| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2321 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22671 REJEITADA  | | | | Autor: | JOÃO REZEK (PMDB/SP) | | | | Texto: | Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator
Emenda Supressiva
Suprima-se o § 2o. do art. 218, do
Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva a supressão do parágrafo 2o. do artigo
218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização
(Substitutivo do Relator), que autoriza o Banco Central a
"comprar e vender títulos da emissão do Tesouro Nacional, com
o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros".
Tal permissão expressa, no texto Constitucional, é in-
dispensável, face à vedação contida no caput do artigo 218.
Sua supressão implica retirar do Banco Central atribuições
próprias de autoridade monetária, alterando substancialmente
a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que exami-
naram a matéria em fases anteriores da elaboração do Projeto
em estudo.
Pela rejeição. | |
| 2322 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22760 REJEITADA | | | | Autor: | TITO COSTA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título IV - da Organização do Estado
Capítulo IV - dos municípios
Redige-se o Art. 41 - da seguinte maneira:
Artigo 41 - O município reger-se-á por Lei
Orgânica votada pela Assembléia Legislativa do
respectivo Estado, atendidos os princípios
estabelecidos nesta constituição estadual, em
especial os seguintes: | | | | Parecer: | Pela rejeição. Vivemos um período de transição demo-
crática. Quando o texto do substitutivo outorga à Câ-
mara Municipal o direito de editar sua lei orgânica, ob-
servados os critérios genéricos fixados na Constituição de
cada Estado, está conferindo aos Municípios um direito que
lhe pertence. Desse modo, entendemos que a conquista expressa
no artigo 41 não deva ser eliminada, ainda que corramos cer-
tos riscos. | |
| 2323 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22761 REJEITADA | | | | Autor: | TITO COSTA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescentes-se, nas disposições transitórias,
Título X, onde couber, o presente artigo, ao
parecere do relator.
"Artigo - Aos substitutos judiciais,
notarias ou registrais é asseguradas, na vacância
do respectivo ofício, a efetivação no cargo de
titular, desde que contém cinco anos de efetivo
exercício na função ou que tenham vinte anos de
atividades judicial, notarial ou registral à data
da instalação dos trabalhos da Assembléia Nacional
Constituinte". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi-
tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco
Judicial a serem estatizados.
Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine-
xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da
estatização não estiverem à frente da respectiva serventia.
A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo
os efeitos da estatização.
Pela rejeição. | |
| 2324 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23038 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO REZEK (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 37 § único a seguinte
expressão:
"da aprovação das Câmaras de Vereadores dos
Municípios afetados". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 2325 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23123 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o parágrafo 1o., do Artigo 233,
Capítulo I, Título VIII, da Ordem econõmica e
financeira, pelo texto abaixo:
Parágrafo 1o. - A produção, industrialização,
distribuição e comercialização de qualquer tipo de
energia pertencem ao povo brasileiro, vedadas
expressamente a estrangeiros ou empresas
estrangeiras e mesmo a brasileiros ou empresas
nacionais consorciadas, por qualquer forma, com
capitais alienígenas. | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada porque o artigo 232 já limita uma
série de atividades no setor energético às empresas nacio-
nais. Também prevê que a lei ordinária especificará as condi-
ções para desenvolvimento das atividades nesse setor. Não há
porque tornar mais serveras ainda as restrições ao capital es
trangeiro, a nível constitucional, pois no futuro as circuns-
tâncias poderão mudar. Não se trata de matéria constitucio-
nal.
Pela rejeição. | |
| 2326 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23124 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao capítulo VII, da família, do
menor e do idoso, o artigo 302, renumerando-se o
atual Art. 302 e seguintes:
Art. 302 - independentemente de seu estado
civil, os pais têm o dever de reconhecer seus
filhos. | | | | Parecer: | É justa a preocupação veiculada pela presente Emenda.
Entretanto, não deve constar de dispositivo constitucional, e
sim de legislação complementar. Estará, com certeza, aceita,
na adaptação que o Código Civil deverá sofrer diante das
normas da nova Constituição.
Pela rejeição. | |
| 2327 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23125 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o art. 276, do capítulo III: DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, pelo texto abaixo.
Art. 276. - O ensino será ministrado pelos
poderes públicos da União, dos Estados e dos
Municípios, vedado à iniciativa privada
especulativa, ressalvadas as instituições
religiosas reconhecidas pelo Estado. | | | | Parecer: | A Emenda altera a redaçÃo do 'caput' do art. 276, para
explicitamente vedar a participaçÃo da iniciativa privada de
carÁter especulativo na oferta de ensino. Sucede que os re
quisitos previstos no art. 276 e que sÃo indispensÁveis ao
funcionamento de qualquer estabelecimento de ensino, elidem
de pronto a exploraçÃo especulativa.
Pela rejeição. | |
| 2328 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23126 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substituia-se o artigo 266, incisos a, b, c,
d, da seção 11: da Previdência Social, pelo
seguinte texto:
Art. 265 - Os proventos da inatividade serão
equivalentes aos da ativa; assim definidos pelos
dissídios coletivos da categoria, garantidos aos
trabalhador aposentado todos os direitos neles
estabelecidos.
a) Com trinta anos de trabalho, para o homem;
b) Com vinte e cinco anos para a mulher;
c) Com tempo inferior aos da modalidade
acima, pelo exercício de trabalho noturno, de
revezamento, penoso, insalubre ou perigoso:
d) Por velhice aos sessenta anos de idade;
e) Por invalidez. | | | | Parecer: | A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen-
tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda-
via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen-
tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé-
cadas.
Em vista disso e da crise financeira por que passamos,
nada justifica a concessão de benefício de forma precoce.
Pela rejeição. | |
| 2329 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23127 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o artigo 20, Título X Das
Disposições Transitórias por:
Art. 20 - Ficam convocadas eleições para
Presidente da República, Deputados e Senadores a
serem realizadas noventa dias contados da
vigência desta Constituição.
§ 1o. Os atuais mandatos ficarão extintos
com a posse dos eleitos, que se dará imediatamente
à, diplomação dos mesmos pelos Tribunais
Eleitorais.
§ 2o. - Fica assegurado aos atuais detentores
dos cargos de Presidente da República e Vice-
Presidente da República o direito à reeleição para
o pleito ora convocado. | | | | Parecer: | AS questões tratadas na emenda já se acham definidas no
projeto. | |
| 2330 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23128 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se à seção III, da Assistência
Social; um artigo a ser numerado como Art. 273,
renumerando-se o atual artigo 273 e seguintes:
Art. 273 - Aso deficientes físicos, mentais e
excepcionais, incapacitados para o trabalho, será
assegurada uma aposentadoria vitalícia, suficiente
para seu sustento, tratamento e segurança, devida
a partir da verificação e decretação judicial da
deficiência ou excepcionalidade. | | | | Parecer: | A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 2331 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23129 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CUNHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o artigo 252, do Capítulo II da
Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária
pelo texto abaixo:
Art. 252. - Pessoas físicas ou jurídicas
estrangeiras não poderão ser proprietários de
terras que tenham áreas superior a dez módulos
regionais de exploração agrícola. | | | | Parecer: | Os detalhes de aquisição de imóvel rural por estrangeiros
deverão constar de lei ordinária.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 2332 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23373 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se os §§ 4o. e 5o. do artigo 9o.
(Capítulo II - Dos Direitos Sociais), do
Substitutivo do Relator do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão dos parágrafos 4o. e 5o., do
art. 9o., do Substitutivo, por entender que o primeiro acaba-
rá por resultar em submissão do empregado ao empregador e o
segundo estabelece odioso privilégio para o sindicato reco-
nhecido pelo Poder Público.
Se com a norma o empregado ainda ficar submetido ao pa-
trão, o ficará muito mais sem ela.
Quanto ao mencionado parágrafo 5o., é preciso decidir
a priori que um dos sindicatos pluralistas será o represen-
tante da categoria, por exemplo, na celebração de acordos ou
convenções coletivas de trabalho, do contrário haveria con-
flito de representação.
Pela rejeição. | |
| 2333 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23374 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se um § 6o. ao artigo 284, do
Substitutivo do Relator do Projeto de
Constituição, com a seguinte redação:
"Art. 284 -
§ 6o. - O Poder Público promoverá o
desenvolvimento artístico, valorizando os
profissionais das artes, assegurando a liberdade
de expressão, criação e pesquisa em artes e
garantindo:
I - a destinação de recursos para a docência
e investigação em artes;
II - o fomento à divulgação e circulação dos
bens culturais produzidos;
III- o ensino público informal das artes;
IV - a inclusão das artes no currículo
obigatporio em todos os níveis de
educação formal;
V - o estímulo à criação de cursos
profissionalizantes em artes". | | | | Parecer: | As sugestões ora estão prejudicadas, pois já constam do
Projeto, ora pertencem ao universo da lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 2334 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23375 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se um § 4o. ao art. 9o. do
Substitutivo, do Relator do Projeto e, por
consequência, realinhem-se os demais a partir do
atual § 4o, com a seguinte redação:
"Art. 9o. -
§ 4o. - haverá uma única entidade sindical,
de qualquer grau, por território e categoria,
observado quanto a esta os ramos de produção ou
atividades, bem como as funções correspondentes,
as funções ou profissões diferenciadas e as
profissões regulamentadas". | | | | Parecer: | A proposta da Emenda é a da consagração da unidade sindi-
cal, ao passo que optamos pelo pluralismo, embora mitigado
por algumas normas necessárias às peculiaridades de nosso
sindicalismo.
Somos pela rejeição. | |
| 2335 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23376 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 140
do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição:
"§ 1o. - A lei permitirá à parte interessada
requerer a modificação da Súmula, em processo
revisional da competência originária do tribunal
que fixou a decisão sumulada". | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos
pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po-
sição adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 2336 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23377 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se os arts. 172, e seu parágrafo
único, e 173 do Substitutivo do Relator ao Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 2337 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23378 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva (Disposições Transitórias)
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 11
das Disposições Transitórias do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição:
"§ 4o. - Os Ministros, a que se refere o
inciso II deste artigo, serão indicados em lista
tríplice pelo Tribunal Federal de Recursos, que
observará o parágrafo único do art. 150 desta
Constituição". | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 2338 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23379 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
(Disposições Transitórias)
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art.
11 das Disposições Transitórias do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição:
"II - pela nomeação dos Ministros que sejam
necessários para completar o número estabelecido
nesta Constituição". | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 2339 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23380 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
art. 264 do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição:
"Parágrafo único - Nenhuma prestação de
serviço de assistência ou de benefício
compreendido na previdência social será criada,
majorada ou estendida, sem a correspondente fonte
de custeio total". | | | | Parecer: | A emenda repete antiga disposição que já consta da vi-
gente Constituição e que proíbe a criação, majoração e exten-
são de benefício previdenciário sem a correspondente fonte de
custeio.
A nosso ver, essa disposição, da forma como se acha re-
digida, é inócua, vez que, desde longa data, não vem conse-
guindo alcançar os objetivos por ela colimados.
Pela rejeição. | |
| 2340 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23381 APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a palavra "Federais", referida
após a expressão "Tribunais de Justiça", constante
da alínea "a' do § 1o. do art. 150 do Substitutivo
do Relator ao Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do
parágrafo 1o. do art. 150.
Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o
vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres-
são "Tribunais de Justiça". | |
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