| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2781 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30162 REJEITADA  | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se entre os Direitos Individuais
constantes do Substitutivo ao Projeto de
Constituição o seguinte, no Título II, Cap. I,
onde couber:
"A lei assegurará ampla defesa em qualquer
parocesso, com todos os meios e recursos a ela
inerentes, concedendo às partes igual respeito e
tratamento, vedada a concessão, inclusive ao
ministério Público, de quaisquer privilégios,
prazos ou condições especiais; somente será
permitida a execução judicial; a lei exigirá, sob
pena de nulidade, que todos os despachos e
decisões judiciais tenham suficinete relatório e
clara fundamentação." | | | | Parecer: | A Emenda manda incluir, onde couber, dispositivo con -
cernente à ampla defesa em qualquer processo, a vedação de
privilégios e outras disposições sobre direito judiciário.
As matérias nela previstas encontram-se contempladas em
diversos dispositivos da redação final do Substitutivo.
Não há como acolher a Emenda, portanto.
Pela rejeição. | |
| 2782 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30163 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo I, do Título III,
do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o
seguinte, onde couber:
Art. - As entidades da administração direta
e indireta responderão pelos danos que causarem,
tanto por omissão culposa, quanto pela atuação de
seus agentes, independente de culpa.
Parágrafo único. É obrigatória a ação
regressiva contar o agente que houver atuado como
dolo ou culpa." | | | | Parecer: | A Emenda diz, com outras palavras, aquilo que está conti-
do no artigo 59 do Substitutivo. | |
| 2783 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30164 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias,
Título X do Substitutivo ao Projeto de
Constituição o seguinte, onde couber:
"Art. - São efetivados os atuais servidores
da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos
Municípios, da administração direta e indireta que
à data da promulgação desta Constituição contém
pelo menos dois anos de efetivo exercício." | | | | Parecer: | A presente Emenda considera estáveis os servidores da
União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta
ou indireta, que à data da promulgação desta Constituição
contem, pelo menos, dois anos de serviço público.
A proposta não corresponde à orientação adotada pelo Re-
lator.
Pela rejeição. | |
| 2784 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30165 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 148 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição o segunte:
"Art. 148 - ...
I - ...
...
s) os mandados de segurança contra atos do
Presidente da República, das Mesas do Congresso
Nacional, do Promotor-Geral Federal, dos
Tribunais, bem como os impetrados pela União
contra atos de governos estaduais." | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se atribua competência originária ao
STF para julgar mandado de segurança contra atos dos Tribu-
nais (acrescentando alínea ao inciso I do artigo 148).
Com a devida vênia, não procede o argumento invocado,
eis que ficaria extinto o segundo grau de jurisdição.
Pela rejeição. | |
| 2785 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30166 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 45 so Substitutivo ao Projeto
de Constituição a seguinte redação:
"Art. 45 - Compete aos Municípios:
I - privativamente:
a) legislar sobre assuntos de interesse
municipal predominante;
b) instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar as suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
c) criar, organizar e suprimir Distritos na
forma estabelecida em Lei Orgânica;
d) organizar e prestar serviços públicos de
predominante interesse local;
e) promover adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso,
parcelamento e ocupação de imóvel com destinação
urbana;
f) manter, com a cooperação do Estado, os
programas de alfabetização, pré-escola e o ensino
de primeiro grau;
g) prestar, com a cooperação da União e do
Estado, os serviços de atenção primária à saúde da
população;
II - supletivamente:
a) fomentar a produção agropecuária e
organizar o abastecimento urbano;
b) implantar programas de construção de
moradias, bem como promober a melhoria das
condições habitacinais e de saneamento básico da
população;
c) promover adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso,
parcelamento e ocupação de imóvel com destinação
rural;
d) explorar diretamente ou mediante concessão
os serviços públicos locais de gás combustível
canalizado.
III - por delegação:
a) os Municípios poderão prestar serviços de
competência da União ou dos Estdo, desde que haja
a competente delegação, mas somente o farão quando
lhes forem atribuídos os recursos necessários
pelos delegantes. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando a nova solução adotada pelo
substitutivo. Por outro lado, a pormenorização exaustiva da
da competência do Município é incompatível com um texto cons-
titucional. | |
| 2786 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30168 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o parágrafo 5o. do Art. 84 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 2787 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30169 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do Art. 26 do Substitutivo. | | | | Parecer: | Visa à supressão do artigo 26 do Substitutivo do Rela-
tor, que não julgamos aconselhável. | |
| 2788 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30170 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Do artigo 86, suprima-se, parágrafo 2o. a
expressão "ou de partido político representado no
Congresso Nacional". | | | | Parecer: | Aprovada nos termos do Substitutivo. | |
| 2789 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30171 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do inciso III do artigo 86 a
expressão "das Comissões". | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 2790 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30172 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 30 do Art. 6o. do Título I do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Propõe a supressão do parágrafo 30 do artigo 6o., que
trata da vedação à manutenção de prisão quando a liberdade
provisória é admitida. O dispositivo deve ser preservado, es-
pecialmente em virtude da necessidade de cercar de garantia o
cidadão contra a privação de sua liberdade.
Pela rejeição. | |
| 2791 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30173 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do artigo 83 a alínea "d" do
inciso III. | | | | Parecer: | No art. 83 encontram-se delineadas as competências priva-
tivas do Senado da República. A presente Emenda introduz al-
teração que vai de encontro à opinião majoritária da Comissão
de Sistematização. Por isso, somos contrários ao seu acolhi-
mento. | |
| 2792 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30174 PREJUDICADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao "caput" do Art. 50 do Substitutivo a
seguinte redação, suprimindo-se os parágrafos 2o.
e 3o. e renumerando-se o 1o. para parágrafo único:
Art. 50. As regiões, constituídas por
unidades federais limítrofes, pertencentes ao
mesmo complexo geoeconômico, são criadas
modificadas ou extintas por lei votada pelas
Assembléias Legislativas dos respectivos Estados e
ratificadas pelo Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do
dispositivo do texto dp substitutivo do Relator. | |
| 2793 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30175 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do artigo 112 a expressão: "se não
estiver reunido" | | | | Parecer: | O art. 112 estabelece regras sobre a posse do presidente
da República perante o Congresso Nacional. A Emenda objetiva
introduzir alteração que consideramos desnecessária em razão
da matéria.
Pela rejeição. | |
| 2794 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30176 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Substitua-se no "caput" do artigo 111 a
expressão "quarenta e cinco dias "por sessenta
dias". | | | | Parecer: | As alterações, notadamente nos prazos do art. 111, foram
objeto de acurado exame, recebendo a matéria no Substitutivo,
tratamento adequado e em consonância com a opinião majoritá-
ria da Comissão de Sistematização.
Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. | |
| 2795 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30177 PREJUDICADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se § 5o. do Art. 27 do Substitutivo. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 2796 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30255 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se aos incisos do art. 7o., adiante
indicados, a seguinte redação.
IV - Piso nacional de salário, como
contraprestação mínima devida e paga diretamente
pelo empregador a todo trabalhador, por dia normal
de serviço, vedada a sua utilização como expressão
monetária ou fator de reajustamento de obrigação
legal ou contratual de qualquer natureza;
VII - garantia de salário fixo, nunca
inferior ao salário mínimo de referência, além de
remuneração variável, quando esta ocorrer; | | | | Parecer: | A questão do uso do mínimo como salário de referência,
indexador de outros valores da economia, é de suma relevância
e sua solução cabe, sem dúvida, ao âmbito da legislação ordi-
nária. Esta, contudo, deve sujeitar-se as limitações, inclu-
sive terminológicas, impostas pela Constituição, lei maior.
A esse respeito, consideramos que o termo "salário míni-
mo" expressa com maior propriedade o conteúdo desejado que
"piso nacional de salário", como propõe o autor.
Além desse, somos de opinião que, nos casos em que ocor-
ra a remuneração variável, deve ser garantido ao trabalhador
o salário mínimo real, não o de referência.
Acolhemos, no entanto, parte da Emenda no que se refere
à vedação do uso do salário-mínimo como expressão monetária.
Pela aprovação parcial. | |
| 2797 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30456 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, às Disposições
Transitórias do Substitutivo ao Projeto de
Constituição, o seguinte; onde couber:
"Art. .... - Ficam mantidos os Tribunais de
Justiça Militar existentes no Estado de São Paulo,
Minas e Rio Grande do Sul". | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 2798 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30457 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao item I, do § 1o, do art. 137 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição, a
seguinte redação:
"I - exercer, ainda que em disponibilidade,
outro cargo ou função pública". | | | | Parecer: | A Emenda visa expungir do texto do Substitutivo a cumu-
latividade permitida aos juízes de exercerem concomitante com
a magistratura o magistério. Trata-se de conquista já consa-
grada em nosso sistema jurídico, razão por que somos pelo não
acolhimento da Emenda. | |
| 2799 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30458 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 53 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição o inciso III. | | | | Parecer: | É comprovadamente desagradável a posição de vanguarda
nos altos índices do analfabetismo da nação Brasileira. Por
muitos anos as administrações do executivo municipal, vêem
desviando recursos expressamente destinados à educação. Daí
a necessidade de previsão constitucional quanto a aplicação
da receita municipal nesse setor.
Pela rejeição. | |
| 2800 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30459 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo Emendado - Art. 45
Dar ao artigo 45 e seus incisos a seguinte
redação:
Art. 66 - Compete aos Municípios:
I - privativamente:
a) legislar sobre assuntos de interesse
municipal predominante;
b) instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar as suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
c) criar, organizar e suprimir Distritos, na
forma estabelecida em Lei Orgânica;
d) organizar e prestar os serviços públicos
de predominante interesse local;
e) promover adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso,
parcelamento e ocupação de imóvel com destinação
urbana;
f) manter, com a cooperação do Estado, os
programas de alfabetização, pré-escola e o ensino
de Primeiro Grau;
g) prestar, com a cooperação da União e do
Estado, os serviços de atenção primária à saúde da
população.
II - Supletivamente:
a) fomentar a produção agropecuária e
organizar o abastecimento urbano;
b) implantar programas de construção de
moradias, bem como promover a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico da
população;
c) promover adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso,
parcelamento e ocupação de imóvel com destinação
rural;
d) explorar diretamente ou mediante concessão
os serviços públicos locais de gás combustível
canalizado.
III - por delegação:
a) os Municípios poderão prestar serviços da
competência da União ou dos Estados, desde que
haja a competente delegação, mas somente o farão
quando lhes forem atribuídos os recursos
necessários pelos delegantes. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
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