| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2061 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13305 APROVADA  | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo
III, Artigo 379
Dê-se a seguinte redação do artigo 379:
Art. 379 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, dos
respectivos orçamentos globais, na manutenção e
desenvolvimento do ensino. | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o principio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 2062 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13306 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substativa ao Art. 73
Art. 73 - Os Estados, com base em critérios
gerais estabelecidos em Lei Complementar Federal,
poderão criar, mediante Lei, entidades
administrativas territoriais para organizar,
planejar, programar e executar serviços de
interesse metropolitano, ou micro-regional,
assegurando maioria de representação em seu órgão
deliberativo aos municípios abrangidos.
§ 1o. - Cada entidade metropolitana ou
micro-regional terá um conselho deliberativo
metropolitano ou micro-regional, do qual
participarão, dentre outros, como membros natos,
os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras dos
Municípios competentes.
§ 2o. - A entidade metropolitana ou
micro-regional poderá fixar tarifas, participar da
transferência de recursos destinados aos serviços
regionais e receber delegação para arrecadar
tributos.
§ 3o. - A União, os Estados e os Municípios
abrangidos promoverão a cooperação de recursos e
de atividades com observância das diretrizes e
prioridades resultantes do planejamento
metropolitano ou micro-regional.
§ 4o. - O disposto neste artigo aplicar-se-á
ao Distrito Federal, no que couber.
§ 5o. - Ao órgão deliberativo metropolitano
ou micro-regional fica assegurado o direito de
manifestação sobre projetos de Lei e a iniciativa
de leis estaduais ou municipais em matérias de
interesse metropolitano ou micro-regional. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do
relator deu outra redação ao dispositivo. | |
| 2063 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13307 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Título VIII, Capítulo I,
Artigo 303, Parágrafo 3o.
Suprima-se o § 3o. do artigo 303,
renumerando-se o parágrafo 4o.:
Art. 303 § A intervenção do Estado
§ 1o. -
§ 2o. -
§ 3o. - A admissão de empregados | | | | Parecer: | De fato, a natureza particular que reveste a intervenção
estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos
à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes,
por si só, justifica eventuais concessões de privilégios
e/ou subvenções a estas entidades públicas.
Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de
serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto
de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so-
cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia
da iniciativa privada.
Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí-
cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas.
Pela aprovação parcial. | |
| 2064 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13308 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III
Artigo 380
O Artigo 380 passa a ser o § 4o. do artigo
379, com a seguinte redação, renumerando-se os
demais artigos.
Art. 379 -
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o.
§ 4o. - A manutenção e desenvolvimento dos
sistemas de ensino terão como base padrões mínimos
de qualidade e custos, definidos em lei. | | | | Parecer: | A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o
Substitutivo incorpora em sua essência.
Pela aprovação parcial. | |
| 2065 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13309 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III
Parágrafo 2o.
Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 373, com
a renumeração do parágrafo 1o. para parágrafo
único. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. | |
| 2066 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13310 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Título II, Capítulo III,
Inciso IV, Alínea N
Dê-se a seguinte redação à alínea N do inciso
IV do art. 17:
Art. 17 - São direitos e liberdades coletivos
invioláveis:
I -
II -
III -
IV - A Sindicalização
a)
b)
c)
n) é assegurada a participação dos
trabalhadores,em igualdade de representação com os
empregadores, em todos os órgãos da administração
pública, direta e indireta, bem como as empresas
concessionárias de serviços públicos, que tenham
por finalidade discutir e deliberar sobre seus
interesses profissionais, sociais e
previdenciários. | | | | Parecer: | Na democracia representativa não só os trabalhadores mas
todo o povo dispõe de órgãos de representação, inclusive o
legislativo, via dos quais é possível operar uma fiscalização
bastante eficiente da condução da coisa pública pelos manda-
tórios, funcionários, etc.
Além disso, a presença de representantes de segmentos
sociais na administração pode perturbar, ao invés de agilizar
a condução dos negócios.
Somos pela supressão da alínea "n", do item IV, do art.
17, do Projeto, razão pela qual a Emenda deve ser rejeitada.
Pela rejeição.
* | |
| 2067 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13311 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo II,
Seção I, Artigo 351:
Suprima-se a palavra formação do artigo 351
Art. 351 - As políticas relativas a
utilização de recursos humanos, a insumos, a
equipamentos, a pesquisas e ao desenvolvimento
científico e tecnológico na área de saúde e de
saneamento básico subordinam-se aos interesses e
diretrizes do Sistema Único de Saúde. | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada, uma vez que é intenção vigente
que o Sistema Nacional Único de Saúde estabeleça as priorida-
des, na área de formação de recursos humanos, no Setor Saúde. | |
| 2068 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13312 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Art. 71
Art. 71 - Para efeitos administrativos, os
Estados Federados e o Distrito Federal poderão
associar-se em regiões de desenvolvimento
econômico.
Parágrafo único. - Lei Complementar Federal
definirá os critérios básicos para o
estabelecimento de regiões de desenvolvimento
econômico. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do
Relator deu outra redação ao dispositivo. | |
| 2069 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13313 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | ---------- EMENDA MODIFICATIVA
Às alíneas A, B e C do inciso V do artigo 17
do Projeto de Constituição deve ser dada a
seguinte redação:
a) É assegurado a todos os trabalhadores e
servidores públicos civis o direito de greve,
condicionado o seu exercício nos serviços públicos
e atividades essenciais a prévia comunicação com
dez dias de antecedência e a manutenção de equipes
de trabalho, de maneira a garantir o atendimento
de emergência e os interesses vitais da
comunidade.
b) Consideram-se essenciais os serviços de
água, esgoto, energia elétrica, gás, funerários e
assistência médica e hospitalar.
c) É proibido o locaute. | | | | Parecer: | Após acurada reflexão, conluimos que relativamente ao direito
de greve, apenas quatro pontos fundamentais devem figurar co-
mo preceitos constitucionais:
1 - a liberdade de exercício do direito:
2 - a atribuição aos trabalhadores da definição sobre a opor-
tunidade e o âmbito de interesses a defender por meio de gre-
ve;
3 - a preservação da continuidade de funcionamento dos servi-
ços destinados a atender às necessidades inadiáveis da comu-
nidade;
4 - a regulamentação do direito pela lei respeitando aqueles
parâmetros constitucionais.
Como a Emenda preconiza a liberdade do exercício do direito
de greve, mas sob outra fórmula que não aquela acima explici-
tada, somos pela aprovação parcial.
* | |
| 2070 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13314 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO, CAPITULO III, ARTIGO
382
Dê-se ao artigo 382 a seguinte redação:
Art. 382 - A lei definirá, no prazo de dois
anos, o Plano plurianual, visando à articulação,
ao desenvolvimento dos níveis de ensino e à
integração das ações do Poder Público que conduzam
à erradicação do analfabetismo, universalização do
atendimento escolar e melhoria da qualidade do
ensino. | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub-
sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se tratar da legislação complementar e
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 2071 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13315 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO II, CAPÍTULO III,
ARTIGO 17, ALÍNEA J
Suprima-se do Projeto de Constituição:
Alínea j, II, do artigo 17. | | | | Parecer: | Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador
ordinário. | |
| 2072 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13316 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo
III, Art. 376
Dê-se a seguinte redação ao artigo 376
Art. 376 - A lei fixará conteúdo mínimo para
o ensino fundamental que assegure... | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela-
tor, a Emenda fica prejudicada. | |
| 2073 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13317 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo
III, Art. 378, § 4o.
Dê-se a seguinte redação ao Art. 378, § 4o.:
Art. 378 - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios organizarão, em regime de
colaboração, os seus sistemas de ensino, com
observância de legislação básica da educação
nacional.
§ 1o. - .....................................
§ 2o. - .....................................
§ 3o. - .....................................
§ 4o. - Os Municípios, ressalvadas as
situações existentes na data da promulgação desta
Constituição, só passarão a atuar em outros níveis
de ensino quando as necessidades do ensino
fundamental estiverem plenamente atendidas. | | | | Parecer: | A preocupação do nobre Constituinte é a mesma contida no
Projeto ou seja, oferecer e garantir ensino de 1. grau prio-
ritariamente para todos os brasileiros.
Pela rejeição. | |
| 2074 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13318 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III,
Art. 371, Parágrafo Único
Dê-se a seguinte redação ao artigo 371,
caput, e seu parágrafo único:
Art. 371 - A educação é direito de todos e
dever do Estado.
Parágrafo único - A educação visa ao pleno
desenvolvimento da pessoa e à formação do cidadão,
para o aprimoramento da democracia, dos direitos
humanos, da convivência solidária, a serviço de
uma sociedade justa e livre. | | | | Parecer: | O Relator optou pela manutenção do texto original. | |
| 2075 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13319 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa da letra "a" do item II do
§ 11, do item VI do § 12 e supressiva do item V
do § 12, todos do artigo 272.
Dê-se à letra "a" do item II do § 11 e ao item VI
do § 12 do Artigo 272 a seguinte redação,
suprimindo-se em consequencia, o item V do § 12 do
mesmo artigo.
Art. 272 -
§ 11 -
II -
a) sobre operações que destinem ao exterior
produtos industrializados, inclusive os
semi-elaborados definidos em lei complementar;
§ 12 -
VI - prever casos de manutenção e de estorno
de crédito, relativamente a exportações, para
outro Estado e para o Exterior, de serviços e de
mercadorias. | | | | Parecer: | A redação proposta pode truncar a evolução do conceito de
produtos industrializados, que se vem sedimentando na doutri-
na e na jurisprudência, a partir do surgimento do ICM, já que
a expressão passaria a abranger também os produtos semi-ela-
borados. Quanto ao item VI do § 12, é preferível a manutenção
do texto vigente.
Pela rejeição. | |
| 2076 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13320 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: inciso VIII do artigo 282.
Suprima-se o inciso VIII do artigo 282. | | | | Parecer: | A Emenda em exame objetiva suprimir o inciso VIII do Art.
282 do Projeto de Constituição, sob o fundamento de que a ma-
téria está disciplinada no seu Art. 328.
Não obstante os elevados propósitos do Eminente Constitu-
inte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita
com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motovo porque
somos pela sua rejeição. | |
| 2077 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13321 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 198, "caput".
Dê-se ao artigo 198 "caput" a seguinte
redação:
Art. 198 - Os serviços judiciais e
extra-judiciais serão prestados pelo Estado. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 2078 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13322 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 8o. do art. 236 do
Projeto de Constituição.
§ 8o.- Findo o Estado de Defesa, o Presidente
prestará contas detalhadas ao Congresso Nacional
das medidas tomadas durante a sua vigência,
indicando nominalmente os atingidos e as
restrições aplicadas. | | | | Parecer: | A emenda pretende atinar o § 8o. do art. 236 do ante-
projeto, dando nova redação onde inclue que "o Presidente da
República prestará contas ao Congresso Nacional.
Entendemos qua a forma como se encontra no anteprojeto é
mais abrangente. | |
| 2079 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13323 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 1o. do art. 306
§ 1o. -Ao proprietário do solo é assegurada a
participação nos resultados da lavra; quanto às
jazidas e minas cuja exploração constitui
monopólio da União, a lei regulará a forma de
idenização. | | | | Parecer: | A emenda procede no que se refere à participação sobre a
produção de bens minerais monopolizados pela União.
-----Pela aprovação. | |
| 2080 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13324 PREJUDICADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao parágrafo único do
artigo 402, que passa a ser:
Art. 402
Parágrafo único - A lei disporá sobre a
criação e atribuições do Conselho Nacional de
Comunicação, observando-se em sua composição a
representação obrigatória da comunidade. | | | | Parecer: | Optou-se por compor o Conselho de representantes doexe-
cutivo e do Legislativo, o que, em parte, atende ao diposto
na emenda, que fica prejudicada, no entanto, na sua forma. | |
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