| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1921 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15346 PREJUDICADA  | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XVII, do Artigo 13, a
seguinte redação:
Artigo 13
I
XVII - proibido o serviço extraordinário,
salvo negociação individual entre empregador e
empregado, conforme a Lei estabelecer. | | | | Parecer: | Não nos parece de boa técnica legislativa proibir o ser-
viço extraordinário para, logo a seguir, ressalvar a sua per-
missão. Por isso, acolhemos Emendas no sentido de alterar o
texto do Projeto para permitir a hora-extra, em valor supe-
rior ao normal, conforme for estabelecido em convenção cole-
tiva.
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| 1922 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15347 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIII, do Artigo 13, a
seguinte redação:
Artigo 13 -
XIII - Participação nos lucros, facultados a
concessão da quota-parte dos lucros em subscrição
de ações ou quotas sociais pelo empregado,
conforme definido em lei. | | | | Parecer: | A lei ordinária poderá estabelecer outras formas de par-
ticipação dos trabalhadores nos lucros das empresas além das
sugeridas na Emenda. Por esse motivo, optamos no Substituti-
vo por uma redação mais flexível, permitindo, ainda, que a
questão seja resolvida através de negociação coletiva. Assim,
acolhemos parcialmente a Emenda.
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| 1923 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15348 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "e" do inciso IV do artigo 17,
a seguinte redação:
e) - à entidade sindical incumbe a defesa dos
direitos e interesses coletivos da categoria, e os
direitos e interesses individuais de seus
associados, inclusive como instituto processual em
questões judiciais ou administrativas. | | | | Parecer: | Em nosso substitutivo, temos a intenção de suprimir a norma
da alínea "e", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, por con-
ter matéria implícita na liberdade sindical ou de ordem pro-
cessual, da lei ordinária.
Pela rejeição, porque a Emenda propugna pela manutenção do
dispositivo sob outra forma.
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| 1924 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15349 APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "b" do inciso XVI do
Artigo 100. | | | | Parecer: | Pela aprovação, suprimindo-se o dispositivo. | |
| 1925 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15350 APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se no § 1o. do Artigo 118 a
expressão: "... ou de intervenção federal". | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 1926 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15351 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 19, a seguinte redação:
Artigo 19 - São cidadãos brasileiros:
I -
a) -
b) -
c) -
c) -
II - | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 1927 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15352 PREJUDICADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 31, a seguinte redação:
Artigo 31 - Os direitos, liberdades e
prerrogativas previstos nesta Constituição não
excluem outros inerentes aos princípios
fundamentais do Estado de Direito ou constantes de
Declarações Internacionais aprovadas pelo Brasil. | | | | Parecer: | A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de
Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade. | |
| 1928 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15353 PREJUDICADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se inciso III, ao Artigo 344, com
a seguinte redação:
Artigo 344 -
III - a livre escolha dos serviços
assistenciais de saúde ao indivíduo, conforme
dispuser a Lei. | | | | Parecer: | A Emenda em apreço é prejudicada uma vez que o Art. 344
foi suprimido. Além disto, a proposição é considerada como
matéria de lei ordinária. | |
| 1929 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15354 APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do artigo 473. | | | | Parecer: | pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 1930 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15355 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva, acrescentando-se ao parágrafo
único ao art. 65 do projeto de Constituição, a
redação seguinte:
Art. 65 -
Parágrafo Único - O limite da remuneração dos
Vereadores será fixado na Constituição de cada
Estado, federado, estabelecendo-se percentual mais
elevado para os Municípios do Norte e Nordeste do
País. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que as disponibilidades orça-
mentárias dos Estados diferem entre si, não sendo possível
estabelecer isonomia para diferentes empregadores. | |
| 1931 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15356 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva, acrescentando-se um inciso ao
Art. 62 do Projeto de Constituição, com a seguinte
redação:
Art. 62 - A União entregará:
VI - às Câmaras Municipais dotações
suplentares de seu próprio orçamento, transferindo
saldo de uma dotação para outra dentro da
conveniência administrativa. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que nova norma cria confli-
tos com a Sistemática do Projeto do Relator. | |
| 1932 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15357 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa, ao texto do Projeto de
Constituição do Eminente Relator. Dê-se a seguinte
redação ao Art. 277, letra "b", inciso I:
"Art. 277 - A União entregará:
I
a)
b) Vinte e dois inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
deste produto será deduzido o valor do duodécimo
das Câmaras Municipais, que será creditado em
favor das mesmas. | | | | Parecer: | O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição
estabelece um perfil de distribuição de competências e de
transferências de receita tributária capaz de atender as ne-
cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro-
posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema.
Pela rejeição. | |
| 1933 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15358 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Inciso XXV do art. 13.
Art. 13 - São direitos sociais dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
vivem à melhoria de sua condição social:
XXV - proibição das atividades de
intermediação remunerada da mão-de-obra permanente
temporária ou sazonal, ainda que mediante locação; | | | | Parecer: | A finalidade primordial da proibição das atividades de
intermediação remunerada da mão-de-obra reside na necessidade
de se coibir a exploração do trabalho pelas prestadoras de
serviço.
Ninguém ignora a distância existente entre o que é co-
brado do tomador e o que é pago ao trabalhador.
Entretanto, julgamos que, devido as características,
principalmente, do trabalho as zonas rurais, a proibição deva
somente abranger as atividades permanentes.
* | |
| 1934 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15359 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se as espressões constantes do art.
272:
a - do ítem III - "bem como prestações de
serviços";
b - do § 9o.- "e nas prestações de serviços"
e "e serviços"
c - do § 11 - "bem como sobre serviços
prestado no Exterior, quando destinado a
estabelecimento situado no País".
d - do § 12 - ítem V "serviços e".
e - do § 12 - ítem VI "de serviços e". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A questão enfocada pela emenda deve ser exami-
nada no contexto da distribuição de receitas, observando-se o
tratamento dispensado pelo projeto à matéria.
Na verdade, não se pode negar que o enfoque central é a busca
do fortalecimento financeiro dos Municípios, dando-lhes meios
para a consecução do desenvolvimento. | |
| 1935 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15360 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se o § 1o. do artigo 276 | | | | Parecer: | O nobre constituinte Rosa Prata pretende suprimir o pará-
grafo 1o do art. 276 do Projeto de Constituição, que manda
não se aplicar a distribuição de parte da arrecadação do ICMS
aos Municípios, nas operações a consumidor final.
Justifica que a transferência do ISS ao Município supri-
mirá a receita no Estado.
Trata-se de consequência de proposta do autor, para a
preservação do ISS no Município, recusada pela nova versão do
Projeto.
Pela rejeição. | |
| 1936 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15361 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 273 o seguinte inciso:
III - Serviços de qualquer natureza. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo. | |
| 1937 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15362 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao artigo 333 a seguinte redação:
Art. 333 - A seguridade social compreende os
benefícios da previdência social, a proteção à
saúde e a assistência social, organizados e
prestados na forma da lei. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda acha-se parcialmene contemplado
no texto do Substitutivo, mas a proposta parece-nos excessi -
vamente sintética, pois não chega a delinear os contornos
do Projeto de Seguridade Social. | |
| 1938 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15363 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o artigo 334. | | | | Parecer: | A sugestão não pode ser acolhida, pois implicaria a
supressão dos princípios de ordenamento da Seguridade So -
cial, matéria tipicamente constitucional, pois tem como
destinatário imediato o Estado, como organizador do sistema. | |
| 1939 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15364 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 6o. do artigo 272 a seguinte
redação:
Artigo 272 -
§ 6o - O imposto de que trata o ítem III será
não cumulativo, admitida sua seletividade, em
função da essenciabilidade das mercadorias,
compensando-se o que for devido, em cada operação
relativa à circulação de mercadorias, com o
montante cobrado nos anteriores, pelo mesmo ou
outro Estado. A isenção ou não incidência
concedida numa operação será resguardada pelo
crédito do valor do imposto que seria devido, se
não houvesse esses benefícios, para compensação na
operação subsequente. | | | | Parecer: | Temos convicção de que o tratamento dado à questão, no
Substitutivo, é o recomendável. Pelo acolhimento parcial. | |
| 1940 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15365 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 301 a seguinte redação:
Art. 301 - A lei definirá a Empresa Nacional
e disporá sobre os meios jurídicos e político
econômicos de fortalecimento e desenvolvimento da
economia nacional. | | | | Parecer: | A emenda apresentada, apesar da relevância, deixa de a-
bordar aspectos importantes da matéria enfocada, o dispositi-
vo do projeto de constituição atende melhor os objetivos a
que se propõe.
Pela rejeição. | |
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