| ANTE / PROJEMENTODOS | | 801 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24745 APROVADA  | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
O § 48 do artigo 6o, com a supressão da sua
parte final passa a ter a seguinte redação:
É assegurada a liberdade de expressão da
atividade intelectual, artística e científica, sem
censura ou licença. Aos autores pertence o direito
de utilização, publicação ou reprodução de suas
obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que
a lei fixar." | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a parte final do Substitutivo
que dá ao Estado a competência para arrecadar as importâncias
referentes aos direitos autorais e de representação.
Concordamos com a proposta.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 802 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24748 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 7o, inciso XVII
TÍTULO II
Dos Direitos e Liberdades Fundamentais
Capítulo II - Dos Direitos Sociais
Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a
palavra SAÚDE. | | | | Parecer: | Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a
retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su-
bstitutivo.
Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da
emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por
essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques-
tão.
Pela aprovação. | |
| 803 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24755 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda de Redação
No inciso XVIII do art. 31 suprima-se a
palavra "um", passando o dispositivo a ter a
seguinte redação:
"XVIII - Instituir sistema nacional de
gerenciamento de recursos hidricos e definir
critérios de outorga de direitos de seu uso." | | | | Parecer: | Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua
contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em
elaboração.
Pela aprovação. | |
| 804 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24783 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Suprima-se do inciso IX do art. 104, na
expressão "prazo razoável" o termo "razoável". | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 805 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24800 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Elimine-se do inciso III do art. 195 a parte
final que diz "tendo por limite total a despesa
realizada" passando a ter a seguinte redação:
"III - Contribuição de melhoria, pela
valorização de imóveis decorrente de obras
públicas". | | | | Parecer: | Visa a Emenda a supressão, no item III do art.195, da
frase "tendo por limite total a despesa realizada".
Examinando detidamente a matéria objeto da Emenda, chega-
mos à conclusão de que, em razão de sua complexidade e difi-
culdade de aplicação, é mais conveniente excluí-la do Substi-
tutivo, deixando sua disciplinação à norma infraconstitucio-
nal.
Em face do exposto, somos pela aprovação da Emenda. | |
| 806 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24818 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se Parágrafo Único ao art. 264
dispondo:
"Ficam estendidos os benefícios do sistema
previdenciário à mulher do lar que exerça trabalho
no âmbito doméstico." | | | | Parecer: | Intenta-se com a presente emenda assegurar à dona de ca-
sa os benefícios da seguridade social, inclusive o da aposen-
tadoria.
Trata-see dee medida proceedente e que retrata antiga
reivindicação das donas de casa.
Pela aprovação. | |
| 807 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24834 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda de Redação
Substitua-se no texto constitucional, onde se
encontrar a expressão "correção monetária", pela
expressão "reajustamento monetário". | | | | Parecer: | De pouca relevância a alteração proposta, mas o texto do
Substitutivo apresentado em alguns dispositivos adota a ex-
pressão reajustamento.
Pela aprovação nos termos do novo Substitutivo. | |
| 808 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25052 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 7o., inciso XVII
Título II
Dos Direitos e Liberdades Fundamentais
Capítulo II - Dos Direitos Sociais
Suprima-se do item XVII, do artigo 7o. a
palavra Saúde. | | | | Parecer: | Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a
retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su-
bstitutivo.
Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da
emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por
essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques-
tão.
Pela aprovação. | |
| 809 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25053 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivos emendados: Caput e Parágrafo
1o., 2o., 3o. e 4o. do artigo 9o.
Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 9o.
e seus parágrafos 1o., 2o., suprimindo-se os
parágrafos 3o. e 4o.
Art. 9o. - É livre a associação profissional
ou sindical, não sendo exigida autorização do
Estado para sua fundação e vedada ao Poder Público
qualquer interferência na sua organização.
§ 1o. - A Lei definirá as condições para
registro das associações e sindicatos perante o
Poder Público e sua representação nas convenções
coletivas, não podendo obrigar nem a filiação nem
a permanência de associado.
§ 2o. - A assembléia geral fixará a
contribuição da categoria que, se profissional,
será descontada em folha, e sua arrecadação e
destinação, em todos os níveis, serão reguladas em
lei." | | | | Parecer: | Consideramos necessário constar do texto a explicitação
de apenas uma entidade poder representar a categoria em con-
venção, vez que admite o Substitutivo a possibilidade de e-
xistir mais de um sindicato por categoria e base territorial.
É igualmente importante, para evitar interpretações errô-
neas, deixar claro que o disposto no artigo aplica-se também
aos sindicatos rurais. Pelas mesmas razões somos pela manu-
tenção do parágrafo que ordena a participação do sindicato na
negociação de acordos salariais.
Em outros pontos a Emenda coincide com os textos corres-
pondentes, na matéria, do Substitutivo.
Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 810 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25098 APROVADA | | | | Autor: | SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde convier, o seguinte
artigo, na seção II, do capítulo I, do título VII:
"Art. - A lei não poderá privilegiar o Estado
em detrimento do contribuinte, na ordenação dos
processos administrativos ou judiciais, na
resolução de controvérsias tributárias." | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda estabelecer o que se denomina princípio
da igualdade processual entre fisco e contribuinte.
Trata-se de matéria que merece ser acolhida, porquanto
aprimora o Substitutivo na parte relativa às garantias do
contribuinte.
Pela aprovação. | |
| 811 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25264 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do Artigo 37 § Único a seguinte
expressão:
"da aprovação das Câmaras de Vereadores dos
Municípios afetados". | | | | Parecer: | Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua
contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em
elaboração.
Pela aprovação. | |
| 812 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25410 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva (parcial)
Dispositivo Emendado: Art. 135, I
Emenda: Suprimir do Art. 135, I a seguinte
locução: " e do Ministério Público em todas as
suas fases", de forma que o referido dispositivo
fique com a seguinte redação:
"Art. 135 - ...
I - ingresso, por concurso de provas e
títulos, com a participação da Ordem dos Advogados
do Brasil, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem
de classificação;" | | | | Parecer: | A Emenda pretende que se enfatize o caráter de publici-
dade dos concursos para ingresso na magistratura, bem como
seja excluída a participação do Ministério Público na reali-
zação de tais concursos.
Pelas razões invocadas pelo ilustre constituinte, a
Emenda merece ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 813 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25413 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 148, I, p
Emenda: Suprimir a alínea p do inciso I do
Art. 148 do Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva o aprimoramento do texto do Substitu-
tivo, razão pela qual somos pela aprovação. | |
| 814 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25546 APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA
O § 6o. do art. 180 passa a ter o seguinte
texto:
"Aplica-se à função e à aposentadoria do
Ministério Público o disposto no art. 135, II e
V." | | | | Parecer: | Procedente.
Constata-se, à primeira vista, o equívoco na remissão ao
artigo.
Pela aprovação. | |
| 815 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25663 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ GUSHIKEN (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acresça-se ao artigo 9 do Substitutivo do
relator da Comissão de Sistematização o seguinte
parágrafo:
§ - À entidade sindical incumbe a defesa dos
direitos e interesses da categoria, individuais e
coletivos, inclusive como substituto processual em
questões judiciárias ou administrativas. | | | | Parecer: | A emenda propõe a instituição da reclamação judicial ou
administrativa feita diretamente pelo sindicato como substi-
tuto processual.
Como a matéria é de suma importância para os trabalhado-
res, aproveitá-la-emos no Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 816 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25707 APROVADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Incluir nas disposições transitórias, Título
X, onde couber:
As disposições do artigo 17 não se aplicam ao
pleito eleitoral de 1988. | | | | Parecer: | A presente Emenda visa a prorrogar a aplicação dos crité-
rios eleitorais previstos no art. 17, de modo a que não
venham eles a incidir no pleito de 1988.
A providencia em tela merece acolhimento.
Pela aprovação. | |
| 817 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25752 APROVADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 6o, § 18o.
Dê-se a seguinte redação ao § 18o., do artigo
6o., do Substitutivo do Relator, ao Projeto de
Constituição, suprimindo-se, em sua parte final, a
espressão "de sua escolha":
"§ 18o. - Ninguém será preso senão em
flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente.
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se
encontre serão comunicados em vinte e quatro horas
ao juiz competente e à família ou pessoa indicada
pelo preso. O preso será informado de seus
direitos, entre os quais o de permanecer calado,
assegurada a assistência da família e de
advogado." | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 18 do artigo
6o. do Substitutivo do Relator, referente ao tratamento ao
preso.
A manutenção da parte final do dispositivo é dispensá-
vel.
Pela aprovação. | |
| 818 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25753 APROVADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 6o., § 13o.
Suprima-se todo o § 13, do artigo 6o. do
Substitutivo do Relator, ao Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 13 do Substitu-
tivo do Relator, que veda a identificação criminal antes da
condenação definitiva. A proposta é procedente e oportuna.
Pela aprovação. | |
| 819 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25754 APROVADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 6o., § 5o.
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 5o., do
artigo 6o do Sustitutivo da Relator, ao Projeto de
Constituição, suprimindo-se so seu texto a palavra
"inafiançável", bem como toda a sua parte final:
"§5o. - A lei punirá como crime qualquer
discriminação, atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais."" | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo
5o. do art. 6o. do Substitutivo.
Concordamos em parte com a proposta.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 820 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25773 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o § 3o. do art. 262 do Projeto. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do
Substitutivo, sob a alegação de que este parágrafo contra-
ria outros dispositivos que condicionam a intervenção e a de-
sapropriação à sua utilidade pública ou fim social e median-
te justa e prévia indenização.
Cumpre notar, no entanto, que o dispositivo neste pará -
grafo sujeita-se, da mesma forma, à não consecução dos obje -
tivos da política de saúde - evidentemente de fins sociais -
e não invalida a obrigatoriedade de indenização em dinheiro
nos casos de desapropriação.
De qualquer forma, entendemos que a intervenção e a de -
sapropriação dos serviços privados de saúde devam incluir-se
no dispositivo que universaliza o instituto.
Pela aprovação. | |
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