| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1681 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15106 APROVADA  | | | | Autor: | JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 360 e respectivo
parágrafo único do projeto de constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca-
lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta-
ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So-
cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor-
mas legais e regulamentares pertinentes. | |
| 1682 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15107 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
No Capítulo IV da Segurança Pública,
acrescentar o art. 257 renumerando-se os demais.
Art. 257 - A Polícia Rodoviária Federal,
instituída por lei como órgão permanente, é
destinada a:
I - Exercer o poder da polícia nas rodovias
federais e colaborar, com os demais órgãos de
segurança pública na prevenção e repressão de
infrações, cuja prática tenha repercussão inter-
estadual bem como, zelar pelos próprios da União
ao longo das rodovias.
II - Organizar e manter ações de defesa civil
contra acidentes rodoviários.
Parágrafo único - As normas gerais relativas
à organização, funcionamento, disciplina, deveres,
direitos e prerrogativas da Polícia Rodoviária
Federal, serão regulados através de lei especial,
de iniciativa do Presidente da República,
denominada lei orgânica da Polícia Rodoviária
Federal. | | | | Parecer: | A emenda propõe definir competências à Polícia Rodoviária
Federal, o que, no nosso entender deverá ser matéria de lei
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1683 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15108 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa:
Modifica-se o - 1o. do art. 254.
§ 1o. - As entidades de policiamento
ostensivo, nos respectivos estados, são exercidos
com exclusividade pelas Polícias militares. | | | | Parecer: | Entendemos ser a proposta, matéria de lei ordinária. | |
| 1684 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15109 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Incluir o art. 18, no Capítulo II, Título II,
renumerando os demais.
Art. 18 - Fica assegurada a aposentadoria da
dona de casa que deverá contribuir para a
seguridade social. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili-
dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de-
casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de
seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali -
dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado -
ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da
Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si
só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho-
je reclamado como necessário à plena integração da dona-de-
casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal
provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se
postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa
brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des-
se exercício. | |
| 1685 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15110 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa:
Modifica-se o art. 397
Art. 397 - Em setores nos quais a tecnologia
seja fator determinantes de produção, serão
consideradas nacionais empresas que, além de
pertencerem a brasileiros, estiverem sujeitas ao
controle tecnológico nacional em caracter
permanente, excluído e incondicional. | | | | Parecer: | Mantém-se a redação original por sua abrangência e pre-
cisão.
Pela rejeição. | |
| 1686 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15111 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Adiciona-se novo inciso IV no art. 273.
IV - Sobre prestação de serviço. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal.
O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual ,
conforme a estrutura tributária contida no Projeto.
Pela rejeição. | |
| 1687 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15112 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Modifica-se o inciso VII do art. 408.
VII - Exigir para a instalação de atividades
potencialmente causadoras de degradação do meio
ambiente, ou que possam causar perigo a vida, ou
possam alterar o patrimônio histórico, ou aspectos
paisagísticos, estudo prévio, cuja avaliação será
feita em audiências públicas, podendo-se conforme
a lei vier estabelecer, convocar plebiscito, para
que as pessoas diretamente interessadas, decidam
sobre o assunto. | | | | Parecer: | A emenda acrescenta pormenores que deverão ser objeto de
lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1688 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15113 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa:
Modifica-se o § 4o. do inciso V do art. 29.
§ 4o. - A União destinará aos partidos
políticos, dotações do orçamento do Tribunal
Superior Eleitoral, para manutenção de suas
atividades permanente, distribuídas em duas
partes: 50% divididos entre os partidos e 50% aos
partidos na proporção das cadeiras obtidas na
Câmara Federal. | | | | Parecer: | A emenda visa a disciplinar a forma pela qual as dota-
ções públicas devem ser pagas aos Partidos. Trata-se de maté-
ria a ser tratada em lei ordinária. Parecer contrário. | |
| 1689 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15114 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Pela supressão do inciso III do art. 273. | | | | Parecer: | Propõe a emenda a supressão do inciso III do artigo 273,
eliminando o imposto sobre vendas a varejo.
O tributo deve ser mantido pois reforçará as receitas dos
municípios.
Pela rejeição. | |
| 1690 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15115 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa:
Modifica-se o art. 97 do Projeto de
Constituição.
Art. 97. - A Câmara Federal compõe-se de até
quatrocentos e oitenta e sete representantes do
povo, eleitos dentre cidadãos maiores de 18 anos e
no exercício dos direitos políticos, pelo sistema
proporcional, voto direto e secreto, em cada
Estado, Território e no Distrito Federal, na forma
que a lei vier estabelecer. | | | | Parecer: | A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro -
jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre
o tema.Pela prejudicalidade. | |
| 1691 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15116 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Incluir o art. 17, no Cap. II, Título II,
renumerando os demais.
Art. 17 - O setor público garantirá
porcentagem de vagas, conforme a lei dispuser, à
pessoas portadoras de deficiência, indicando
funções de cargos por suas características. | | | | Parecer: | A Constituição deve prever alguma norma genérica que impeça
a discriminação do portador de deficiência. Mas os detalhes
de como a discriminação será evitada cabem ao legislador or -
dinário, como no caso presente.
Pela rejeição. | |
| 1692 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15117 APROVADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 16, Capítulo II,
parágrafo 1o.
Suprimam-se do projeto:
a) O parágrafo 1o., do Capítulo II, do art.
16. | | | | Parecer: | É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se
trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os
seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon-
sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje-
to.
* | |
| 1693 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15118 REJEITADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: artigo 17, capítulo
III, inciso V
Inclua-se no inciso V, do capítulo III, do
artigo 17, o seguinte:
Art. 17 -
V -
h - a greve só terá validade para efeito
legal com mais de 50% (cinquenta por cento) dos
associados da categoria. | | | | Parecer: | A proposta desta Emenda, de que a greve soment possa ser
deflagrada quando houver manifestação neste sentido, de pelo
menos 50% dos associados do sindicato, é matéria de lei ordi-
nária.
Somos pela rejeição.
* | |
| 1694 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15119 REJEITADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: artigo 11, Título I
O artigo 11 do projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 11 - Os tratados e compromissos
internacionais dependem da aprovação do Congresso
Nacional, excetuados os que visem simplesmente a
executar, aperfeiçoar, interpretar ou prorrogar
tratados pré-existentes e os de natureza meramente
administrativa que serão levados, dentro de cento
e oitenta dias, ao conhecimento do Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | Tendo optado por emenda supressiva ao artigo em pau-
ta, somos, por coerência, pela rejeição desta. | |
| 1695 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15120 REJEITADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 13, capítulo II,
inciso IV
Suprimam-se do projeto:
a) - O inciso VI do Capítulo II, do Artigo
13. | | | | Parecer: | Pretende o autor a supressão do inciso VI do art. 13 do
Projeto que garante ao trabalhador a irredutibilidade de sa-
lário ou vencimento.
Somos pela manutenção do dispositivo. A irredutibilidade
é direito já consagrado na legislação social brasileira e de-
ve constar do texto constitucional. Consideramos, contudo,
necessário explicitar a possibilidade de ressalvas futuras
definidas em lei, convenção ou acordo coletivo.
* | |
| 1696 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15121 REJEITADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13, capítulo II,
inciso XIX
Suprimam-se do projeto:
a) - O inciso XIX do Capítulo II, do Artigo
13 | | | | Parecer: | Propõe o autor a supressão do inciso XIX do artigo 13
que trata da licença remunerada à gestante, sob a alegação de
tratar-se de matéria de lei ordinária.
A proteção à gestante, a garantia das condições mate-
riais que lhe permitam levar a bom termo a gravidez e prestar
a assistência necessária nos primeiros meses de vida da crian
ça, parecem-nos questões fundamentais para a simples reprodu-
ção física da nação. Como tal, nossa opinião é que a matéria
deve ser regulada em suas diretrizes gerais, no texto consti-
tucional.
* | |
| 1697 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15122 REJEITADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XV
O inciso XV do Capítulo II, do Artigo 13 do
projeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 13 -
XV - duração de trabalho não superior a 48
(quarenta e oito) horas semanais, e não excedente
a 8 (oito) horas diárias, com intervalo para
repouso e alimentação. | | | | Parecer: | A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta
do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi-
mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum.
A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti-
cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre-
sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais
adequada à legislação ordinária.
De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa-
ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas
não conviria a um determinado momento da vida econômica do
País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de
interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi-
cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por
oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá-
rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for-
ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum-
prem jornadas reduzidas.
Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de
se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como
medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância
com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,
desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás,
é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra-
balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de
lhe propiciar melhor padrão de vida.
Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre
sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente
das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis-
ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas,
a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má-
ximo.
* | |
| 1698 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15123 REJEITADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 69, Capítulo V,
parágrafo 1o.
Suprimam-se do projeto:
O parágrafo 1o. do Capítulo V, do Artigo 69. | | | | Parecer: | Parecer idêntico ao da Emenda 1p14886-3.
Pela rejeição. | |
| 1699 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15124 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 27, seção I,
inciso III, letra "b"
Inclua-se na letra "b", do inciso III, do
artigo 27, o seguinte:
Art. 27 -
III -
b - são privativas de brsileiros natos as
condidaturas para os cargos de Presidente da
República, Governador de Estado, da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal. | | | | Parecer: | Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos
as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi-
dente da República.
O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B
do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe-
deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im-
pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de
vacância, serem chamados ao exercício do cargo.
Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo
176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi-
nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de
idade".
Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú-
blica, da Câmara Federal e do Senado da República. | |
| 1700 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15125 PREJUDICADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 68, seção única,
inciso III, parágrafo 2o.
O parágrafo 2o. do Inciso III, Seção Única,
Artigo 68, passa ter a seguinte redação:
Art. 68 -
III -
§ 2o. - Os membros do Conselho de Ouvidores
serão eleitos, por voto direto e secreto, em
sufrágio universal, e exercerão suas atribuições
sem qualquer remuneração direta ou indireta. | | | | Parecer: | Prejudicada, em virtude da solução adotada pelo Projeto
de Constituição com a supressão do artigo 68 seus incisos e
parágrafos, conforme parecer de número 1P14167-2. | |
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