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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (69)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (27)
REJEITADA (23)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (8)
Partido
PFL (68)
PDS (1)
Uf
SP (69)
Nome
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (69)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07334 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente o Inciso XXIV ao Artigo 54, renumerando-se os demais do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "Art. 54 - ................................ XXIII - .................................... XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional." 
 Parecer:  O texto do Projeto já contempla os objetivos da emenda, particularmente quando estabelece competência da União para legislar sobre direito processual e do trabalho (Artigo 54, XXIII,a) 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07335 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do Artigo 186 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 186 - Lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, disporá sobre a organização da procuradoria Geral da União, que estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e imposição de multas administrativa."" 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07938 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o Parágrafo Único ao Inciso I do Artigo 54 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "Art. 54 - .................................. I - manter relações internacionais e participar de organizações internacionais, bem como assinar convênios e convenções; Parágrafo Único - O Brasil não manterá relações diplomáticas com os países onde, comprovadamente, não haja eleições livres e democráticas e nos quais os direitos humanos sejam respeitados." 
 Parecer:  Preferiu-se redação alterada para a matéria objeto da emenda, o que a prejudica. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07939 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 486 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Apoiamos a argumentação proposta na emenda em exame e su- primimos do Projeto de Constituição, na parte das Disposições Trasitórias, o dispositivo que fixava atribuições específicas para a Caixa Econômica Federal. Pela aprovação. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07940 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se os Artigos 43, o § 1o. e § 2o. do Artigo 44 e o "caput" do mesmo Artigo 47, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de sistematização. 
 Parecer:  Optou-se por dar à matéria objeto da emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07941 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 489 e seu Parágrafo Único do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07942 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os Incisos I, II e III e os Parágrafos 1o., 2o. e 3o. do Artigo 68 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda tem total procedencia e prioridade. Tal como propõe o autor deve ser suprimido o artigo 68, seus incisos e parágrafos. A criação de Conselhos de Ouvidores implicará no surgimento de áreas de atrito, vez que a função fiscaliza- dora pelo legislativo dos atos do Executivo no Município é, historicamente, da competência da Câmara dos Vereadores. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07943 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o Parágrafo Único ao Inciso IV do Artigo 408 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "Art. 408 - Imcumbe ao Poder Público: I - ................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - definir, mediante lei, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, vedado qualquer modo de utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; Parágrafo Único - Como reserva natural, a região do pantanal matogrossense será preservada, sob a guarda do Exército Brasileiro." 
 Parecer:  O parágrafo acrescido pela emenda coincide com disposi- tivos existentes no capítulo, nos artigos 410 e 412. Pela prejudicialidade. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13478 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o § 5o. ao artigo 378 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "Art. 378. ................................ § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... § 5o. Os sistemas de ensino terão, obrigatoriamente, que oferecer bolsas de estudos para os alunos carentes, na forma da lei. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar or- dinária. 
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