| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1561 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12801 REJEITADA  | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 378 a seguinte redação:
Art. 379 - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, com a participação um
Conselho representativo da sociedade civil formado
de acordo com a lei, organizarão os seus sistemas
de ensino, com observância da legislação da
educação nacional". | | | | Parecer: | As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. | |
| 1562 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12802 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se alínea no inciso IV do art. 17 com
a seguinte redação:
Art. 17 - ..................................
IV - ........................................
"r)É assegurada aos trabalhadores, através de
uma Comissão Nacional de Representantes
Sindiciais, disciplinada em lei, a participação na
forumulação de política econômica do País". | | | | Parecer: | O autor pretende que seja acrescentada uma nova alínea
ao item IV do art.17, do Projeto, isto é, no inciso que tra-
ta de sindicalização, preceito que assegura participação dos
trabalhadores na formulação da política econômica do pais.
Sob o ângulo formal, a matéria não deve entrar no capi-
tulo que trata dos direitos coletivos e sim naquele que
normatiza a ordem econômica.
Por outro lado, quanto ao mérito, a matéria é de lei or-
dinária. Aliás, já existe, atualmente, representante dos tra-
balhadores no Conselho Monetário Nacional.
Somos pela rejeição.
* | |
| 1563 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12803 PREJUDICADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescenta inciso ao ítem VIII; do art. 17,
com a seguinte redação:
Art. 17 - ..................................
VIII - ......................................
"c) As faixas de praia a acessos a praças e
parques ecológicos são considerados de domínio
público sendo vedada sua privatização a qualquer
título, bem assim a implantação de projetos de
urbanização que impeçam ou dificultem o livre
acesso". | | | | Parecer: | Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador
ordinário. | |
| 1564 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12804 APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprime a alínea "d", do artigo 88, que
permite a aposentadoria do servidor após 10 anos
de trabalho | | | | Parecer: | pela aprovação nos termos do substitutivo | |
| 1565 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12805 APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único
do capítulo II, seção II, do projeto da Nova
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 1566 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12806 APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "c" do inciso XV do art. 12 a
seguinte redação:
Art. 12 - ..................................
XV - ........................................
"c) a lei não prejudicará o direito adqurido,
o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." | | | | Parecer: | A Emenda repete dispositivo consagrado em textos constitucio-
nais anteriores, concernente à garantia do direito adquirido,
o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
A matéria a nosso ver, merece acatamento.
Pela aprovação. | |
| 1567 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12807 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 373 a seguinte
redação:
Art. 373 - ..................................
"III - atendimento gratuíto e obrigatório em
creches e pré-escola para crianças até seis anos
de idade". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo-
rado ao Projeto. | |
| 1568 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12808 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso V do art. 25 | | | | Parecer: | O substitutivo, com outra redação, inclui princípios que
dão respaldo à supressão ou acréscimo proposto. | |
| 1569 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12809 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "a" do inciso III do art. 17 a
seguinte redação:
Art. 17 - ..................................
III - ......................................
"a) é livre a prática de culto religioso,
respeitada a dignidade da pessoa". | | | | Parecer: | A Emenda refere-se à livre prática do culto religioso, conti-
da na alínea "d" do ítem III do artigo 17 do Projeto.
A matéria com as devidas adaptações, merece ser acatada e in-
corporada ao texto do substitutivo.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 1570 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12810 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dá-se á alínea "c" do inciso VII do art. 12 a
seguinte redação:
Art. 12 VII
c) do sigilo da correspondência e das
comunicações em geral. | | | | Parecer: | A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comuni-
cações em geral pertence à tradição constitucional brasilei-
ra. Não pode ela ser utilizada, entretanto, como meio de vio-
lação da lei. | |
| 1571 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12811 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescenta parágrafo ao artigo 142
Art. 142 - Parágrafo Único: O Tribunal de
Contas da União poderá solicita ao Presidente da
República e confisco preventivo de bens de quem
tenha enriquecido ilicitamente à custa dos confres
públicos e a medida decorrente dessa solicitação
prevalecerá até decisão final da justiça sobre o
caso. | | | | Parecer: | Não obstante os louváveis propósitos do eminente Autor,
a matéria de que cogita a Emenda é típica de legislação in-
fra constitucional.
Pela rejeição. | |
| 1572 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12812 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescenta incisos imediatamente a seguir ao
de número II, do artigo 86, renumerando os demais,
do número III proposto no Projeto em diante.
Ficam acrescidos ao artigo 86 os seguintes
incisos:
Art. 86 -
I
II
III - os cargos públicos que vierem a vagar
serão preenchidos sempre por concurso público e
deverão ser providos na seguinte proporção.
a) 50 por cento das vagas por servidores
integrantes do quadro; e,
b) 50 por cento das vagas por concursados não
pertencentes ao quadro.
IV - até a realização do concurso de que
trata o inciso anterior, a vaga será ocupada
interinamente pelo servidor que ocupar o cargo
imediatamente inferior. | | | | Parecer: | A matéria contida na presente emenda deve figurar na lei
ordinária. | |
| 1573 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12813 REJEITADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emenado: Art. 356, letra d
Dê-se a seguinte redação à letra "d", do
artigo 356, do Projeto de Constituição:
"d) aposentadoria por velhice aos 55 anos de
idade para as mulheres e aos 60 anos para os
homens"
Acrescente-se a letra "f" nos seguintes
termos:
"f) por deficiência física ou mental ou
portador de doença congênita. | | | | Parecer: | A Emenda não se compadece com a realidade do Pais, cujo po
vo, hoje, ostenta média vida útil bastante superior à de al-
guns anos atrás. Assim, não vemos como se fundamentar propos-
ta que vise a diminuir a idade requerida para a concessão da
aposentadoria por velhice. Pela rejeição. | |
| 1574 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12814 REJEITADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 126 e seus
parágrafos.
Dê-se a seguinte redação ao art. 126 do
Projeto de Constituição:
"O Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos
Deputados, quer de iniciativa popular ou
parlamentar, dispensa revisão, sendo enviado
diretamente à sanção ou promulgação Presidencial".
§ 1o. - Aqueles cuja propositura é de
iniciativa do Executivo ou do Senado Federal
quando aprovado por uma Câmara será revisto pelo
outro, em um só turno de discussão e votação,
sendo enviado à sanção ou promulgação se a Câmara
revisora o aprovar, ou arquivar, se o rejeitar.
§ 2o. - Sendo o projeto emendado, voltará à
Casa iniciadora.
§ 3o. - Ficam, também, dispensados de revisão
os projetos de idêntico teor aprovados nas duas
Casas, em tramitação paralela." | | | | Parecer: | A Emenda sugerida causa distorção aos objetivos de econo-
mia processual com que foi redigido o § 2o. do art. 126. Com
efeito, a redação da emenda coloca em plano secundário a coo-
peração recíproca que deve existir no sistema bicameral, que
desejamos preservar.
Pela rejeição. | |
| 1575 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12815 REJEITADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA
Dispositivos emendados: Art. 17, inciso IV,
letras a e m.
Dê-se a seguinte redação à letra a, inciso
IV, do art. 17:
"É livre a assoaição profissional ou
sindical, assegurado o princípio da unicidade; as
condições para seu registro perante o Poder
Público e para a sua representação nas convenções
coletivas de trabalho serão definidas em Lei".
Suprima-se integralmente o disposto na letra
m, inciso IV, do art. 17 | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação à alínea "a", do inciso IV,
do art. 17, do Projeto, assegurando a unicidade sindical e a
supressão da alínea "m" do mesmo inciso.
Ambas as propostas se direcionam ao resguardo da unici-
dade sindical.
Mas optamos pelo pluralismo.
Pela rejeição.
* | |
| 1576 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12816 REJEITADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 114 caput e seu §
5o.
Dê-se a seguinte redação ao Caput do Art. 114
do Projeto de Constituição:
"O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na capital da República, de 1o. de
fevereiro a 20 de dezembro."
Ao seu § 5o., a seguinte redação:
"Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões
preparatórias, a partir de 5 de janeiro, no
primeiro ano de Legislatura, para a posse de seus
membros e eleição das respectivas Mesas, para as
quais é vedada a reeleição na mesma legislatura." | | | | Parecer: | A emenda deve ser rejeitada por não austar-se ao enten-
dimento predominante na Comissã de Sistematização. | |
| 1577 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12817 REJEITADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 247
Dê-se a seguinte redação ao art. 247:
"As forças armadas destina-se à defesa da
Pátria." | | | | Parecer: | Emenda modificativa:
Ao suprimir o dispositivo como se encontra, não foi deter-
minada a constituição das Forças Armadas, que são: Marinha,
Exército e Aeronáutica.
Na forma proposta não tem substância. | |
| 1578 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12818 REJEITADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Seção da "PREVIDÊNCIA
SOCIAL"
Inclua-se onde couber, na Seção II da
Previdência Social, Cap. II, título IX,
dispositivo com a seguinte redação:
"A base de cálculo para a apuração do valor
do benefício de prestação continuada do camponês
incidirá sobre o salário quando se tratar de
empregado e sobre o ganho médio mensal ou valor de
contribuição quando se tratar de produtor rural." | | | | Parecer: | Sistema de cálculo de benefício previdenciário não deve
constar do texto Constitucional, sob pena de dificultar qual-
quer alteração que se queira fazer posteriormente, em provei-
to dos segurados. | |
| 1579 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12819 REJEITADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 458 nas
Disposições Transitórias
=ê-se a seguinte redação ao art. 458 do
Projeto de Constituição:
"O mandato do atual presidente da república
terminará em 15 de março de 1989". | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden-
de da República, previsto no art.458 do Projeto.
A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que
o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab
elecido na Constituinte vigente.
De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre-
sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de
se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País,
determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos.
somos, assim, pela rejeição da emenda. | |
| 1580 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12820 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 438 nas
Disposições Transitórias
"Suprima-se integralmente o artigo 438 do
Projeto de Constituição." | | | | Parecer: | A matéria foi suprimida pelo substitutivo do Relator não
devendo, pois, o que emendar. | |
|
