| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1421 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12660 REJEITADA  | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao artigo 1o., parágrafo único
Dê-se ao parágrafo único do art. 1o. a seguinte
redação:
"Todo o poder emana do povo e em seu nome é
exercido." | | | | Parecer: | Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi-
dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo
crivo de várias etapas.
Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen-
da. | |
| 1422 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12661 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao ítem VI do art. 13 | | | | Parecer: | É fundamental que permaneça no Projeto o princípio da
irredutibilidade, sem o qual o trabalhador estaria sujeito a
toda sorte de abusos.
Entretanto, com a finalidade de adequar o preceito à
realidade, devemos delegar à lei ordinária, convenção ou a-
cordo coletivo as possíveis exceções.
* | |
| 1423 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12662 APROVADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva à alínea d do ítem IV do
art. 17
Suprima-se a alínea d do item IV do art. 13. | | | | Parecer: | O autor tem razão. A matéria da formação de comissão ou
associações de trabalhadores no seio das empresas, é delicada
e deve resultar de negociações coletivas das partes envolvi-
das nas relações de trabalho.
O imperativo constitucional introduzido ex abrupto ge-
raria um impacto altamente conflitante.
Pela aprovação.
* | |
| 1424 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12663 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao art. 17, item V -
Alínea B
Dê-se à alínea b do item V do art. 17 a
seguinte redação:
"É reconhecido o direito de greve em
decorrência da frustração de negociação coletiva,
ressalvada as atividades essenciais e de interesse
para a segurança nacional, conforme dispuser a
lei". | | | | Parecer: | Após acurada reflexão, conluimos que relativamente ao direito
de greve, apenas quatro pontos fundamentais devem figurar co-
mo preceitos constitucionais:
1 - a liberdade de exercício do direito:
2 - a atribuição aos trabalhadores da definição sobre a opor-
tunidade e o âmbito de interesses a defender por meio de gre-
ve;
3 - a preservação da continuidade de funcionamento dos servi-
ços destinados a atender às necessidades inadiáveis da comu-
nidade;
4 - a regulamentação do direito pela lei respeitando aqueles
parâmetros constitucionais.
Como a Emenda preconiza a liberdade do exercício do direito
de greve, mas sob outra fórmula que não aquela acima explici-
tada, somos pela aprovação parcial.
* | |
| 1425 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12664 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao caput do artigo 305
Dê-se ao artigo 305, caput, a seguinte redação:
"Incumbe ao Estado, diretamente sob regime de
concessão ou permissão, por prazo indeterminado e
sempre através de concorrência pública, a
prestação de serviços públicos". | | | | Parecer: | A concessão ou permissão para a prestação de serviços pú-
blicos há que ser por prazo determinado e conforme as carac-
terísticas específicas do tipo de prestação. Evita-se, assim,
também os abusos decorrentes do prolongamento excessivo no
tempo da concessão.
Pela rejeição. | |
| 1426 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12665 APROVADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao artigo 423
Suprima-se o artigo 423 | | | | Parecer: | Estamos de acordo com a proposta.
Aprovada. | |
| 1427 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12666 REJEITADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao art. 17, item IV,
alínea e.
Dê-se a seguinte redação à alínea citada:
"17 - A entidade sindical poderá atuar como
substituto processual de categoria para defesa de
seus interesses coletivos, desde que previamente
autorizada pelos interessados". | | | | Parecer: | A defesa dos direitos e interesses da categoria está im-
plícita nas finalidades da entidade sindical.
E a substituição processual é matéria do processo traba-
lhista, na lei ordinária.
Somos pela rejeição da Emenda.
* | |
| 1428 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12667 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 376
Acrescente-se ao Art. 376 o seguinte
dispositivo:
"Art. 376 - ................................
- o ensino técnico agrícola será matéria de
matrícula obrigatória em todos os níveis da rede
escolar." | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí-
dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se tratar da legislação complementar e or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 1429 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12668 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 327
Dê-se, ao art. 327, o seguinte teor:
"Art. 327 - O Sistema Financeiro Nacional
será administrado pelo Poder Público de forma a
promover o desenvolvimento equilibrado do País e a
servir aos interesses exclusivos da coletividade." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a estatização das atividades bancárias. Essa
proposta, a ser posta em prática, representaria uma
substancial expansão das atividades produtivas estatais a
partir de um setor econômico que, além de ser relativamente
competitivo, permanece com ampla predominância da iniciativa
privada nacional.
Pela rejeição. | |
| 1430 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12669 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 86
Dê-se, ao item III, do art. 86, do Projeto de
Constituição, esta redação:
"Art. 96 - ..................................
I -
II
III - vencimento não inferior ao salário
mínimo vigente para o setor privado e nunca
superior ao vencimento atribuido ao Presidente da
República." | | | | Parecer: | Atrelar as normas salariais do servidor público às vigen-
tes para o setor privado. Parece-nos uma idéia de grande al-
cance social. Servidor público é um trabalhador e não devia
existir diferença em relação ao da iniciativa privada. Entre-
tanto, entendemos que a matéria deva ser tratada no âmbito da
legislação ordinária. | |
| 1431 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12670 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 302
Acrescente-se, ao art. 302, o seguinte
parágrafo:
"Art. 302 - ................................
§ único - Não poderão ser transferidos para o
exterior, sob nenhum pretexto, os lucros ou
rendimentos auferidos em investimentos
privilegiados com incentivos fiscais." | | | | Parecer: | Matéria típica da legislação ordinária sobre investimen-
tos de capital estrangeiro.
Pela aprovação. | |
| 1432 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12671 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 262
Acrescente-se, ao art. 262 do Projeto de
Constituição:
"Art. 262 - ................................
- a União aplicará anualmente quantia não
inferior a três por cento da sua receita de
impostos em investimentos com irrigação, açudagem,
aproveitamento dos rios e proteção do meio
ambiente nos Estados do Nordeste, observada a
ordem inversa per capita de cada uma das unidades
federadas." | | | | Parecer: | A Emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vincu
lação de receita tributária, segundo linha diferente do Proje
to, que se orientou no sentido de deixar plenamente livres as
receitas que a Constituição prevê à disposição das várias uni
dades governamentais.
Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos
públicos sejam aplicados em áreas e setores prioritários, en
tendemos, por outro lado, que disciplinamento de vinculação
de receitas resultaria no comprometimento rígido de toda re
ceita pública somente com aquelas áreas e setores julgados
prioritários em determinado momento e situação, com abstra
ção de estudos e análise objetivas indispensáveis à elabora
ção das políticas públicas. | |
| 1433 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12672 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 12
Acrescente-se, ao art. 12:
"As emissoras de rádio e televisão manterão,
obrigatoriamente, programas de divulgação de temas
de cunho cívico, com aulas sobre o significado da
Constituição e das leis em geral, visando a
formação de uma consciência política desenvolvida
na população brasileira." | | | | Parecer: | A emenda em tela, segundo as tradições constitucionais
brasileiras, merece adequada consideração quando for
elaborada a legislação complementar e ordinária. | |
| 1434 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12673 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 52
Acrescente-se parágrafo ao art. 52
"Art. 52 - ..................................
§ 1o. -
§ 2o. -
§ 3o. -
§ 4o. - As riquezas minerais e o ouro
extraído, são bens da Nação, sob controle da União
e somente poderão ser exportados com o
consentimento expresso do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | A preocupação expressa pela emenda está adequadamente
satisfeita nos dispositivos relativos aos bens da União, às
suas competências e, à ordem econômica. Pela aprovação par-
cial. | |
| 1435 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12674 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 479
Acrescente-se, ao art. 479, este parágrafo:
"Art. 479 -
§ único - São mantidas as atuais
aposentadorias dos membros do magistério público,
nos termos já estabelecidos em lei." | | | | Parecer: | A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais
brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora-
da a legislação complementar e ordinária. | |
| 1436 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12675 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título VIII, Capítulo
II, da Política Agrícola, Fundiária e Reforma
Agrária
Inclua-se, no capítulo supracitado, este
preceito:
"Art. ... - É insuscetível de penhora, a
qualquer título, o ímovel rural com até cinquenta
hectares." | | | | Parecer: | A proposta trata de matéria específica de lei ordinária
(código de processo civil), devendo ser objeto de cuidadosa
consideração em etapa posterior.
Pela Rejeição da Emenda. | |
| 1437 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12676 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 300
Acrescente-se, ao art. 300 do Projeto de
Constituição:
"Art. 300 - ................................
§ ... - A lei disciplinará a remessa de
lucros ao exterior que não poderá ser nunca
superior a trinta por cento dos valores constantes
de balanço contábil." | | | | Parecer: | Cabe apenas, em relação ao capital estrangeiro, no texto
constitucional, sugerir o seu ingresso no País uma vez aten-
dido o interesse nacional, cabendo à lei o disciplinamento de
tudo o mais a respeito.
Pela rejeição. | |
| 1438 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12677 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 13
Acrescente-se ao art. 13 do Projeto de
Constituição:
- são garantidos os mesmos direitos e
igualdade salarial aos trabalhadores que
desempenhem atividades idênticas ou semelhantes
independemente de condições pessoais,trabalhistas
ou geográficas." | | | | Parecer: | O princípio isonômico da igualdade de todos perante a
lei, inserto na parte vestibular do Projeto, remete para a
legislação ordinária a vedação de toda e qualquer forma de
dicriminação, sendo, pois, desnecessário reiterá-lo a cada
passo do texto constitucional. Assim, a igualdade salarial
para os trabalhadores que exercem a mesma função na empresa,
já está amparada pelo preceito genérico da isonomia. | |
| 1439 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12678 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 114
Acrescente-se ao § 5o. do art. 114 do Projeto
de Constituição:
"Art. 114 - ................................
§ 5o. - será de um ano o mandato dos membros
das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do
Senado da República, vedada a reeleição na mesma
Legislatura." | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 1440 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12679 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 300
Dê-se ao Art. 300 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
"Art. 300 - A ordem econômica se funda no
primado do desenvolvimento e da justiça social,
com a valorização do trabalho humano." | | | | Parecer: | Qualquer ordem é basicamente uma relação. No atual está-
gio de desenvolvimento da sociedade brasileira essa relação é
entre o capital e o trabalho.
Daí decorrem os princípios e os objetivos dessa ordem.
Pela rejeição. | |
|
