
caracteriza como uma exploração de trabalho, se constituindo,
muitas vezes, numa oportunidade de ajuda da família hospedei-
ra a pessoas necessitadas que, em troca, recebem alimentação,
moradia, amparo a saúde e a educação.
Pela rejeição.
* | |
| 3364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16820 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE
MERCADORIAS
SUPRIMA-SE O INCISO III DO ART. 273 E
PARÁGRAFO 4o. DO MESMO ARTIGO. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Temos convicção de que a matéria em foco
recebe tratamento adequado no Projeto. | |
| 3365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16821 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA
DISPOSITIVO EMENDADO: O artigo 389, fica assim
redigido:
Art. 389 - Compete ao Poder Público,
respaldado por conselhos representativos da
sociedade civil, promover e apoiar o
desenvolvimento, a proteção e conservação do
patirmônio histórico-cultural brasileiro, através
de todas as formas de acautelamento e preservação
de acervos, assim como de sua valorização e
difusão. | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido, pois a matéria já esta constitu-
cionalmente tratada em outro dispositivo.
pela rejeição. | |
| 3366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16822 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA
DISPOSITIVO EMENDADO: O item I do artigo 389,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 389
I - conservação e restauração dos bens e
documentos de sua propriedade, tombados ou sob sua
responsabilidade. | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido, pois a matéria está consti-
tucionalmente tratada em outro dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 3367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16823 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA
DISPOSITIVO EMENDADO: Dá nova redação ao artigo
458:
"Art. 458 - Realizar-se-à no dia 15 de
novembro de 1989, as eleições para Presidente e
Vice-Presidente da República. | | | | Parecer: | A Emenda em análise pretendo fixar data para a realização
de eleição para Presidente da República.
Tal matéria não constitui tema próprio que deve constar
do texto constitucional.
A legislação infraconstitucional e à Justiça Eleitoral
cabe diciplinar a materia.
Pela rejeição. | |
| 3368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16824 PREJUDICADA | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | Suprima-se, na letra "a" do item IX do Artigo
17 do Projeto de Constituição a expressão "sem
acesso aos quais a existência digna é impossível." | | | | Parecer: | Visa a suprimir da letra "a", do item IX do art. 17 do
Projeto de Constituição a expressão "sem acesso aos quais a
existência digna é impossível". Somos pela supressão total da
referida letra "a".
Pela prejudicialidade. | |
| 3369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16825 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se alínea ao artigo 27, onde
couber, assim redigida:
"Art 27
terão direito a uma reeleição, sem afastar-se
do cargo, o Presidente da República, os
Governadores de Estados e os Prefeitos
Municípais." | | | | Parecer: | A emenda pretende permitir a reeleição dos titulares dos
cargos de Presidente da República, governador e Prefeito.
O instituto da reeleição não integra o elenco de nossas
tradições republicanas, nem se adapta à nossa realidade polí-
tico-eleitoral. | |
| 3370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16826 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 395, § 5o., assim
redigido:
Art. 395
§ 5o. - O acesso aos documentos e informações
levará em consideração os fins históricos,
culturais e administrativos bem como o interesse
do cidadão.
A lei regulamentará a forma de acesso e o
prazo a partir do qual os documentos reservados,
restritos, sigilosos, e secretos estarão
disponíveis. | | | | Parecer: | A proposta trata de matéria a ser regulamentada por lei
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 3371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16827 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à alínea "b", do
item I, do art. 27 do Projeto:
Podem alistar-se as pessoas maiores de 16
dezesseis anos, obrigatório o alistamento para os
maiores de dezoito anos. | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita. | |
| 3372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16828 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Projeto de Constituição onde
couber, no Capítulo IV do Título V o seguinte
dispositivo:
"Art. Fica criado o Tribunal Constitucional,
com constituição variável, participando dele como
membros natos os ex-Presidentes da República, dois
membros indicados pelo Poder Executivo, dois pelo
Judiciário, um pela Câmara dos Deputados e um pelo
Senado Federal, para dicidir, inapelavelmente, as
questões resultantes da interpretação do texto
constitucional, que envolvam, como autores ou
réus, a união, os Estados e os Municípios e as
questões com pessoas Jurídicas de direito
Internacional.
Parágrafo Único - O Presidente e o
Vice-Presidente do Tribunal Constitucional serão
escolhidos pelo Colegiado, presidia a primeira e
são pelos mais idosos e seus membros terão
vencimentos e vantagens equiparados aos do Supremo
Tribunal Federal". | | | | Parecer: | O Projeto não alberga, entre os órgãos do Poder Judiciário,
o Tribunal Constitucional. A Emenda proposta, assim, visa a
restabelecer a figura daquela Corte, expungida desde a mani -
festação da Comissão Temática. | |
| 3373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16829 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 158, XIII
Dê-se a seguinte redação ao inciso XIII do
artigo 158 do Projeto de Constituição:
Art. 158
XIII - celebrar tratados, convenções e atos
internacionais e firmar acordos, "ad referendum"
do Congresso Nacional; | | | | Parecer: | Há um ligeiro lapso no texto da presente emenda, pois
quando o Autor quiz modificar a expressão "Congresso Nacio-
nal" por "Senado da República", manteve no texto àquela ex-
pressão. Basta ler a justificação contida na emenda que se
entenderá isso.
-----Assim, pela sua prejudicalidade. | |
| 3374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16830 REJEITADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "f", inciso VII, do Art. 12, a
seguinte redação:
f) "Na esfera policial e militar o Estado
poderá operar serviços de informações que se
refiram, exclusivamente, ao que a lei define como
delinquência, às atividades que visem subverter os
fundamentos constitucionais ou que sejam
antagônicas aos interesses da Nação." | | | | Parecer: | A legislação ordinária já cuida da matéria, o que torna acon-
selhável sua rejeição. | |
| 3375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16831 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Acrescentar-se ao Art. 54 uma alínea
atribuindo à União a competência exclusiva para
legislar sobre as atividades de levantamentos e
pesquisas aeroespaciais, aquáticos e terrestres,
nos seguintes termos:
"Art. 54 - Compete à União:
"XXIII - Legislar sobre:
"z)
"-) Atividades de levantamentos e pesquisas
aeroespaciais, aquáticos e terrestres." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Projeto. | |
| 3376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16832 REJEITADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VIII, do § 1o., do Art. 162 a
seguinte redação, acrescentando-se, também, ao
artigo, um Parágrafo Segundo:
"VIII - Todos os Ministros de Estado das
Forças Armadas".
"§ 2o. - O Conselho da República contará com
uma Secretaria conforme disposto em lei". | | | | Parecer: | A emenda conflita com a sitemática geral do Projeto
de Constituição.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 3377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16833 REJEITADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Dar ao texto do Art. 20, a seguinte redação:
"Art. 20 - A lei não poderá estabelecer
distinção entre brasileiros natos e
naturalizados".
"Parágrafo Único - São privativos de
brasileiros natos os cargos de Presidente da
República, Primeiro-Ministro, Ministro de Estado,
Ministro do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral,
do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal
Federal de Recursos, do Tribunal de Contas da
União, Procurarador-Geral da República, Senador,
Deputado Federal, Governador do Distrito Federal,
Governador e Vice-Governador de Estado e de
Território e seus substitutos, os de Embaixador e
os das carreiras de Diplomata, de Oficial da
Marinha, do Exército e da Aeronaútica. | | | | Parecer: | Acrescenta ao artigo 20 do Projeto de Consttituição um pará-
grafo único, onde se apresenta uma longa lista de cargos pri-
vativos de brasileiros natos. Em nosso entender o elenco con-
tradiz a opinião majoritária de nosso país, que se formou à
custa da imigração e dos brasileiros naturalizados. | |
| 3378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16834 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 345 a seguinte redação:
"Art. 345 - As ações e serviços civis de
saúde integram uma rede regionalizada e
herarquizada e constituem sistema único,
organizado na forma da lei" | | | | Parecer: | A sugestão proposta de disciplinar em lei o sistema nacio
nal único de saúde é acolhida no § 1o. do art. 343. Quanto ao
dispositivo emendado, este foi suprimido, não cabendo a sua
revisão. Pela aprovação parcial, portanto. | |
| 3379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16835 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Suprimir, do Art. 228, os parágrafos 1o. e
2o. (Já suprimidos). | | | | Parecer: | A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter aspec-
tos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sis-
tematização. | |
| 3380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16836 REJEITADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao que fora capitulado do
inciso II, do art. 476, do Projeto de Constituição
da Comissão de Sistematização, relativo à
concessão de importância adicional correspondente
ao vencimento de 2o. Tenente das Forças Armadas,
aos Ex-Combatentes:
"Art. 476
I
II - Aposentadoria integral aos vinte e cinco
anos de serviço publico e privado. | | | | Parecer: | Tantos são as emendas de cunho excessivamente paternalis-
ta, que a presente proposta nos surpreende.
Com efeito, ao pretender suprimir a vantagem adicional de
vencimento correspondente a 2o. tenente das Forças Armadas, a
emenda não conta com a nossa simpatia. Pela rejeição. | |
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