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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1231)
Banco
expandEMEN (1231)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (561)
PFL (197)
PTB (165)
PT (109)
PDS (69)
PDC (67)
PDT (34)
PL (15)
PSDB (14)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1988 (88)
expand1987 (1143)
381Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03775 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo segundo do artigo 204, do projeto. 
 Parecer:  Procede a observação que ensejou a apresentação da Emen- da. Pela aprovação. 
382Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03777 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo 2o., incisos I e II, do artigo 196 a seguinte redação: "Art. 196 - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. - compete o encaminhamento da proposta: I - no âmbito federal, nele incluída a Justiça do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos Tribunais; II - no âmbito estadual, ao Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal". 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
383Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03779 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo único do artigo 220 e ao parágrafo único do artigo 221, do projeto a seguinte redação: "Art. 220 -.................................. Parágrafo único: O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça". "Art. 221 - ................................ Parágrafo único - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá Presidente um dos dois desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional Eleitoral ao Juiz Federal componente do Tribunal". 
 Parecer:  Oportuna, a Emenda merece acolhida. 
384Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03785 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 85 do projeto. 
 Parecer:  Aprovada nos termos do Substitutivo. 
385Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03790 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 189 a seguinte redação: "Art. 189 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, respectivamente, indicados em lista sextupla pela instituição a que pertencem ou pela Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é semelhante ao de outras proposi- ções já acolhidas. Pela aprovação, pois. 
386Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03793 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 408, inciso IV Suprima-se do Artigo 408, IV, a expressão "mediante lei". 
 Parecer:  Pela aprovação. 
387Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03794 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 487 Suprima-se o art. 478, e seu Parágrafo único do projeto. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
388Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03844 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "d" do inciso XV, do artigo 12, a seguinte redação: d) não haverá prisão civil, salvo o caso do depositário infiel ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da lei. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
389Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03848 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir as letras "p" do item IV, do artigo 17. 
 Parecer:  A matéria da alínea "p", do ítem IV, do artigo 17, do Proje- to, realmente, é de lei ordinária. Concordamos com a supressão proposta. Pela aprovação. * 
390Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03856 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "e", do item VII, do artigo 17. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação. 
391Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03859 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "l", do item II, do artigo 17. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação. 
392Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03863 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 16 e seus parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
393Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03870 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso IV do § 1o., do artigo 335. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
394Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03872 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "d", do item IV, do artigo 17 
 Parecer:  Na elaboração de nosso substitutivo, também pretendemos su- primir a norma da alínea "d", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, por ser matéria de lei ordinária. Pela aprovação. * 
395Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03873 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "j", do item II, do artigo 17. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação. 
396Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03877 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o art. 39. 
 Parecer:  A proposta merece ser acatada. 
397Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03879 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "e", do item I, do art. 12. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
398Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03881 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "i", item II, art. 17. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. 
399Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03884 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o § 2o., do art. 338 a expressão: "Fundo de Garantia do Patrimônio Individual." 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
400Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03885 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do § 1o., do art. 338, a expressão: - Garantia do Patrimônio Individual. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
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